ACÓRDÃO N.º 6-0438/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE ESGOTOU O OBJETO DA AÇÃO. ART 1º, § 3º DA LEI 8.437/92. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO DA REFERIDA VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INFECÇÃO HOSPITALAR. LAUDO MÉDICO ATESTANDO O IMINENTE RISCO DE MORTE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR, DENOMINADO HOME CARE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0214/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL A DEFESA - LIMINAR DEFERIDA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONCESSÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0384/2011. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0378/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPUGNAÇÃO DA PRONÚNCIA. VOZ DE PRISÃO NÃO ATENDIDA POR CONDUTOR QUE DIRIGIA VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA. TIROS DEFLAGRADOS POR POLICIAL CIVIL FORA DE SERVIÇO CONTRA O AUTOMÓVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SÚMARIA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MENCIONADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS IMPEDEM O RECONHECIMENTO PREMATURO DA DESCRIMINANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, AINDA QUE EM SEDE DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DEMAIS LAUDOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ATRAVÉS DA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A FUNDO SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. REMESSA DO CASO À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0530/2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PARTICULAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 41.500,00 (QUARENTA E MIL E QUINHENTOS REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA IRRESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DO AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. TESE REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. TESE DA CARACTERIZAÇÃO DOS SEGUINTES DANOS MATERIAIS: DESPESAS COM O FUNERAL DA VÍTIMA, PREJUÍZOS OCASIONADOS NA MOTO DO DE CUJUS E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE JUSTIFICARIA A FIXAÇÃO DE PENSÃO DE CUNHO ALIMENTAR MENSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA TESE. DESPESAS COM O FUNERAL. PRESUNÇÃO QUE DISPENSA PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS NA MOTO VERIFICADOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO NOS AUTOS. PENSÃO ALIMENTAR NEGADA ANTE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUSCITADA. TESE DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAR O MONTANTE A QUASE MEIO MILHÃO DE REAIS. DANO MORAL IN RE IPSA E EM RICOCHETE CONFIGURADO. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DE TAL VALOR PARA 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS ADOTADAS NO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRINCIPAL IMPROVIDO E O ADESIVO, PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0513/2011: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE CONCUBINA COMO CODEPENDENTE. RATEIO DA PENSÃO RECEBIDA INTEGRALMENTE PELA COMPANHEIRA. FEITO PRINCIPAL JÁ APRECIADO EM SEDE DE RECURSO. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO CAUTELAR. APELAÇÕES JULGADAS PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

ACÓRDÃO N º 1.0132 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 409 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 174 do CTN: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva ocorre: a) com o lançamento ou no 31º dia após este, ou b) com a decisão administrativa da qual não cabe mais recurso; 2. Com efeito, observa-se que o crédito presente na respectiva certidão da dívida ativa se encontra prescrito, uma vez que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujo reconhecimento, inclusive, pode dar-se de ofício, por força da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício); 3. Sendo a prescrição uma das formas de extinção do crédito tributário, o juízo singular sentenciou o caso acertadamente, razão pela qual a decisum não merece maiores reparos; 4. Confirmada a prescrição, resta prejudicada a apreciação das outras matérias trazidas para debate; 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACORDÃO Nº 3.0181/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DO JÚRI. REJEIÇÃO. MANDADOS DE PRISÃO RENOVADOS E NUNCA CUMPRIDOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, ALÉM DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DOSIMETRIA REFEITA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PARA FIXÁ-LAS EM 17 (DEZESSETE) ANOS DE RECLUSÃO PARA ANTÔNIO JEAN DOS SANTOS, E EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PARA MANOEL CIZINO DOS SANTOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0194/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, IV, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0500/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS. PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Uma vez preenchidas as condições fixadas pela Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita; 2. Da análise dos autos, vislumbrou-se a presença dos elementos da prova inequívoca e verossimilhança das alegações, posto que o laudo, colacionado à folha 17, faz menção à patologia característica de osteosarcoma, ao reportar-se às medidas curativas, expondo que o paciente necessita de tratamento R224 osteosarcoma, enfatizando, ainda, a imprescindibilidade de aplicação com urgência da medida curativa; 3. Ademais, deve-se considerar a possibilidade de agravamento da situação de saúde do Recorrente, em caso de a enfermidade evoluir, sujeitando-o a sequelas graves. Dessarte, resta também configurado o perigo de dano de difícil reparação; 4. A garantia à saúde deverá ser priorizada, de modo que lhe seja conferida plenitude eficacial e, por conseguinte, seja efetivada de forma igualitária, por meio de ações que atendam a todos que necessitem dessa assistência; 5. Recurso conhecido a que se dá provimento.

