Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0258/2009

ACÓRDÃO N.º 2.0743 /2010: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR DE CRAÍBAS. PEDIDO DE PENSÃO CORRESPONDENTE A 50% DO SUBSÍDIO DO VEREADOR DA ATIVA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS, SOB O FUNDAMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTE WRIT E A AÇÃO DE COBRANÇA Nº 930/02. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA TRÍPLICE COINCIDÊNCIA DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. ALEGAÇÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. CONSTATAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL, INSTITUTO QUE SE CONFIGURA A PARTIR DA IDENTIDADE DAS PARTES E DAS CAUSAS DE PEDIR, PORQUANTO, NO QUE TANGE AOS PEDIDOS, ESTANDO O OBJETO DA SEGUNDA AÇÃO INSERTO ENTRE OS PEDIDOS DA PRIMEIRA, JUSTIFICÁVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO DERRADEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.0510/2010 CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. DISPENSA. POSTERIOR REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A anterior dispensa dos alimentos pela agravada, em sede de acordo judicial, não impede que o pleito seja formulado, já que o dispositivo legal acima indicado apresenta norma cogente, não podendo ter sua incidência afastada pela vontade das partes. II - Somente encontra legitimidade a manifestação judicial quando esta é portadora de transparência, de forma a tornar possível seu conhecimento por parte dos verdadeiros detentores do poder soberano. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não é uma providência simplesmente endoprocessual; é o dever correspondente ao direito subjetivo dos indivíduos de estes participarem da administração da Justiça; é corolário da democracia participativa. III - Na decisão ora atacada, o magistrado a quo incidiu em verdadeira petição de princípio, uma vez que se fundamentou exatamente naquilo que deveria demonstrar, uma vez que se resumiu a mencionar que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da lei n.º 5.478/68, sem, contudo, demonstrar concretamente tais fatos IV - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0383 /2010 PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA) - PREVISÃO NO ART. 121, § 2º, II e IV, DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO QUE AGUARDA SOMENTE PAUTA PARA JULGAMENTO - NECESSIDADE DE MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE - CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0360/2010 HABEAS CORPUS - CRIME RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FLAGRANTE HOMOLOGADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PRESOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 4.0036 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO 1. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo Autor, têm-se como irregularmente constituídos, inviabilizando o conhecimento da presente Ação Rescisória; 2. Se havia algum interesse em desconstituir a decisão que reputava irregular, este não mais subsiste neste momento processual, haja vista a comprovação do acordo firmado entre as partes no processo em que foi prolatada a decisão rescindenda. Assim, o Autor é carecedor da ação por falta de interesse processual; 3. Processo extinto sem resolução do mérito.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.0654/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. ESTADO CIVIL. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE MATRIMÔNIO ATRAVÉS DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. ELEMENTO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DA RECORRENTE. VERACIDADE DOS FATOS DELINEADOS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 109 DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 5.0353/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. CAUSA COMPLEXA. 18 (DEZOITO) INVESTIGADOS. CRIMES PRATICADOS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não resta configurado o excesso de prazo quando a complexidade do feito justifica pequena dilação na fase investigatória, de modo a robustecer o arcabouço indiciário para melhor instruir o persecutio criminis que será instaurado em desfavor da quadrilha. Precedentes do STJ. II - A prisão preventiva mostra-se legitimamente amparada no requisito da garantia da ordem pública (art. 312, CPP), porquanto pretenda repreender e desestruturar uma quadrilha supostamente responsável por diversos crimes de roubo, tráfico de entorpecentes e homicídios em diversos municípios deste estado e de Sergipe. III - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0381 /2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA RECONSIDERAR A DECISÃO, TAMPOUCO PARA REVOGÁ-LA.

