PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018776-62.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ            ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS, com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 332/341, contra o acórdão n. 163.155, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REJEITADA - MÉRITO: VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRÁTICA DE ATO ÍMPOBRO CONSISTENTE NA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - OBSERVÂNCIA AO PODER DE INVESTIGAÇÃO DO ESTADO - DADOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTAS PÚBLICAS NÃO SÃO OBJETO DE SIGILO BANCÁRIO PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS XII, LIV E LVI DA CF/88 - PERMISSIVO LEGAL - RESCISÓRIA QUE RETRATA MERO INCONFORMISMO DO AUTOR COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA DISCUSSÃO - CABIMENTO RESTRITO E EXCEPCIONAL - PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPROCEDÊNCIA. (2016.03282422-40, 163.155, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18)          Sustenta que o acórdão vergastado violou ao art. 485, incisos V e IX, do CPC-73 (correspondente ao art. 966, incisos V e VIII do CPC-2015), bem como divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando julgou improcedente a ação rescisória de sentença de mérito proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que violou literal disposição de lei (art. 5º, incisos LIV e LVI da CF/88), bem como fundou-se em erro de fato ao admitir provas de natureza ilícita, produzidas pelo Ministério Público Estadual, sem prévia e necessária quebra de sigilo bancário pela autoridade judicial.          Contrarrazões presentes às fls. 350/363.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, com base no art. 1.030, V, do CPC.          De início, registro que, à luz do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 14/CPC, considerando que o acórdão hostilizado foi publicado sob a égide do CPC vigente, serão exigidos do recurso especial interposto os requisitos de admissibilidade disciplinados pelo novo Codex.          Pois bem, na hipótese vertida, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como as partes são legítimas, interessadas em recorrer e estão sob o patrocínio de causídico habilitado, bem como tempestivo é o recurso especial. Ademais, inexistem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.          No tocante ao preparo, tendo o recorrente pleiteado à fl. 332 a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não impugnado o recorrido nas contrarrazões acostadas às fls. 350-363, defiro a gratuidade da justiça requerida.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 163.155.          Sustenta o recorrente malferimento do art. 485, incisos V e IX, do CPC-73, recepcionado pelo art. 966, incisos V e VIII, do CPC-2015.          Requer o provimento do REsp, defendendo a procedência da rescisória por existência de violação a literal dispositivo de lei (art. 5º, incisos LIV e LVI da CRFB) e erro de fato, na medida em que a sentença de mérito objeto da rescisória fundou-se em provas de natureza ilícita, produzidas pelo Ministério público Estadual, ante a ausência de prévia e necessária quebra de sigilo bancário pela autoridade judicial.          No caso concreto, vislumbro a impossibilidade de trânsito recursal, eis que o colegiado ordinário, na fixação das premissas contidas no acórdão n. 163.155, lastreou o seu entendimento em fatos e provas constantes da ação rescisória, sendo vedado o reexame de toda a moldura fático-probatória em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ, que permanece hígida e atual, como exemplificativamente demonstra a ementa seguinte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1520297/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016)          Para além disso, observa-se da leitura do acórdão n.163.155 que o colegiado ordinário na formação do seu convencimento ao afirmar que ¿os dados bancários relativos às contas públicas, não são objeto de sigilo bancário, podendo o Ministério Público requisitar, diretamente, à instituição financeira, independentemente de ordem judicial¿ homenageia decisão da instância especial, de modo que incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que ¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Ilustrativamente: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. CRIMES, EM TESE, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO (QUADRILHA, LICITAÇÕES, E DECRETO LEI N. 201/1967). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO À INTIMIDADE/PRIVACIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE PÚBLICA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE. POSSIBILIDADE. 1. Encontra-se pacificada na doutrina pátria e na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o sigilo bancário constitui espécie do direito à intimidade/privacidade, consagrado no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. 2. No entanto, as contas públicas, ante os princípios da publicidade e da moralidade (art. 37 da CF), não possuem, em regra, proteção do direito à intimidade/privacidade, e, em consequência, não são protegidas pelo sigilo bancário. Na verdade, a intimidade e a vida privada de que trata a Lei Maior referem-se à pessoa humana, aos indivíduos que compõem a sociedade, e às pessoas jurídicas de Direito privado, inaplicáveis tais conceitos aos entes públicos. 3. Assim, conta-corrente de titularidade de Prefeitura Municipal não goza de proteção à intimidade/privacidade, tampouco do sigilo bancário, garantia constitucional das pessoas naturais e aos entes particulares. 4. Nessa linha de raciocínio, lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias (emissão de cheques e movimentação financeira) de titularidade da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário. 5. "Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal" (MS-33.340/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 3/8/2015). 6. Habeas corpus denegado. (HC 308.493/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015) (grifei)          Em caso semelhante ao presente (aqui a requisição de informações partiu do Ministério Público, lá a requisição foi do Tribunal de Contas da União), no mesmo sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE LEGISLATIVO FINANCEIRO. CONTROLE EXTERNO. REQUISIÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS IMPETRANTES. RECUSA INJUSTIFICADA. DADOS NÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO E EMPRESARIAL. 1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221). 2. O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (BADURA, Peter. Verfassung, Staat und Gesellschaft in der Sicht des Bundesverfassungsgerichts. In:Bundesverfassungsgericht und Grundgesetz. Festgabe aus Anlass des 25jähringe Bestehens des Bundesverfassungsgerichts. Weiter Band. Tübingen: Mohr, 1976, p. 17.) 3. O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. 4. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. 5. O segredo como ¿alma do negócio¿ consubstancia a máxima cotidiana inaplicável em casos análogos ao sub judice, tanto mais que, quem contrata com o poder público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos. É que a contratação pública não pode ser feita em esconderijos envernizados por um arcabouço jurídico capaz de impedir o controle social quanto ao emprego das verbas públicas. 6. ¿O dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.¿ (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª edição. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114). 7. O Tribunal de Contas da União não está autorizado a, manu militari, decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de terceiros, medida cautelar condicionada à prévia anuência do Poder Judiciário, ou, em situações pontuais, do Poder Legislativo. Precedente: MS 22.801, Tribunal Pleno, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 14.3.2008. 8. In casu, contudo, o TCU deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas impetrantes, entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, mormente porquanto operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública. Inoponibilidade de sigilo bancário e empresarial ao TCU quando se está diante de operações fundadas em recursos de origem pública. Conclusão decorrente do dever de atuação transparente dos administradores públicos em um Estado Democrático de Direito. 9. A preservação, in casu, do sigilo das operações realizadas pelo BNDES e BNDESPAR com terceiros não, apenas, impediria a atuação constitucionalmente prevista para o TCU, como, também, representaria uma acanhada, insuficiente, e, por isso mesmo, desproporcional limitação ao direito fundamental de preservação da intimidade. 10. O princípio da conformidade funcional a que se refere Canotilho, também, reforça a conclusão de que os órgãos criados pela Constituição da República, tal como o TCU, devem se manter no quadro normativo de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de competências. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª edição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 541.) 11. A Proteção Deficiente de vedação implícita permite assentar que se a publicidade não pode ir tão longe, de forma a esvaziar, desproporcionalmente, o direito fundamental à privacidade e ao sigilo bancário e empresarial; não menos verdadeiro é que a insuficiente limitação ao direito à privacidade revelar-se-ia, por outro ângulo, desproporcional, porquanto lesiva aos interesses da sociedade de exigir do Estado brasileiro uma atuação transparente. 12. No caso sub examine: I) O TCU determinou o fornecimento de dados pela JBS/Friboi, pessoa que celebrou contratos vultosos com o BNDES, a fim de aferir, por exemplo, os critérios utilizados para a escolha da referida sociedade empresária, quais seriam as vantagens sociais advindas das operações analisadas, se houve cumprimento das cláusulas contratuais, se as operações de troca de debêntures por posição acionária na empresa ora indicada originou prejuízo para o BNDES. II) O TCU não agiu de forma imotivada e arbitrária, e nem mesmo criou exigência irrestrita e genérica de informações sigilosas. Sobre o tema, o ato coator aponta a existência de uma operação da Polícia Federal denominada Operação Santa Tereza que apontou a existência de quadrilha intermediando empréstimos junto ao BNDES, inclusive envolvendo o financiamento obtido pelo Frigorífico Friboi. Ademais, a necessidade do controle financeiro mais detido resultou, segundo o decisum atacado, de um ¿protesto da Associação Brasileira da Indústria Frigorífica (Abrafigo) contra a política do BNDES que estava levanto à concentração econômica do setor¿. III) A requisição feita pelo TCU na hipótese destes autos revela plena compatibilidade com as atribuições constitucionais que lhes são dispensadas e permite, de forma idônea, que a sociedade brasileira tenha conhecimento se os recursos públicos repassados pela União ao seu banco de fomento estão sendo devidamente empregados. 13. Consequentemente a recusa do fornecimento das informações restou inadmissível, porquanto imprescindíveis para o controle da sociedade quanto à destinação de vultosos recursos públicos. O que revela que o determinado pelo TCU não extrapola a medida do razoável. 14. Merece destacar que in casu: a) Os Impetrantes são bancos de fomento econômico e social, e não instituições financeiras privadas comuns, o que impõe, aos que com eles contratam, a exigência de disclosure e de transparência, valores a serem prestigiados em nossa República contemporânea, de modo a viabilizar o pleno controle de legitimidade e responsividade dos que exercem o poder. b) A utilização de recursos públicos por quem está submetido ao controle financeiro externo inibe a alegação de sigilo de dados e autoriza a divulgação das informações necessárias para o controle dos administradores, sob pena de restar inviabilizada a missão constitucional da Corte de Contas. c) À semelhança do que já ocorre com a CVM e com o BACEN, que recebem regularmente dados dos Impetrantes sobre suas operações financeiras, os Demandantes, também, não podem se negar a fornecer as informações que forem requisitadas pelo TCU. 15. A limitação ao direito fundamental à privacidade que, por se revelar proporcional, é compatível com a teoria das restrições das restrições (Schranken-Schranken). O direito ao sigilo bancário e empresarial, mercê de seu caráter fundamental, comporta uma proporcional limitação destinada a permitir o controle financeiro da Administração Publica por órgão constitucionalmente previsto e dotado de capacidade institucional para tanto. 16. É cediço na jurisprudência do E. STF que: ¿ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS - FISCALIZAÇÃO - DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.¿ (ADI 2.361, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 23/10/2014). 17. Jusfilosoficamente as premissas metodológicas aplicáveis ao caso sub judice revelam que: I - ¿nuclearmente feito nas pranchetas da Constituição. Foi o legislador de primeiríssimo escalão quem estruturou e funcionalizou todos eles (os Tribunais de Contas), prescindindo das achegas da lei menor. (...) Tão elevado prestígio conferido ao controle externo e a quem dele mais se ocupa, funcionalmente, é reflexo direto do princípio republicano. Pois, numa República, impõe-se responsabilidade jurídica pessoal a todo aquele que tenha por competência (e consequente dever) cuidar de tudo que é de todos¿. (BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. In: Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Volume 8. 2º semestre de 2014. Rio de Janeiro: TCE-RJ, p. 18 e 20) II - ¿A legitimidade do Estado Democrático de Direito depende do controle da legitimidade da sua ordem financeira. Só o controle rápido, eficiente, seguro, transparente e valorativo dos gastos públicos legitima o tributo, que é o preço da liberdade. O aperfeiçoamento do controle é que pode derrotar a moral tributária cínica, que prega a sonegação e a desobediência civil a pretexto da ilegitimidade da despesa pública. (TORRES, Ricardo Lobo. Uma Avaliação das Tendências Contemporâneas do Direito Administrativo. Obra em homenagem a Eduardo García de Enterría. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 645) 18. Denegação da segurança por ausência de direito material de recusa da remessa dos documentos. (MS-33.340/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 3/8/2015). (destaquei)          Enunciado de súmula (83/STJ), aliás, aplicável tanto para a alínea ¿a¿ quanto para alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, consoante reverbera o Superior Tribunal de Justiça.          Nesse aspecto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO-INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal se aplica tanto para a alínea a quanto para a alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 867.262/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) (Destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho. 2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo o insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 942.852/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016) (destaquei).          Posto isso, em sede de juízo regular de admissibilidade, com apoio nas orientações do Colendo Superior Tribunal de Justiça contidas nas Súmulas 7 e 83, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.60 Pub.c.60 (2017.00993632-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-30, Publicado em 2017-03-30)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TJ/PA - 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.029885-7 - COMARCA: ANANINDEUA/PA. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.029885-7. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: EXPORTADORA PERACHI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA FRANCO BORGES E JAIR MAROCCO. AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: ANA MARGARIDA SILVA LOUREIRO GODINHO E ALEXANDRE GUSTAVO MOURA GUIMARÃES. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA: ALEKSEY LANTER CARDOSO. AGRAVADO: COMERCIAL MELANORTE LTDA. ADVOGADO: ADILSON JOSÉ MOTA ALVES; RAIMUNDO KULKAMP; E JOSÉ OLAVO SALGADO MARQUES. AGRAVADO: J. GIBSON MCILVAIN COMPANY. ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA PINTO KLAUTAU; MÁRIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA; E CARLOS AUGUSTO DE PAIVA LEDO. AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO FARIAS CANTO E CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE EM SENTENÇA (PENDENTE DE RECURSO) O MAGISTRADO JÁ HAVIA ASSINALADO QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É INEXEQUÍVEL. RECURSO DEVIDAMENTE JULGADO. DECISUM APONTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA PELO JUDICIÁRIO. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear [...] O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE PISO HOMOLOGUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O MESMO FOI APROVADO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES SEM QUALQUER OBJEÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com expresso pedido de efeito suspensivo interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por EXPORTADORA PERACHI LTDA, nos autos do PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL proposta pela mesma, diante de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA (fls. 23), que indeferiu o item I do pedido de fl. 1.167, uma vez que em sentença (pendente de recurso) o magistrado a quo já havia assinalado que o plano de recuperação é inexequível.        Em suas razões (fls. 02/16) o recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de o judiciário questionar a viabilidade econômica do plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, posto que a controvérsia não consiste em saber se, concretamente, é ou não viável economicamente o plano de recuperação, mas se cabe ao judiciário tal análise, depois da aprovação pela Assembleia de Credores.        E no presente caso, a agravante sustenta que com a aprovação do plano de recuperação, este passa a se sujeitar à vontade soberana exclusiva dos credores, sem possibilitar ao Juízo alterar o conteúdo do Plano de Recuperação Judicial, salvo em hipótese expressamente autorizada por lei.        Sustenta que na primeira vez que o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema, a Ministra Nancy Andrighi asseverou que o juízo somente poderia intervir para exercer o controle de legalidade, isto é, verificar a capacidade dos agentes, a utilização da forma prescrita ou não defesa em lei, a licitude, possibilidade e determinação do objeto.        Assim, aduz que os credores têm melhores condições de avaliar a viabilidade econômica e financeira da empresa do que o magistrado, afinal, são agentes econômicos que estão mais próximos da empresa em crise e conhecem o mercado, o legislador acabou transferindo aos credores da empresa, a decisão última sobre a viabilidade do plano de recuperação, restando ao magistrado apenas a legalidade do ato.        Juntou documento de fls. 17/1699.        Às fls. 1710/1712 concedi o efeito suspensivo requerido.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 1716/1724.        Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 1726/1728.        Sem contrarrazões dos seguintes agravados: Banco Bradesco S/A; Banco da Amazônia S/A; Comercial Metal Norte LTDA; J. Gibson MC Ilvain Company e outros, conforme certidão de fls. 1752.        Sem informações do Juízo, conforme certidão de fls. 1752.        Parecer do Ministério Público de 2º Grau às fls. 1755/1763.        É o relatório. Decido Monocraticamente.        