Acórdão nº 6-0676/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. 01 - Embargos de Declaração intempestivos, uma vez que foram recebidos, via fax, após o encerramento do expediente forense. 02 - Não tendo os Embargos preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, é manifestamente inadmissível, podendo ter seu seguimento negado via Decisão Monocrática. 03 - Preclusão das matérias trazidas na Ação Cautelar, visto que os Embargos intempestivos não interromperam o prazo recursal. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0642/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA - REJEITADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. CONTRATO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BEM - CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. - O contrato de crédito direto a usuário final não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente, servindo como título hábil para execução, à medida que contém valor certo, com pagamento de prestações de valor também certo, sendo dessa forma título executivo, nos termos do Art. 585, II, do CPC. - Comprovado pelo apelado o descumprimento de cláusula contratual por parte do apelante, demonstra-se imperativa a improcedência dos Embargos à Execução. Não há que se falar em ilegalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, considerando-se os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, que permeiam a contratualidade, bem como o princípio pacta sunt servanda, sendo descabida a alegação de abusividade da avença quando livremente pactuada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 5.0434/2010. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA CARGOS DIVERSOS DO CONCORRIDO PELA IMPETRANTE. 1 - A aprovação em concurso público para cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração nomear os candidatos aprovados, de acordo com a sua conveniência e oportunidade. 2 - A mera expectativa só se transforma em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal de forma precária, quando ainda existem aprovados aptos a ocuparem o mesmo cargo ou função, ou há preterição na ordem de classificação. 3 - In casu, inexistiu qualquer violação legal, porquanto não houve contratação precária para o cargo concorrido pela Impetrante, nem tampouco preterição na ordem classificatória. SEGURANÇA NEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0322-2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE OBRIGA SEGURO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. IRREVERSIBILIDADE NÃO IDENTIFICADA. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA PARTE PARA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL, BEM COMO PARA CONFERIR EFETIVIDADE AO PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA. AGRAVO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0337-2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N. 3.0318/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA OFENSIVA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO POR AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO E DE PERÍCIA - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0399/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ? ALEGAÇÃO DE VEREDICTO DOS JURADOS CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ? EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A BASEAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? CONDENAÇÃO MANTIDA ? FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO ? IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DA PENA-BASE ? REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO) ? UTILIZAÇÃO APENAS DO MOTIVO TORPE PARA QUALIFICAR O CRIME (ART. 121, § 2º, I, DO CP) ? ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO, INCIDINDO ESTA SOMENTE COMO AGRAVANTE ? BASTA APENAS A EXISTÊNCIA DE UMA DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0408/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Necessária a reforma da pena, uma vez constatada a falha na fundamentação da dosimetria. II - Todavia, considerando que 02 (duas) dentre as 08 (oito) das circunstâncias analisadas são desfavoráveis ao apelante, impossível fixá-la no mínimo legal, como pleiteia a defesa, razão pela qual fixa-se a pena-base em 15 (quinze) anos de reclusão, tornando-a definitiva em 13 (treze) anos e 06 (seis) de reclusão, ante a incidência da causa de diminuição prevista no art. 65, III, d. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0421/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EX OFFICIO PELO DESEMBARGADOR ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA EM SEU VOTO-VISTA. PREPARO EFETUADO A POSTERIORI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0415/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. 01 - Para que seja concedida a tutela antecipada inaudita altera pars nas Ações Possessórias, é necessário que haja prova pré-constituída dos requisitos do art. 927 do CPC. 02 - Não comprovada a posse, nem a turbação, impossível a concessão de tutela antecipada sem a audiência de justificação prévia. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0353/2010 REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS CERCEADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Indenização por danos materiais, em virtude da inércia do Estado pelo cumprimento de mandado liminar em Ação de Reintegração de Posse. 02 - O julgamento antecipado da lide cerceou a dilação probatória da Autora, não oportunizando a produção das provas requeridas. 03 - Sentença anulada decorrente de error in procedendo do Juízo a quo. REMESSA CONHECIDA ANULANDO A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0731/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO SALÁRIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO SUPORTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0452/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2-327/2010 REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PREVISÃO EDITALÍCIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DO VISTO DA ENTIDADE PROFISSIONAL LOCAL (CREA/AL) NA FASE DE HABILITAÇÃO. CONFIGURADO EXCESSO À DISPOSIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS. 1. O caput do artigo 30 da Lei 8.666/93 deixa claro, mediante o uso da expressão limitar-se-á, que nenhuma outra documentação, além daquelas relacionadas em seus incisos, pode ser exigida como indispensável para a comprovação da aptidão dos participantes. 2. Nesse diapasão, chama-se atenção para o inciso I do supracitado dispositivo legal, que especifica ser suficiente a demonstração do registro ou inscrição do concorrente na entidade profissional competente, a qual, in casu, é o CREA, tendo em vista que o objeto da licitação se perfaz em uma obra de engenharia e arquitetura. Veja-se que a exigência se limita à demonstração do aludido registro, não se fazendo qualquer referência à necessidade de o documento que atesta tal condição, caso expedido por entidade de outro Estado, ser vistado pela unidade de Alagoas do referido órgão. 3. Assim sendo, considerando a limitação imposta no caput do referido artigo de lei - conforme já ressaltado anteriormente - é de se concluir que a previsão editalícia no sentido da necessidade de tal visto, já na fase de habilitação, excede o parâmetro legal, razão pela qual não pode prevalecer, nem mesmo sob a justificativa de observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, abstraído do artigo 41 da Lei nº 8.666/93. 4. Pondere-se, ainda, que, ao impossibilitar a análise das propostas dos concorrentes que não atenderem a tal especificação, o próprio ente público contratante pode estar a ser prejudicado, pois nada impede que dentre aqueles se encontrasse a proposta mais vantajosa, ou seja, de menor preço. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença de primeiro grau confirmada.