Ementa: Acórdão N.º 2.0592 /2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0603 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 17, §8º, DA LEI N.º 8.429/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES CONCEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. O Município de Paripueira tem o direito de ingressar no feito como assistente, nos moldes do artigo 50 da legislação processual, todavia, a sua aptidão inicia-se na fase em que os autos se encontram; 2. É cabível a suspensão do curso da ação principal até o julgamento final do Agravo, uma vez que este discute questão prejudicial à decisão da Ação Civil Pública; 3. Caso não seja possível verificar, de plano, uma das três hipóteses estabelecidas pela Lei (inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita), impõe-se o recebimento da ação; 4. Por ser impróprio o prazo estabelecido para serventuários e magistrados, a sua dilação não implica consequências no mérito da demanda em discussão. Sendo assim, mantém-se a decisão proferida pelo Juízo a quo, devendo ser processada a aludida ação; 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 2.0788 /2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INSTRUÇÃO INDEVIDA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADA. DIREITO DO AGRAVADO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os documentos juntados pelas partes presumem-se autênticos, salvo se houver arguição de falsidade pela parte contrária, o que não fora feito em momento oportuno pelo ora Agravante. O artigo 544, §1º, do CPC, traz permissão para que o advogado seja responsável pela autenticidade das peças; 2. É suficiente a afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial; 3. As normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira por meio de advogados particulares, não sendo imprescindível, para a concessão, estar, a parte, representada pela Defensoria Pública; 4. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade.

Acórdão N.º 2.0374/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. APLICABILIDADE DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EXCLUSIVO DO APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-358/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) A agravante ingressou com Ação Declaratória cujo objetivo era declarar a inexistência da relação jurídica em face de suposta ilegalidade do ato praticado pelo agravado, que por meio do auto de infração n.º 200600008241, arbitrou o valor de R$ 186.941,67 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). 2) Segundo a recorrente, o referido auto teria desconsiderando a escrita contábil da agravante, sob o argumento de que esta não mereceria fé, tendo em vista meras presunções, sendo que, ao final do processo administrativo, nenhuma prova conseguiu demonstrar as presunções do Fiscal autuante. 3) In casu, os fatos e provas apresentados pela agravante são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para a configuração do requisito da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, porquanto, persistindo a decisão atacada, o débito questionado poderá ser inscrito em dívida ativa com a consequente execução do feito, o que impingirá à agravante apresentar bens à penhora para garantir o débito, ou ter de se desfazer do capital de giro para depositar o valor integral do débito, qual seja, R$ 186.941,67 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), ou ter penhorado bens imprescindíveis para o funcionamento das atividades da agravante. 4) Convém ressaltar que, uma vez efetivada a penhora, certamente, terá a agravante que apresentar Embargos à Execução, onde desembolsará valores consideráveis para o pagamento das custas iniciais, haja vista que o valor da autuação questionada atingiu montante relativamente alto como acima

ACORDÃO Nº 3.0472/2010 A C Ó R D Ã O Nº 3.0472/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? ROUBO COM MAJORANTES ? ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO ? IMPOSSIBILIDADE ? O ROUBO DISTINGUE-SE DO FURTO PELO USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA A PESSOA, E NÃO PELO QUANTUM OU PELA NATUREZA DO OBJETO SUBTRAÍDO ? AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ? IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? RÉUS NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ? MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0494/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 196 da CF, o Estado tem o dever de fornecer medicamento a pessoa que não possui condições financeiras de arcar com o tratamento de saúde, sendo solidariamente responsáveis os entes da Administração. 2. Não pode a Administração Pública, por mera questão burocrática, isentar-se de garantir o bem estar de seus cidadãos, previsto constitucionalmente.

ACÓRDÃO N.º 6-0476/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O expediente oportuno para oferecimento de contraprova ao laudo apresentado pelo autor é a contestação. 2. Não pode o réu revel, na apelação, apresentar documentos ou intentar a realização de perícia, quando esgotado o prazo para tal pleito. 3. O valor arbitrado no juízo a quo, a título de indenização por perdas e danos, afigura-se suficiente para possibilitar ao expropriado a reposição de seu patrimônio, sem qualquer prejuízo.

ACÓRDÃO N.º 1.0675/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO INFUNDA-DA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA, NO CASO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSBILIDADE POR INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INA-DIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATORIUM. REDUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS PARTES E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR ARBITRADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.0704/2010. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO AVERIGUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º1.0671/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A adjudicação somente servirá como meio de pagamento após o cumprimento de todo procedimento previsto no art. 685-A do CPC, não podendo o juiz extinguir o feito sem a lavratura da carta de adjudicação. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.