Pois bem, da análise dos autos, constato que o presente recurso foi distribuído à minha relatoria devido a prevenção existente com o Agravo de Instrumento n. 2014.3.001095-4.        Naquele recurso, a recorrente demonstrou seu inconformismo com o decisum do juízo de piso que decretou a sua falência, tendo este Relator concedido o efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos: E no caso dos autos, constato que o Plano de Recuperação Judicial foi devidamente apresentado às fls. 282/328; bem como o Laudo de Avaliação constante no art. 53, III (fls. 329/331); e o Laudo Econômico-financeiro (fls.332/334), não existindo nenhuma objeção dos credores, conforme se verifica da análise da assembleia geral dos credores, constante às fls. 1389, não sendo razoável, que em uma primeira análise, o juízo de piso decrete a falência, sem ter realizado a devida aprovação do Plano de Recuperação Judicial que foi devidamente aceito pelos credores, sob a alegação de existência de dados que apontem que a empresa é economicamente inviável, quando o Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 04 de dezembro de 2006 (fls. 281) e a decisão que decretou a falência da Exportadora Peracchi ocorreu somente em 19 de dezembro de 2013, sendo publicada em 01 de janeiro de 2014 (fls. 41). (fls. 1586).        De ressaltar que este recurso já foi devidamente julgado por este Relator, conforme ementa transcrita a seguir: EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE JUDICIAL APENAS NO ASPECTO ATINENTE A LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA PELO JUDICIÁRIO. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear [...] O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE PISO HOMOLOGUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O MESMO FOI APROVADO NA ASSEMBLEIA DE CREDORES SEM QUALQUER OBJEÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC¿.        Após, a empresa recorrente requereu a homologação do plano de recuperação judicial, para que possa dar cumprimento às metas estabelecidas para o pagamento de seus credores (fls. 1684).        Entretanto, o juízo da base indeferiu o aludido pedido, sob a argumentação de que o plano de recuperação é inexequível (fls. 1699).        Ocorre que, o C. STJ já decidiu no sentido de que o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear.        Neste sentido, destaco o aludido precedente: DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. 2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1359311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014).        Destaco trecho deste último julgado, para melhor dirimir o tema: Assim é que o magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude ao abuso de direto -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Seja porque a lei induz tal postura, seja para não correr o risco de se adotar o que Canotilho, na seara do controle judicial dos diretos econômicos, chamou de "metodologia fuzzy" (ou fuzismo), uma metodologia da vagueza e da indeterminação, pela qual o judiciário abraça controvérsia que não lhe são afeitas e transita por conceitos que, efetivamente não domina (CANOTILHO, J. J. Gomes. "Metodologia Fuzzy" e "Camaleões Normativos" na problemática atual dos diretos econômicos, sociais e culturais. In: Estudos sobre Diretos Fundamentais. Coimbra: Coimbra, 208. p9). Na I Jornada de Direto Comercial CJF/STJ, foram aprovados os Enunciados n.44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento: 44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade. 46. Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. Deveras, o magistrado não é a pessoa mais indicada para aferir a viabilidade econômica de planos de recuperação judicial, sobretudo daqueles que já passaram pelo crivo positivo dos credores em assembleia, haja vista que as projeções de sucesso da empreitada e os diversos graus de tolerância obrigacional recíproca estabelecida entre credores e devedor não são questões propriamente jurídicas, devendo, pois, acomodar-se na seara negocial da recuperação judicial.        ASSIM, CONHEÇO monocraticamente o recurso e lhe dou PROVIMENTO, ex vi do art. 557, §1.º-A, do CPC, suspendendo a eficácia da decisão agravada e determinando que o juízo a quo proceda a homologação do plano de recuperação judicial, uma vez que o mesmo foi devidamente aprovado, sem nenhuma objeção, na assembleia geral de credores, não cabendo ao judiciário a verificação da viabilidade econômica e financeira do plano.        P.R.I.        Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da Portaria nº 3022/2014-GP, de 05 de setembro de 2014.        Belém/PA, 27 de abril de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01466338-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA NA FASE DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DISCUTIR OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legitimidade passiva na ação de mandado de segurança está intimamente ligada à capacidade para desfazer o ato, corrigi-lo, ou, ainda, fazer cessar os seus efeitos, é dizer, neste caso, será legitimada passiva a autoridade que detém atribuição para adotar as medidas tendentes a executar ou corrigir o ato questionado, na linha do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Muito embora figure no polo passivo, entende-se que a autoridade coatora não é propriamente ré no procedimento do mandado de segurança, mas mera informante, cabendo a qualidade de parte à pessoa jurídica de direito público, que irá suportar os efeitos decorrentes da decisão de mérito. Assim, “a autoridade coatora, no mandado de segurança, é notificada para prestar informações, cessando sua intervenção, quando oferecidas estas, razão pelo qual a legitimatio ad processum para recorrer da decisão deferitória do mandamus é do representante da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator.” (STJ Processo REsp 842279 / MA .Rel. Min. Luiz Fux. Fonte DJ 24.04.2008). 3. No caso em julgamento, é correta a indicação da banca examinadora do concurso e do prefeito municipal como autoridades coatoras, vez que as consequências decorrentes de eventual decisão que concedesse a segurança não seriam suportadas somente pela primeira, mas também pelo município de Francinópolis/PI, representado pelo segundo, ao qual caberia, em tese, promover a nomeação solicitada pela Apelante. 4. Não há falta de interesse de agir recursal, quando, muito embora a eventual alteração da nota do concurso não acarrete modificação na ordem de classificação dos candidatos, o pedido da Apelante não se esgote na atribuição de novos pontos à sua nota, mas, ao lado disso, também haja pedido de anulação da mudança de pontuação de outro candidato. 5. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, antes disciplinado pela Lei nº. 1.533/51, e, atualmente, pela Lei nº. 12.016/2009, cabível quando ocorrer a violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, praticada por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 6. Os atos administrativos são balizados pela vinculação e discricionariedade. Por ato vinculado entende-se aquele em que a lei não deixou opções; diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. Por sua vez, o ato discricionário caracteriza-se pela adoção de uma ou outra solução segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, já que não são definidos pelo legislador. 7. É possível o controle judicial dos atos discricionários, desde que respeitada a discricionariedade administrativa, nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei, de maneira que a discricionariedade administrativa possui limites, não podendo, portanto, o administrador invocar juízo de conveniência e oportunidade para legitimar arbitrariedades, que conduzam o ato administrativo ao campo da ilegalidade. 8. O princípio da legalidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, assume papel relevante no sentido de moderar a discricionariedade administrativa, legitimando o Judiciário a revisar o ato administrativo discricionário sem que haja intervenção na vontade do administrador, mas, apenas, corrigindo estas arbitrariedades, evidenciadas quando a Administração Pública extrapola seus limites. 9. No tocante à possibilidade do Poder Judiciário, em controle de legalidade, discutir os critérios de avaliação da banca examinadora do concurso público, este Eg. Tribunal já tem o entendimento de que o controle jurisdicional se faz plenamente possível, quando o jurisdicionado não busca reexame do conteúdo das questões formuladas ou dos critérios de correção das provas, mas somente o controle de legalidade do ato de atribuição de pontuação ao candidato, como uma atividade que já não é discricionária, mas vinculada. Precedentes do TJPI. 10. Ainda que o concurso, como processo administrativo, fosse composto exclusivamente de atos discricionários, não haveria impedimento ao controle jurisdicional da legalidade, em sentido amplo, como controle de juridicidade. É que a própria discricionariedade também se submete ao controle jurisdicional, quanto aos aspectos atinentes a sua conformidade ao Direito como um todo, isto é, ao ordenamento jurídico, numa verificação de sua juridicidade, que é a sua compatibilidade com a Constituição, com o postulado da proporcionalidade e com as normas infraconstitucionais. 11. A interpretação sistemática do art. 5º, XXXV e do art. 37, da CF – que impõem, respectivamente, a inafastabilidade da jurisdição e que a administração pública obedeça aos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” – leva a concluir pela existência de uma norma constitucional que franqueia ao administrado provocar o Judiciário para que realize o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. 12. Para Cassio Scarpinella Bueno, “na linha evolutiva sustentada pelo Professor Alvim sobre as diversas etapas do controle jurisdicional dos atos administrativos, faz-se necessário acentuar, por fim, que hoje o que se espera do Poder Judiciário no que se refere a este tema é um Judiciário forte, combativo, eficiente, no âmbito de uma postura de máxima eficiência processual e dos resultados do processo para atingimento pleno do apaziguamento social. E [,] dentro desta postura, antigas lições que correlacionam o rótulo 'discricionariedade' a uma zona de afastamento do controle jurisdicional devem ser, definitivamente, afastadas.” (v. Inafastabilidade do controle judicial da Administração, em Carlos Ari Sundfeld [coord.] e outros, Direito Processual Público: a Fazenda Pública em Juízo, 2003, p. 248). 13. No caso dos autos, não restou demonstrado documentalmente o direito líquido e certo da Apelante aos dois pontos requeridos, nem que o outro candidato não tenha direito aos pontos que lhe foram atribuídos, de maneira que a reforma das pontuações atribuídas demandaria dilação probatória, impossível na via do mandado de segurança. 14. A juntada de documentos pelo Impetrante não é admitida depois de prestadas as informações pela autoridade coatora, em razão da própria natureza da ação de mandado de segurança, salvo nas hipóteses em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, ou ainda se o próprio documento for superveniente às informações (art. 6°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 12.016/2009). 15. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2008.0001.003116-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/02/2015 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE EG. TRIBUNAL, POR TER tal ÓRGÃO JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, ORIGINÁRIO DO MESMO MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO FINAL TRANSITADO EM JULGADO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ÓRGÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ ARQUIVADO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. SÚMULA Nº 235 DO STJ E ART. 145 DO RITJPI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. NOMENCLATURA CONSTANTE DA GUIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. VALOR CORRESPONDENTE AO PREPARO EFETIVAMENTE PAGO PELA PARTE RECORRENTE. CONDIÇÃO DE FAZENDA PÚBLICA DAS CÂMARA MUNICIPAIS, QUE GOZAM DAS RESPECTIVAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS EM GERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. DIFERENÇA ENTRE LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais recentes, tem afirmado que “a assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ.” (STJ, REsp 616485/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 180). 2.A assistência litisconsorcial em mandado de segurança não é impossibilitada pelo art. 10, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual “o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial”. 3.Primeiro, porque este dispositivo refere-se, consoante Cassio Scarpinella Bueno, ao litisconsórcio ativo facultativo ulterior. No entanto, como também se lê no precedente acima citado, “o litisconsórcio e a assistência são institutos com características e objetivos diversos” (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 66, nº 26). 4.Segundo, porque, como alerta ainda Cassio Scarpinella Bueno, o litisconsórcio ativo facultativo ulterior “difere substancialmente do ingresso do assistente litisconsorcial (art. 54 do Código de Processo Civil).”, já que “o assistente (simples ou litisconsorcial) nada pede para si.”. Ao contrário disto, “o interesse que justifica sua intervenção [do assistente, simples ou litisconsorcial] limita-se à perspectiva de acolhimento da tese do assistido.” (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 66, nº 26). 5.De todo modo, como assevera Cassio Scarpinella Bueno, “diante do silêncio da nova Lei nº 12.016/2009, não há como recursar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado de segurança” (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 147, nº 64). Ora, o CPC, em seu art. 50, parágrafo único, preceitua que “a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição;(...)”, o que reforça a tese de que a assistência é cabível no mandado de segurança. 6.Daí afirmar aquele autor, em conclusão consentânea com os precedentes mais recentes do STJ, que “a assistência, em suas duas modalidades, simples e litisconsorcial, é cabível em mandado de segurança”, uma vez que, “nada há, porque não existe disciplina em sentido diverso, que afaste, aprioristicamente, a pertinência de seu emprego.” (A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2009, p. 147, nº 64). 7.Além disso, a própria Lei nº 12.016/2009 tem dispositivos que constituem “campos férteis para viabilizar um maior ingresso destes terceiros em mandado de segurança”, como observa Cassio Scarpinella Bueno, ao chamar a atenção para o art. 1º, § 3º, pelo qual “quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.”, bem como para o art. 3º, segundo o qual “o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.”. 8.Portanto, é possível a assistência litisconsorcial em mandado de segurança, consoante a jurisprudência do STJ, independentemente da limitação imposta pelo art. 10, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, porque a assistência litisconsorcial não se confunde com o litisconsórcio ativo facultativo ulterior. 9.Em casos nos quais se discute a constitucionalidade e legalidade da prorrogação do prazo para posse de Prefeito, por motivo de força maior, não há como negar que o Vice-Prefeito ostenta interesse que justifica sua intervenção litisconsorcial. 10.Conforme se depreende do mesmo art. 50, parágrafo único, do CPC, embora a assistência tenha lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição, “o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.”. Precedentes do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO SISTEMÁTICO-FUNCIONAL. OBJETIVOS. REGULARIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE PASSIVA ACERCA DA DEMANDA E DO SEU TEOR. ATENDIMENTO DE SUA FINALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EFETIVAMENTE EXERCIDOS PELA PARTE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.A postura instrumentalista impõe o cuidado de verificar a colocação sistemática do instituto da citação. É preciso ter em mente que “a importância de primeiríssima grandeza” que o sistema processual civil atribui à citação decorre do fato de que “dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório”. Daí porque a indispensabilidade da citação deve ser dimensionada com vistas à consecução do sensível “equilíbrio entre o valor da forma e a realidade dos escopos a realizar”, como lembra, com precisão, o Prof. Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 2009, p. 416, nº 1.028 – destaques gráficos acrescidos). 2.Como doutrina Cândido Rangel Dinamarco, “a citação tem o objetivo de levar ao demandado o conhecimento a respeito da demanda proposta e do seu teor”, integrando-o à relação jurídica processual. Assim sendo, “a obtenção desse conhecimento por outro meio inequívoco supre sua falta e ela passa a ser dispensada”, simplesmente porque seu escopo já foi realizado (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, 2009, p. 523, nº 661). 3.É isto o que se vislumbra em casos nos quais o litisconsorte passivo, antes mesmo de ter sido citado, integrou-se à relação jurídica processual, ao suscitar exceção de suspeição, inclusive alegando, expressamente, a condição de litisconsorte passivo necessário. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que “o comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú” (STJ, REsp 1246098/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). No entanto, na mesma linha jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça faz uma ressalva: nas hipóteses em que não se está diante de um “simples ato processual de carga dos autos”, oferecendo o réu uma exceção, por exemplo, caracteriza-se a ciência inequívoca configuradora do comparecimento espontâneo: - “O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005.” (STJ, REsp 1246098/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). 5.Nas hipóteses em que o juiz oportuniza aos Impetrantes a emenda à inicial, a fim de que promovam a citação de litisconsorte passivo necessário, não se constata qualquer mácula no ato do magistrado, que apenas cumpre o mandamento do art. 47, parágrafo único, do CPC, o qual aplica-se subsidiariamente ao rito mandamental, quer por força do art. 19 da Lei nº 1.533/51, pelo qual “aplicam-se ao processo de mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.”, quer por aplicação do art. 24 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual “aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. 6.Segundo o art. 47, parágrafo único, do CPC, “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.”. 7.Em casos nos quais se tenha caracterizado o comparecimento espontâneo, ou nos quais tenha ocorrido a posterior citação e contestação do litisconsorte passivo necessário, fica patente que este não experimenta qualquer prejuízo processual à sua defesa, se a parte teve, inequivocamente, conhecimento da demanda e do seu teor, e tiver participado do processo de modo efetivo – por exemplo, suscitando exceção de suspeição, contestando e recorrendo. 