Ementa: Acórdão N.º 2.0109/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º1.0864/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ART. 475, I, CPC. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADEQUADOS. ATRIBUIÇÃO DO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.80/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Independentemente das matérias levantadas em sede apelação, todas as teses tratadas no primeiro grau deverão, como requisito para que possam produzir efeito, ser novamente apreciadas no juízo ad quem, consoante art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil. II - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, não sendo necessária, dessa forma, a citação da União e do Município de Maceió. III - Determinações constantes em Portaria do Ministério da Saúde, ao expor orientações genéricas para o tratamento e os medicamentos adequados para cada patologia, apenas configuraram diretrizes, cabendo ao especialista que acompanha o caso aferir qual o melhor tratamento para o seu paciente, proporcionando-lhe um procedimento terápico eficaz e assegurando seu direito a saúde. Restrições contidas nessas normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, não afastam a obrigatoriedade do ente da federação em arcar com o ônus do tratamento, eis que o direito à s

ACÓRDÃO N.º 1-0854/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. PRELIMINARES REJEITADAS. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LISTAGEM DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. ORIENTAÇÕES QUANTO AO TRATAMENTO E MEDICAMENTOS ADEQUADOS. DIREITO À SAÚDE. APLICABILIDADE IMEDIATA. § 1º DO ART. 5º DA CF. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA AO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 96 DA CF. ARTS. 2º E 6º, I, D, DA LEI N° 8.080/90. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER REALIZADO PELO ESTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE VIOLAÇÃO À ECONOMIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, capute §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, sendo desnecessária, dessa forma, a citação do Município de Maceió. II - Determinações constantes em Portarias do Ministério da Saúde, que são normas de hierarquia inferior à Constituição Federal, ao listar os tratamentos contemplados no programa de medicamentos excepcionais e expor orientações genéricas para o tratamento e os medicamentos adequados para cada patologia, não afastam a obrigatoriedade do Estado de Alagoas em arcar com o ônus do tratamento dos apelados, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata, conforme determina o § 1º do art. 5º da Constituição Federal, não cabendo ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental. III - A força normativa da Constituição, além de condicionar a interpretação de suas normas, também impõ

ACÓRDÃO N.º 6-1150/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RETIRADA DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1 - A alteração contratual que contém a retirada do Apelado/Exequente da sociedade não foi devidamente registrada na Junta Comercial, portanto não pode ele se eximir da responsabilidade tributária quanto aos débitos constantes na CDA nº 97/2002. Inteligência do artigo 1.032 do Código Civil; 2 - A falta do registro implica na manutenção da responsabilidade do Apelado/Executado em relação aos valores constantes na CDA supracitada, uma vez que a ausência de publicidade da alteração não pode ser oponível erga omnes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 1.1240/2010. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTENTE. PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS E CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. LIMITE FIXADO EM CONFORMIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO. OFENSA AO § 5º, ART. 40 DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO TETO DE REMUNERAÇÃO DOS DESEMBARGADORES. ART. 37, XI, DA CF/88. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPASEAL E DE AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DE ACORDO COM A CATEGORIA DOS SERVIDORES. ATO ILEGAL RECONHECIDO E AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível 2010.000186-9, Acórdão N.º 2.0498/2010, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, J. 22.07.2010)

Acórdão n.º 1-01024/2010 CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em relação ao argumento de ausência de interesse processual, nota-se que a afirmação de que não houve resistência, por si só, é infundada, uma vez que somente com a concessão da liminar neste agravo de instrumento é que houve o deferimento do pleito formulado pela autora. II - Assim, não há como acolher a tese ventilada pelo Estado de Alagoas, uma vez que a resistência resta demonstrada pela necessidade de ingresso em juízo para se obter o fornecimento dos fármacos. Ademais, se de fato o Estado de Alagoas não apresenta qualquer oposição ao fornecimento, resta-lhe promover a entrega requerida na inicial do presente recurso. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0808/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO RECURSAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INACOLHIDAS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. DÉBITO DE ICMS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. A via judicial afigurou-se meio legítimo e eficaz à efetiva realização da pretensão da Apelada, considerando, ainda, a lesão que a situação pendente já é apta a ocasionar, e que poderia até ser agravada acaso culminasse na efetiva negativa por parte do Fisco. 2. As provas colacionadas à inicial, são, em seu conjunto, aptas e suficientes à demonstração da irresignação da Apelada, não sendo razoável exigir documento específico como condição para o ajuizamento da demanda, sob pena de afronta à liberdade de ação constitucionalmente assegurada. 3. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. 4. A omissão do Fisco consistente em não se pronunciar acerca da mencionada autorização, motivado no fato de a Recorrida possuir várias pendências em aberto, implica em coação substitutiva dos meios legais de satisfação do crédito tributário, através de um exercício arbitrário de poder, por ser certo que a Fazenda Estadual possui procedimento hábil à cobrança da dívida ativa, consoante previsto na Lei nº 6.830/80, que rege as Execuções Fiscais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0523/2010 CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORÇA NORMATIVA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. MORADORES DA ORLA LAGUNAR. SITUAÇÃO DE LESÃO AO MÍNIMO ESSENCIAL PARA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Código de Processo Civil adotou a teoria da substanciação, de modo que basta a indicação dos fundamentos fácticos e jurídicos de sua pretensão, sendo desnecessária a indicação concreta de qualquer dispositivo legal. II - Em relação ao pedido de denunciação à lide, é de se constatar que em matéria de concretização das políticas públicas ora pretendidas concernem a assuntos relacionados à esfera obrigacional do Município, já que versam sobre interesse local, tal como previsto no art. 30, V da Constituição Federal. III - A força normativa da Constituição condiciona não só a interpretação de suas normas, mas também impõe uma conduta comissiva ao Estado no sentido de alterar a realidade naturalística, visando torná-la um reflexo do projeto Constitucional. IV - A Constituição Federal de 1988 é, reconhecidamente, uma das mais avançadas Cartas Políticas vigentes no que concerne aos direitos fundamentais sociais, possuindo em seu interior um conjunto de prescrições que projetam uma realidade livre das mazelas que hodiernamente imperam; a nobreza dos valores que fundamentam essa previsão normativa justifica o assento constitucional destes direitos, de modo a inexistir qualquer questionamento acerca disso. V - A simples enunciação legislativa dos direitos fundamentais, desacompanhada de uma conduta efetivamente concreta direcionada à satisfação ao menos do mínimo essencial para que se garanta condições de vida com dignidade, gera na população a descrença no Direito e no aparato estatal. VI - Refletindo sobre a natureza político-social dos princípios constitucionais que introduzem em nosso sistema os direitos sociais, o Prof. Dr. Andreas J

