ACÓRDÃO N.º 6.0346/2011 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO FORNECIDA PELOS ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Na medida em que o ordenamento jurídico estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das obrigações relacionadas ao exercício da atividade empresarial, vez que, as pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas naturais. 2. No mais, entender que com a mudança na administração da sociedade todas as procurações estariam automaticamente revogadas atenta contra o princípio da segurança jurídica 3. Agravo de Instrumento improvido. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1130/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO APELANTE JUNTO AO BANCO APELADO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. NÃO ADIMPLEMENTO. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em conformidade com as provas constantes nos autos, verifica-se que o apelante sacou valor de sua conta corrente sem possuir limite para cobri-lo, o que fez com que tal valor fosse descontado de seu crédito adicional do cheque especial. 2. Não adimplemento, por um longo período, da dívida contraída, incidindo acréscimos legais, cujo valor total fora quitado voluntariamente pelo apelante. 3. Se a dívida existia, não se pode taxar de indevida simples cobrança efetivada por meio de comunicação do SERASA, mormente se não houve negativação. 4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 1-0793/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. A pretexto de apontar omissão no julgado, os Embargantes pretendem, com a oposição do presente recurso, ver examinada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, no sentido de que seja afastado o animus domini, impossibilitando o reconhecimento do usucapião; 3. Cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. É de clara observância que a questão relativa ao animus domini fora minuciosamente apreciada no retromencionado Acórdão, não havendo ponto omisso nesse aspecto, consequentemente restando desnecessária nova revisão do mérito; 4. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Recurso Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 5. Precedentes desta Corte e do STJ; 6. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 3ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunci

ACÓRDÃO N º 4.0190 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 18ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

ACÓRDÃO N º 2.0244 /2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §1º, DECRETO-LEI Nº 3.365/41. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTES PROVIDOS. 1. Em que pese autorizada doutrina defender a previsão de recursos orçamentários, para atender às despesas, como validade do ato expropriatório, o Decreto-Lei nº 3.365/41 e a Lei nº 4.132/62 não fazem qualquer menção a tal requisito; desse modo, conclui-se que o ato expropriatório em tela não pode ser considerado nulo por essa razão. Ademais, a Administração Pública, como é cediço, está adstrita ao princípio da legalidade, de tal sorte que somente estaria submetida a esse requisito, se houvesse expressa previsão legal para tanto. 2. Quisesse o então Expropriado questionar a validade do Decreto quanto ao requisito de utilidade pública, bem como pela suposta falta de urgência, deveria ter ajuizado ação autônoma, nos termos dos arts. 9 e 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, por meio da qual poderia produzir as provas que julgasse necessárias para o convencimento do alegado; 3. De uma melhor análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Apelante, quando alega que o valor atribuído à terra nua, qual seja, R$ 61.800,00 (sessenta e um mil e oitocentos reais), deve incidir correção monetária. Isso porque, quando da formulação do laudo avaliatório de fls. 324/325, o perito nomeado utilizou como paradigma para definir o valor da gleba nua do imóvel expropriado, aquele anteriormente mencionado no laudo de fls. 160/211; 4. Com relação aos argumentos trazidos pelo Apelante no tocante aos indevidos 80% (oitenta por cento) de depreciação da casa, observa-se que nenhum direito lhe assiste, uma vez que, ao se manifestar sobre o laudo, não juntou qualquer documento, capaz de demonstrar, de forma concreta, as irregularidades apontadas; 5. Nas ações expropriatórias, a

ACÓRDÃO n.º 1.0294 /2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Foi comprovado nos autos que o veículo causador do acidente que lesionou o apelado é de propriedade do Estado de Alagoas e que tal veículo estava sendo conduzido por um agente público, fato que, por si só, já caracteriza sua responsabilidade. 2. O fato de o apelado ter ficado impossibilitado de exercer suas atividades, de ter sofrido prejuízos estéticos e de ver reduzida sua capacidade laborativa por conta da amputação de sua perna direita, além de outros elementos de provas carreados aos autos, já é suficiente para configurar os danos morais e materiais. 3. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0281/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE PARTE DO BEM NÃO REIVINDICADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. ALÉM DISSO, HERDEIRA QUE NÃO DETÉM EXCLUSIVIDADE DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1303/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1285/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0497/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ENTES FEDERADOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS EM FAVOR DE PESSOA CARENTE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA LINFOMA NÃO-HODGKIN. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME LICITATÓRIO. A dispensa de licitação, com fundamento no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/93, para aquisição de medicamentos e produtos farmacêuticos, não tipifica o delito previsto no art. 89, caput, da mesma lei, quando demonstrada a situação de emergência, ainda que sem a observância das formalidades pertinentes. Absolvição mantida. (TJRS. Apelação Crime Nº 70020984142. Quarta Câmara Criminal. Relator: Constantino Lisboa de Azevedo. Julgado em 01/11/2007). [grifo nosso] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde ( art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniên

Acórdão N.º 2.0477/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0341/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0180/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PENA APLICADA EM CONCRETO EM 01 (ANO), 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, AO OUTRO RÉU QUE NÃO APELOU. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1264/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NEGLIGENCIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUMENTOS DA PARTE REFUTADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0408/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0379/2011 EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE QUE ADQUIRENTE DE PRODUTO VERIFIQUE A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SEUS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DILIGENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EQUIDADE. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 1.0281/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTIVESSE DE EXIGIR A EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO MANEJADA POR SUJEITO QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL DEFERIR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÀQUELE QUE NÃO PAGOU O TRIBUTO. CONSIDERAÇÕES QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA A IMPÕE A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0290 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e de recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas. Na verdade, os art. 543 B e 543 C do CPC determinam a paralisação, nos tribunais de origem, dos recursos extraordinários e especiais que estejam pendentes do primeiro juízo de admissibilidade, e não de julgamento nas Apelações; 2. A matéria objeto da presente lide possui jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios, de modo que não merece guarida a argumentação de existência de controvérsia no que pertine à solidariedade dos Entes da Federação; 3. Concerne, ao Poder Judiciário, a realização do controle jurisdicional, nos feitos que versam sobre a execução por parte da administração pública das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0353/2011. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE CURADOR EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARGUIÇÃO DE EQUIVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0509/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE..