ACÓRDÃO Nº 4.004 /2011 PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. MORTE DE UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo do art. 284 do CPC é dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, conforme estabelece o art. 181 do CPC. Não se trata, portanto, de prazo peremptório e, bem por isso, amplos são os limites da discricionariedade reputada ao magistrado para acatar ou recusar a prática extemporânea do ato cobrado, de modo a prestigiar os princípios da economia processual e da função instrumental do processo. Prejudicial afastada. 2. Consoante determinação extraída dos arts. 985 e 986 do Código de Processo Civil, enquanto não for realizada a nomeação do inventariante e tomado o compromisso deste, a representação ativa e passiva do espólio (que nada mais é do que o conjunto de bens e direitos do falecido) sobejará entregue ao administrador provisório. Este, em geral, se perfaz na figura do cônjuge supérstite, uma vez que detém a posse direta e administração dos bens hereditários, a teor do art. 1.579 do Código Civil de 1916 e dos seus sucessores, os arts. 990, I a IV, do Código de Processo Civil e 1.797 do Código Civil de 2002. 3. Conforme admitido pelo próprio Autor, sua genitora foi devidamente citada para atuar na demanda da qual resultou a decisão rescindenda e na qual se discutia bem integrante do espólio de seu falecido pai. Passo seguinte, observa-se, dos autos, à folha 12, certidão de casamento a qual atesta terem os pais do Demandante se casado no regime da comunhão universal de bens. 4. Desse modo, a substituição processual do de cujus pelo espólio, por meio de sua representante, qual seja, a cônjuge meeira imbuída da condição de administradora provisória, deu-se dentro da normalidade processual, sendo esta citada devidamente. 5. Ação Rescisória jul

ACORDÃO Nº 3.0030/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ACUSADO CONDENADO A 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DE MULTA E INDENIZAÇÃO ? ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE POSSE DE ARMA ? APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA ABSTRATA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE AO DELITO DESCRITO NO ART. 10, DA ANTIGA LEI Nº 9.437/1997 ? PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE ? DOSIMETRIA REFEITA ? RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO ? MANUTENÃO DO REGIME FECHADO ? INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP ? MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA IMPUGNADA ? RECURSO PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0691/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. CAUSA COMPLEXA. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR. LAPSO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O elevado número de réus e a complexidade da causa exigem, naturalmente, um maior tempo para o trâmite do feito. II - Não há excesso de prazo quando tal processo, instaurado ainda este ano, segue seu trâmite regular, inclusive com audiência una de instrução e julgamento designada para este mês. III - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO N º 6-0835/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSPORTE PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO-FEDERADO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O município detém a competência para organizar o transporte coletivo (art. 30, V, CF), não sendo possível determinar ao Estado de Alagoas que conceda gratuidade no transporte público para paciente que necessita de tratmento.

ACÓRDÃO N.º 6-1068/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo o Agravante, na Inicial da Ação de Revisão, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. 03 - Emenda da Inicial na Ação originária, definindo o valor da causa como o proveito econômico buscado. 04 - Possibilidade de se recolher as custas ao final do processo em razão do direito fundamental de acesso à Justiça e da ausência de condições financeiras. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0451/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 1. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias, que tão-somente podem ser prequestionadas. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0054 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em apego exagerado à forma quando da exigência da certidão de ausência de citação do Agravado, visto que a instrução adequada do agravo é de responsabilidade da parte recorrente, conforme preconiza o art. 525, I, do Códido de Processo Civil; 2. Inexistindo nos autos a procuração referente à parte agravada, deve, o Agravante, realizar a juntada, no momento da formação do recurso, de certidão, que goze de fé pública, contendo a aludida informação, circunstância esta não verificada no caso em tela; 3. A alegação de que a cópia integral do processo originário é suficiente para comprovar a inexistência do documento, por si só, não argumento hábil para suprimir a necessidade da juntada da certidão exarada pela secretaria da Vara atestando tal falta; 4. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0740/2010. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DESNECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0573/2010 RECURSO EX OFFICIO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 146, III, B, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO n. 6-0581 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE POSSE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES ADMITIDAS - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Inocorre, no caso, ambas as hipóteses. Assim, incensurável o v. acórdão que julga carecedor de ação - por falta de adequação do pedido autoral à providência requerida - o proprietário que invoca a proteção possessória fundada em título dominial. 2. De outro lado, a pretensão do recorrente de reexame das provas, sob o argumento de não terem sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso não conhecido. (REsp 755861/SE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 434)

ACÓRDÃO Nº 6-0801/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Inadmissibilidade de inscrição do nome do Autor/Agravado nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente a lide. 2. Possibilidade de o Magistrado aplicar multa diária e determinar prazo para o cumprimento de provimento judicial, de acordo com o art. 461, §4º do CPC. Quantum da sanção diária que não se mostrou excessivo, tampouco, prazo insuficiente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0096/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESA E BANCO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. SÚMULA Nº 227 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-0099/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS EXECUTADOS REMANESCENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DA EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0067/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA 323 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0943/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO ESTATAL DE CUSTEAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA VÍTIMA. PERDA DA VISÃO. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA. CONCESSÃO TARDIA. QUESTÕES BUROCRÁTICAS. CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO IDENTIFICADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0952/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PRESERVADAS. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA PARA 2%. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.298/96. HONORÁRIOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 6-1072/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A imissão provisória na posse, somente será deferida mediante depósito do valor apurado em avaliação judicial prévia. 2. O fato de a avaliação ter sido realizada por Oficial de Justiça não implica em qualquer vício no Laudo de Avaliação do imóvel. Na Lei de Ritos, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, cujos atos gozam de presunção de legitimidade, encontra-se a de realizar avaliações, ainda, com mais razão, quando a avaliação não é complexa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1116/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO BEM. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. SÚMULA 92 DO STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0127/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O FNDE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0111/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. O direito de extensão será exercitado na contestação e necessita de perícia para delimitar a área a ser desapropriada.