Acórdão N.º 2.0317/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE O SITE DE HOSPEDAGEM EXCLUIR DE SEUS DOMÍNIOS VÍDEOS ENVOLVENDO AS PESSOAS DAS AGRAVADAS, BEM COMO DE ADOTAR MEDIDAS VOLTADAS A EVITAR A POSTAGEM DE NOVO MATERIAL. CONTEÚDO VEXATÓRIO E PEJORATIVO ÀS SUAS IMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE TODO O CONTEÚDO QUE É LANÇADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS URLs IDENTIFICADAS. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0432 /2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU A CORRETORA E A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO DO SINAL. FUNDAMENTO NO CDC. RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA APELANTE ADESIVA DEMONSTRADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DE OUTROS DANOS E LUCROS CESSANTES. REJEITADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0431 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. REJEITADA. INOCORRÊNCIA DA INFRINGÊNCIA SUSCITADA, PORQUANTO O MULTIPLICADOR REMUNERATÓRIO DESEJADO FOI FIXADO PELA LEI Nº 6.408/03 ESPECIFICAMENTE PARA O CARGO DE PROGRAMADOR, NO QUAL NÃO ESTÃO INVESTIDOS OS RECORRENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DE DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. OFENSA DIRETA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O caso dos autos contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes. II - Ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição. III - Agravo regimental improvido. (RE 585303 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01728) Ementa: Acórdão N.º 2.0374/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBJETIVO DE OBTER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE DE FAIXAS SALARIAIS DIFERENCIADAS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. APLICABILIDADE DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EXCLUSIVO DO APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. À UNANIMIDADE. Relator: Des. Estácio Luiz Gama de Lima

ACÓRDÃO N.º 2.0449/2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. PACIENTE COM DIABETES. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. CARACTERIZADO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID 10 E10). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. FÁRMACO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU ESPECIAIS. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INEXISTENTE. EMPECILHOS DESSA NATUREZA NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONALMENTE ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70039076989. Segunda Câmara Cível. Relatora: Sandra Brisolara Medeiros. Julgado em 07/10/2010) (grifo nosso).

ACÓRDÃO N.º 2.0571 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO . REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0336 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO. CADUCIDADE DO CONTRATO DO APELANTE ANTE A SUA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM CONSEQUÊNCIA DA LEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO. TESES AFASTADAS, NÃO COMPROV ADA A EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO QUE OBSTEM A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCA PARA EFETUAR APREENSÕES, ARTIGO 7º DA LEI Nº 9.503/97(CTB). NÃO DEMONSTRADO QUE FOI REGULAMENTE EFETUADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS, NÃO PODE A AGÊNCIA REGULADORA CRIAR EMBARAÇOS APENAS PARA O APELADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 175 DA CF. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

ACÓRDÃO N º 6-0647 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUIZ A QUO DE REQUERIMENTO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS A PARTIR DAS FLS. 71. EXCLUSIVE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0222/2011 HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - WRIT PREJUDICADO - UNÂNIME. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado resta o habeas corpus, por perda do objeto.

ACÓRDÃO Nº 3.0368/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE CÓPIA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT - INVIABILIDADE DE EXAME DOS FUNDAMENTOS DA NOVA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1- Com o advento da sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de em liberdade recorrer, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, restando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo anteriormente proferido. 2 - Além disso, não consta nos autos a referida sentença superveniente que manteve a custódia cautelar do paciente, supostamente pelos mesmos fundamentos da prisão preventiva (como alegado pelo embargante), motivo pelo qual não se pode avaliar, de forma ampla e completa, a legalidade ou ilegalidade da medida constritiva imposta na nova decisão.Cumpriria ao embargante colacionar aos autos a novel sentença proferida, de maneira a amparar seus argumentos. 3 - Recurso conhecido e improvido - unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1297/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1287/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0424 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E REVELIA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A conjuntura fática exposta nos autos demonstra clara violação ao devido processo legal eleitoral, corolário do princípio constitucional ao devido processo legal, passível, assim de defesa via Mandado de Segurança; 2. A Administração Pública deve pautar seus atos em observância ao princípio da legalidade, havendo ilegalidade na conduta, imperiosa se faz a atuação do Poder Judiciário a fim de contê-la; 3. Constatada completa ausência de dispositivo que autorize a ação da comissão eleitoral, configurado está o abuso de autoridade que justifique o manejo do mandamus; 4. Dispensável o reexame; 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, Art.11 - São participantes da Eleição: I. Todos os alunos matriculados na Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, a partir de 16 anos; II. Todos os integrantes da carreira do magistério em efetivo exercício na unidade escolar; III. Todos os integrantes do corpo de funcionários em efetivo exercício na Unidade Escolar; IV. Todos os pais ou responsáveis de alunos devidamente matriculados na Unidade Escolar cadastrados pela Comissão Eleitoral Escolar (grifou-se). Conforme se depreende da leitura do dispositivo acima, não é necessário o prévio cadastramento no Censo Escolar para que o aluno participe das votações, do contrário, exige tão somente, que esteja matriculado conforme listagem previamente entregue à comissão eleitoral, o que foi comprovado por meio dos documentos de fls.17/49. Prova dessa afirmação se faz na circunstância de os referido

