Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0015/2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEFINIDO EM LEI. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0795/2010 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0400 /2011 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PREJUDICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO DO QUAL SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Tendo em vista que o STJ homologou a desistência da ação, requerida pela Agravada, antes da audiência de justificação, reconheceu como consequência a extinção de processo sem resolução do mérito, e concluiu: nos termos da fundamentação acima não havia, pois, a necessidade de o pedido de desistência ser procedido da oitiva da ré [...] (fl. 105), é de se entender que a decisão daquela Corte fez encerrar o processo a partir da desistência, consectário lógico, portanto, considerar inexistentes todos os atos posteriores, tal como, a própria contestação e pedido contraposto, inobstante reconheça-se, frise-se, a autonomia das ações possessórias; 2. A atuação jurisdicional em não determinar a expedição do mandado de reintegração, requerido pela Agravante, corresponde a mero desdobramento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, da qual já se implantou o manto da coisa julgada; 3. Embora o magistrado titular da 12ª Vara Cível possa não ter o mesmo entendimento perfilhado pelo juiz que o substituiu, no momento em que a decisão agravada fora proferida, este estava revestido de competência e jurisdição, motivo pelo qual os atos jurisdicionais por ele exarados devem ter conservados os seus efeitos. 4. Agravo a que conhece, para negar provimento. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0325 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. ART. 475-J DO CPC. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. DESRESPEITO AO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A EXECUÇÃO FORÇADA. DESCABIDO O BLOQUEIO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0373 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. CIRURGIA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O livre acesso ao Poder Judiciário é uma garantia estabelecida constitucionalmente, não podendo ter como condição para seu exercício o esgotamento da via administrativa, especialmente nos casos que envolvem a efetivação do direito fundamental à saúde, como ocorre nos autos; 2. A matéria debatida no recurso em deslinde foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual se posicionou no sentido de que os entes Federativos são solidariamente responsáveis pela concretização do direito à saúde, consubstanciado, no caso em tela, na realização de procedimento cirúrgico; 3. Havendo omissão quanto à efetivação de direitos fundamentais, como ocorre no caso dos autos, não se pode privilegiar a discricionariedade estatal em detrimento dos valores constitucionais que o preveem, incumbindo, portanto, ao Judiciário interferir no mérito administrativo para proporcionar sua fruição; 4. Desse modo, havendo comprovação nos autos acerca da imprescindibilidade do procedimento cirúrgico (fl. 24) e a ausência de condições financeiras do paciente, para custeá-lo, faz-se imperioso dar provimento ao recurso em exame, mormente por restar consignado na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federativos na realização do direito à saúde, podendo, os referidos, ser acionados em conjunto ou separadamente para garantir sua efetivação; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar q

ACÓRDÃO N º 1.0159 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIMINAR SATISFATIVA REJEITADO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. POSSÍVEL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO EM ANÁLISE A GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Conforme se depreende dos autos (fls. 23/34), o Apelante interpôs recurso de Agravo de Instrumento pleiteando pela reforma da decisão que concedeu a medida liminar, trazendo, em suas razões recursais, fundamentação idêntica, referente à proibição de se deferir tutela antecipada satisfativa. Em assim sendo, denota-se que houve a preclusão da matéria, posto que a questão já fora definitivamente julgada por este Tribunal em Decisão Monocrática de fls. 72/77, a qual inclusive negou seguimento ao supracitado Agravo. Precedentes do STJ; 2. O Apelado detém a faculdade de pleitear o equipamento em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade passiva existente entre eles, no tocante à garantia constitucional à saúde; 3. Em que pese as dificuldades orçamentárias a que submetido o Ente Federativo para custear os equipamentos, fármacos e exames concedidos pelo Poder Judiciário, não pode aquele eximir-se de suas atribuições constitucionais, sob o pretexto de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as demandas. Nessas situações, conforme exposição anteriormente realizada, sempre deverá prevalecer o direito à saúde e à vida, desde que comprovada a necessidade de obtenção do equipamento - como se deu nos autos em apreço - aliada à ausência de condições para adquiri-lo; 4. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, alguma

Ementa: ACÓRDÃO 3.0258/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INTENÇÃO DE FUGIR - NÃO OCORRÊNCIA - AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE - LIMINAR DEFERIDA - EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE. UNANIME. Ementa