8.O sistema de nulidades, no processo civil brasileiro, é orientado pela regra segundo a qual inexiste nulidade sem prejuízo (pas des nullité sans grief). Referido preceito representa a manifestação jurídico-normativa da lição de que “é desnecessário, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar-se a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades do Processo e da Sentença, 1997, p. 141, n. 2.2.1 – destaques gráficos acrescidos). Arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, ambos do CPC. 9.Esses preceitos nada mais são do que consectários específicos do postulado geral, que rege o sistema de nulidades do processo civil brasileiro, referido como instrumentalidade das formas, segundo a qual os atos bem sucedidos, isto é, os atos que atingiram seus objetivos, sem prejuízo concreto às garantias das partes, não devem ser alvo de anulação. Trata-se de norma que advém da percepção de que “as formas do processo são meios para atingirem-se fins. Estes, se atingidos, não fazem com que a ausência de atenção à forma gere nulidade.” (Teresa Arruda Alvim Wambier, Nulidades do Processo e da Sentença, 1997, p. 141, n. 2.2.1). É o preceito que se extrai do art. 154, caput, do CPC. 10.Desse modo, nas hipóteses em que a parte passiva teve, inequivocamente, conhecimento da demanda e do seu teor, ou participou do processo de modo efetivo – por exemplo, suscitando exceção, contestando e recorrendo – foram viabilizadas concretamente, e em toda a sua efetividade, as garantias do contraditório e da ampla defesa, restando completamente eliminado eventual vício que pudesse, em tese, comprometer o processo, dada a ausência de prejuízo processual para a parte. 11.- “Em qualquer hipótese, uma vez atendida a citação e oferecida a resposta pelo réu – ou ao menos ficando patente que a informação chegou regularmente ao seu conhecimento – isso significa que o ato cumpriu seu objetivo, o que elimina por completo o eventual vício que(,) em tese(,) pudesse comprometê-lo. Tal é uma aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, que pertence à teoria geral dos atos processuais (CPC, art. 249, § 1 ...)” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 2009, p. 422, nº 1.031 – acrescidos destaques gráficos em negrito e sublinhado). 12.Não é outro o posicionamento acolhido pela jurisprudência do STJ, que, em precedentes da relatoria do em. Ministro João Otávio de Noronha e da em. Ministra Nancy Andrighi, atesta que “o sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas”, razão pela qual o comparecimento espontâneo se configura mesmo nas hipóteses em que o advogado tem “procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré”: - “3. O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no § 1º do art. 214 do Código de Processo Civil, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte ré. 4. O sistema processual pátrio é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, que, no ramo do processo civil, tem expressão no art. 244 do CPC. Assim, é manifesto que a decretação da nulidade do ato processual pressupõe o não-atingimento de sua finalidade ou a existência de prejuízo manifesto à parte advindo de sua prática.” (STJ, REsp 772.648/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/03/2006, p. 294). - “O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.” (STJ, REsp 685.322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353). 13.Preliminar de nulidade de citação do litisconsorte passivo necessário afastada. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DE PARLAMENTAR PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO JÁ APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO. INACEITÁVEL UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA CUJA PROPOSITURA NÃO ESTÁ LEGITIMADO O PARLAMENTAR, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. DISTINÇÃO ENTRE PRECEDENTE E CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE DE PARLAMENTAR PARA A PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO DE EFEITOS CONCRETOS. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1.Não se ignora que, segundo decisão monocrática do em. Min. Celso de Mello, do STF, “a superveniência da aprovação parlamentar do projeto de lei ou da proposta de emenda à Constituição implica a perda da legitimidade ativa dos membros do Congresso Nacional para o prosseguimento da ação mandamental, que não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.” (STF, MS 22487, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 01/08/2001, publicado em DJ 14/08/2001 P – 00236). 2.No entanto, como explica o próprio Min. Celso de Mello, no julgamento do RE nº 26.600-7/DF, da relatoria da em. Min. Carmen Lúcia Rocha, “justifica-se, tal entendimento, pelo fato de que, se se admitisse, em tal situação, a subsistência da legitimidade ativa do parlamentar, estar-se-ia, na realidade, a permitir que o membro do Congresso Nacional – que não se acha incluído no rol taxativo consubstanciado no art. 103 da Carta Política – pudesse discutir, 'in abstracto', a validade constitucional de determinada espécie normativa, conferindo-se, à ação de mandado de segurança, o caráter (indevido) de sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.” (STF, MS 26600, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2007, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00354). 3.O que o leitor atento depreende da esclarecedora intervenção do eminente Min. Celso de Mello é que a perda da legitimidade ativa do parlamentar para impetrar mandado de segurança, quando da superveniente aprovação do projeto de lei (ou de outra espécie normativa), deriva da impossibilidade de se aceitar que a ação mandamental possa atacar norma revestida de caráter geral, impessoal e abstrato, assumindo, indevidamente, o papel de sucedâneo da ação direta de constitucionalidade: - “Não constitui demasia assinalar, neste ponto, que normas em tese – assim entendidos os preceitos estatais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração – não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais, em resoluções ou em regramentos administrativos de conteúdo normativo, consoante adverte o magistério da doutrina (…).” (STF, MS 26600, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2007, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00354). 4.Como se vê, o estudo do precedente acima citado apenas revela que, nas ações de mandado de segurança, em que parlamentar ataca algum ato do processo legislativo, ocorre a perda superveniente da legitimidade do impetrante, quando, aprovado o projeto, introduz-se no ordenamento norma jurídica revestida dos caracteres de generalidade, impessoalidade e abstração. 5.Nada obstante, tal precedente não se aplica aos casos em que o mandado de segurança não tenha por objeto um ato integrante de processo legislativo, nem haja nascido com caráter preventivo, mas, ao contrário, tenha sido impetrado contra o próprio produto do processo legislativo, e o ato impugnado se revista dos caracteres da concreção e da individualidade. 6.É de se considerar que o objeto do processo de mandado de segurança consiste em um ato: i) concreto, quando dispuser “para um único e específico caso, esgotando-se nesta única aplicação” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 2006, p. 394, nº 75); e ii) individual, quando tiver “por destinatário sujeito (…) especificamente determinado” (Idem, ibidem). 7.Consiste em ato concreto e individual Decreto Legislativo que prorroga o prazo de posse de certo indivíduo, em um cargo determinado de Prefeito, a ser exercido em mandato com duração pré-estabelecida, sendo tal ato normativo suficiente em si mesmo para a produção dos seus resultados, que independem da edição posterior de qualquer outro ato. 8.Decreto Legislativo com estas feições encarta-se, inegavelmente, naquela categoria que a doutrina e a jurisprudência denominam de decretos de efeitos concretos, entendidos, na clássica lição de Hely Lopes Meirelles, como “aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido”, e que “não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos específicos, individuais ou coletivos, razão pela qual se expõe ao ataque pelo mandado de segurança.” (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 2010, p. 40, nº 5). 9.Contra atos deste tipo, é admissível o mandado de segurança, segundo a jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Precedentes. 10.Nas hipóteses em que o mandado de segurança volta-se contra ato de efeitos concretos e individualizados, não há qualquer preocupação quanto ao risco de o mandado de segurança funcionar, indevidamente, como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, para a qual não têm legitimidade os parlamentares. 11.Na verdade, a ilegitimidade ad causam superveniente de parlamentar só tem lugar quando se pretende atacar ato normativo de caráter genérico, impessoal e abstrato, porque nessas situações a ação mandamental é impetrada como inadmissível sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, por quem não tem legitimidade para a fiscalização abstrata (ou objetiva) da constitucionalidade dos atos normativos em tese. 12.Portanto, não se tratando a impetração de ataque a ato normativo geral, impessoal e abstrato, não há que se cogitar de uso indevido do mandamus como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, e, consequentemente, não há falar em ilegitimidade ativa superveniente de Parlamentares, pela aprovação do ato normativo impugnado. 13.Preliminar de ilegitimidade ativa superveniente dos impetrantes afastada. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, INC. XXXV). ORIGEM DOUTRINÁRIA E HISTÓRICO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO, AINDA QUE REVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO. PRELIMINAR REJEITADA. 1.A existência ou não de motivo de força maior, a justificar a prorrogação do prazo para posse do chefe do Executivo, é questão de fundo político. Isto significa, conforme explicita José Afonso da Silva, que a “aceitação da força maior” é uma questão, em cuja decisão o critério político tem peso, “porque vem na mesma linha da vontade eleitoral que conferiu o mandato ao presidente e vice-presidente da República.” (Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 477, nº 4). 2.Desse modo, evidencia-se que o ato que decide sobre a existência de motivo de força maior, para fins de prorrogação de posse do chefe do Executivo, a toda evidência, não consiste em mero ato interna corporis, na medida em que não resolve questões internas, relativas apenas ao funcionamento e economia da própria Casa Legislativa. 3.Muito pelo contrário, o ato que decide sobre a existência de motivo de força maior, para fins de prorrogação de posse do chefe do Executivo, tem evidente conotação política, porquanto diz mesmo com a própria “vontade eleitoral que conferiu o mandato” (José Afonso da Silva, Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 477, nº 4). É, pois, um ato político, que, apesar de pouco frequente, ocupa posição de destaque na vida constitucional do Estado Democrático de Direito, e cuja prática está amparada em exercício de competência outorgada por norma com sede constitucional. 4.E é bem verdade que, na condição de ato político, a prorrogação de prazo para posse do chefe do Poder Executivo, é praticado no exercício de competência ensejadora de ampla margem de discricionariedade, e extraída diretamente da Constituição. Mesmo assim, como importante questão política, o ato que decide sobre a existência de motivo de força maior, para fins de prorrogação de posse do chefe do Executivo, pode, sim, ser alvo de controle jurisdicional de sua constitucionalidade e legalidade, como decorrência da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpida no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. 5.A garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, que foi fortalecida pelo Constituinte de 1988, ao jurisdicionalizar também a ameaça a direito, nasceu ainda na primeira metade do século XX, com a Constituição de 1946, em um contexto de redemocratização, e informada por uma teleologia que tinha como propósito, entre outros, o esvaziamento de quaisquer teses contrárias ao controle jurisdicional de questões políticas, tal como a questão de prorrogação do prazo para posse do chefe do Executivo, por motivo de força maior. 6.Como já sublinhava o STF, em 1951, porque a “competência ensejadora de certa discrição” (Celso Antônio Bandeira de Mello, ob. cit., 2006, p. 400, nº 86) é outorgada pela própria Constituição, ou por lei que nela busque seu fundamento de validade, todo e qualquer ato, ainda que revestido de conotação política, à Ela, enquanto Lei Maior, deve obediência estrita, bem como a todo e qualquer ato normativo que sirva de suporte ao àquele ato. 7.É seguindo esta trilha que o Min. Celso de Mello, sensível às “delicadas relações” mantidas “entre o Poder e o Direito”, realça, como fatores indispensáveis à consolidação de um modelo republicano de vivência política, a supremacia da Constituição, e o “respeito incondicional” a ela devido por “todos os Poderes da República”, o que obviamente inclui o Legislativo, já que “nenhum órgão do Estado (…) é imune à força da Constituição e ao império das leis” (STF, MS 26441, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2007, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294). 8.Nesse quadro institucional, em que “o controle do poder constitui uma exigência de ordem político-jurídica essencial ao regime democrático”, o Judiciário se vê “investido do gravíssimo encargo de fazer prevalecer a vontade da Constituição e de preservar a força e o império das leis, impedindo desse modo que se subvertam as concepções que dão significado democrático ao Estado de Direito”, por meio do controle dos “atos estatais que importem em transgressão a direitos, garantias e liberdades fundamentais assegurados pela Carta da República” (STF, MS 26441, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2007, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294). 9.Convicto dessa missão institucional do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a possibilidade de controle jurisdicional, quer de atos políticos, quer de atos interna corporis, “sempre que se trate de questão de índole constitucional”, já que, nestas hipóteses, como realçou Pontes de Miranda, o tema trazido a juízo extravasa os limites do que é exclusivamente político, ou meramente interna corporis, e ingressa no terreno do jurídico (STF, MS 26441, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2007, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-03 PP-00294). Precedentes do STF. 10.Especificamente quanto ao ato de prorrogação do prazo para posse, por ocorrência de motivo de força maior, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ao atribuir a competência para a prática deste ato ao Poder Legislativo, ressalta que “sempre esta questão poderá ser sujeita ao Poder Judiciário, por força, entre outros, do art. 5º, XXXV, da Constituição.”: - “Evidentemente, ao Congresso Nacional também caberá apreciar a ocorrência eventual de força maior. Entretanto, sempre esta questão poderá ser sujeita ao Poder Judiciário, por força, entre outros, do art. 5º, XXXV, da Constituição.” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. II, 1992, p. 146). 11.Nas hipótese em que os Impetrantes alegam ter sofrido violação a direito líquido e certo, quando da prorrogação do prazo de posse do chefe do Executivo, que consiste em ato político, com fundamento direto na Constituição Federal, e, no caso dos Municípios, na Lei Orgânica, verifica-se que a matéria trazida a juízo envolve direitos fundamentais da pessoa humana, relativos ao exercício de direitos políticos, insculpidos na Carta Magna. 12.Assim sendo, as questões deduzidas em juízo não apenas podem como têm que ser objeto de controle pelo Poder Judiciário, o qual não pode deixar de desincumbir-se dos deveres decorrentes da função institucional, que lhe cumpre desempenhar no Estado Democrático de Direito brasileiro, conforme determinação do próprio Constituinte originário. 13.Preliminar de impossibilidade de controle jurisdicional dos atos do Legislativo afastada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONGRUÊNCIA ENTRE A DEMANDA E A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. POSSE COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.Indiscutivelmente, nos casos em que a sentença, na sua parte dispositiva, atem-se ao pedido constante da inicial da demanda, não há que se atribuir àquele provimento judicial a qualificação de ultra petita, nem de extra petita, já que, na linha da jurisprudência do STJ, “não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita”, nas hipóteses em que o órgão jurisdicional, “aplicando o direito à espécie, decidiu a matéria dentro dos limites do pedido inicial, sem desvirtuar do seu conteúdo.” (STF, AgRg no REsp 813.783/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011). 2.E esse entendimento adquire maior robustez se o pedido dos Impetrantes for considerado a partir de uma interpretação sistemática da demanda, recomendada por longa tradição jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ainda preservada por aquela Corte, segundo a qual “a interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo 'dos pedidos', utilizando-se o método lógico-sistemático e, ainda, a própria causa de pedir.” (STJ, AgRg no REsp 416.937/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011). 3.É importante atentar também para a fidelidade dos mandados de cumprimento em relação ao dispositivo da sentença, já que é intuitivo, e ninguém nega, que os atos de comunicação do processo, como são as intimações, só podem ser praticados com estrita fidelidade entre i) o conteúdo dos atos que são comunicados, isto é, aquilo que se comunica e se determina, e ii) o conteúdo da própria comunicação, que tem de ser mera reprodução do ato de que pretende dar conhecimento. 4.Em casos nos quais a sentença determina que o Poder Legislativo declare a vacância do cargo de prefeito, e o juiz expede mandado determinando a posse do Vice-Prefeito, não se pode identificar a existência de prejuízo, necessário à anulação do ato processual, porquanto a posse do Vice-prefeito, no cargo de prefeito, aparece como mera consequência da declaração de vacância, mencionada pelo art. 24 da Constituição do Estado do Piauí, simplesmente porque, nos termos deste mesmo instrumento normativo, o vice-prefeito sucederá o prefeito no caso de vaga, como é do seu art. 25, que guarda simetria com o disposto no art. 79 da Constituição Federal. 5.Preliminar de violação ao princípio da congruência entre a demanda e a tutela jurisdicional prestada (julgamento ultra petita) afastada. CONSTITUCIONAL. PRAZO PARA POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRORROGAÇÃO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. QUESTÃO POLÍTICA CUJA DECISÃO SE INCLUI ENTRE AS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DO PODER LEGISLATIVO, EM SUA FUNÇÃO DE CONTROLE. INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO: DECRETO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS POLÍTICO JURÍDICOS. A FORÇA MAIOR NA TRADIÇÃO JURÍDICA E NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO. PANORAMA DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NECESSARIEDADE DO FATO A INEVITABILIDADE DE SEUS EFEITOS COMO ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AFERIÇÃO SITUACIONAL DA NECESSARIEDADE DO FATO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INC. LVII). EFICÁCIA IRRADIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÂMBITO DE PROTEÇÃO QUE ENGLOBA OS DIREITOS POLÍTICOS. PRISÃO PROVISÓRIA E CAUTELAR COMO FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ACUSADO. PRISÃO PROVISÓRIA E CAUTELAR COMO FATO NECESSÁRIO, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, INC. LVII). PRISÃO CAUTELAR E PROVISÓRIA: ATO INEVITÁVEL, DIANTE DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). PRISÃO CAUTELAR E PROVISÓRIA, COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, TORNA ESCUSÁVEL E LEGITIMA A AUSÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO DENTRO DO PRAZO ORDINÁRIO PARA A POSSE, E AUTORIZA O LEGISLATIVO A PRORROGAR O PRAZO PELO TEMPO QUE SE FIZER NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO QUE PRORROGOU O PRAZO PARA A POSSE DO CHEFE DO EXECUTIVO, EM RAZÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA E CAUTELAR DESTE, DETERMINADA EM AÇÃO PENAL QUE CULMINOU COM SUA ABSOLVIÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1.Em seu art. 78, caput e parágrafo único, a Constituição da República estabelece que o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, ressalvando, contudo, “motivo de força maior”. A Constituição do Estado do Piauí de 1989 conferiu a mesma disciplina para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, como se lê em seu art. 24, parágrafo único: - “Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.”