ACÓRDÃO Nº 4- 0040 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de crédito comercial, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

Acórdão nº 6-0562/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0212/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS PRESENTES NO AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Só enseja anulação da sentença proferida em rito do Júri a decisão que se dissocia totalmente das provas produzidas, revelando verdadeira arbitrariedade dos juízes leigos. II - Os depoimentos das testemunhas oculares constituem elementos probatórios aptos a fundamentar juízo condenatório. III - Sentença que não se revela manifestamente contrária à prova dos autos. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO N º 5.0310/2010 PENAL, PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 12.09.09. 30 BOMBINHAS DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA INSTRUÇÃO. PERSECUÇÃO PENAL COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INÉRCIA DA DEFESA. INTIMAÇÃO REGULAR. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, os autos evidenciam que a persecução penal regularmente instaurada vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, não se mostrando cabível a soltura do paciente. III - De outro lado, ainda que fosse possível detectar uma relativa demora, o que, repise-se, não condiz com a realidade dos autos, a própria defesa teria contribuído para tanto, uma vez que esta apesar de regularmente notificada para apresentar defesa prévia, não as prestou no prazo legal. IV - Designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 25/05/2010. V - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACORDÃO Nº 5.0313/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? EXCESSO DE PRAZO ? PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA EM PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL ? AUTO LAVRADO NA CAPITAL E HOMOLOGADO PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ? APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO POR UM CO-AUTOR DO PACIENTE ? MATÉRIA OBJETIVA ? EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº 5.0192/2010 ? LIBERDADE CONCEDIDA ? REGULARIDADE DA PEÇA ADMINISTRATIVA ? COMPETÊNCIA DA VARA A QUO ? WRIT CONHECIDO E CONCEDIDO EM PARTE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0449/2010 EMENTA: - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AUTORA PERMANECEU INERTE - PROCESSO JULGADO EXTINTO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCARACTERIZADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0307/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA ? PRECLUSÃO DA MATÉRIA, VEZ QUE O PEDIDO SOMENTE OCORREU EM SEDE DO ANTIGO ART. 499, DO CPP ? DILIGÊNCIA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA FRENTE ÀS CONTRADIÇÕES DO APELANTE NO DECORRER DO PROCESSO ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ? IMPROCEDÊNCIA ? DENUNCIA NARROU O MODUS OPERANDI DE AMBOS OS CRIMES ? AUSÊNCIA DA TIPIFICAÇÃO DOS DOIS CRIMES NA DENÚNCIA ? MERA IRREGULARIDADE ? PRECEDENTES DO STJ ? ARGÜIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO ? TIPO PENAL QUE SE CONFIGURA APENAS COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ? APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL ? IRRELEVÂNCIA ? PRECEDENTES ? ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ? NÃO CABIMENTO ? FUNDAMENTAÇÃO DE 1º GRAU IDÔNEA A MANTER A CONDENAÇÃO ? PRISÃO MANTIDA ? REQUISITO ENSEJADOR PRESENTE ? ORDEM PÚBLICA ? EXTENSA LISTA DE PROCESSOS CRIMINAIS NOS QUAIS O APELANTE FIGURA NO PÓLO PASSIVO ? FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, ANTE A OMISSÃO DA DECISÃO A QUO ? IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CONSTITUIRIA REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE O RECURSO SER EXCLUSIVO DA DEFESA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º1-443/2010 CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - MILITAR REFORMADO - DOENÇA INCAPACITANTE - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA FEDERAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - APLICABILIDADE DO ART. 40, § 21, DA CF/88 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Com efeito, a Emenda Constitucional n.º 47/2005 ao acrescentar o § 21, ao art. 40, da CF/88, passou a prever hipótese de imunidade tributária diferenciada para os inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão. 2) In casu, o cenário que se observa neste feito é que o apelado sofre os efeitos nocivos da omissão legislativa federal, que perdura desde de 2005, sendo, pois, inconcebível que por inércia do Poder Público, o recorrido não possa exercer direito constitucionalmente assegurado no dito dispositivo, simplesmente porque não foi editada a lei complementar que explicite quais são as doenças consideradas incapacitantes. 3) Ademais, existindo lei estadual que trate da matéria, entende o Supremo Tribunal Federal que, enquanto não houver a edição da lei a que se refere o § 21, do art. 40, da CF/88, vigem os diplomas estaduais que tratam da matéria, os quais somente serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional. 4) Recurso conhecido e improvido. Unânime. EMENTA: Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Legitimidade da apreciação da plausibilidade jurídica da tese jurídica veiculada pela requerente. Precedentes. Os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei c

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0474/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0617/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