ACÓRDÃO Nº 6-0813/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDA. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PASEP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1218/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOVA AÇÃO COM PEDIDO DIFERENTE. AÇÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA APENAS PARA O OBJETO CONSTANTE NO PROCESSO N.º 9.811/96. DEMAIS PEDIDOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL AO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO PARA VALOR RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-1214/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI FIRMADO PELO APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O DESCONTO NO VALOR DO BENEFÍCIO DO APELANTE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS PELO PRÓPRIO FATO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO ATO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESCONTO INDEVIDO, NOS DANOS MATERIAIS, E DA SENTENÇA, NOS DANOS MORAIS. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0001/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. CONDUTA LESIVA À HONRA. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 6-0016 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. É pacífico o entedimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que, ante a responsabilidade solidária da União, Estados-Membros e Municípios, no que tange à responsabilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS), poderá a parte intentar ação contra todos ou qualquer um deles. 2. A prestação de serviços de saúde é direito de todos e dever do ente público, previsto no art. 196 da Constituição Federal, devendo o Estado oferecer tratamento igualitário a todos os brasileiros. 3. Caso o ato administrativo não guarde similitude com a forma, a finalidade e a competência prescritas no plexo jurídico respectivo (elementos vinculados do ato), não apenas pode, como deve ser atacado por meio de ação judicial, isso porque o mérito do ato administrativo, que o apelante entende intangível pelo órgão jurisdicional competente, se relaciona apenas ao seu motivo e objeto.

ACÓRDÃO N º 6-0848/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITE DE LITISCONSORTE PASSIVO. AUTORES. OITO. TODOS POLICIAS MILITARES. FICHA FUNCIONAL. UM ÚNICO ÓRGÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA CONTESTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. O número de litisconsorte ativo deve ser limitado quando prejudicar a defesa do réu ou o célere andamento processual.

ACÓRDÃO N.º 1-0957/2010 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DECRETO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS RELACIONADOS AO CERTAME. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE O PREFEITO SE COMPROMETE A HOMOLOGAR O CONCURSO E NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELO RÉU. PRECEDENTE DO STJ. 1. A presente ação tinha como objetivo que fosse anulado o Decreto Municipal n.º 04/2009, com a consequente determinação de homologação do concurso público em questão, e nomeação e posse dos aprovados.

ACÓRDÃO N.º1-836/2010 REMESSA EX OFFICIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA. A inadimplência do contribuinte não gera para as autoridades fazendárias o direito de proibir a emissão de talonários fiscais, sob pena de afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Remessa ex officioconhecida, para confirmar a sentença de 1º grau.

ACÓRDÃO N.º 1-0838/2010 REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO POSTERIOR DE EMPRESA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO NULO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. O exercício do poder de anular atos viciados por parte da Administração Pública não prescinde de formalismo, ao contrário, deve observar as prescrições legais e constitucionais pertinentes, notadamente os incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Nula é a inabilitação de empresa, antes declarada habilitada, sem a prévia oportunidade de defesa, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Remessa conhecida. Sentença confirmada. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº. 3.0641/2010 HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO - UNANIMIDADE. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 6-1077/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. A ausência de procedimento administrativo para a exoneração de servidor concursado e nomeado para cargo efetivo fere o princípio do devido processo legal, que comporta o contraditório e a ampla defesa, mesmo que esteja o servidor em estágio probatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO Nº AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO. PROVIMENTO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO NEGOU SEGUIMENTO, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Acórdão n.º 2.0887/2010. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n.°: 2010.002121-8. Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Data do Julgamento: 04/11/2010).