. Reproduzindo o disposto na Constituição do Estado do Piauí de 1989, a Lei Orgânica do Município de Curimatá dispõe, em seu art. 62, § 2º, o seguinte: “§ 2º – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.”. 2.De todos eles, extrai-se a mesma norma: Prefeito e Vice-Prefeito devem tomar posse em 1º de janeiro, em sessão da Câmara Municipal; se, decorridos 10 (dez) dias daquela data, o Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior. 3.Isto é, a vacância do cargo, pelo decurso do prazo de 10 (dez) dias da data da posse, não será declarada se o não-comparecimento tiver por causa um motivo de força maior, já que a sua caracterização “confere legitimidade à ausência”, como esclarece José Afonso da Silva: - “Ocorrendo força maior, elidida fica a possibilidade de declaração de vacância do cargo. A força maior confere legitimidade à ausência; e, portanto, se apesar dela houver declaração de vacância, este ato será inválido.” (Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 477, nº 4). 4.É claro que a caracterização de motivo de força maior, para fins de prorrogação do prazo para posse do Prefeito, deve ser verificada pela Câmara Municipal, já que, nos termos do art. 24, parágrafo único, da CE-PI, a declaração de vacância, na hipótese de não comparecimento para posse, é do Presidente da Casa Legislativa do Município: - “Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal.”. 5.Precisamente nesse sentido o raciocínio de Roger Stiefelman Leal, que, ao comentar o parágrafo único do art. 78 da CF/88, dele extrai que o juízo sobre a ocorrência do motivo de força maior, bem como a declaração de vacância do cargo, estão englobados na esfera de competência do Congresso Nacional. Com efeito, ciente da necessidade de se conferir coerência ao sistema, aquele autor infere que “se a posse e o respectivo compromisso são tomados perante o Congresso, a ele deve caber, por decorrência lógica, (a) o reconhecimento da inobservância do prazo constitucional e (b) o exame sobre eventual motivo de força maior, e assim (c) a consequente declaração de vacância do cargo.” (Roger Stiefelman Leal, em Antônio Cláudio da Costa Machado (org.) e Anna Cândida da Cunha Ferraz (coord.), Constituição Federal Interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 2010, p. 522). No mesmo sentido, Ronaldo Poletti, Constituição Anotada, 2009, p. 280; e Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. II, 1992, p. 146. 6.Na verdade, o que conduz a esta conclusão é um “princípio basilar da hermenêutica constitucional, a saber, o dos 'poderes implícitos', segundo o qual” - nas palavras da Min. Ellen Gracie, “quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios.” (STF, RE 468523, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 EMENT VOL-02390-03 PP-00580 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 536-544): se é a Câmara Municipal, por seu Presidente, que deve declarar a vacância por não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias, ao mesmo órgão incumbe a verificação da existência de motivo de força maior, apto a legitimar a ausência, e, consequentemente, impossibilitar aquela declaração de vacância, com a prorrogação do prazo para posse. 7.Se é da Câmara Municipal a competência para a verificação da existência de motivo de força maior, apto a legitimar a prorrogação do prazo para posse, é claro que este ato, na falta de previsão expressa a respeito, deve ter como veículo normativo o decreto legislativo, como se deu na espécie em julgamento. Isto porque, como é cediço, os decretos legislativos, nas palavras de José Afonso da Silva, “destinam-se a regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional” (Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 438, nº 2). Isto é, o decreto legislativo é a espécie normativa que deve veicular a regulamentação daquelas matérias incluídas na esfera de competências exclusivas da Casa Legislativa do respectivo ente federado. 8.Enfim, o decreto legislativo é a espécie normativa própria à regulamentação das matérias incluídas na competência exclusiva do Poder Legislativo, a qual, como esclarece José Afonso da Silva, “envolve basicamente as funções de controle do Poder Legislativo.”. Por isso, ao falar-se em competência exclusiva do Poder Legislativo, ao contrário do que pensaria o leigo, “não se trata de função legislativa que se exerce mediante a elaboração de lei (...)” (Comentário Contextual à Constituição, 2008, p. 401, nº 1). Diferente disso, a competência exclusiva do Poder Legislativo diz com a função de controle outorgada a este Poder, que a exerce por meio de decreto legislativo, e não de lei, ou outra espécie normativa. 9.Daí porque as matérias incluídas na esfera de competência exclusiva do Legislativo “não se regula por lei, mas, em regra, por decreto legislativo, que é ato do Poder Legislativo que, por ser de competência exclusiva, não comporta sanção do Presidente da República”, isto é, do chefe do Executivo. 10.O fato de o processo de produção do decreto legislativo ser incompatível com a sanção, por si só, já contribui para a adequação desta espécie normativa ao exercício da competência da prorrogação do prazo para posse, que, por razões óbvias, deve mesmo prescindir da participação do chefe do Executivo, que ainda tomará posse. 11.Ademais, a inclusão da prorrogação do prazo para posse do Prefeito na esfera da competência exclusiva da Câmara Municipal de Curimatá fica clara pelas próprias regras do art. 34, inc. VI e VIII, da Lei Orgânica do Município de Curimatá, segundo as quais “é da competência exclusiva da Câmara Municipal: (…) VI – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município; (…) VIII - (…) [e] autorizá-lo a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;”. 12.A inclusão dessas matérias, quais sejam, i) posse do Prefeito e ii) a autorização para ausentar-se por mais de quinze dias consecutivos (art. 34, incs. VI e VIII da Lei Orgânica), impõe a conclusão de que a prorrogação do prazo para posse do Prefeito, por motivo de força maior, como ato de competência do Presidente da Câmara Municipal de Curimatá, por força do art. 62, § 2º, da Lei Orgânica, também só pode estar incluído entre os atos da competência exclusiva da Casa Legislativa Municipal. 13.Assim sendo, tem-se como correta a espécie normativa editada pela Câmara Municipal de Curimatá para prorrogar o prazo para posse do Prefeito, o que fez através do Decreto Legislativo nº 01/2009. 14.Por isso mesmo, neste ponto, cabe ressaltar que não faz o menor sentido tomar o Decreto Legislativo nº 01/2009 como uma Emenda à Lei Orgânica, porque a prorrogação do prazo para posse é um ato a ser praticado pelo Legislativo, consoante autorização expressa na Constituição Federal (art. 78, parágrafo único), na Constituição Estadual (art. 24, parágrafo único) e na Lei Orgânica do Município de Curimatá (art. 62, § 2º). A prorrogação do prazo para posse do chefe do Executivo não constitui, pois, uma reforma do texto constitucional, já que é a própria Constituição Federal, seguida pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município, que outorgam ao Poder Legislativo a competência exclusiva para a prática daquele ato de prorrogação, nos casos de força maior. 15.Em casos tais, o que há é o exercício, por parte da Câmara Municipal de Curimatá, de sua competência exclusiva para apreciar a ocorrência de motivo de força maior, apto a autorizar a prorrogação do prazo para a posse do chefe do Poder Executivo, com base nas regras insculpidas no art. 78, parágrafo único, da CF; no art. 24, parágrafo único, da CE-PI; e no art. 62, § 2º, da Lei Orgânica do Município. E esta competência foi exercida pela espécie normativa própria, que é o decreto legislativo. 16.Nada obstante, embora a questão da configuração de motivo de força maior, para fins de prorrogação do prazo para posse do Prefeito, decorra de competência ensejadora de certa discricionariedade, não é admissível que essa operação de verificação, que incumbe à Câmara Municipal, seja desempenhada com desapego a critérios jurídicos, úteis à referida aferição. 17.Assim, estes casos exigem a identificação dos critérios jurídicos adequados à aferição da existência de motivo de força maior, apto a autorizar a Câmara Municipal a prorrogar o prazo para posse do Prefeito. Neste ponto, ainda que sem ignorar a carga construtiva que “toda interpretação traz em si”, o julgador, “no exercício gratificante da arte de interpretar”, não pode perder de vista “o sentido vernacular (…) e técnico”, que “os institutos, as expressões e os vocábulos” assumem, dentro da terminologia jurídica, consoante o “conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios” (STF, RE 148304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/06/1994, DJ 12-05-1995 PP-12993 EMENT VOL-01786-02 PP-00375). 18.A partir do apanhado geral de sua caracterização, tanto na tradição jurídica, como à luz do direito positivo brasileiro contemporâneo, tal como interpretado pela doutrina e pela jurisprudência, é possível dizer que motivo de força maior é aquele consistente em fato necessário, de efeitos inevitáveis, ou que não se podem impedir, e que torna escusável o descumprimento de uma obrigação, ou de um dever jurídico, ou o desatendimento de um ônus jurídico. 19.Nessa definição, como acentuou Agostinho Alvim, redator do Direito das Obrigações, do Anteprojeto que originou o Código Civil de 2002, “a necessariedade do fato há de ser estudada em função da possibilidade do cumprimento da obrigação, e não abstratamente.” (Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, 1972, p. 326, nº 207). 20.Justamente por essa exigência de concreção, na aferição da existência de motivo de força maior, é que esta “deve ser compreendida 'situadamente', de maneira que o fato será ou não 'necessário', caracterizando o fortuito ou força maior, conforme a concreta situação em que verificado, (…) e a sua impossibilidade de resistir ao evento, ou de eliminá-lo (ou de resistir ou eliminar as suas consequências) relativamente ao dever a ser prestado.” (Judith Martins-Costa, Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo II: do inadimplemento das obrigações, 2003, p. 200, nº 1). 21.Com efeito, o próprio STJ já afirmou que a inevitabilidade, que é o elementos central na caracterização do motivo de força maior, “há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se.” (STJ, REsp 120.647/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2000, DJ 15/05/2000, p. 156). 22.Diante da falta de parâmetro jurisprudencial, o caso em julgamento exige que a solução a ser construída situe-se concretamente a partir do princípio da presunção de inocência, o qual, nos termos do art. 5º, inc. LVII, da CF, preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. 23.Segundo a doutrina de Luigi Ferrajoli, “esse princípio fundamental de civilidade representa o fruto de uma opção garantista a favor da tutela da imunidade dos inocentes” e, nessa medida, constitui, nas palavras de Luigi Lucchini, “um corolário lógico do fim racional consignado ao processo” (Direito e Razão: teoria do garantismo penal, 2010, pp. 505 e 506, nº 38). 24.Nos termos da moderna dogmática processual penal, a presunção de inocência expande seu significado normativo para além da disciplina das provas. Nas palavras de Antônio Magalhães Gomes Filho, em tese sobre o tema, “a garantia constitucional não se revela somente no momento da decisão, como expressão da máxima in dubio pro reo, mas se impõe igualmente como regra de tratamento do suspeito, indiciado ou acusado, que antes da condenação não pode sofrer qualquer equiparação ao culpado;” (Antônio Magalhães Gomes Filho, Presunção de Inocência e Prisão Cautelar, 1991, p. 37, nº 1). 25.Aliás, segundo Maurício Zanoide de Moraes, realçar o caráter de regra de tratamento é “a forma mais tradicional de se compreender a presunção de inocência” (Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial, 2010, p. 427, nº 5.4.2.1 – destaques gráficos acrescidos). 26.Nesse contexto, ainda com Antônio Magalhães Gomes Filho, importa ressalta que, “no caso do texto brasileiro de 1988 [CF/88, art. 5º, inc. LVII], embora não nos pareçam aceitáveis quaisquer limitações à aplicação do princípio na matéria probatória, é forçoso reconhecer que até pela formulação do legislador constituinte - 'ninguém será considerado...' – o preceito vem referido especialmente à condição de não-culpabilidade do cidadão colocado diante do poder punitivo do Estado, vedadas quaisquer formas de tratamento que impliquem a equiparação à situação oposta [isto é, de culpado].” (Antônio Magalhães Gomes Filho, Presunção de Inocência e Prisão Cautelar, 1991, p. 37, nº 1 – destaques gráficos acrescidos). 27.E todas essas ideias dotadas de brilho garantista, a respeito do princípio da presunção de inocência, transcendem a condição de elucubração teórica, uma vez que foram todas acolhidas pela jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, cujo Tribunal Pleno, em precedente da relatoria do em. Min. Celso de Mello, após extenuantes debates, interpretou o art. 5º, inc. LVII, da CF, que consagra a garantia do estado de inocência, para alçá-lo à condição de “cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam, seja no domínio civil, seja no âmbito político, a esfera jurídica das pessoas em geral” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 28.Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou ainda que “a presunção de inocência, embora historicamente vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-os para esferas processuais não-criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves conseqüências no plano jurídico – ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição –, que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado.” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 29.Por estas razões, o Supremo Tribuna Federal atribuiu relevância crucial à garantia da presunção de inocência, em casos relativos a mandato de cargo eletivo. Precedentes do STF. 30.E a solução acolhida pelo Supremo Tribunal Federal não poderia ser outra, diante do preceito que se extrai do art. 15, inc. III, da Constituição da República, segundo o qual a suspensão de direitos políticos “só se dará nos casos de (…) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. 31.Evidente, portanto, que a própria Constituição da República, por meio de regra veiculadora de mandamento de definição, que não comporta ponderações, condiciona a suspensão de direitos políticos à condenação criminal transitada em julgado. 32.Fica nítida, desse modo, a opção garantista do Constituinte por expandir a presunção de inocência, com o máximo de eficácia, sobre os domínios da regulação dos direitos políticos, “em ordem a impedir” - como já assentou o STF, “que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado.” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 33.Realmente, segundo o entendimento do próprio STF, a presunção de inocência, estatuída no art. 5º, inc. LVII, da CF, é “princípio tutelar” que “repudia presunções contrárias ao réu, que não deverá sofrer punições antecipadas, nem restrições em sua pessoal dimensão jurídica”. 34.E, considerada esta garantia, frente à necessidade de se promover a concordância prática entre as múltiplas normas constitucionais, o STF enxerga no art. 15, inc. III, da CF uma “regra de prudência”, “a exigir, para efeito de suspensão temporária dos direitos políticos, notadamente da capacidade eleitoral passiva, vale dizer, do direito de ser votado, o trânsito em julgado da condenação judicial.” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 35.E não se olvida que a declaração de vacância do cargo não se confunde com a suspensão dos direitos políticos. No entanto, a interpretação harmônica que o Supremo Tribunal Federal confere aos arts. 5º, inc. LVII, e art. 15, inc. III, ambos da CF, demonstram, de forma cabal, que a garantia da presunção de inocência, inegavelmente, também “no âmbito político”, opera plenos efeitos jurídicos como “cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam (...) a esfera jurídica das pessoas em geral” (STF, ADPF 144, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2008, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-02 PP-00342 RTJ VOL-00215- PP-00031). 36.Do mesmo modo, este princípio, consagrado como norma positiva de hierarquia constitucional, não pode ser esquecido ao se perquirir se prisão preventiva consiste em motivo de força maior, para fins de prorrogação de prazo para posse de Prefeito. Pelo contrário, o princípio da presunção de inocência é que deve polarizar os elementos fático-jurídicos, que gravitam em torno do caso, de modo a plasmar uma solução capaz de definir a ocorrência, ou não, de motivo de força maior, em conformidade com a teleologia garantista das normas da CF/88. 37.Afinal de contas, como adverte Maurício Zanoide de Moraes, em tese sobre o tema, o princípio da presunção de inocência, como direito fundamental que é, irradia efeitos sobre o ordenamento jurídico como um todo, e, consequentemente, impõe sua eficácia normativa inclusive sobre os Poderes Legislativo e Judiciário, com os quais, inclusive, “guarda uma relação de influência e de dependência mais estreitas”, tanto porque “influi (ou deveria influir) nas escolhas e elaborações legais”, como porque “dita (ou deveria ditar) a forma de analisar os fatos e interpretar/aplicar as leis.” (Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial, 2010, p. 363 e 364, nº 5.4.1 – destaques gráficos acrescidos). 38.Desse modo, em estrita obediência ao direito fundamental positivado no art. 5º, inc. LVII, da CF, é claro que, ao aferir-se a ocorrência de motivo de força maior, para fins de prorrogação do prazo para posse de Prefeito, tanto o Legislativo, como o Judiciário, devem agarrar-se inexoravelmente ao princípio da presunção de inocência, já que este preceito constitucional influi nas escolhas e elaborações do Legislativo, e dita a forma de analisar os fatos e interpretar/aplicar o direito aos casos concretos. 39.Identificada a pedra de toque sobre a qual construir a solução para a espécie, é preciso atentar para as consequências que o princípio da presunção de inocência projeta sobre o ato prisional, e sua disciplina normativa, que, em casos nos quais se discute a prorrogação do prazo para posse de chefe do Executivo, que tenha sido preso, assume relevo inegável. 40.E é o que se encontra na doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira, que, ao chamar a atenção para as implicações da CF/88 sobre o sistema prisional, esclarece que “toda prisão antes do trânsito em julgado deve ser considerada uma prisão provisória”, assim c (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006926-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/07/2011 )

