ACORDÃO Nº 3.0162/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. QUESTIONAMENTO DA DOSIMETRIA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. REAVALIÇÃO DA REPRIMENDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1091/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0536/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO Nº: 6-0573/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. ART. 231, VIII DO CTB. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. CONCESSÃO DO WRIT PARA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0338/2011 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 08 MESES SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0572/2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS. NÃO PONTUAÇÃO DE TÍTULO POR FALTA DE APOSTILAMENTO. EDITAL QUE NÃO O EXIGIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO VERIFICADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O edital é a lei do concurso e todos os atos que o regem-se, ligam e devem obediência a ele; 2. Inexiste no edital, previsão de obrigatoriedade de apostilamento dos títulos ou ainda, menção à Resolução nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, emanada pelo Conselho Nacional de Educação, que trata da aludida indispensabilidade. 3. Não se justifica a criação de nova exigência no decorrer do concurso, por violação direta aos princípios da legalidade, igualdade, moralidade, imparcialidade e, ainda, à segurança jurídica. 4. No caso em comento, os Apelados apresentaram farta documentação probatória, extirpando quaisquer dúvidas acerca do atendimento à habilitação exigida no concurso, desta forma, tem o direito subjetivo aos pontos discriminados no edital, não se podendo falar que o Poder Judiciário está usurpando funções da Administração, já que foi ela quem determinou a pontuação mínima para aprovação na fase do certame; Ressalte-se também que, não haverá qualquer quebra da isonomia, em razão da inexistência de regra editalícia que estabeleça a necessidade de apostilamento dos títulos. Se no edital não existia menção à obrigatoriedade do apostilamento para obtenção da pontuação na prova de títulos, admitir essa nova exigência seria violar os princípios da igualdade, legalidade, moralidade e imparcialidade; 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.0508/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, VII, do CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. ILEGALIDADE DA DECISÃO ATACADA. RECURSO PROVIDO. 1- O agravante ataca decisão que recebeu a apelação por ele interposta apenas no efeito devolutivo. 2- O juiz afirma, na decisão, que assim o fez porque havia antecipado a tutela pretendida em sede de prolação de sentença. 3- Art. 520,VII, do CPC, prevê que a apelação só será recebida no efeito devolutivo quando a sentença confirmar a antecipação de tutela. 4- Todavia, o magistrado de origem não confirmou, mas concedeu a própria antecipação da tutela em sentença. Impossibilidade. 5- A apelação tem que ser recebida no duplo efeito previsto no código. Recurso provido.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0112/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DO ROL DO 155 DO CPC. INCLUSÃO DE NOME NO SPC/SERASA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA GRATUITA (LEI 1.060/50). INDEPENDE DO MAGISTRADO. DECLARAÇÃO PRESTADA NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0169/2011 HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM IDÊNTICA SITUAÇÃO DE CÓ-RÉU JÁ EM LIBERDADE POR ORDEM DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0340/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA. ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INVIABILIDADE. PROVA DA ADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0412/ 2011. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA. ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INVIABILIDADE. PROVA DA ADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0430 /2011: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE REFERENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ, E ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIDA. A PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS CASOS EM QUE A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO OCORREU ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC 118/2005, DEPENDE DA EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO. BEM ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS VERIFICADA PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO CTN. PRECEDENTES REGIDOS PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ADJUDICADO. FALTA DE REGISTRO. POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ, POR ANALOGIA. 1. Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objet

ACORDÃO Nº 1-0177/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS QUOTAS DE TITULARIDADE DO AVALISTA EM MOMENTO DISTINTO DA DECISÃO FUSTIGADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1. O efeito devolutivo permite que o julgador aprecie as questões levantadas nos autos, sobretudo quanto se trata se matéria de ordem pública, como o é a ausência de fundamentação. 2. Não pode o juiz determinar a penhora de bem não dado como garantia sem traçar qualquer argumento que fundamente sua necessidade, inclusive quando não existe laudo pericial auferindo o valor dos bens já dados em penhora, de modo a atestar se seriam suficientes ou não.

ACÓRDÃO N º 1.1177 /2011 PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISUM DENEGATÓRIO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. PROPRIEDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. Constatou-se a inexistência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme anota o artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que sequer a ocorrência do negócio foi comprovada, haja vista o risco plausível suscitado pela Agravante, consistente na alegada impenhorabilidade dos valores contidos na referida conta, não restar configurado, na medida em que se deixou de comprovar a potencialidade lesiva da conduta do Agravado, tomando-se por base uma relação de proporcionalidade entre os valores percebidos por aquela e o montante debitado por este; 2. O dispositivo legal acima preleciona que a antecipação de tutela requer, sempre, a verossimilhança da alegação - a qual se deve originar em prova inequívoca - em coexistência com, ao menos, um dos dois requisitos previstos nos seus incisos I (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e II (caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu); 3. Por outro lado, exist

ACORDÃO Nº 3.0306/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O APELADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A DECISÃO PROCLAMADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0052/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. NORMA TRIBUTÁRIA DO ICMS INCIDE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-0417 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO. PRECEDENTES. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas para o reconhecimento do interesse de agir do agravante, que decorre da necessidade de tratamento de sua patologia através dos medicamentos a serem fornecidos pelo Estado de Alagoas. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0211/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES VENTILADAS PELO APELANTE REJEITADAS. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO. 1 - Os atos administrativos são manifestações da Administração que visam atender ao interesse público. 2 - O princípio constitucional da motivação se traduz na exigência de que todos os atos da Administração Pública, ainda que discricionários, sejam devidamente fundamentados, sob pena de configurarem manifesta ilegalidade. 3 - Ilegalidade do ato administrativo que, desprovido de motivação, ensejou a remoção dos Impetrantes/Apelados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1200/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INACOLHIDA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.