ACÓRDÃO Nº 6-1791/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MÉRITO: DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1336 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 555141 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/2/2011, DJe-037 DIVULG 23-2-2011 PUBLIC 24-2-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00314) EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ.COROLÁRIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Reconhecida a existência de vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, como também a preterição dos recorrentes/candidatos em face da contratação de terceiros não concursados para a ocupação dessas vagas, há direito líquido e certo à nomeação. 2. Recurso em mandado de segurança provido para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar o direito dos impetrantes à nomeação. (AP 2010/0011531-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/6/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/6/2012) (grifos aditados) EMENTA:CONCURSO PÚBLIC

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1549/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO A USO DE VAGA DE GARAGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE O DIREITO A VAGA DE GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMÍNIO DE DEFENDER A POSSE SOBRE A GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.1200 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESTRABISMO. NEGATIVA INDEVIDA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA NÃO COMPROVADA. DISPÊNDIO DO CONSUMIDOR COM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada. - Agravo não provido. (1296857 MG 2011/0291397-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2012) (original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.1360 /2012: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO

ACÓRDÃO: 6-1829/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM APURAÇÃO UNILATERAL DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PREVISÃO NO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO SE A MEDIDA TEM COMO BASE FATURA DIVERSA DAQUELA INERENTE AO MÊS DE CONSUMO OU FATURAS CUJOS VALORES COBRADOS MOSTRAM-SE EXORBITANTES E SÃO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Agravo de Instrumento Nº 2009.004291-9, Órgão: 1ª Câmara Cível, Relator: Washington Luiz D. Freitas, Julgamento em 26/04/2010).

ACÓRDÃO Nº 2.0051 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBA DO FUNDEB. SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. CATEGORIA DE PROFESSOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE PARA CELEBRAR TAC EM FAVOR DE FILIADOS OU NÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIDOS. MERO DISSABOR. ACORDO CELEBRADO. VALOR DEVIDAMENTE QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PARTE DO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0145/2013 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPINGE AO AGRAVANTE SÉRIAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afirma o Agravante que o ora Agravado ajuizou Ação Revisional de Contrato, dispondo que as cláusulas postas no contrato eram por demais abusivas, e, que dessa forma, impediam o efetivo pagamento das parcelas, requerendo, ainda o depósito das parcelas no valor que entende devido. 2. Quanto à negativação do nome do ora Agravado nos cadastros de inadimplentes, o STJ já pontificou que a discussão judicial da dívida obsta a negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo necessária a presença de três requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. (AgRg no Ag 1047425/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009) 3. Analisando os requisitos estabelecidos pelo STJ, verifico que não houve o preenchimento do terceiro, não se sabe como o Agravado chegou ao valor de R$ de 451,20, de valor tido por incontroverso, para que seja dado cumprimento ao quanto disposto na decisão atacada, pois como se extrai da própria planilha. Sendo assim, não há como impedir que o ora Agravante, desde que obedecendo os critérios legais, e sem abusividade, promova a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Ainda assim, a existência dos bancos de dados de proteção ao crédito tornou-se um imperativo da economia de sociedade de massa; os arquivos de consumo

ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II ), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E AMEAÇA (ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS BEM SOPESADOS PELO MAGISTRADO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS ARMAS QUE POSSIBILITASSEM A COMPROVAÇÃO DE SUA LESIVIDADE. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS UNÍSSONOS. EXASPERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NAS MAJORANTES, ARGUIDA PELA PGJ, SEM A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO CASO EM CONCRETO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO MAIS DE TRÊS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CRIME DE ROUBO. PENA FINAL DE DEZ ANOS DE RECLUSÃO (OITO POR ROUBO E DOIS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA) EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E AO PAGAMENTO DE TRINTA DIAS-MULTA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Só que na aplicação da fração, a simples quantidade de majorantes, como verificamos nos crimes de roubo, não indica obrigatoriamente aumento maior da pena. No entanto, a avaliação do caso em concreto, levou o magistrado a quo a aplicar a fração de um meio para aumentar a pena. Portanto, não acolho o argumento trazido à baila pela douta Procuradoria Geral de Justiça.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. CIRCUNSTÂNCIA APRECIADA SEGUNDO MOTIVAÇÃO INAPROPRIADA PARA A MODULADORA PREVISTA NO ART. 59 DO CP. REDUÇÃO DA SANÇÃO. NECESSIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. DISCUSSÕES ENTRE AS PARTES CONSIDERADAS COMO FÚTEIS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO INCENTIVO DA VÍTIMA PARA A PERPETRAÇÃO DO CRIME. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO n.º 1.1814/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ADMITIDA TUTELA SATISFATIVA, INCLUSIVE EM AÇÃO CAUTELAR. VEDAÇÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRA LIMINAR QUE SUSPENDE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PLAUSIBILIDADE CONFIGURADA. SUSPENSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1833/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA PENHORA OFERTADA PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Com a inexistência de obrigatoriedade na aceitação da penhora na forma como ofertada pelo executado, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelo agravante. Assim, independentemente da natureza jurídica das Letras Financeiras do Tesouro, o que deve ser observado é que a agravada, Fazenda Estadual, tem o direito de recusar a penhora ofertada pelo devedor, ora agravante. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6- 0176/2013 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. 04 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1169/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. OFENDIDA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPRIMENDA EM 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONFIGURAÇÃO DO ART. 214, C/C O 224, DO CP. VIGÊNCIA NA DATA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL PREJUDICIAL AO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1111 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N º 6-1566/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO AMICUS CURIAE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1715 /2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO MUNICÍPIO APELADO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NO PASEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-1717/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA/APELADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PLANILHAS DE FOLHAS DE PAGAMENTO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1782/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO JUNTADO, INCLUINDO NOME E REGISTRO DE CRM DO PROFISSIONAL, PORÉM SEM PAPEL TIMBRADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. O papel timbrado, com a identificação e localização da clínica médica, confere certa robustez ao documento, contudo, ainda mais importante que isso, é o fato de que consta a assinatura e número de CRM do profissional médico. Ademais, é de se verificar, também, a pertinência das outras provas juntadas, como o laudo de diagnóstico e o relatório dos resultados de diversos exames realizados em diversos laboratórios e clínicas. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2220/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. DECISÃO OBJETO DO AGRAVO QUE É SUBSTITUÍDA POR NOVO PROVIMENTO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.