ACÓRDÃO Nº3.0529/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - AMEAÇAS DE MORTE E AGRESSÕES FEITAS PELA VÍTIMA AO RECORRENTE - RECORRENTE AGINDO PARA REPELIR AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE - CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 415 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DESPRONUNCIANDO O RECORRENTE DO CRIME QUE LHE FORA IMPUTADO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0587/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA NOS AUTOS ACERCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE JUROS NA RAZÃO DE 1% AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 2.0784 /2009: EMENTA: CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES SUPERADAS. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ART. 33 DO ADCT. NORMA COM STATUS CONSTITUCIONAL. DESVIO DE FINALIDADE VERIFICADO. LETRAS FINANCEIRAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CONFORME JULGADO EM AÇÃO POPULAR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ATO NULO EM SUA ORIGEM GERA A IMPRESTABILIDADE DOS ATOS SUCESSIVOS TENDENTES A SUA CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLADOS. ATOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADOS E LESÃO AO ERÁRIO ATESTADA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PRECEITUADAS PELA LEI Nº 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OPERAÇÕES COM LETRAS DO TESOURO NACIONAL.(sic) FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 33 DO ADCT, NO ART.37 DA LEX FUNDAMENTALIS, ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/93, ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.743/95 E NA ALÍNEA g DO ART.2º DA RESOLUÇÃO Nº 71/95 DO SENADO FEDERAL. DECISÃO DISCUTÍVEL FRENTE AOS TERMOS DA LEI Nº 4.717/65, EM ESPECIAL, DA INCIDÊNCIA DAS ALÍNEAS B, C E E. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADO EMISÃO DE TÍTULOS CONDICIONADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E COMPLEMENTOS DESDE QUE PENDENTES ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (05/10/88) AUTORIZADO DE FORMA EXCEPCIONAL PELO ART. 33 DO ADCT. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 180 DIAS PARA A EDIÇÃO DO ATO PELO EXECUTIVO. PORTARIA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE LISTA DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ORIGINADAS DE PRECATÓRIOS, CARACTERIZANDO O DESVIO DE RECURSOS. ANULAÇÃO DOS ATOS DE EMISSÃO, COLOCAÇÃO, CIRCULAÇÃO E VENDAS. CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS A DEVOLVER AS LETRAS AO ÓRGÃO GESTOR. SEQUESTRO DOS TÍTULOS COMO EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO INTEIRO TEOR DA MATÉRIA AO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 515 E 516 DO CPC. [...] RECURSO CONHECIDO

ACÓRDÃO N.º 2.0575/2010: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO APELADO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM RECOMPENSATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDOS IMPLÍCITOS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO INSALUBRE SEM A NECESSÁRIA PROTEÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PERMANENTE E PROGRESSIVA. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. (...). 3. Diante dessas premissas fáticas, todas expressamente constantes do acórdão recorrido, e que não podem ser aqui alteradas, o Tribunal a quo chegou à conclusão de que o valor devido a título de indenização pelo dano moral deveria se de 13.000,00 (treze mil reais). 4. No presente caso, para apreciar o pedido de majoração do valor arbitrado não incide o óbice contido da Súmula 7/STJ, uma vez que as constatações acima elencadas não foram retiradas do conjunto probatório que instrui a demanda, mas do próprio acórdão recorrido, onde expressamente estão consignadas. Para que haja a possibilidade de aumentar ou diminuir o valor da indenização necessário apenas fazer um revaloração das circunstâncias fáticas acima enumeradas. 5. Tendo em vista a circunstância de ser o dano irreversível e progressivo - o que significa que no presente momento a perda da audição deve ser fixado muito além dos 30% identificados quando da elaboração do laudo em 1997 - e, ainda, o total descaso da parte ré ao permitir que seu

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0560/2010. HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUGA DO RÉU - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0550/2010. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO QUE CONTÉM VÁRIOS RÉUS - NECESSIDADE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO NA INSTRUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - DETERMINAÇÃO QUE O JUIZO A QUO PROLATE SENTENÇA NO PRAZO DE 72 HORAS - ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA - UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0493/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DOS FEIRANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ATENDIDOS O INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) E A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NORMATIVO À COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL. COBRANÇA INDISCRIMINADA E SEM CRITÉRIO LEGAL DE PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. SUSPEITA DE FRAUDE AO FISCO MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS AUTÔNOMOS MUNICIPAIS INSTITUIDORES DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA, EXCLUINDO DA SENTENÇA ORDEM PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, A, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÕES DA ESPÉCIE, POR NÃO CONFIGURADA, NO CASO, A HIPÓTESE DE INTERESSES DIFUSOS, COMO TAIS CONSIDERADOS OS PERTENCENTES CONCOMITANTEMENTE A TODOS E A CADA UM DOS MEMBROS DA SOCIEDADE, COMO UM BEM NÃO INDIVIDUALIZÁVEL OU DIVISÍVEL, MAS, AO REVÉS, INTERESSES DE GRUPO OU CLASSE DE PESSOAS, SUJEITOS PASSIVOS DE UMA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA CUJA IMPUGNAÇÃO, POR ISSO, SÓ PODE SER PROMOVIDA POR ELES PRÓPRIOS, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO (RE 213631/MG - MINAS GERAIS). EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO. O MINISTÉRIO PÚBLICO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA A INFIRMAR PREÇO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO (RE 379495/SP - SÃO PAULO). EMEN

ACÓRDÃO N.º 2.0566 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES APRESENTADAS NA INSCRIÇÃO DA EMPRESA DESTINATÁRIA. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DE NºS 70, 323 E 574 DO STF - DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº. 547 DO STF. EMENTA: TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA - SÓCIOS - DÉBITOS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE.

ACÓRDÃO Nº: 6-0407/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DA EMPRESA CONTRATADA COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 6º E 7º, III, DA LEI N.º 4.717/65. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão nº 6-0682/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.