ACÓRDÃO Nº 2.1014/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EXAME (HCV) EM PORTADOR DE HEPATITE VIRAL CRÔNICA C. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA ADSTRIÇÃO DO JUDICIÁRIO ÀS LISTAS DE SERVIÇOS, EM VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. REVESTINDO-SE OS DIREITOS À SAUDE E À VIDA DE NATUREZA FUNDAMENTAL, SUA EFICÁCIA É PLENA. PORTANTO, NÃO SE PODE OBSTAR A TUTELA JUDICIAL A UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88. TESE DA PREVALÊNCIA DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS EM FACE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REJEITADA. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC / DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0168/2011

ACÓRDÃO N º 1.0533/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, EM CONTA BANCÁRIA, NÃO AUTORIZADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAL E PATRIMONIAL SOFRIDOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Da análise dos documentos das fls. 25/32, restaram comprovadas as alegações quanto à ocorrência de movimentações na conta bancária do Apelado, as quais geraram prejuízos financeiros a este (dano). Outrossim, destaque-se a posição omissa do Apelante (conduta omissiva) em promover as medidas de vigilância e proteção de seus clientes, relativamente à utilização do endereço eletrônico ofertado, como visto no caso em apreço. Por fim, o último elemento da responsabilidade também se encontra presente, uma vez que existe o elo entre a atitude do Recorrente e o dano sofrido pelo Recorrido; 2. Quanto às excludentes do nexo causal suscitadas (culpa exclusiva de terceiro e do consumidor), em virtude da inversão do ônus da prova, devem ser demonstradas pela instituição Apelante, o que não ocorreu durante a instrução processual, limitando-se esta a afirmar que o consumidor agiu de forma negligente, assim como que houve atuação maliciosa de hackers; 3. Na fixação do prejuízo moral, deve, o julgador, nortear-se pela lógica do princípio da razoabilidade - sensatez, moderação, proporcionalidade - de maneira a adequar os motivos determinantes da decisão ao arbitramento de um valor que se mostre equivalente à extensão do dano, quantia esta compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, bem como com a capacidade econômica do causador do dano. Nesse viés, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juízo de primeiro grau, reputa-se razoável, não havendo que ser acolhido o pleito de redução; 4. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanim

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0179/2010 AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.978/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA PELA AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR NÃO SOLICITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. REVELIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0307 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA.NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. MANIFESTA INTENÇÃO DAS PARTES EM CONCILIAR. DEVER DO MAGISTRADO DE TENTAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, REALIZAR O ACORDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE. 1. É cediço, no ordenamento jurídico pátrio, que o Magistrado possui o dever de tentar, sempre que possível, realizar a conciliação das partes. Nesse sentido, dispõe o nosso Código de Processo Civil nos artigos 125, IV, 277, 331 e 448; 2. Evidente a intenção das partes em participar de uma conciliação, conforme se desume das fls. 150/151; 3. Em que pese a possibilidade de julgar antecipadamente a lide, quando oferecida a oportunidade de conciliação às partes, assim como após a manifesta aceitação destas relativamente ao ato, o magistrado de primeiro grau ultrapassou os limites de tal espécie de julgamento, vinculando-se à realização da retrocitada audiência; 4. Recurso conhecido a que se dá provimento. Nulidade da sentença de primeiro grau. Unanimidade. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: [...] IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Art. 448. Antes de iniciar a instruçã

ACÓRDÃO N º 1.0398 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REGRESSO AOS QUADROS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO POPULAR PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A razão do afastamento da servidora se deu por conta do Decreto Estadual de nº 36.422/95 que, em face da propositura de Ação Popular, para apurar a legalidade do certame realizado, suspendeu os efeitos dos atos de nomeação dos candidatos aprovados no concurso público aberto pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de setembro de 1994. Disciplina o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, que não corre a prescrição, durante o estudo do ato administrativo ao qual se imputa a irregularidade. Portanto, no decorrer daquela ação, enquanto são apuradas as irregularidades, segundo exegese do artigo acima mencionado, não corre a prescrição; 2. Conforme consta na monocrática vergastada, o afastamento sumário da servidora pública, sem a realização do prévio processo administrativo, afrontou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Casos como os dos autos são ilegais e asseguram o regresso dos servidores afastados sem observância dos princípios constitucionais; 3. Agravo Interno a que se nega provimento à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0377 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na espécie dos autos, restou evidenciada a inserção da Apelada na SERASA, tendo, inclusive, o título protestado (fls. 14 a 20). Ademais, constata-se, à fl. 17, que o pagamento do valor de R$ 1.363,54 (mil, trezentos e sessenta e três reais, e cinquenta e quatro centavos) ocorreu no dia 22/10/2007, ao passo em que, na data de 26/11/2007, o nome da empresa continuava inserido na SERASA (fl. 18), bem como se denota que a certidão positiva de protesto é datada de 6 de dezembro de 2007. Logo, mesmo com a quitação do débito, o título fora protestado e, consequentemente, o nome da Apelada foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito; 2. Decerto, há possibilidade Econômica de a Apelante arcar com a indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - estipulado pelo juiz de piso - , visto tratar-se de uma instituição financeira, não havendo motivos para causar-lhe abalo financeiro o pagamento de uma indenização no valor mencionado. Em contrapartida, tal circunstância, por si, não legitima um eventual elevado montante, incumbindo ao julgador ponderar as especificações inerentes ao caso concreto, com a redução daquele valor; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade.