ACÓRDÃO N.º 6-0258/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.963-17/2000, REEDITADA PELA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS. SÚMULA 30 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0288/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. POSSE. IMÓVEL CEDIDO POR LIBERALIDADE. INTENÇÃO DO NEGÓCIO. DOAÇÃO AFASTADA. CARACTERIZADO COMODATO. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEEIRA E INVENTARIANTE CONTRA HERDEIRO - PARTILHA NÃO CONSUMADA - POSSE DIRETA POSSIBILIDADE COMODATO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO FINDO - PERMANÊNCIA - ESBULHO. Embora a transmissão da posse se faça de imediato, não é possível que todos os herdeiros a exerçam de forma indiscriminada e independente. Assim, a lei estabelece que a posse direta cabe ao inventariante, restando para os herdeiros a posse indireta, até o estabelecimento da partilha, quando se desfaz a comunhão forçada. E, assim, desde que a meeira e inventariante se encontra na administração e posse direta dos bens do espólio, enquanto não consumada a partilha tem interesse e legitimidade para formular pedido de reintegração de posse contra herdeiro a quem entregou o imóvel em comodato, pois desde que este foi notificado para desocupar o imóvel e não o fez passou à qualidade de esbulhador. Findo o prazo contratual, se o comodatário, devidamente informado da intenção do comodante em não renovar o contrato, permanece no imóvel contra a vontade daquele que o emprestou, passou a ocupá-lo de maneira injusta caracterizando-se o esbulho e justificando-se a procedência da reintegração possessória.

ACÓRDÃO N.º 2.0282 /2011: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. VALOR DAS APÓLICES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA DE INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR FALSÁRIOS. ASSINATURA FALSA. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÕES DE BOA-FÉ, DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DE AUSÊNCIA DE DANO. INDEFERIDAS. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DOS APELANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO COM ÍNDICE ÚNICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - Apelação Cível n.º: 2010.002165-8, 2ª Câmara Cível, Relator Des. Pedro Augusto Mendo

ACÓRDÃO N.º 2.0298 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICM/ICMS. SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NO ART. 174, CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA MÁQUINA CARTORÁRIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, NEM DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMESSA AO ARQUIVO. ART. 40, LEF. SÚMULA 314 STJ. NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se discute a prescrição do crédito tributário advindo de imposição de auto de infração. 2. No caso em tela, durante todo o processo administrativo o prazo prescricional permaneceu suspenso, tornando a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, da notificação do contribuinte da decisão final do processo administrativo, inaugurado com a lavratura do auto de infração. 3. Com efeito, considerando que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (25.01.2000) e da citação válida (29.07.2003), não decorreram mais de cinco anos, impõe-se o não reconhecimento da prescrição do crédito tributário exeqüendo. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 944.750/BA, Rel. Min. José Delgado, Julgado em 4.3.2008). (Grifos aditados).

Ementa: ACÓRDÃO N.º3.0582/2011

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1012/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1005/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO CORRENTISTA FACILMENTE PERCEBIDA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-1387/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTO ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ E AO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1413/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS NA LEI MUNICIPAL N. 5.606/2007 IMPLICA A EFETIVA CONCESSÃO DE AUMENTO DE RENDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0926/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. ASTREINTE APLICADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXCESSIVO. CARÁTER PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. AMPARO NO ART. 461, §5º DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.