ACÓRDÃO N º 1.0205/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNANIMIDADE. 1. O princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação prévia é importantíssima, porquanto profilática: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativa das partes [...]; 2. É certo que não existe, na doutrina, bem como na jurisprudência pátria, um posicionamento pacífico acerca dessa questão. Entretanto, o entendimento majoritário cinge-se na ausência de consequências processuais, como revelia e extinção do processo, quando essa falta se dá por parte do Autor da ação, sob o argumento de que, no tocante a esse assunto, a legislação é carente, não havendo, portanto, previsão legal; 3.Entende-se imprescindível a fixação dos pontos controvertidos e realização de uma fase instrutória, na exata medida em que a prova documental requerida objetivava a comprovação do direito alegado; 4. A matéria sub examine não se encaixa naqueles casos em que o magistrado encontra-se autorizado a julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência de instrução, que tem por fito nortear e embasar a sua tese, dado que, tratando-se de matéria de direito e de fato, é existente a necessidade de produção de provas; 5. Conclui-se, por fim, pela revelação de defeitos procedimentais no decisório atacado - error in procedendo -, posto que proferido sem a observância das normas estabelecidas na lei processual, sendo apta, portanto, a sua invalidação; 6. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO

ACÓRDÃO N.º 1.0075/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREFEITO DE CAMPO ALEGRE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SALARIAL MENSAL COMO CONDIÇÃO PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1288/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0435 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. AFRONTA À NATUREZA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não condiz com a natureza do procedimento licitatório exigências que dão margem a diversas interpretações quanto ao seu atendimento. 2. A Administração Pública, ao se apegar a detalhes formais, incialmente não exigidos, para inabilitar a Apelada, agiu de forma desproporcional e, assim, ilegal, por ferir as disposições da Lei 8.666/93. 3. Exigência de requisito que acarretou a desclassificação da maioria das empresas interessadas, haja vista a realidade das empresas locais, afronta diretamente o propósito do procedimento, que visa a participação do maior número possível de interessados para que se selecione a proposta mais vantajosa ao interesse público. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. e) Para os produtos dispensados de registro conforme Resolução nº 23 de 15/03/2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o licitante deverá apresentar Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento emitida pelo órgão competente. 5.2.1 Todos os produtos constantes do Anexo II devem ser registrados no órgão competente do Ministério da Saúde. 5.2.2 A solicitação de registro deve ser efetuada pela empresa interessada, junto ao órgão de Vigilância Sanitária do Estado, do Distrito Federal ou do Município onde uma das unidades fabris da empresa esteja localizada. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. PREGÃO.PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. [...] 5. [...] 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de se temperar o rigorismo formal de algumas exigências do edital licitatório, a fim de mante

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0415/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-J. ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 2.0473 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA, ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PROVA NOS AUTOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO, EM MENOR INTENSIDADE, DE UM DOS APELANTES, POIS SABIA QUE O CARRO QUE EMPRESTOU SERIA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. MENOR PARTICIPAÇÃO DE OUTRA APELANTE NA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. REDUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 29, §1º DO CP. ABSOLVIÇÃO DA TERCEIRA APELANTE, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A MESMA ERA A MULHER MENCIONADA PELAS VÍTIMAS. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP NA DOSIMETRIA DA PENA DO QUARTO APELADO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE, NA SEGUNDA FASE, A PENA FICAR EM PATAMAR MENOR QUE O MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO. SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0485/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.