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível. CONTROLE JURISDICIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. O CONCURSO PÚBLICO COMO ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSUALIZADA. DA DISCRICIONARIEDADE À VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO: UMA GRADAÇÃO DITADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE A ZERO. A CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS E PRÁTICAS COMO ATIVIDADE VINCULADA. HISTÓRICO DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ-PI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, inciso II, que “a investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou títulos”, e, para tal, a Administração Pública lança mão das conhecidas provas de múltipla escolha, discursivas, exame oral e de títulos, e estas avaliações têm como objeto temas específicos ou de caráter geral, contidos em um conteúdo programático de edital, discricionariamente elaborado pelo Poder contratante. 2. Os atos administrativos são balizados pela vinculação e discricionariedade, isto é, por ato vinculado entende-se aquele em que a lei não deixou opções; diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma; e, por sua vez, o ato discricionário caracteriza-se pela adoção de uma ou outra solução segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, já que não são definidos pelo legislador. 3. A rigor, com relação ao ato discricionário, o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade, e, caso contrário, o Judiciário pode invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade. Desse modo, a discricionariedade administrativa possui limites, não podendo, portanto, o administrador invocar juízo de conveniência e oportunidade para legitimar arbitrariedades, que conduzam o ato administrativo ao campo da ilegalidade. 4. No que pertine aos concursos públicos, o poder público tem discricionariedade para escolher a banca examinadora e, com a colaboração desta, estabelecer as regras editalícias e critérios de avaliação na realização de determinado certame, a fim de selecionar os melhores candidatos para compor o seu quadro funcional. Como em todo ato discricionário, também na elaboração do edital, a administração pública poderá exercer sua liberdade em relação a determinados aspectos deste ato, mas não deverá infringir preceitos legais. 5. Segundo o princípio da vinculação ao instrumento editalício, cuja existência é reconhecida pela jurisprudência do STF e do STJ, uma vez definidos os critérios de realização e de avaliação e publicado o edital, não somente os candidatos inscritos no concurso, mas também a administração pública, ficam vinculados ao conteúdo do edital publicado. É dizer, para que seja classificado, o candidato deverá cumprir os requisitos editalícios, e, de outro lado, o poder público não poderá exigir do candidato, nem mais, nem menos do que consta no edital previa e regularmente publicado. Precendentes. 6. A discricionariedade do poder público reside apenas em definir os critérios de realização e de avaliação do concurso público, caso em que poderá observar a parâmetros de conveniência e oportunidade, a fim de garantir a consecução do interesse público, porém, o cumprimento do edital publicado não é uma faculdade do poder público, mas ao contrário, a administração está vinculada a seu cumprimento. Ou seja, o ordenamento jurídicos não deixa brechas para que a administração descumpra o edital de concurso por inconveniência ou por inoportunidade, pois seu cumprimento é ato vinculado. 7. Há muitos atos administrativos praticados no concurso público que são estritamente vinculados, como por exemplo, a escolha dos temas a serem cobrados nas provas deve se limitar ao conteúdo programático previsto no edital. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes que admitem o controle da legalidade quanto a esse aspecto, como ilustra o recente julgado no qual o STJ reafirmou que “a análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo[,] mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital” (STJ, AgRg no REsp 1294869/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014). 8. A correção de provas discursivas e práticas de concursos públicos se dá por meio de um espelho de correção, que é um documento escrito, no qual a banca lista os conteúdos que, a seu juízo, devem constar das respostas, dissertações ou peças formuladas pelos candidatos, para que sejam consideradas corretas, e, ao lado de cada conteúdo que a banca examinadora considera que deve constar da resposta do candidato, há uma pontuação correspondente. Trata-se de um checklist, isto é, uma lista com tópicos de verificação, para medir quantos pontos cada candidato obteve em cada questão ou em cada prova prática, de maneira que, se o candidato apresentou resposta que contém aquilo que o espelho exigiu, então a Administração Pública, submetida ao princípio do julgamento objetivo, tem o dever de atribuir a nota ao candidato. 9. A correção de provas discursivas de concurso público é ato administrativo vinculado, pois, por meio do espelho de correção, a comparação da resposta do candidato com o espelho de correção, a fim de atribuir-lhe a respectiva correção, deve realizar-se objetivamente, e, neste ato, não há nenhuma discricionariedade do poder público, ou, se existe, ela se reduz a zero, pois não há juízo de conveniência e oportunidade a ser feito. A Administração Pública, diante dessa situação, só pode adotar duas condutas: ou atribui a pontuação ao candidato, porque ele apresentou resposta que contém o que o espelho exigiu, ou não atribui a pontuação, porque o candidato não o fez. 10. “[...] Ao corrigir uma prova de concurso, a Administração formula uma apreciação técnica, não age discricionariamente. O controle jurisdicional é pleno. Não se limita a censurar os erros manifestos, nem basta que se adotem as cautelas procedimentais necessárias (p. ex., fazer integrar a comissão de concurso pessoas reconhecidamente capacitadas). A decisão sobre a atribuição de notas deve ser motivada e é passível de controle jurisdicional. Não se admite que a invocação da voz 'discricionariedade técnica' outorgue à Administração liberdade para formular o juízo que prefira acerca da qualidade técnica da prova.” (Cesar A. Guimarães Pereira. Discricionariedade e apreciações técnicas da Administração, em Revista de Direito Administrativo, vol. 231, 2003, p. 249) 11. “[...] Não há sentido em acreditar que as fases dissertativas e oral representam algum campo mágico de absoluto isolamento da Administração e impensável aproximação do controle judicial. Toda e qualquer prova de concurso depende – deve depender – de uma matriz de avaliação com os tópicos de uma 'resposta ideal' (…), o que permite que em casos extremos, de manifesta perseguição, favoritismo ou arbitrariedade, aja o Judiciário em cumprimento de sua função de recomposição da ordem jurídica violada.” (Luis Manuel Fonseca Pires. Controle judicial da discricionariedade administrativa: dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas, 2009, p. 240). 12. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça tem consagrado a possibilidade de controle judicial de legalidade e de razoabilidade quanto ao cumprimento do edital do concurso pela administração pública, especialmente no que atine à correção das provas e à atribuição da correta pontuação aos candidatos concorrentes, sem que haja invasão do mérito administrativo e violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes do TJPI. 13. No caso em julgamento, o Apelante alega que o poder público estadual deixou de atribuir-lhe pontuação a que fazia jus, em duas provas discursivas do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Piauí (Edital nº 01 – DPE/PI, de 01 de setembro de 2009), razão porque o controle jurisdicional se faz plenamente possível, tendo em conta que o recorrente não busca o reexame do conteúdo das questões formuladas ou dos critérios de correção das provas, não pretende que os critérios sejam substituídos ou revistos, nem modificados, mas, ao contrário, pretende apenas que a pontuação seja atribuída em conformidade com os espelhos de correção, ou seja, pelos mesmos critérios escolhidos pela própria banca e que foram aplicados aos demais candidatos. 14. In casu, da análise do pedido de revisão da pontuação atribuída ao Apelante, em relação a determinadas questões das provas discursivas do concurso de Defensor Público, depreende-se que houve ilegalidade na correção de algumas delas, e, em razão disso, o recorrente tem direito de ter atribuído 0,9 (noventa décimos) a nota de sua prova escrita subjetiva e 2,0 (dois pontos) à nota de sua prova prática, em razão das ilegalidades cometidas pelo poder público na correção destas. 9. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.008075-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/04/2015 )

Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 69 e parágrafo único, e art. 99, inciso XXXIII. Alienação, pelo Estado, de ações de sociedade de economia mista. 2. Segundo os dispositivos impugnados, as ações de sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro não poderão ser alienadas a qualquer título, sem autorização legislativa. Mesmo com autorização legislativa, as ações com direito a voto das sociedades aludidas só poderão ser alienadas, sem prejuízo de manter o Estado, o controle acionário de 51% (cinquenta e um por cento), competindo, em qualquer hipótese, privativamente, a Assembléia Legislativa, sem participação, portanto, do Governador, autorizar a criação, fusão ou extinção de empresas públicas ou de economia mista bem como o controle acionário de empresas particulares pelo Estado. 3. O art. 69, "caput", da Constituição fluminense, ao exigir autorização legislativa para a alienação de ações das sociedades de economia mista, e constitucional, desde que se lhe confira interpretação conforme a qual não poderão ser alienadas, sem autorização legislativa, as ações de sociedades de economia mista que importem, para o Estado, a perda do controle do poder acionário. Isso significa que a autorização, por via de lei, há de ocorrer quando a alienação das ações implique transferência pelo Estado de direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais. A referida alienação de ações deve ser, no caso, compreendida na perspectiva do controle acionário da sociedade de economia mista, pois é tal posição que garante a pessoa administrativa a preponderância nas de liberações sociais e marca a natureza da entidade. 4. Alienação de ações em sociedade de economia mista e o "processo de privatização de bens públicos". Lei federal n. 8031, de 12.4.1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização. Observa-se, pela norma do art. 2., parágrafo 1., da lei n. 8031/1990, a correlação entre as noções de "privatização" e de "alienação pelo Poder Público de direitos concernentes ao controle acionário das sociedades de economia mista", que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais. 5. Quando se pretende sujeitar a autorização legislativa a alienação de ações em sociedade de economia mista. Importa ter presente que isto só se faz indispensável, se efetivamente, da operação, resultar para o Estado a perda do controle acionário da entidade. Nesses limites, de tal modo, é que cumpre ter a validade da exigência de autorização legislativa prevista no art. 69 "caput", da Constituição fluminense. 6. Julga-se, destarte, em parte, procedente, no ponto, a ação, para que se tenha como constitucional, apenas, essa interpretação do art. 69, "caput", não sendo de exigir-se autorização legislativa se a alienação de ações não importar perda do controle acionário da sociedade de economia mista, pelo Estado. 7. É inconstitucional o parágrafo único do art. 69 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro ao estipular que " as ações com direito a voto das sociedades de economia mista só poderão ser alienadas, desde que mantido o controle acionário, representado por 51% (cinquenta e um por cento) das ações". Constituição Federal, arts. 170,173 e parágrafos, e 174. Não é possível deixar de interpretar o sistema da Constituição Federal sobre a matéria em exame em conformidade com a natureza das atividades econômicas e, assim, com o dinamismo que lhes é inerente e a possibilidade de aconselhar periódicas mudanças nas formas de sua execução, notadamente quando revelam intervenção do Estado. O juízo de conveniência, quanto a permanecer o Estado na exploração de certa atividade econômica, com a utilização da forma da empresa pública ou da sociedade de economia mista, há de concretizar-se em cada tempo e avista do relevante interesse coletivo ou de imperativos da segurança nacional. Não será. Destarte, admissível, no sistema da Constituição Federal que norma de Constituição estadual proíba, no Estado-membro, possa este reordenar, no âmbito da própria competência, sua posição na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidas ou, desnecessariamente exploradas pelo setor público. 8. Não pode o constituinte estadual privar os Poderes Executivo e Legislativo do normal desempenho de suas atribuições institucionais, na linha do que estabelece a Constituição Federal, aplicavel ao Estados-membros. 9. É também, inconstitucional o inciso XXXIII do art. 99 da Constituição fluminense, ao atribuir competência privativa a Assembléia Legislativa."para autorizar a criação, fusão ou extinção de empresas públicas ou de economia mista bem como o controle acionário de empresas particulares pelo Estado". Não cabe excluir o Governador do Estado do processo para a autorização legislativa destinada a alienar ações do Estado em sociedade de economia mista. Constituição Federal, arts. 37, XIX, 48, V, e 84, VI, combinados com os arts. 25 e 66. 10. Ação direta.de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, declarando-se a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 69 do inciso XXXIII.do art. 99, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem assim para declarar parcialmente inconstitucional o art. 69, "caput", da mesma Constituição, quanto a todas as interpretações que não sejam a de considerar exigível a autorização legislativa somente quando a alienação de ações do Estado em sociedade de economia mista implique a perda de seu controle acionário.

RECURSAL, o qual julgou prejudicado o Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná ante o reconhecimento de conexão entre as ações de n.º 0039956-82.2016.8.16.0182 e n.º 0042161-84.2016.8.16.0182. Sustentou o impetrante a ausência de identidade e da causa de pedir, pois tratam-se de editais distintos em períodos diversos, bem como colaciona aos autos precedente em sede de Embargos de Declaração nº 0049670-66.2016.8.16.0182, na qual afirma que a 4ª Turma Recursal decidiu de forma distinta, reconhecendo e determinando resoluçãoerror in judicando do mérito do recurso. Além disso, alega violação ao princípio da legalidade em decorrência de já ter ocorrido julgamento e transito em julgado em uma das ações ditas conexas, o que impossibilitaria tal reunião. Requereu, liminarmente, que seja adotada a mesma fundamentação proferida nos Embargos de Declaração supramencionados para posterior julgamento do recurso inominado e, no mérito, requereu a confirmação da liminar e concessão de justiça gratuita. É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos deste mandado de segurança, entendo que é o caso de indeferimento da petição inicial. Em uma primeira análise, verifica-se que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná (Resolução nº 01/2010) estabelece, em seu art. 6º, inciso III, que serão julgados pela Turma Recursal Reunida os mandados de segurança e impetrados contra de Juizhabeas corpus ato monocrático integrante de Turma Recursal. Sendo assim, observa-se que o presente foi impetrado contra acordão, o qualmandamus caracteriza-se por ser uma decisão proferida por um órgão colegiado, razão pela qual não se mostra cabível a impetração de mandado de segurança perante esta Turma Reunida. Ainda, as Turmas Recursais Reunidas não são órgãos revisores das Turmas Recursais Isoladas, tendo seu rol de competências dispostos na já mencionada Resolução 01/2010, não podendo funcionar como uma 3ª instância dentro da sistemática dos Juizados Especiais. Em um segundo momento, cumpre também esclarecer posição do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir no sentido de que a competência para julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra acordão que se discute a própria competência do Juizado Especial é dos Tribunais de Justiça. Nesse sentido: A Turma entendeu, inicialmente, caber aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança, o controle da competência dos juizados especiais cíveis, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que se pretende anular. Precedentes citados: RMS 17.524-BA, DJ 11/9/2006; CC 39.950-BA, DJe 6/3/2008; CC 83.130-ES, DJ 4/10/2007, e MC 15.465-SC, DJe 3/9/2009. , Rel. Min. Nancy Andrighi,RMS 30.170-SC julgado em 5/10/2010. Ademais, é necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o decidir, em caráter definitivo, inclusive as causasde para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. Dessa forma, sendo o juízo absolutamente incompetente em razão da matéria, a decisão é, nesse caso, inexistente ou nula, não havendo, tecnicamente, que falar em trânsito em julgado. , Rel.RMS 39.041-DF Min. Raul Araújo, julgado em 7/5/2013. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE LIMITOU O VALOR DAS ASTREINTES AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. EXERCÍCIO DE CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS . POSSIBILIDADE, EMESPECIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TESE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE ASTREINTES SUPERIORES AO VALOR DE ALÇADA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 2. Ainda que não seja dado ao Tribunal de Justiça efetuar o controle de mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais o que, na atual conjuntura, como visto, comporta exceção para efeito de controle de uniformização da interpretação da lei federal pelo STJ cabe-lhe, na falta de regramento específico, exercer o controle sobre a competência dos Juizados Especiais a ele vinculados em sua organização funcional e administrativa. 2.1Em se tratando de critério definidor da própria competência do Juizado Especial, como o é o valor da causa, afigura-se possível ao Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, ao exercer controle de competência dos Juizados Especiais, deliberar sobre esta questão. (RESP 1537731/MA RECURSO ESPECIAL 2015/0139167-0, Ministro Relator: Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, data do julgamento: 22/08/2017). Portanto, da análise do mandado de segurança impetrado, tem-se que o Impetrante busca a revisão de decisão judicial proferida pela 4ª Turma Recursal, a qual julgou o recurso inominado prejudicado, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para dirimir a lide, haja vista que foi decretada a conexão e, dessa forma, a soma dos valores da causa ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Com base em todo o exposto resta evidente que o órgão responsável por exercer o controle de competência dos Juizados Especiais é o Tribunal de Justiça, e não as Turmas Recursais Reunidas. Diante de vedação legal, e da ausência de quaisquer ilegalidades ou teratologia na decisão entendo pelo indeferimento daatacada, bem como ausente prova de direito líquido e certo, petição inicial do presente .Mandamus Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. .Intimações e diligências necessárias Curitiba, 20 de Outubro de 2017. resta evidente que o órgão responsável por exercer o controle decompetência dos Juizados Especiais é o Tribunal de Justiça, e não as Turmas RecursaisReunida (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 0002726-96.