ACÓRDÃO N.º /2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSONÂNCIA COM O ART. 247, § 1º, DO CPC E A SÚMULA DE Nº 240 DO STJ. O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1.º, DO CPC. Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA/STJ - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp 1077578 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0163638-3. Relator Ministro MASSAMI UYEDA. TERCEIRA TURMA. Julgado em 05/02/2009. DJ:18/02/2009). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO

ACÓRDÃO Nº 6-1023/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, E, POR MAIORIA, PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0913/2010: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVADA. JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. POSICIONAMENTO DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0663/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 9.503/97. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO. OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não deve ser reformado o juízo de condenação amparado no robusto conjunto fático-probatório produzido, notadamente quando a harmonia dos depoimentos colhidos dá a certeza da prática do ilícito culpável. II - Infringe o art. 304 da Lei 9.503/97 o condutor que, sem ameaça concreta, deixa de prestar socorro direto à vítima ou não comunica o fato à autoridade competente. III - Recurso conhecido e improvido, para manter irretocada a sentença vergastada pelo Juízo a quo.

ACÓRDÃO N º 3.0677/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO NA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR COLHEITA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. INVALIDAÇÃO PARCIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ PROCEDIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA SEM REFERÊNCIA AO TESTEMUNHO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A ausência de intimação da defesa técnica na expedição de Carta Precatória constitui nulidade relativa, que exige a comprovação de prejuízo e deve ser arguida em tempo hábil. Súmula 155 do STF. II - Passadas diversas manifestações da defesa e quase 15 (quinze) anos da pretensa nulidade, preclui o direito do réu de arguí-la, notadamente quando sequer é apontado o prejuízo que lhe foi decorrente. III - A nulidade absoluta constatada em ato de oitiva de testemunha resta superada com o desentranhamento de suas declarações dos autos, especialmente quando o vício configurado não contamina nenhum outro ato no processo. IV - Recurso conhecido e improvido para manter, in totum, a decisão de pronúncia prolatada em desfavor do recorrente.

ACÓRDÃO N.º 6-1176/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. MANTIDA. COBRANÇA DE NATUREZA UNIVERSAL ASSOCIADA À COBRANÇA ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 1 - Não há que se falar em Sentença extra petita, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio. Ressalte-se que o Magistrado não está limitado aos pedidos formulados pelas partes, devendo atentar, ainda, para a adequação das leis infraconstitucionais à Constituição Federal; 2 - Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública mantida, ante o seu caráter uti universi, embora esteja vinculada à cobrança de serviços públicos específicos.; 3 - O fato gerador da Taxa, ao englobar serviços que beneficiam a coletividade, não sendo possível a identificação dos usuários, reveste de inconstitucionalidade a cobrança em discussão, ante o caráter divisível e específico exigido pela Lei Maior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.