Acórdão 3.0261/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO ALICERÇADA EM FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS - TEMOR DA COMUNIDADE LOCAL - PERICULOSIDADE DOS PACIENTES VERIFICADA PELO MODO DE AGIR - AMEAÇA A FAMILIARES DA VÍTIMA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0293/2011. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - NO CASO EM EXAME NÃO SE OBSERVA DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0340/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 232 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0601/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0333/2011. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. O fundamento da majorante do emprego de arma consiste no aumento do poder de intimidação exercido pelo autor, diminuindo, por conseguinte, a capacidade de reação da vítima, razão pela qual desnecessária até mesmo a apreensão da arma. Caracteriza-se o concurso de agentes quando há concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, sendo prescindível a identificação dos envolvidos. In casu, a majorante relativa ao concurso de pessoas restou caracterizada por depoimentos colhidos em juízo, visto que tanto os policiais quanto a vítima foram uníssonos em afirmar que havia outros agentes integrantes da conduta delitiva. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. A motivação do crime indicada na sentença não poderia ser considerada como desfavorável ao apelante porque é própria do tipo penal infringido, não se exigindo do agente, para fins de impedir a exasperação da pena, que tenha agido motivado por relevante valor social ou moral, assim como posto na sentença. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Muito embora a pena definitiva tenha sido redimensionada para o patamar de 08 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais dos delitos determinam a fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda por ser, no caso em apreço, o mais adequado às finalidades preventivas e retributivas da pena. Recurso conhecido e provido em parte.

Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0409/2011. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0121/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.. MANTIDA A CONDENAÇÃO, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-1013/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. LIMINAR QUE SUSPENDE SUAS ATIVIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. 1. Os centros de formação de condutores prestam serviço público e devem se submeter aos princípios da administração pública, às normais legais e aos regulamentos dos órgãos fiscalizadores. 2. Compete ao DETRAN/AL coordenar e disciplinar o funcionamento dos CFCs e, ao constatar indícios de irregularidade, deve proceder à investigação, respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 3. A decisão do órgão autárquico que cancelou o registro de funcionamento do CFC foi motivada e resultou de processo administrativo bem diligenciado, permitida a defesa do investigado. 4. CFC não logrou êxito em provar as condições necessárias à concessão de liminar de efeito suspensivo, quais sejam: fumaça do bom direito e perigo da demora. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido por unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0555/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-0073/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE DEMANDA RESERVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. 01 - Os Apelados, quando consomem energia elétrica no desempenho de suas atividades econômicas, realizando operações de circulação de mercadorias, enquadram-se na definição de contribuinte de direito, pelo que detém legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. 02 - A concessionária de energia elétrica, que não é contribuinte do ICMS, apenas coloca a energia elétrica à disposição do consumidor final, figurando como mera responsável pelo recolhimento do tributo. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1037 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Embargos devem ser rejeitados, tendo-se que o mérito do Agravo foi largamente discutido e fundamentado, todavia, a tese defendida pela Embargante não foi acolhida, haja vista ter entendido, esta 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, pela possibilidade do Agravante atuar na demanda, na condição de assistente, recebendo o processo na fase na qual se encontrava, no momento que requereu o seu ingresso na aludida lide, rejeitando as prejudiciais aventadas e, no mérito, dando provimento ao Recurso; 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO Nº 3.0137/2011 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO NO PRESÍDIO BALDOMERO CAVALCANTE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - ARGUMENTAÇÕES DA DEFESA SOBRE A SUPOSTA FALTA DE PROVA ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO APELANTE, ATESTANDO A VIABILIDADE DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA E VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DECLINANDO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO AOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO - ALEGAÇÃO DE SUPOSTO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA APLICADA, PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO OU A REFORMA DA SENTENÇA PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - ALEGAÇÕES DERRADEIRAS PERTINENTES NO TOCANTE À REFORMA DA SENTENÇA - PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA PRIMARIEDADE A SER AVALIADA DE FORMA POSITIVA AO APELANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - - RECURSO CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA VERGASTADA, TORNANDO A PENA DEFINITIVA IMPOSTA AO APELANTE ALBINO MANOEL DOS SANTOS EM 06 (SEIS) ANOS E (06) MESES, DEVENDO SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA d, DO CÓDIGO PENAL EM VIGÊNCIA - UNANIMIDADE DE VOTOS.