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 23.10.2017)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO INCISO IX DO ART. 2° DA LEI 10.559/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretendem os impetrantes, ex-empregados do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, a concessão da segurança para anular os atos coatores que indeferiram os requerimentos de anistia por eles formulados, ao entendimento de que os impetrantes se enquadrariam na exceção prevista no § 5° do art. 8° do ADCT e no art. 2°, IX, da Lei 10.559/2002, que veda o reconhecimento da anistia aos empregados nos Ministérios Militares, como seria o caso do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Sustentam, para tanto, que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro trata-se de empresa pública federal vinculada ao então Ministério da Marinha, sem subordinação, prestando serviços para embarcações privadas e explorando atividade econômica. 2. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Inexiste vedação do Poder Judiciário de proceder ao controle do ato apontado como coator, haja vista que a controvérsia circunscreve-se ao enquadramento ou não dos impetrantes na exceção da regra contida no § 5° do art. 8° do ADCT e no inciso IX do art. 2° da Lei 10.559/2002, tratando-se de mero controle de legalidade do referido ato, o que, inclusive, dispensa dilação probatória, ainda mais frente à natureza de ato administrativo vinculado da anistia política (RMS 25988, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma do STF, julgado em 09/03/2010). 3. Mérito. A controvérsia posta em debate circunscreve-se ao enquadramento ou não dos impetrantes na exceção contida no § 5° do art. 8° do ADCT, da CF/88, e no inciso IX do art. 2° da Lei 10.559/2002, segundo os quais o direito à anistia aplica-se apenas aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, "EXCETO NOS MINISTÉRIOS MILITARES", que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores ou em decorrência do Decreto-Lei 1.632/1978 ou por motivos exclusivamente políticos, estando assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979. Assim, o desfecho da controvérsia pressupõe a interpretação da norma constitucional no trecho em que veda a concessão da anistia àqueles empregados "nos Ministérios militares". Para tanto exige-se o exame da própria natureza jurídica do ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - AMRJ, se era mero órgão da Administração Direta subordinado ao Ministério da Marinha (atual Comando da Marinha) ou se tratava-se de empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta e vinculada ao Ministério da Marinha, sem subordinação. 4. Do exame das normas aplicáveis à espécie, em especial do Decreto 58.678/1966, vigente ao tempo da demissão dos impetrantes, observa-se que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ trata-se de estabelecimento industrial destinado aos serviços de construção e reparos de navios e embarcações da Marinha do Brasil (MB), subordinado militar, técnica e administrativamente à Marinha do Brasil, sendo-lhe afetos outros serviços correlatos, a critério do Ministério da Marinha, devendo submeter à consideração do Ministro da Marinha seu Regimento Interno e a proposta para o seu orçamento anual e pedidos de suplementação de verbas necessárias aos serviços que lhe forem programados, além de contar com quadro de pessoal próprio e Conselho Administrativo e Econômico, além de possuir nítida função estratégica, sendo tido como uma Organização Militar subordinada ao Ministério da Marinha. 5. Reforça esse entendimento a edição da Lei 9.724, de 1° de dezembro de 1998, que, com base no art. 37, § 8°, da CF/88, com redação dada pela EC 19/1998, autorizou o Poder Executivo a qualificar como "Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS" as Organizações Militares da Marinha que atendessem determinados requisitos e cumprissem as metas estipuladas no Plano em contrato de autonomia de gestão celebrado com o Poder Público, conferindo-lhes, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sujeitas, contudo, ao controle por tomada de contas pelos órgãos da estrutura de controle interno da Marinha, como o foi o caso do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ, por meio do Decreto 3.011, de 30 de março de 1999. 6. Diante deste panorama e do exame atento das normas aplicáveis, vigentes ao tempo dos fatos e também das normas posteriores, não há dúvidas de que CARECE, E SEMPRE CARECEU, O ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - AMRJ DA NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA, haja vista que, a par de ter sido criado por lei, não possuía personalidade jurídica de direito privado (S/A, Ltda, etc), tratando-se de mero estabelecimento industrial ou, melhor dizendo, de Organização Militar; não possui patrimônio e receita própria, tendo que submeter ao Ministério da Marinha o seu orçamento anual; subordinava-se ao Ministério Militar, tanto militarmente, como tecnicamente e administrativamente, ou seja, não era apenas vinculado aos Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, estando ausente aqueles requisitos previstos no art. 5°, II, do Decreto 200/1967, com redação dada pelo Decreto-Lei 900/1969, para seu enquadramento como Empresa Pública. 7. Destaque-se, ainda, que o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ está cadastrado junto à Secretária da Receita Federal como Órgão Público do Poder Executivo Federal (cód. 101-5), integrante do Comando da Marinha (CNPJ 00.394.502/0014-69), o que só reforça a sua natureza jurídica de órgão da Administração Pública Direta, integrante do Comando da Marinha. 8. Assim, tendo o constituinte originário concedido a anistia política apenas aos servidores públicos civis e aos empregados públicos em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob o controle estatal, excluídos aqueles servidores públicos e empregados nos Ministérios militares, e se tratando o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ de mero órgão militar, subordinado ao Ministério da Marinha, não há dúvidas de que os impetrantes não fazem jus à anistia política pretendida. 9. Não há espaço para uma interpretação ampliativa da norma do art. 8° do ADCT, porquanto a norma constitucional do § 5° do art. 8° do ADCT é clara e dispensa maiores interpretações, estando evidenciada a clara vontade do constituinte originário de excepcionar do direito da anistia àqueles funcionários e servidores dos Ministérios militares, de forma que decidir em sentido contrário ao que objetivou o legislador constituinte, afastando a referida exceção, é decidir contra legem e incorreria em patente inconstitucionalidade. 10. Não há que se falar em violação ao Princípio da Vedação ao Retrocesso, posto que o referido princípio impede apenas que determinados direitos fundamentais conquistados ao longo do tempo sejam objetos de retrocesso, como seria o caso do restabelecimento por uma nova ordem jurídica da pena de morte, o que não é o caso da presente, isto porque a concessão de anistia política é decisão estritamente política, além de que a Emenda Constitucional 26/1985 concedeu anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e aos militares punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, enquanto que a Nova Ordem Constitucional reconheceu o direito a anistia em relação aos atos praticados em período mais abrangente, in casu de 18/09/1946 até 05/10/1988, nada impedindo o constituinte originário de limitar tal benesse a determinadas pessoas, excluindo outras, frente à sua natureza ilimitada juridicamente, incondicional e soberana, que rompe, por completo, com a ordem jurídica precedente, ainda mais por que os fatos objeto do presente mandamus se deram nos idos de 1985, sequer estando abarcados pela norma constitucional pretérita, inexistindo assim qualquer violação ao princípio da vedação ao retrocesso, pois o Constituinte de 1988 não limitou direitos fundamentais já assegurados por norma constitucional anterior. 11. O Supremo Tribunal Federal inadmite a tese das "normas constitucionais inconstitucionais", ou seja, de normas contraditórias advindas do Poder Constituinte Originário. De modo que, se o intérprete da Constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de forma que ambas continuem vigentes. Não há que se falar em controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário. O Supremo Tribunal Federal apenas admite a possibilidade de Controle de Constitucionalidade em relação ao Poder Constituinte Derivado, apreendendo-se, portanto, que as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna. Precedentes: ADI 815/RS, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996; ADI 466 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/1991, DJ 10-05-1991. 12. Assim, por força do Princípio da Unicidade das normas constitucionais, não há que se falar em contradição entre as disposições contidas no § 5° do art. 8° do ADCT e os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, devendo tais disposições ser interpretadas em conjunto, de modo a concluir-se que a opção do constituinte originário de excepcionar o direito à anistia aos funcionários e servidores nos Ministérios Militares não vai de encontro aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, porquanto tratou-se de opção do próprio constituinte originário de não conceder a anistia a estas pessoas. 13. Consoante bem decidiu o Tribunal Pleno do Pretório Excelso no julgamento da ADPF 153, rel. Min. Eros Grau, julg. em 29/4/2010, Dje 05/08/2010, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na concessão de anistia a todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos. 14. Segurança denegada. (MS 20.367/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 21/06/2017)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 2013.303.0474-6 IMPETRANTE: LUCIANA BARBOSA MACHADO IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV D E C I S à O            Trata-se de Mandado de Segurança interposto por LUCIANA BARBOSA MACHADO contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.            Alega na inicial que é pensionista desde 1997 em razão do falecimento do ex-segurado Osmar Bahia da Silva Filho, sendo que em outubro/13 foi surpreendida com a redução de seus proventos em mais de cinquenta por cento, sem qualquer justificativa por parte da Administração e sem que tenha sido instaurado processo administrativo.            Sendo assim, ajuizou a presente ação mandamental com pedido de liminar para determinar ao Presidente do IGEPREV que restituísse os valores ilegalmente retirados dos proventos de sua pensão.            Distribuído o feito, coube-me a relatoria.            Após analisar o pleito, deferi a liminar pleiteada e determinei a notificação das autoridades impetradas e a citação do Estado do Pará litisconsorte passivo (fls. 37/38).            O litisconsorte passivo interpôs Agravo Regimental requerendo a reconsideração da decisão interlocutória que concedeu a liminar (fls. 50/62), tendo esta relatora deferido o pleito, reconsiderando àquela decisão e cassando a liminar (fls. 112/113).            O Governador do Estado, ao prestar informações, aduziu preliminarmente sua ilegitimidade passiva para figurar neste writ como autoridade coatora, haja vista que o IGEPREV é autarquia com personalidade jurídica de direito público, independente do Estado do Pará, com patrimônio, receita e quadro de pessoal próprio, respondendo de forma autônoma por atos de sua exclusiva alçada, motivo pelo qual requereu sua exclusão do polo passivo da presente ação (fls. 64/83).            Instado a se pronunciar, o Procurador Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará (fls. 117/122).            Sucintamente relatado, decido.            O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV) é uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei Complementar Estadual nº 039/2002, dotado de personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, possuindo gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizados e tendo como finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previstos nos artigos 60 e 60-A da Lei Complementar nº. 039/ 2002 e alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 49, que acrescentou o §2º no artigo 60-A, a seguir transcritos: ¿Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência: (...) III - processar a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei.¿ ¿§2º - A partir do prazo mencionado no §1º deste artigo, fica a cargo do IGEPREV efetuar os atos necessários ao processo de concessão e de pagamento das aposentadorias e pensões a que faz jus o segurado ou seus dependentes.¿            É incontroverso que as autarquias possuem personalidade jurídica distinta da entidade política à qual estão vinculadas, bem como autonomia administrativa e financeira, razão pela qual seus dirigentes possuem legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança.            Sobre o tema, ensina o Professor Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, Malheiros Editora, págs. 340/341): "Sendo as autarquias serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos, não se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo, nem hierarquizadas a qualquer chefia, mas tão-somente vinculadas à Administração direta, compondo, separadamente, a Administração indireta do Estado com outras entidades autônomas (fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Por esse motivo não se sujeitam ao controle hierárquico mas, sim, a um controle diverso, finalístico, atenuado e normalmente de legalidade e excepcionalidade de mérito, visando unicamente a mantê-las dentro de suas finalidades institucionais, enquadradas no plano global da Administração a que se vinculam e fiéis às suas normas regulamentares. É um controle de orientação e correção superiores, só apreciando os autos internos e a conduta funcional de seus dirigentes em condições especialíssimas, autorizada por lei. (...) O inegável é que a autonomia administrativa da autarquia é um direito subjetivo público, oponível ao próprio Estado quando o infrinja. Diante disto, o controle autárquico só é admissível nos estritos limites e para os fins que a lei o estabelecer. Entre nós, o controle das autarquias realiza-se na tríplice linha política, administrativa e financeira, mas todos esses controles adstritos aos termos da lei que os estabelece. O controle político normalmente se faz pela nomeação de seus dirigentes pelo Executivo; o controle administrativo se exerce através da supervisão ministerial (Dec.-lei 200/67, art. 26) ou de órgão equivalente no âmbito estadual e municipal, bem como por meio de recursos administrativos internos e externos, na forma regulamentar; o controle financeiro opera nos moldes da Administração direta, inclusive prestação de contas ao Tribunal competente, por expressa determinação constitucional (art. 71, II)."            Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA ESTADUAL. AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE QUE É DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC. PRECEDENTES. 1. A ilegitimidade passiva ad causam, segundo entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, possui natureza de ordem pública, por se constituir uma das condições da ação, podendo ser verificada de ofício nas instâncias ordinárias, pelo juiz ou tribunal e a qualquer tempo. 2. A autoridade coatora é o agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, é responsável pela prática ou omissão do ato impugnado, possuindo poderes legalmente atribuídos para, de forma voluntária ou compulsória, promover a revisão deste. 3. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC - é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa e financeira, tendo por objetivo as operações de previdência e assistência, inclusive as atinentes à averbação de tempo de contribuição e modalidades de concessão de aposentadorias dos servidores. 4. Nessa esteira, sendo a pretensão deduzida em juízo o deferimento de aposentadoria especial para professora, carecem de legitimidade passiva ad causam o Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia e o Gerente de Recursos Humanos do Estado de Santa Catarina. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (RMS 30925/SC, Quinta Turma, relatora Min. Laurita Vaz, julgado em 06/12/2011, publicado no DJe em 19/12/2011).            Assim sendo, deve o Governador do Estado ser excluído do polo passivo deste ¿mandamus¿, permanecendo apenas o Presidente da autarquia como autoridade impetrada, entretanto, restando apenas tal autoridade como legitimado passivo desta ação, é forçoso reconhecer que a competência para processar e julgá-la é do Juízo de Primeiro Grau, segundo estabelece a Constituição deste Estado ao tratar da competência originária do Tribunal de Justiça, em seu art. 161, l, ¿c¿: ¿Art.161 - Além das atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do procurador-Geral do Estado;            Nesse diapasão, o presente mandamus deve ser julgado extinto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Governador do Estado do Pará, ante à sua ilegitimidade passiva, sendo que por remanescer autoridade jurisdicionada ao Juízo de Primeiro Grau, a medida que se impõe é a remessa dos autos àquele Juízo.            Neste sentido este Egrégio Tribunal já se manifestou: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES INATIVOS - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - QUANTO A ESTE EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - REMANESCENDO O PRESIDENTE DO IGEPREV COMO AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1 - Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, por não possuir competência para praticar atos relativos a benefícios previdenciários de servidores. Extinção, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Remanescendo autoridade (IGEPREV) jurisdicionada ao Juízo de primeiro grau, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Competente para processamento e julgamento. (Acórdão nº 105.099, Câmaras Cíveis Reunidas, relatora: Desa. Célia Regina Pinheiro, julgado em 06/03/2012, publicado em 08/03/2012).            Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e julgo extinto o writ, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação ao Governador do Estado do Pará.            Ante o exposto, remanescendo autoridade jurisdicionada ao Juízo de primeira instância, determino a remessa do feito ao primeiro grau de jurisdição para que os autos sejam distribuídos a uma das Varas competentes ao processamento e julgamento da presente ação.            Belém (PA), 29/03/2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01145323-25, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÕES. LEI Nº 5.517/68. ARTS. 7º, 8º, 16, ALÍNEA "F". PROCEDIMENTOS DE CONTRACEPÇÃO DE CÃES E GATOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, GUARDA RESPONSÁVEL E ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA COM A FINALIDADE DE CONTROLE POPULACIONAL. NORMATIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 962/2010. APLICAÇÃO. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - A presente ação mandamental foi ajuizada com o escopo de desautorizar o impetrado de fiscalizar e impedir a participação da impetrante, ora apelante, em mutirões de esterilização de controle populacional de cães e gatos. 2 - Inicialmente, cumpre mencionar que a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 (regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969), dispôs sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e criou os Conselhos Federal (CFMV) e Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), os quais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira (art. 10), aos quais compete, por delegação legal, a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário, além da supervisão e disciplina das atividades relativas a essa carreira, conforme disposto nos arts. 7º e 8º da referida lei. 3 - Nesse passo, o CFMV, órgão dotado de competência legal para, além de fiscalizar, também disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 7º, 8º e 16 (alínea "f"), todos da Lei nº 5.517/1968, editou a Resolução nº 962, de 27 de agosto de 2010, que normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional. 4 - Nesses moldes, assim dispôs o art. 1º, § 1º, da referida portaria: Art. 1º Institui-se no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs a normatização dos Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica, ou não, desde que ofereça ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar, com a Finalidade de Controle Populacional. § 1º O objetivo desta Resolução é abranger exclusivamente os procedimentos de esterilização de cães e gatos com a finalidade de educação em saúde, guarda responsável e controle populacional, como demanda de Programas Oficiais envolvendo Instituições Públicas (grifos meus). § 2º Entende-se por programas de educação em saúde, guarda responsável e esterilização com a finalidade de controle populacional o método de trabalho caracterizado pela mobilização coletiva, programada, que envolve a realização de procedimentos de esterilização de cães e gatos (machos e fêmeas), em local e espaço de tempo pré-determinados, sempre precedidos ou associados a ações concomitantes de educação em saúde e guarda responsável (grifos meus). 5 - Depreende-se, portanto, do referido dispositivo normativo, a "excepcionalidade" da realização desses Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos, com a finalidade de educação em saúde, guarda responsável e controle populacional, constituindo demanda de "Programas Oficiais", envolvendo "Instituições Públicas". Ademais, compulsando os autos constata-se que o indeferimento do CRMV-SP ao projeto apresentado pela recorrente não afrontou qualquer direito da impetrante quanto ao pleno exercício profissional, mas apenas não reconheceu a finalidade pública do "Mutirão de Castração" apresentado (fls. 31/33) junto ao Órgão, além da inexistência de comprovação de vinculação com ente ou instituição pública, ressaltando-se que a realização de outros mutirões pela impetrante, conforme cópias juntadas aos autos, encontravam-se vinculados a campanhas de castração municipal (fls. 35/43). 6 - Por sua vez, o art. 2º da referida resolução definiu como competência do Plenário do CRMV da respectiva jurisdição a aprovação do projeto para a realização dos Programas de controle populacional de cães e gatos, sendo obrigatória a homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Conselho em Programas dessa ordem (art. 3º). Ressalte-se que os programas com a finalidade de controle populacional deverão ter por base a "Educação em Saúde e Guarda Responsável" e não apenas o fluxo de esterilizações (art. 4º). 7 - Verifica-se, portanto, ao contrário do alegado pela apelante, a competência do CFMV para a publicação de resoluções, bem como para disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, por delegação da Lei nº 5.517/68. E, dentre essas atividades, incluem-se os "Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional", cuja normatização ocorreu com a edição da Resolução nº 962/2010. 8 - Outrossim, a despeito do que aduz a apelante, não há de se falar em ilegalidade da referida resolução, e tampouco de limitação ao exercício profissional da recorrente, porquanto o referido diploma normativo apenas disciplina e regula a realização do aludido Procedimento de Concepção de Cães e Gatos ao amparo legal (Lei nº 5.517/68), e em observância ao interesse público, sendo necessário, portanto, autorização do projeto pelo Órgão competente, no caso, o CRMV da respectiva jurisdição em que realizado o procedimento, por meio da homologação da Averbação da Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos do art. 3º da Resolução nº 962/210, não implicando tal ato em restrição da atividade da apelante. 9 - Por sua vez, não obstante manifestação da apelante no sentido de que o local onde seria realizado o Procedimento não foi questionado pelo apelado, e que o magistrado de primeiro grau, ao adentrar nesse questionamento, estaria inovando e teria julgado "extra petita", com a devida vênia não é o que se observa dos autos. Com efeito, verifica-se à vista das informações prestadas pelo Conselho (fls. 89/93), a existência de questionamento quanto ao local a ser realizado o Procedimento, considerando tratar-se de Programa de "Mutirão de Castração" (fls. 31/33) de cerca de 100 (cem) animais (cães e gatos), feito em conjunto com a ONG Associação Natureza em Forma, na SP Escola de Teatro, sita à Praça Roosevelt, nº 210, nesta capital. Nessa ocasião, o impetrado asseverou a existência de regras a serem atendidas pelo profissional médico veterinário para esse tipo de Procedimento, citando, inclusive, o Decreto estadual nº 40.400, de 24 de outubro de 1995, que aprovou Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários, e pelo qual apenas em clínicas e hospitais veterinários é que se permitiria a realização de cirurgias, como é o caso em discussão nestes autos. 10 - Ressaltou, ainda, o impetrado, que qualquer local que não esteja dentro das características e que atenda aos requisitos legais não poderia receber animais para a realização de cirurgias sob pena de afronta à legislação de regência (federal, estadual e municipal). Nesses termos, o CRMV sustentou, ainda: "Veja que a médica veterinária pode realizar a castração em animais, desde que o faça em locais permitidos, como clínicas veterinárias e hospitais veterinários, e não se utilize de programas de castração, que é excepcional e tem como finalidade o controle populacional de animais, além de estarem sempre inseridos em programas de educação em saúde" (fl. 92). No que alude ao local e instalações, assim dispôs o art. 5º da Resolução nº 962/2010, então vigente: Art. 5º Os procedimentos de contracepção em cães e gatos devem ocorrer em ambiente fechado, restrito, de tamanho compatível com o número e fluxo de animais a serem atendidos por fase do procedimento, de acordo com o previsto no inciso II, do artigo 5º, da Resolução CFMV 670, de 10 de agosto de 2000 (grifos meus). Por seu turno, a Res. CFMV nº 670/2000, conceituando e estabelecendo condições para o funcionamento de estabelecimentos médicos veterinários, prescreveu no art. 5º, inc. II, os requisitos necessários às instalações do setor cirúrgico. 11 - Observa-se que as aludidas Resoluções do CFMV estabeleceram as condições quanto às instalações necessárias aos procedimentos cirúrgicos a serem realizados pelos profissionais médicos veterinários, como no caso em tela (castração de cães e gatos), em observância ao disposto no art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517/68, cabendo ao Conselho, conforme explanado, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão do médico-veterinário em todo território nacional, diretamente ou por meio dos Conselhos Regionais de Medicina - CRMV, nos termos dos arts. 7º e 8º do referido diploma legal. 12 - Constata-se, portanto, a ausência de plausibilidade no pedido da apelante quanto a "desautorizar o impetrado de fiscalizar e impedir a participação da impetrante em mutirões de esterilização de controle populacional de cães e gatos", porquanto compreendida dentre as atribuições dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária além da fiscalização, a orientação, a disciplina, e o regulamento das atividades relativas à atividade médico-veterinária, como é o caso dos autos. 13 - Cumpre assinalar que direito líquido e certo caracteriza-se como aquele que prescinde da necessidade de dilação probatória, sendo demonstradas de pronto, pelo impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação apta a possibilitar a imediata apreciação da pretensão pelo Órgão julgador. No caso em tela não merece prosperar o inconformismo da apelante, a qual não logrou êxito em comprovar o alegado direito líquido e certo, apto a amparar a pretensão veiculada neste mandamus, e tampouco restou demonstrada a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida. 14 - Apelação não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO QUE DECLAROU A INVALIDADE DOS REGISTROS DA CTPS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 972/1969. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. É de se rechaçar o argumento do não cabimento da via mandamental, por estar sendo impetrado como sucedâneo recursal. No presente caso, o mandamus visa combater ato administrativo que se refere à exigência de diploma de curso superior para o exercício de jornalismo (Portaria n. 3, de 12 de janeiro de 2006, do Ministério do Trabalho e Emprego), que declarou "a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalistas efetuados em função da antecipação de tutela e da sentença proferidas nos autos da Ação Civil Pública n. 2001.61.00.025946-3". Portanto, o ato apontado como coator não se materializa em "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" ou "decisão judicial transitada em julgado" (art. 5º, incisos II e III, da Lei n. 12.016/2009), ainda que a utilize como fundamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário de recursos extraordinários, declarou a não recepção do artigo 4º, inciso V, do Decreto-lei n. 972/1969, ao fundamento, dentre outros, de que, no campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais, pois a CF/88, no art. 5º, incisos IV, IX, XIV, e art. 220, não autoriza o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Concluiu que qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, inciso IX, da Constituição. 3. O Pretório Excelso e parte da doutrina já vêm desenvolvendo a tese da "transcendência da ratio decidendi da decisão constitucional", típica do controle abstrato, em sede de controle concreto, com o objetivo de conferir eficácia erga omnes aos acórdãos proferidos em controle difuso de constitucionalidade. Em casos semelhantes, este Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu a valia da tese supracitada. 4. A utilização de norma legal declarada não recepcionada pela Suprema Corte (mesmo em controle difuso, mas por meio de posição sufragada por sua composição Plenária), atenta contra direito líquido e certo do Impetrante, por se tratar de conduta que fere, em última análise, a própria Constituição Federal. 5. Segurança concedida, para determinar que a autoridade coatora efetue os procedimentos necessários ao registro do impetrante como jornalista no Ministério do Trabalho e Emprego. (MS 11.656/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.005646-1 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM:BELÉM APELANTE: PAULO EDUARDO VAZ BENTES APELANTE: WILSON VASCONCELOS MOURÃO FILHO APELANTE: ANDREY CARDOSO MONTEIRO APELANTE: MARIA CRISTINA CARDOSO APELANTE: LUZIA MARIA XAVIER PIRES DA COSTA APELANTE: JEFFSON MARTINS NEVES DA SILVA APELANTE: ANDREA DA SILVA FERREIRA DINIZ LOPES APELANTE: ADNILSON BARROS DOS SANTOS APELANTE: MARCELO DIAS MENDES APELANTE: FRANCISCO CARLOS FAGUNDES CAMPO APELANTE: ANDRÉ LUIZ VIEIRA LIMA ADVOGADA: IVONE SOUZA LIMA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RICARDO NASSER SEFFER ¿ PROCURADOR DO ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO ¿ ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ¿ CONTROLE JUDICIAL - IMPOSSILIDADE ¿ MÉRITO ADMINISTRATIVO ¿ PRECEDENTES STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os critérios adotados pela banca examinadora de concurso tanto no que toca à elaboração de questões como das respectivas correções, utilizados para avaliação de todos os candidatos, não se submetem ao controle judicial.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO EDUARDO VAZ BENTES e OUTROS, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo originário da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que julgou totalmente improcedente a ação ordinária de nulidade de ato administrativo em desfavor do ESTADO DO PARÁ, confirmando o indeferimento da tutela antecipada anteriormente requerida, acerca do pedido de anulação de questões do concurso público para que os apelantes continuassem no certame. Em síntese, narra a peça recursal sobre a possibilidade do controle de legalidade em concursos públicos pelo Poder Judiciário; da não ocorrência da perda de objeto pelo suposto esvaziamento da ação pela conclusão do concurso e da ilegalidade cometida pela prestadora do concurso com relação às questões possivelmente anuláveis e rogam pela reforma da sentença originária. O Apelo foi recepcionado em duplo efeito. Em contrarrazões a Procuradoria do Estado alegou a impossibilidade de modificação dos critérios de avaliação estabelecidos pela administração para fins de concurso público pelo Poder Judiciário, o que ofende o princípio da separação dos poderes e interfere no mérito administrativo e da perda do objeto da ação e pugnou pelo improvimento da apelação . A Douta Procuradoria de Justiça de 2º grau manifestou-se pelo conhecimento e improvimento da apelação, a fim de que seja mantida a decisão originária. Coube-me a relatoria por distribuição. É o relato do necessário.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Presentes os pressupostos recursais gerais, conheço do recurso. O recurso recai sobre a decisão que julgou improcedente o pedido de nulidade de questões que constavam no processo seletivo do Concurso Público C-149, para provimento de cargos de Delegado de Polícia. O concurso público é composto por diversos atos administrativos, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no exame do respectivo mérito - substituindo-se à Comissão Examinadora -, sob pena de invadir esfera de atuação que não é de sua competência. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXV, ao estabelecer que ¿a lei não excluirá a apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito¿, não está autorizando o Poder Judiciário a restabelecer ou ditar bases de concursos públicos, bem como, de alterar critérios de julgamento quando as bases e os critérios eleitos pela Administração Pública respeitarem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em matéria de certame, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TEMA PACIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. 2. O acórdão da origem teceu exame acurado dos fatos em relação ao caso (fls. 189-196). A leitura elucida que não há abuso na correção, tampouco na revisão, assim como que a impetração visa rediscutir os critérios substantivos da avaliação feita pela banca examinadora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar a vedação ao refazimento da correção de provas por parte do Poder Judiciário. Precedentes: AgR no AI 805328/CE AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-199 em 10.10.2012; MS 30.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 6.11.2012; e AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013. Recurso ordinário improvido. (RMS 45.660/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). Á vista disso, os critérios adotados para a elaboração da prova objetiva, podem sofrer o controle judicial da formulação de questões, porém, é possível decretar a anulação quando verificada, exemplificativamente, que houve utilização de conteúdo estranho ao edital ou elaboração teratológica, o que no caso em questão não ocorreu. Em assim, somente quando constatada irregularidade, que contraria o próprio ordenamento jurídico, se vislumbra cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Está pacificado o entendimento jurisprudencial com relação a matéria que trata de concurso ou de processo seletivo, no sentido de que a reapreciação do seu resultado pelo Poder Judiciário, em geral, está limitada ao aspecto da legalidade da instituição das Bancas Examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos, sendo indevida a intervenção para adentrar aos critérios de correção das questões, em substituição à Banca Examinadora, o que violaria o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PIAUÍ DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido é expresso ao afirmar que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. Dessa forma, não ha que se falar em omissão do julgado. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade e da vinculação ao edital. 3. É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. 4. Agravo Regimental do Estado do Piauí desprovido. (AgRg no REsp 1294869/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014).   AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 827001 RJ , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 01/03/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00432)   Ante o exposto, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo integralmente a sentença recorrida, em conformidade com os lineamentos da fundamentação e mediante decisão monocrática, amparada no art. 557 , §1 - A do CPC, seguindo a posição jurisprudencial pacificada tanto desta Egrégia Corte de Justiça como do Superior Tribunal de Justiça. Belém (PA), 19 de fevereiro de 2015.   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora       GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES/ APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.005646-1/APELANTES: PAULO EDUARDO VAZ BENTES E OUTROS/ APELADO: ESTADO DO PARÁ.   Página 1 /6 (2015.00524059-11, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, CPC. SÚMULA N° 343 DO STF. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, POR VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, CPC), NOS CASOS EM QUE a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. APLICAÇÃO exclusivamente no plano da interpretação da legislação processual infraconstitucional. Inaplicabilidade da SÚMULA N° 343 DO STF AOS CASOS EM QUE A DISPOSIÇÃO, CUJA VIOLAÇÃO LITERAL É APONTADA, TIVER SEDE CONSTITUCIONAL. DEFESA DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. RESPEITO À AUTORIDADE E À FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO STF. 1. O STF, ao editar a Súmula de nº 343, afastou a possibilidade de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC, que visassem à revisão de decisões baseadas em “texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. 2. O Supremo Tribunal Federal entende inaplicável a sua Súmula de nº 343, quando a Ação Rescisória versar sobre matéria constitucional, ou seja, nas hipóteses em que a demanda rescisória tiver por fundamento a violação a disposição da Constituição da República. Isto porque, do contrário, restaria privilegiada interpretação da Constituição Federal divergente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete, “precipuamente”, por vontade do próprio Poder Constituinte Originário, “a guarda da Constituição” (art. 102, CF). 2. Segundo o STF, a “manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional”. Ou seja, como a Constituição outorgou a sua guarda ao STF, a manutenção de decisões divergentes do entendimento do Excelso Sodalício, no que diz respeito a matéria constitucional, afronta a força normativa da Constituição e o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 3. No Estado democrático de direito contemporâneo, a Constituição não é mais concebida como um mero documento político, mas passa a ser vista como norma, inclusive alçada ao mais elevado grau hierárquico, à qual os aplicadores devem conferir a maior eficácia possível. 4. A idéia de que a Constituição é dotada de “força normativa” já é tratada como cânone hermenêutico, a ser seguido por qualquer intérprete do direito (Konrad Hesse, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho). 5. A aplicação da Súmula nº 343 do STF, e o não conhecimento de Ação Rescisória, cujo fundamento seja a violação a disposição da Constituição, com a aceitação de uma interpretação divergente daquela conferida pelo órgão, ao qual a Constituição da República outorgou a competência para promover a sua guarda, como função precípua (art. 102, caput, CF), institucionalizaria a impossibilidade da revisão de uma decisão que cristalizou uma situação inconstitucional, contrária ao entendimento do próprio STF, o que é absolutamente inaceitável, pois restaria vilipendiada a força normativa da Constituição, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, bem como destruído o próprio princípio da supremacia da Constituição e a autoridade constitucional do STF, postulados cuja preservação se revela crucial à manutenção do próprio Estado democrático de direito e da forma republicana de governo. 