ACÓRDÃO Nº 6-0504/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. Para que o feito seja declarado extinto sem resolução de mérito por negligência das partes, na forma do art. 267, inciso II, do CPC, é necessária a intimação pessoal, procedimento que não foi observado, nos presentes autos, pelo Juiz a quo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0224/2011 HABEAS CORPUS - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR -PRISÃO PREVENTIVA MANUTENÇÃO - DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA .

ACÓRDÃO N.º 2.0403 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA QUE, AO DECLARAR A REVELIA DO RÉU ANTE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, REVISANDO O ENCARGO ALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INÉRCIA DO CARTÓRIO QUE NÃO FEZ A TEMPESTIVA JUNTADA DO REQUERIMENTO QUE JUSTIFICAVA A AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DESIGNADA, LEVANDO O MAGISTRADO A DECLARAR A REVELIA DO ORA APELANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO TÃO SOMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR. REVELIA. AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - CONEXÃO - AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO JUSTIFICADO DO AUTOR - INTIMAÇÃO IRREGULAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA.

ACÓRDÃO N.º 1.1271/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CORRESPONDE INTEGRALMENTE À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO SEJA CUMULADA COM OUTRO TIPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO AGLUTINAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES COM OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes do STF. Agravo regimental provido. É constitucional a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, desde que a natureza dos serviços prestados não coincida com serviços inespecíficos e indivisíveis, como a limpeza de logradouros públicos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF). II - É específico e divisível o serviço público de coleta de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que o fato gerador seja distinto e dissociado do serviço de conservação e limpeza de locais públicos, que é realizado em benefício da população em geral. III - Agravo improvido. EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO. TAXA DE COMBATE A SINISTROS. UTILIZAÇÃO DE

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1305/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0478/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0542/2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO. ART. 51, §1º, II DO CDC. NULIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Ministério Público, por força do art. 81 do CDC, é parte legítima para propor ação em defesa coletiva de interesses e direitos do consumidor. A revisão de contrato de adesão se qualifica como interesse individual homogêneo, portanto, dentro das hipóteses de defesa coletiva dos direitos do consumidor. 2. É nula a cláusula que restringe o fornecimento de serviços de diagnóstico, tratamentos e outros procedimentos relativos à saúde, condicionando sua realização à prescrição feita apenas por médico credenciado à prestadora do plano de saúde. Trata-se de desvantagem excessiva que limita direitos do consumidor inerentes à natureza do contrato, de acordo com o art. 51 do CDC. 3. A natureza de cooperativa da operadora do plano de saúde não exclui seu dever de observar as normas do CDC, pois prevalece sua condição de prestadora de serviço numa relação de consumo. 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO nº 1.0505/2011 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EXIGE-SE A PRESENÇA DO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO ABUSO (ART. 50 CC/02). O FATO DE O PARQUE INDUSTRIAL DA AGRAVADA ENCONTRAR-SE ABANDONADO, ASSOCIADO AO SUPOSTO ALTO PADRÃO DE VIDA DE SEUS SÓCIOS, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, A AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA AOS SEUS SÓCIOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 1.0370 /2011 AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA DE MACEIÓ PARA A COLETA DE LIXO DE RESÍDUO HOSPITALAR, FORNECIDA AO AGRAVANTE, APÓS LAUDO CONCLUSIVO DE EMPRESA ESPECIALIZADA QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DE TAIS RESÍDUOS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE AUTOCLAVAÇÃO, DO QUAL FAZ USO O AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE MACEIÓ DE QUE A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS COLETADOS, A PARTIR DO MOMENTO DE OPERAÇÃO DA CENTRAL DE TRATAMENTOS DE RESÍDUOS, JÁ EM FUNCIONAMENTO, PASSOU A SER DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA ESPECIALIZADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0543 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EFETIVADO PELA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO TERIA SE DADO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA, O QUE TERIA DIFICULTADO SUA IDENTIFICAÇÃO. PROVAS QUE APONTAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. BOA-FÉ DA DEVEDORA. NEGLIGÊNCIA E DESCASO DA CREDORA. PAGAMENTO EFETIVADO DE FORMA LEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DISPENSA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0279/2011 EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL EM LEI MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA LEI QUESTIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE JULGA PREJUDICADO.

Acórdão N.º 2.0290/2011 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO. DIREITO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ANTIGA REDAÇÃO DO §8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO DIREITO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS COMPREENDIDAS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 4.0015/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE PARTE DA CONDENAÇÃO. SUJEIÇÃO DO PAGAMENTO AO RITO DOS PRECATÓRIOS OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, A DEPENDER DO MONTANTE DEVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 5.0147/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO ACRÉSCIMO DE VALORES DECORRENTES DE ICMS AO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA COM A SUBSTRAÇÃO DO ÍNDICE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS . RECURSO IMPROVIDO. I - A alegação de equívoco na efetuação de cálculos não é passível de exame em sede de suspensão de liminar, que não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda. II - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que elidam a demonstração de iminente lesão ao Município de Maceió, aptos a ensejar a reforma da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

Acórdão n.º1.0255/2011 PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA JÁ ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Não se pode olvidar que a alegação de prescrição pode ser trazida aos autos em qualquer momento processual, ou seja, enquanto pendente a decisão definitiva sobre a controvérsia existente em juízo. Porém, com a produção da sentença, e especificamente com o surgimento da coisa julgada, há um novo momento processual, onde o direito alegado não é mais discutido, porquanto já judicialmente reconhecido. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0371/2011. HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 330 DIAS - PEDIDO DE LIMINAR - INDEFERIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO - PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 1.0116/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE PERMITE A ALTERAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL EM LITÍGIO. PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO OBSERVADO, NA ESPÉCIE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO OBJURGADA. PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO DO IMÓVEL COM O FITO DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0604/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DA PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. ENFERMIDADE: NEOPLASIAS INTRA EPTELIAIS CERVICAIS GRAUS II E III COM LESÃO INTRA EPTELIAIS DE ALTO GRAU. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. (Agravo de Instrumento Nº 70039403753, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 20/10/2010) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. Não é de ser conhecido o reexame necessário quando a condenação do Estado não supera o valor de sessenta salários mínimos (art. 475, ˜ 2º, do CPC). DESNECESSIDADE DE A PARTE POSTULAR O TRATAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Uma vez necessário o tratamento de fisioterapia à adolescente e, provado que sua família não pode custeá-lo, tendo de recorrer ao Poder Judiciário para garantir sua aquisição, encontra-se mais do que presente o interesse processual, assegurado pelo o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (Agravo Nº 70039339023, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís DallAgnol, Julgado em 10/11/2010)

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0603/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-749/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA. INCONFORMISMO DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 3ª CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.