ACÓRDÃO N º 2.0853 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO . PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir a realização da cirurgia necessária, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento do Apelado, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO N º 2.1049 /2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. É essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurada nenhuma das omissões apontadas. Na verdade, observa-se que o Recorrente busca, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 5. Precedentes desta Corte e do STJ; 6. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1-0898/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. NEGATIVA PELA PREFEITURA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE LEGITIMIDADE. CONDUTA ILEGAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO E DE CERTIDÃO. A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA CÂMARA DE VEREADORES NÃO É EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE QUALQUER CIDADÃO FISCALIZAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0119/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES. SENTENÇA QUE ANULA O ATO DEMISSIONAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS AUTORES. DESNECESSIDADE. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CUSTUS LEGIS. NÃO APRECIAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE A LEGALIDADE OU NÃO DO CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. REQUERIMENTOS FEITOS PELO MP. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. APELO AVIADO PELO MUNICÍPIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0148/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. VALOR REDUZIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DECLARADA EX OFFICIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEMANDA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1 - Na inicial, o Autor/Apelante buscou tão-somente a correção do percentual previdenciário aplicado às prestações decorrentes de acordo firmado com o Município de Murici em sede de precatório, e não a rediscussão de seus termos, situação que afasta a competência originária do Tribunal de Justiça. 2 - Necessidade de cassação da Sentença combatida, por restar competente, o Juízo originário, para processar e julgar a demanda reparatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALIMENTOS REVISTOS. 1. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. A possibilidade de redução dos alimentos exige a demonstração cabal da inviabilidade financeira daquele que os presta ou da alteração das necessidades do postulante. 2. O Recorrente comprovou sua incapacidade de pagar os alimentos fixados na Sentença combatida, tanto pelo fato de possuir mais dois filhos, aumentando seus encargos, quanto pelo fato de receber pouco mais de 1 (um) salário mínimo. 3. Reforma do Decisum de 1º grau, tão-somente quanto a redução da pensão alimentícia para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do Apelante, atendendo, assim, ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.0983/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 295 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. REPASSE DE ROYALTIES, CFH, FEP E PEA AO MUNICÍPIO. LEIS N.ºS 7.990/89 E 9.478/97. COMPROVAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0030/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Assente na doutrina e jurisprudência pátrias, que a legitimidade para propor ação de reintegração de posse é do possuidor ou do ex-possuidor. O proprietário sem posse, ou o titular de outro direito sem posse, deve se valer do ius possidendi nas chamadas ações petitórias, dominiais ou publicianas, não lhe socorrendo as ações possessórias. 2) E ainda, a propositura da possessória no lugar da reivindicatória e vice-versa conduz à carência da ação por inadequação da via eleita, em razão da evidente diversidade da causa de pedir das duas demandas: uma, assentando-se na defesa do direito de propriedade; a outra, no fato do exercício da posse anterior à agressão. 3) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0756/2010. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 2.1030/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0990/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DO JULGAMENTO. 1. O STJ fixou seu posicionamento no sentido de que o valor da causa, nas ações revisionais, corresponde ao do proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda. 2. Em razão de não ser possível calcular, neste momento processual, o proveito econômico que o Autor pretende auferir com a demanda, correta é a atribuição de um valor de alçada à causa, sem prejuízo de que, ao final, seja determinada a complementação do valor das custas pagas. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0982 /2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SER DADA A PONTUAÇÃO A QUE FAZ JUS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quanto a eventual promoção para a qual se poderia computar os novos pontos ora vindicados, não há se falar em consectário lógico e imediato, haja vista o objetivo deste pleito necessitar somar-se a outros requisitos, à luz do artigo 7º da Lei nº 6.514/04; 2. Observa-se que inexiste qualquer prova cabal de que a designação do militar para participar no aludido curso deveria se dar pelo Comandante Geral da Polícia Militar, visto que, apenas, na aludida lei, é feita a menção de quando designado para tal, não informa em momento algum que tal ato tem que ser efetivado pelo aludido Comandante; 3. O fato submetido a julgamento fere os princípios a serem obedecidos pela Administração Pública em todos os seus atos - previstos no artigo 37 da CF/88 -, dentre os quais, especificamente, o da impessoalidade e da moralidade; 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0072 /2011 APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, III E §1º DO CPC. - POSSIBILIDADE POR VIA POSTAL. NECESSIDADE DE INFORMAR, NOS AUTOS, MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NA PROCURAÇÃO. RECEBIMENTO EFETIVADO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu possível a intimação via postal, a fim de que o autor promova o prosseguimento do feito, se encaminhada ao endereço constante nos autos. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, por observância à Teoria da Aparência, permanece válido o recebimento ainda que não na pessoa dos sócios. 2. A intimação prevista no §1º do artigo 267 deve ser efetivada na pessoa do autor, e não por seu representante legal. 3. Tratando-se de execução não embargada, o abandono da causa pode ser motivo de extinção, de ofício, do processo, independentemente de requerimento da parte contrária. Precedentes do STJ. 4. Havendo mudança do endereço, seja da parte, seja de seu representante legal, esta deve ser devidamente informada nos autos, não podendo depois ser reclamados supostos prejuízos. Inteligência do parágrafo único do artigo 238 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0461/2010 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.

ACÓRDÃO N º 3.0693/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO REGULAR. INÉRCIA ESTATAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O APENADO ENCONTRA-SE NO REGIME SEMIABERTO HÁ TRÊS ANOS SEM QUE HOUVESSE O TÉRMINO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. I - Em havendo RVC atestando que o comportamento carcerário do apenado é apenas regular, a progressão de regime se torna incabível, vez que o art. 112 estabelece como requisito o bom comportamento carcerário. II - A inércia do Estado, o qual olvidou de dar o regular processamento do feito, não pode ser imputada àquele que se submete ao seu poder coercitivo. III - Verifica-se que o apenado encontra-se há 03 (três) anos no regime semiaberto sem que tivesse sido noticiado qualquer comportamento reprovável que justificasse a regressão do regime, razão pela qual se consolida a decisão questionada pelo Órgão Ministerial. IV - Recurso conhecido e Parcialmente provido. Decisão reconhecida equivocada, mas manutenção do regime semiaberto, com o envio dos autos à Corregedoria Geral de Justiça para apuração da morosidade no processamento do presente agravo.

ACÓRDÃO Nº 3.0670/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CRIME DE ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS COMPONENTES. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA PARA CONDENAR O PACIENTE A 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO 1º E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADO O WRIT. HABEAS CORPUS CONHECIDO, PORÉM DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0694 /2010 PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA, INDÍCIOS DA AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0729/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. I - Em havendo Relatório de Vida Carcerária atestando que o comportamento carcerário do apenado é apenas regular, a progressão de regime se torna incabível, notadamente quando há expressa menção a punição por indisciplina, vez que o art. 112 estabelece como requisito o bom comportamento carcerário. II - A despeito de o apenado se encontrar há 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias no regime semiaberto, há notícia de que o mesmo, recentemente, empreendeu fuga do estabelecimento prisional onde se encontrava, pelo que imperiosa sua regressão ao regime fechado. III - Recurso conhecido e provido, para reconhecer o equívoco da decisão prolatada e determinar a regressão do apenado para o regime fechado, com o envio dos autos à Corregedoria Geral de Justiça para apuração da morosidade no processamento do presente agravo.

Ementa: ACÓRDÃO nº 2.0989 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TESES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AFASTADAS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.