ACÓRDÃO Nº: 6-0298/2010 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 535 DO CPC. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. MERA INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação da embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0470/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO INQUINADO DE ILEGALIDADES. O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1.534 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ALARME ANTIFURTO DISPARADO. ABORDAGEM REALIZADA POR SEGURANÇA. TUMULTO. EXAME DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. ETIQUETA NÃO RETIRADA. COMO CAUSA DO INCIDENTE. LESÃO CONFIGURADA. QUANTUM EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - O soar de alarme antifurto em estabelecimento comercial de grande porte, chamando a atenção de todos para o cliente que portava mercadorias adquiridas, uma das quais continha etiqueta equivocadamente não destacada no caixa, somado a uma abordagem realizada de modo a não diminuir as conseqüências desse acontecimento, acarreta dano de ordem moral e o dever de pagar pela indenização respectiva. II- O montante concedido a título de indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. III - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0525/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO CORRETO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 2.0659 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. CONTRATO DE SEGURO. AUMENTO DO RISCO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A alegação de que o segurado encontrava-se embriagado no momento do sinistro não é suficiente para a perda do benefício. 2. Necessidade de prova robusta para comprovação do estado de embriaguez. 3. Ausência de nexo causal entre o consumo de álcool e o sinistro. Precedentes do STJ 4. Recurso improvido. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE PESSOAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FALECIMENTO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO-COMPROVADO. PROVA DO TEOR ALCÓOLICO E SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLÁUSULA LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 1.454 E 1.456 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-dia, a prova do teor alcóolico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracteri

ACÓRDÃO N º 2.0654 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O STJ fixou seu posicionamento no sentido de que o valor da causa, nas ações revisionais, é o do proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda; 2. Em razão de não ser possível calcular, neste momento processual, o proveito econômico que o Autor pretende auferir com a demanda, correta é a atribuição de um valor de alçada à causa, sem prejuízo de que, ao final, seja determinada a complementação do valor das custas pagas; 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº 5.0291/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REMARCADA POR CINCO VEZES - ATRASO NÃO IMPUTADO À DEFESA DO PACIENTE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INSTRUÇÃO SEQUER INICIADA - PATENTE ILEGALIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6.0319/2010. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6.316/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTROS RESTRITIVOS DO SPC E DA SERASA. INCLUSÃO DO NOME E CPF DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pela mera alegação da abusividade do contrato, desacompanhada de outros elementos, não cabe afastar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, pois não se altera a exigibilidade do título. 2. Indispensável, para a concessão da liminar, além da propositura da ação, alegação de cobrança indevida alicerçada em posição dos tribunais superiores, e o depósito judicial dos valores incontroversos. 3. Mostra-se acertada, assim, a decisão judicial que indeferiu a antecipação da tutela jurisdicional pretendida, quando não presentes nos autos os elementos exigíveis pelos tribunais como requisitos para a sua concessão. 4. Recurso improvido. EMENTA: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Para vingar a pretensão liminar de vedação, ao banco, de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, ou de determinação de sua exclusão, impõe-se o preenchimento de três requisitos: propositura de ação, pelo inadimplente, contestando o débito ou seu montante; alegação de cobrança indevida, calcada na aparência do bom direito e em jurisprudência pacífica do STF ou STJ; e depósito dos valores incontroversos da dívida. In casu, porém, não estão presentes os pressupostos à concessão da medida, impondo-se desconstituir a decisão de 1° grau que determinou a exclusão do nome da agravada dos cadastros do SPC, SERASA e CCF, relativamente à dívida objeto do litígio. Agravo interno provido. (Agravo Nº 70030451140, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 09/07/2009) (grifos não constantes do original) EMENTA: AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS REST

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6.0336/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. JUNTADA DAS DIRETRIZES PARA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0117/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DECRETO ESTADUAL Nº 38.102/99 QUE CONVALIDOU O DECRETO Nº 36.836/96 EDITADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DECRETO QUE GEROU PREJUÍZO AOS SERVIDORES. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PODER DE AUTOTUTELA NÃO PODE SER ARBITRÁRIO. NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0531/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO DO IMÓVEL NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão nº 6-0325/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. O art. 7.º, XXIII da CF/88 é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação, sendo inaplicavel para os servidores públicos municipais, pois depende de legislação infraconstitucional específica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO.

ACORDÃO Nº 5.0360/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO PROCESSUAL SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS AO PACIENTE - MORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28, DO CPP - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIA - RÉU PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES - EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0276/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANCA BUSCANDO O PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS 1. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. 2. Independentemente de nova autorização em lei orçamentária, do período em que o crédito foi consignado, ou de quem foi o gestor à época, as retribuições oriundas de serviços prestados por servidor ao ente municipal devem ser adimplidas 3. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0287-2010. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0406-2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÃNSITO. MORTE DO VARÃO ARRIMO. FIXAÇÃO DE PENSÃO. NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. APLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 520, II DO CPC. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0291/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões de recurso pleiteando o reconhecimento da absolvição sumária, sob a alegação da configuração de legítima defesa. II - Não havendo comprovação da legítima defesa e, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, a exigir uma suposição fundada na responsabilidade criminal, não há como investir contra a sentença que se impugna. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1065/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSPERA. SUPRIDA OMISSÃO PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, CONSIDERANDO QUE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FOI UNICAMENTE NO SENTIDO DE REDUZIR, O VALOR DA MULTA APLICADA PARA 2.000 (DUAS MIL) UFIRS, DESTE MODO OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER PAGOS NO IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE NOVO VALOR DA MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º1.597/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DISPENSADA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES. INDEFERIMENTO DE UM DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INSUFICIENTE JULGAR A CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.