Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0674/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE DÍVIDA CONSTANTE DA EXORDIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0052/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? PROCEDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ? AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA MENOR OU DE SUA REPRESENTANTE EM PROCESSAR O APELANTE ? PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A AÇÃO PENAL ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0101/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523, DO STF. EXAME DE DNA UTILIZADO APENAS PARA RATIFICAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. VÍTIMA ANTERIORMENTE RECONHECIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. MANTIDO O JULGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0382 /2011: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ATÉ POSTERIOR DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0693 /2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. O Juiz a quo não observou o enunciado de Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça que determina que A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Logo, ausente tal requerimento nos autos, não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito, impondo a anulação da Sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0360/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA COM SUPORTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO SUPERADO EM FACE DA DECISÃO QUEDECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ABUSO DE PODER POR PARTE DAS AUTORIDADES TIDAS COMO COATORAS. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS AOS CAUSÍDICOS. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA CONCEDIDO O ACESSO AO PROCESSO PELOS ADVOGADOS DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTO PARA UM POSTERIOR DECRETO PRISIONAL. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DEMONSTROU A PRESENÇA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1236/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INSS NÃO REPASSADAS QUE IMPEDIAM O ACESSO DA IMPETRANTE À LICITAÇÃO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO n.º 1.0999/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS FINANCEIRAS. POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam do banco apelante não prospera, pois, conforme precedentes do STF e do STJ, o banco depositário tem legitimidade para responder às ações que visem à cobrança de perdas financeiras da caderneta de poupança, dentro do prazo prescricional, que é vintenário, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. 2. Também não prospera o argumento de litispendência, pois não há identidade das partes, nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, e do art. 104, do CDC. 3. Em relação aos planos Bresser e Verão, observa-se que a data de vigência das normas que modificaram os índices de correção foi o principal motivo para que vários poupadores reclamassem judicialmente eventuais perdas. Mais uma vez, os Tribunais Superiores reconheceram esse direito, responsabilizando os bancos depositários pelo pagamento dos expurgos inflacionários devidos em face da mudança dos índices de correção. 4. Assim, foi reconhecido o pagamento de juros contratuais e moratórios. O primeiro se deve à remuneração não repassada adequadamente naquela época, enquanto o último é devido a partir da citação válida. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO nº 1-0184/2011 PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 601 DO CPC À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 601 do CPC à execução provisória. 2. A jurisprudência na instância superior firmou-se no sentido de que as inovações trazidas pela Lei 11.382/06 aplicam-se às execuções, desde que a intimação do devedor para a indicação de bens penhoráveis ocorra na vigência da referida lei. 3. Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. 4. Agravo conhecido e não provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0544/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0198 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSE. MANUTENÇÃO. BEM PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que o magistrado, no primeiro momento que tem com a inicial, faz uma análise abstrata acerca das alegações contidas nela, verificando o preenchimento das condições da ação, sem que haja a instrução probatória consoante estabelece a teoria da asserção; 2. Ressalte-se que é dado ao julgado a faculdade de julgar o mérito quando a causa estiver madura, com base no art. 515, §3º, do CPC: Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento; 3. Dessa forma, o Juiz incorreu em error in procedendo, uma vez que julgou com base em fatos desprovidos de provas; 4. Recurso Conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0246/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. O recurso de embargos declaratórios é a via processual cabível para sanar obscuridade, contradição ou omissão presentes em sentença ou acórdão, podendo, ainda, corrigir possível erro material no julgado. 2. Dentro do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, a atuação deste deve voltar-se à correta e cabal fundamentação do entendimento por ele utilizado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de qualquer dos pontos contidos nos autos, sem que, necessariamente, tenha que percorrer todas as argumentações das partes envolvidas. 3. Ainda que para fins de prequestionamento da matéria, a fim de possibilitar à Embargante eventual interposição de recurso às Superiores Instâncias, o entendimento segue no sentido de que os aclaratórios só serão acolhidos se presente alguma das hipóteses do art. 535 da legislação processual civil. 4. Recurso conhecido e rejeitado. Unanimidade. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. 1. Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 3ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado. [...] (REsp 883784 / SP. RECURSO ESPECIAL

ACÓRDÃO N.º 6-0528/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL NO SENTIDO DE RETIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA A QUANTIA INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. AUTORIZADO O DEPÓSITO PARCIAL. DESCONSIDERADA A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUNTADA DO CONTRADO DISCUTIDO AOS AUTOS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU DE ACORDO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0726/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINARES. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELA VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ANALISAR MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADAS. VINCULAÇÃO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0723/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0461/2011 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RESPOSTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0359/2011: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECIFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTADUAL. REJEITADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DIREITOS DE NATUREZA FUNDAMENTAL QUE POSSUEM EFICÁCIA PLENA. PORTANTO, NÃO SE PODE OBSTAR A TUTELA JUDICIAL A UM DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CF/88. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO SOBRESSALENTE A QUALQUER UM OUTRO PREVISTO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE.[...] P

ACÓRDÃO Nº 6-0440/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADES DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS E IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AFASTADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0072/2011 ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL. CONCESSÃO EM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - É sabido por todos que a legislação vigente - Lei n.º 9.494/97, Lei n.º 4.348/64 e Le n.º 5.021/66 - impede que seja deferido pedido liminar contra a Fazenda Pública, quando o pleito de urgência versar sobre concessão de aumento ou extensão de vantagens em favor de servidor público. Dentro desta hipótese, faz-se imperioso considerar também a concessão de adicional de periculosidade, que representa um incremento remuneratório alheio ao subsídio. II - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1.0063/2011. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O tabelião goza de fé pública, presumindo-se verdadeiros e válidos as alegações constantes na certidão de casamento. II - Desta forma, para que seja realizada a alteração no assento da certidão de casamento e de óbito, é indispensável que a parte comprove, através de prova testemunhal e documental, o equívoco cometido pelo tabelião, sob ena de indeferimento do pedido de retificação. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.