ACÓRDÃO N º 1.0337 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, MANUTENÇÃO DE POSSE E PROIBIÇÃO DE INCLUIR NOME DA RECORRENTE EM CADASTROS DE DEVEDORES. ACOLHIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, com base em precedentes da Corte, que é dispensada a juntada da procuração do Recorrido, e, inclusive, a certidão cartorária atestando a sua falta nos autos, quando aquele ainda não participa da relação processual. 2. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que o depósito prévio do valor tido por incontroverso, em conjunto com ação contestando a existência do débito, utilizando como base jurisprudência do STJ ou STF, proporciona à parte o direito de permanecer na posse do bem e, de igual maneira, proíbe que a instituição financeira negative seu nome em órgãos de proteção de crédito; 3. A realização dos depósitos das referidas parcelas tem o condão de desconstituir a mora, mantendo-se a posse do veículo com a Agravante, de modo a inibir a Agravada de inscrevê-la em cadastro de inadimplentes; 4. Não há como denegar o pedido formulado pela Recorrente, em razão da retromencionada possibilidade de lesão grave a que estaria submetida a parte em hipótese de pleito de busca e apreensão interposto pela Recorrida, bem como em relação à sua inclusão em cadastros de inadimplentes; 5. Recurso conhecido a que se dá provimento. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0375/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ADMITIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO AO SALÁRIO E AO FGTS. AFASTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164/2001. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0598/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL E CONCHA ADAPTADA PARA BANHO (BANHITA). DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER OS EQUIPAMENTOS PLEITEADOS VISANDO GARANTIR O TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0414/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0746 /2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PARA O AGRAVADO CONDICIONADAS AO CUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO LAUDO DA CONCESSIONÁRIA. EXIGÊNCIA CONTIDA EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ATUAL LOCATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.820/2010 HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CPP - OCORRÊNCIA - PACIENTE CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECEU NEM NOMEOU DEFENSOR, MAGISTRADO OPTOU POR PROSSEGUIR COM FEITO E ACABOU CONDENANDO O ACUSADO, AO INVÉS DE SUSPENDER O PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL COMO DETERMINA A NORMA COGENTE PRESCRITA NO ARTIGO 366 DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E OS DEMAIS ATOS PRATICADOS DESDE O DESPACHO QUE DECRETOU A REVELIA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0348 /2011 DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . À UNANIMIDADE. 1. Por força de expressa disposição constitucional (artigo 175 da CF/88), incumbe ao Poder Público, entendido este como gênero do qual são espécies o Estado, o Município e o Distrito Federal, a prestação dos serviços ditos públicos, seja de forma direta ou sob o regime de concessão ou permissão, dentre os quais se enquadra o fornecimento de energia elétrica, cabendo à lei a sua regulamentação; 2. Identifica-se no ordenamento jurídico pátrio a existência da Lei nº 8.987/95, cujo conteúdo disciplinou o mencionado dispositivo constitucional, de onde se extrai o conceito de serviço público adequado, entendido este como sendo aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (§1º do artigo 6º); 3. Da mesma forma que o legislador erigiu os caracteres necessários à qualificação do serviço como adequado, também ressalvou a possibilidade da descontinuidade de sua prestação nas hipóteses em que houver o inadimplemento das obrigações assumidas, cuja manutenção poderá implicar prejuízos à coletividade; 4. O inadimplemento no pagamento das contas de energia elétrica, no presente caso, poderá ocasionar um desequilíbrio no sistema financeiro da empresa, vindo a desestruturar os serviços prestados por ela, prejudicando, pois, toda a coletividade; 5. Como é de conhecimento de todos, o fornecimento dos serviços públicos tidos por essenciais, como é o caso da energia elétrica, acarreta um custo elevado para as empresas prestadoras. Assim é que, uma vez considerada a inadimplência por parte de alguns consumidores, certamente esse custo (déficit) será repassado àqueles que, embora com dificuldades, prezam pela pontual

ACÓRDÃO N.º 6-0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE A CONCLUSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO. LEIS N.º 7.990/89 E 9.478/97. DIREITO A CRÉDITO QUE DEIXOU DE SER REPASSADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0747/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0554/2011. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS REFERENTES AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E RETENÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº 3.0143/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 399 DO CPP. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DA DENÚNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE WRIT. INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES COATORAS DANDO CONTA DA ANÁLISE REGULAR DAS QUESTÕES TRAZIDAS NA DEFESA PRELIMINAR, ATRAVÉS DE DECISÃO DEVIDAMENTE PUBLICADA. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. CASSADA A LIMINAR PARA DETERMINAR O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA EM DESFAVOR DOS PACIENTES. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 6-0578/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PAGAMENTO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE OCORRE QUANDO O DEVEDOR ADIMPLE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0329/2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E OBSCURIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.