ACÓRDÃO N º 6-1135/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. A data da inscrição na dívida ativa constitui ato interno da Administração, sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional. O prazo prescricional é iniciado com a notificação do contribuinte acerca do lançamento, ocasião em que passa a produzir efeitos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1-0987/2010 PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSO. CONDENAÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A análise dos autos evidencia que a extinção dos autos decorreu da superveniente ausência de interesse processual, uma vez que a pretensão trazida na exordial foi alcançada em 02 de outubro de 2010, conforme documento de fl. 82, ou seja, somente após o ajuizamento do feito, que ocorreu em 09 de julho daquele ano. II - É de se observar que mesmo havendo sido o feito extinto sem a resolução de seu mérito, por haver a ré dado causa à propositura da ação, já que somente após o ajuizamento é que produziu o Alvará pretendido, deve suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0149/2011 APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ATO VINCULADO, NÃO CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR-SE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA HOMOLOGAR O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 336/200. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRIÊNIOS E PROMOÇÕES. VANTAGENS `EX FACTO TEMPORIS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade. Art. 37, caput, da CF. O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Lei nº 336/00, dispõe que as vantagens de promoção e progressão são devidas a cada seis anos e a cada triênio, respectivamente, incidindo o adicional sobre o vencimento básico do cargo que ocupa o servidor, não havendo, de outro lado, previsão legal para o cálculo proporcional às horas trabalhadas durante os períodos de aquisição das vantagens. Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 334/00. Redução da verba honorária. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70031349897, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009).

ACÓRDÃO N.º 5.0184/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU A INSURGÊNCIA POR HAVER JULGADO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO REFERENTE À INCIDÊNCIA DO ITR EM IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREA URBANA QUE EXPLORAM ATIVIDADE EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO-INDUSTRIAL. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) que o Superior Tribunal de Justiça devolveu para esta Corte para que fosse processado como Agravo Regimental, tendo em vista se insurgir contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, §7º, I, CPC. Precedentes do STJ (AI 1.154.599/QO) e do STF (AI n° 760.358/QO). II - Em casos como este, o Agravo Regimental deve se limitar a demonstrar porque a decisão das Cortes Superiores não se aplicaria à sua situação, não cabendo discutir o próprio mérito da decisão superior. III - Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO N º 2.0879 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PARTILHA. INCLUSÃO DE BEM PERTECENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PARTILHA. CUSTAS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DOS IMÓVEIS. CADA PARTE DEVE SE RESPONSABILIZAR PELOS ENCARGOS DOS BENS QUE LHE COMPETEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados; 2. Em que pese sua afirmação, não logrou êxito a Apelada em comprovar a veracidade de suas alegações. Ao contrário, dos documentos trazidos pelo Apelante, percebe-se claramente que o bem móvel em questão é de propriedade de Maria de Fátima C. de M. Gomes, sua atual companheira; 3. Assim, inexistindo provas de que o bem foi adquirido durante o matrimônio, forçoso é o reconhecimento de que não pode ele ser partilhado, notadamente quando não há provas sequer de sua propriedade; 4. Ao contrário do afirmado pelo Apelante, houve sim a decretação da partilha dos bens do casal, tanto que a eminente Magistrada de primeiro grau os enumerou e realizou a sua meação, com a expressa indicação de que bens seriam repartidos entre as partes e a elas entregue; 5. No que diz respeito à eventual repartição dos ônus referentes às custas de regularização da escrituração e de registro dos bens, tem-se que a pretensão do Apelante também deve prosperar. Isso porque não se revela adequado atribuir apenas à sua pessoa a responsabilidade integral pelo pagamento das custas necessárias à transferência dos bens partilhados; 6. A própria Lei nº 6.015/73, diploma regulamentador dos registros públicos, confere, ao interessado em proceder

ACÓRDÃO N º 2.880 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS DIRIGIDA CONTRA O AVÔ PATERNO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI. RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil pátrio, a obrigação alimentar dos avós possui natureza subsidiária e complementar, somente se justificando nas hipóteses em que restar comprovada a ausência ou incapacidade alimentar dos genitores; 2. Ademais, repise-se que a decisão agravada foi prolatada em desatenção às prescrições encartadas nos já mencionados dispositivos legais, sobretudo porque não houve demonstração de que teriam sido esgotadas as possibilidades de recebimento dos alimentos diretamente do genitor dos Agravados; 3. Na verdade, nos moldes em que os fatos sucederam, denota-se a ocorrência de inversão procedimental, cujos efeitos se irradiaram contra quem ainda, pelo menos em princípio, não detinha qualquer responsabilidade alimentar; 4. Ante tais considerações, não se vislumbra nenhuma evidência consistente a justificar que esta relatoria percorra por caminho distinto do já traçado na apreciação do efeito suspensivo da presente demanda; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-779/2010 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DO APELO - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) Inépcia do apelo - inocorrente, eis que as razões do apelo guardam relação com o decisum. 2) Ilegitimidade passiva ad causam - não havendo prova de que o recorrido era dono ou detentor do animal (vaca) causador do acidente discutido, não há como aferir-lhe legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, consequentemente, resta ausente o nexo causal apto a amparar a pretensão indenizatória pleiteada. 3) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AFASTADA. NO MÉRITO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO POR AGENTE PÚBLICO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. PRECENDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE PRÁTICA DE CRIME. CALÚNIA. DANOS MORAIS. 1. ATO ILÍCITO. Manifesta a acusação de cometimento de crime de furto, sem justa causa, o que em tese configura o delito de calúnia, justificada a imposição de indenização por danos morais, por grave ofensa à honra, o que não pode ser equiparado a mero dissabor. (...)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1022/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE IMÓVEIS POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA. ATO ILÍCITO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER DISCUTIDO ATRAVÉS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXPROPRIATÓRIO INSTAURADO POR QUEM DE DIREITO E QUE DÁ ENSEJO A PERDA DA PROPRIEDADE. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PERDA DA POSSE A MENOS DE ANO E DIA. DIREITO DE SER REINTEGRADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1889/2010 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar ao comerciante em débito com a Fazenda Pública, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades 2. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 1.0798 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1-946/2010 APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. 2) Em se tratando de alimentos, é o do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor fixado judicialmente. 3) Não demonstrada a impossibilidade de o alimentante arcar com a pensão alimentícia estipulada, bem como a ausência ou redução das necessidades do alimentado, improcede o pedido de redução. 4) Havendo acordo prévio entre o recorrente e a recorrida quanto ao pagamento do plano de saúde questionado, não há se falar em afronta ao princípio da parcialidade do juízo. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0706 /2010 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 4 MESES SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO - NO CASO EM EXAME NÃO SE OBSERVA DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.1024 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No ordenamento jurídico, consolidou-se o entendimento de que a responsabilidade dos Entes da Federação, na prestação do direito fundamental à saúde, é solidária, não havendo necessidade de que se proceda ao chamamento ao processo da União e Município de Maceió/AL, como requerido pelo Recorrente, dispondo o Demandante da faculdade de pleitear medicamentos junto a qualquer dos Entes; 2. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, como no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88), não devendo ser acolhida a alegação de impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de juízo técnico da Administração Pública; 3. Não pode, a garantia fundamental à saúde, nesse caso, relativa à concessão de medicamentos, estar condicionada à sua previsão ou não nas listagens do Ministério da Saúde, devendo prevalecer o direito à vida; 4. Restando, outrossim, analisada, nesta Apelação, toda a matéria abrangida no litígio, dispensável é o reexame necessário, de acordo com entendimento do STJ; 5. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade.

Ementa: Acórdão N.º 2.0086/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0079 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE ATÉ QUE SE APURE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência do STJ relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. 2. Nas ações revisionais de cláusulas de contrato, não sendo possível determinar, de imediato, o proveito econômico, pode-se atribuir o valor de alçada. Precedentes do STJ. 3. Durante o trâmite da ação, apurando-se o real valor econômico pretendido com a demanda, o valor dado à causa pode ser corrigido, inclusive, de ofício.

ACÓRDÃO N.º 1.0058/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUAL É INTEGRADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE RECURSO CONHECIDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 6-0787/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E JUROS. PREVISÃO SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO N º 6-0755/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PRAÇAS. EFEITOS RETROATIVOS. PROMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. O reconhecimento judical do curso de formação e capacitação de praças com efeitos retroativos permite aos agravados o interstício para almejar a promoção à graduação de sargento da PM/AL É possível a antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos do art. 273 do CPC.