5. “(...) a Constituição é a lei suprema, a mais importante, a que está colocada no ápice do sistema normativo. Guardar a Constituição, observá-la fielmente, constitui, destarte, condição essencial de preservação do Estado de Direito no que ele tem de mais significativo, de mais vital, de mais fundamental. Em contrapartida, violar a Constituição, mais que violar uma lei, é atentar contra a base de todo o sistema. Não é por outra razão que, além dos mecanismo ordinários para tutelar a observância dos preceitos normativos comuns, as normas constitucionais têm seu cumprimento fiscalizado e garantido também por instrumentos especiais e próprios. (…) Mais ainda: a 'guarda da Constituição', além de constituir dever jurado de todos os juízes, foi atribuída como missão primeira, mais relevante, a ser desempenhada 'precipuamente', ao órgão máximo do Poder judiciário, o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). A ele atribui-se, no exercício da fiscalização abstrata da constitucionalidade do ordenamento, o poder de declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de preceitos normativos, retirando-os do ordenamento jurídico, ou a sua constitucionalidade, afirmando a imperiosidade de sua observância. Também no âmbito do controle difuso, os precedentes do STF têm eficácia transcendental no sistema, como, por exemplo, a de desencadear a suspensão da execução, pelo Senado, das leis declaradas inconstitucionais (CF, art. 52, X) e a de vincular, indiretamente, as decisões dos demais tribunais, cujos órgãos fracionários 'não submeterão ao plenário, ou órgão especial, a arqüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento (…) do Supremo Tribunal Federal sobre a questão' (CPC, art. 481, parágrafo único).”. (Teori Albino Zavascki, Ação Rescisória em Matéria Constitucional). 6. Tendo em conta a preservação do princípio da supremacia da Constituição, bem como de sua força normativa e da máxima efetividade de suas normas, o STF tem afastado o seu enunciado sumular de nº 343, sempre que o fundamento da Ação Rescisória é a violação a literal disposição da Constituição. Precedentes do STF. 7. O STF há muito deixou de aplicar o seu próprio enunciado sumular de nº 343, nas hipóteses de Ação Rescisória com fundamento em violação a disposição constitucional, não só para preservar a força normativa da Constituição ou para promover a máxima efetividade das normas constitucionais, mas também por outra razão mais singela e, apesar disto, não menos importante, a saber: “o enunciado dessa súmula se situa exclusivamente no plano da interpretação da legislação processual infraconstitucional, como se vê de sua referência legislativa”. 8. A inaplicabilidade da Súmula nº 343 do STF, em matéria constitucional, se torna ainda mais incontestável ao se verificar que as duas linhas de fundamentação, citadas anteriormente, complementam-se mutuamente. De todos os precedentes citados, pode-se depreender que o STF, ao editar a Súmula de nº 343, afastou apenas a possibilidade de ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC, que visassem à revisão de decisões baseadas em “texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. Porém, o STF, ao editar a Súmula de nº 343, não se referia ao texto constitucional, pois, quanto a este, a interpretação dele (STF) representa a última palavra, e inadmite entendimentos contrastantes, sob pena de abalo à supremacia e à força normativa da constituição, ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais e à própria autoridade do Supremo Tribunal Federal. 9. Assim, no caso de Ação Rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, se o “texto legal” em que se amparou o julgado tinha interpretação controvertida nos tribunais, a Súmula nº 343 presume que a decisão impugnada adotou uma das interpretações razoáveis, o que afasta o cabimento da demanda rescisória, por inexistência de “violação a literal disposição de lei”. Porém, quando o julgado que a Ação Rescisória pretende desconstituir ofende “texto” constitucional, não basta que a decisão tenha adotado interpretação meramente “razoável”, exigindo-se que a decisão haja abraçado interpretação “juridicamente correta”, sob pena de o julgado ser desconstituído, via Ação Rescisória. Isto porque “(…) em matéria constitucional[,] não há que cogitar de interpretação razoável. A exegese de preceito inscrito na Constituição da Republica, muito mais do que simplesmente razoável, há de ser juridicamente correta” (STF, AI 145680 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/1993, DJ 30-04-1993 PP-07567 EMENT VOL-01701-03 PP-00412). 10. Consequentemente, “toda e qualquer decisão que adote interpretação posteriormente contrariada por pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ainda que prolatado em recurso extraordinário, é decisão que, para o efeito de ação rescisória, viola norma constitucional, e, assim, deve ser inapelavelmente desconstituída.”. (Luiz Guilherme Marinoni, Coisa julgada inconstitucional, 2008, p. 96 e 97, nº 4.2). 11. Não se aplica o referido enunciado sumular mesmo quando a inconstitucionalidade tiver sido declarada incidentalmente, ou seja, em controle difuso. Isto porque, para o afastamento da Súmula n° 343 do STF, não se exige nem mesmo que o Supremo tenha se manifestado anteriormente ao julgamento da Ação Rescisória, bastando que se trate de matéria com cunho constitucional (Eduardo Talamini). 12. A inaplicabilidade da Súmula n° 343 do STF não pode ser vista apenas como um atentado ao dogma da coisa julgada. Comumente, a estabilização das decisões jurisdicionais é tratada como garantia com elevado grau de fundamentalidade, que instrumentaliza (no âmbito do exercício do poder jurisdicional) a efetivação do princípio da segurança jurídica. Contudo, o que a realidade evidencia é que, por vezes, a imunização contra questionamentos futuros ou a imutabilidade da decisão estatal pode representar a perpetuação de uma grave situação de inconstitucionalidade, o que é inaceitável e deve ser repudiado por todo agente estatal, sobretudo pelos magistrados, a quem a Constituição outorgou o poder-dever de fiscalização de constitucionalidade. Diante disso, como alerta Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, “a ação rescisória mostra-se como remédio legítimo para a proteção do indivíduo contra a coisa julgada inconstitucional” (O Controle da Coisa Julgada Inconstitucional, p. 215, nº 5.5). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO LEGISLATIVO N° 121/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DO PODER EXECUTIVO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO APENAS PARA SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES PROFERIDOS PELO PODER EXECUTIVO. 1. O Decreto Legislativo nº 121/98 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por ocasião do julgamento dos seguintes Recursos Extraordinários: RE nº 433.592/PI, RE nº 434.625/PI, RE nº 445.393/PI, RE nº 486.748/PI, RE nº 526.666/PI. 2. A inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 121/98, segundo o STF, reside precisamente no fato de que a sua expedição ofendeu a independência e harmonia dos poderes, na medida em que, por ele, o Poder Legislativo avançou sobre competências reservadas ao Poder Executivo (art. 84, incisos II, IV e VI, da CF) e ao Poder Judiciário, na medida em que exerceu controle sobre atos concretos do Poder Executivo, expedidos no regular exercício da sua função típica de administração de seu pessoal, o que viola a independência e harmonia dos Poderes da República, consagrada no art. 2º da CF e, simetricamente, no art. 4º, inciso II da Constituição do Estado do Piauí. 3. A CF apenas autoriza o Poder Legislativo a “sustar” os atos do Poder Executivo e, em nenhuma passagem, autoriza aquele Poder a anular os atos deste, como fez o Decreto Legislativo nº 121/98. Ademais, a CF só autoriza o Legislativo a sustar atos normativos, e não atos concretos, como os que deferiram a adesão de servidores ao PDV, que foram inconstitucionalmente anulados pelo Decreto Legislativo nº 121/98. CF, art. 49. 4. Com a edição do Decreto Legislativo de n° 121/98, e a consequente anulação de atos concretos do Executivo estadual, o Poder Legislativo praticou ato próprio: i) do Poder Executivo, sobre quem pesa o poder-dever de exercer sua autotutela; e do Poder Judiciário, a quem incumbe exercer o controle jurisdicional, através da emição de juízo de constitucionalidade e legalidade dos atos, quando provocado por aqueles devidamente legitimados e através das vias processuais adequadas. 5. Reconhecida a violação a literal disposição da Constituição da República. 6. Ação Rescisória conhecida e provida. AÇÃO RESCISÓRIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. DECRETO “GOVERNAMENTAL” Nº 11.302/2004. CONSTITUCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXECUTIVO. ANULAÇÃO DE ATOS ILEGAIS NÃO-BENÉFICOS POR PARTE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECADÊNCIA. 1. O Decreto “Governamental” nº 11.302/2004 determinou a reintegração ao cargo ou emprego público, que ocupavam quando da data do desligamento, daqueles mesmo servidores cujos nomes constavam do Decreto Legislativo nº 121/98. 2. O vício de inconstitucionalidade verificado no Decreto Legislativo nº 121/98 não macula o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004. 3. O Decreto Legislativo nº 121/98 foi reputado inconstitucional pelo STF justamente porque, através dele, o Poder Legislativo veiculou ato cuja prática é de competência do Poder Executivo. Obviamente, tal inconstitucionalidade não se estende ao Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, uma vez que, através dele, o Poder Executivo praticou ato que, indiscutivelmente, está incluído no seu campo de competências, não havendo que se falar em ameaça à independência e harmonia entre os Poderes da República, ou em qualquer outro vício formal ou material de constitucionalidade e/ou legalidade. pois este ato normativo foi expedido no mais legítimo exercício, por parte do Poder Executivo, de suas competências, atribuídas pelo art. 84, inciso VI, da CF. 4. Através do Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, a Administração Estadual, no exercício legítimo de suas competências constitucionais outorgadas pelo art. 84, inciso VI, da CF: i) invalidou seus próprios atos, que deferiram a adesão de servidores ao PDV, e ii) em decorrência de tal invalidação, determinou a reintegração daqueles mesmos servidores aos seus respectivos cargos. 5. Portanto, diferentemente do que se dá com o Decreto Legislativo nº 121/98, neste Decreto “Governamental” nº 11.302/2004 não se pode constatar qualquer ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes da República, pois, como todos sabem, a Administração tem o poder-dever de invalidar (ou anular) seus próprios atos, isto é, a Administração pode e deve, inclusive espontaneamente, suprimir um ato administrativo ou a relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica. Art. 53 da Lei nº 9.784/99. 6. Assim, aberraria até ao bom senso supor, equivocadamente, que a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 121/98 se estendesse ao Decreto “Governamental” nº 11.302/2004. Isto porque a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 121/98 só se estenderia ao Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, se este decreto do Executivo buscasse fundamento jurídico-normativo no decreto do Legislativo, o que não acontece. 7. Ao editar o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, o Poder Executivo não estava a exercer seu poder regulamentar, ou seja, não estava regulamentando o Decreto Legislativo nº 121/98. Bem diferente disto, o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004, ao reintegrar servidores, invalidou os atos de deferimento de adesão ao PDV, no regular exercício, por parte da Administração Pública, da sua legítima incumbência constitucional de invalidação de atos administrativos eivados de antijuridicidade. 8. Assim, as únicas normas nas quais busca fundamento o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004 são aquelas extraídas do art. 84, inciso VI, da CF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, segundo os quais a Administração Pública “deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade”, e pode fazê-lo através de decreto, nos termos do art. 84, inciso VI, da CF. 9. Ou seja, o Decreto “Governamental” nº 11.302/2004 tem por fundamento o art. 84, inciso VI, da CF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99, mas não tem nada a ver com o Decreto Legislativo nº 121/98. 10. Não há que falar em decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos nas hipóteses em que, do ato eivado de antijuridicidade, não tiver decorrido nenhum efeito favorável para qualquer administrado. Isto porque, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.784/99, só ocorre a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos nas hipóteses em que, de tais atos, decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários. 11. Assim, se dos atos invalidados não decorreram efeitos favoráveis aos seus destinatários, não há cogitar de decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIOS DECORRENTES DA SEGURANÇA JURÍDICA, INSCULPIDA NO ART. 5º, CAPUT, DA CF. INCIDÊNCIA DE TAIS PRINCÍPIOS SOBRE A RELAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADMINISTRADOS. 1. A proteção da segurança jurídica adquire especial realce nas hipóteses em que, no curso da relação jurídica entre Estado e Cidadão, a Administração Pública alimenta no Administrado a expectativa de preservação da relação travada entre eles, dentro de determinados parâmetros pré-estabelecidos de estabilidade; ou seja, naqueles casos em que manifestações positivas do Estado puderam incutir no espírito do Cidadão, de forma progressiva, e com uma intensidade cada vez maior, expectativa de que aquela relação entre ele e o Estado não só existia, como persistiria. 2. O moderno direito administrativo tem absorvido, com as devidas adaptações, os princípios da tutela da confiança legítima e da boa-fé objetiva, tendo em vista agregar os avanços que tais padrões normativos têm implementado em outros campos do regramento jurídico. 3. Tais princípios decorrem do aspecto subjetivo do postulado da segurança jurídica, e são, portanto, extraidos do art. 5º, caput, da Constituição da República. Eles revelam a importância que o direito atribui às expectativas que cada sujeito de direito, legitimamente, vai cultivando em seu espírito, bem como a proteção que o ordenamento positivo confere a tais expectativas. A tutela da confiança legítima e a boa-fé objetiva realçam o valor jurídico outorgado pelas normas de direito à segurança jurídica e ao que cada sujeito espera da sua própria situação, com base em dados objetivos: - “Pois é substancialmente essa mesma concepção de que, nas relações jurídicas, as partes nela envolvidas devem proceder corretamente, com lealdade e lisura, em conformidade com o que se comprometeram e com a palavra empenhada (a fides como fit quod dicitur da definição ciceroniana) que, em última análise, dá conteúdo ao princípio da segurança jurídica, pelo qual, nos vínculos entre o Estado e os indivíduos, se assegura uma certa previsibilidade da ação estatal, do mesmo modo que se garante o respeito pelas situações constituídas em consonância com as normas impostas ou reconhecidas pelo poder público, de modo a assegurar a estabilidade das relações jurídicas e uma certa coerência na conduta do Estado.”. (Almiro do Couto e Silva, O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança) no Direito Público Brasileiro...). 4. Pelo princípio da tutela da confiança legítima, o Estado tem que respeitar as expectativas que ele fez nascer nos administrados: “(...) a segurança jurídica não se restringe ao fato objetivo da positividade, tem também um aspecto subjetivo, identificado pelo valor certeza do Direito. A insegurança decorre do imprevisto, da surpresa, e é a principal causa da positividade: o Direito existe para eliminar a incerteza, para dar às pessoas um mínimo de previsibilidade. A existência do sistema jurídico – de um conjunto de normas jurídicas –, quando dotado de correção estrutural e funcional, supre de forma objetiva esse intento. Não basta: necessita-se assegurar a estabilidade das relações jurídicas, e para tanto há uma série de normas. Dentre elas, muitas se encontram positivadas: as normas referentes à prescrição e à decadência, ao usucapião, à coisa julgada, à vacatio legis, dentre muitas outras, existem para dar segurança às relações jurídicas; para garantir, enfim, a certeza do Direito. Outrossim, um importante princípio, diretamente extraído do postulado da segurança jurídica, também tem esse desiderato: o princípio da confiança legítima, segundo o qual o estado deve respeitar as expectativas por ele geradas.”. (Ricardo Marcondes Martins, Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo). Precedentes do STF. 5. “O princípio da confiança legítima protege a confiança do administrado na correção dos atos estatais”, sendo que “quanto mais firme for o comportamento da Administração, quanto mais intensa for sua publicidade, quanto mais for reiterada a prática (...) maior será o peso do princípio da confiança legítima” (Ricardo Marcondes Martins, Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo). 6. Nesse contexto, este princípio adquire grande peso nas hipóteses em que, em cada uma das manifestações positivas pelas quais o Estado afirmou o seu vínculo com o Cidadão, este teve motivos razoáveis para alimentar, de forma progressiva, e com uma intensidade cada vez maior, a expectativa de que aquela relação entre ele e o Estado não só existia, como persistiria. 6. “O princípio da boa-fé objetiva exige que o administrado e a Administração ajam com ética e lealdade em suas relações recíprocas”: - “A incidência do princípio da confiança legítima dá-se com a inserção de uma norma no sistema jurídico: o próprio sistema exige que o administrado acredite na correção dessa norma (ou ato) e, por isso, protege sua confiança, dando um peso maior às razões para a manutenção da norma (ou ato) no sistema. O princípio da boa-fé é bem mais complexo: ele exige que os sujeitos, ao se relacionarem, atuem com lealdade e ética e, de certa forma, favorece quem tenha obedecido a essa exigência e desfavorece quem a tenha violado. Em outras palavras, ele (o princípio da boa-fé objetiva) beneficia o agir leal e ético e pune o agir desleal e antiético.”. (Ricardo Marcondes Martins, Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo, 2008, pp. 316 e 317, nº 5.9). 7. A Administração age em desconformidade com a boa-fé objetiva nos casos em que, adotando uma postura desleal, incoerente e contraditória, busca a desconstituição judicial de uma reintegração que ela própria já havia efetivado. 8. Portanto, se o Estado alimentou no Impetrante a expectativa de que a relação travada entre ambos seria preservada, dentro de determinados parâmetros pré-estabelecidos de estabilidade, a frustração antijurídica das expectativas legítimas do Impetrante afronta as normas da tutela da confiança legítima e da boa-fé objetiva, ambas extraíveis do art. 5º, caput, da Constituição da República. 9. Mandado de Segurança conhecido e provido. (TJPI | Ação Rescisória Nº 2008.0001.002467-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 22/04/2010 )

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ART. 101) - EQUIPARAÇÃO, EM VENCIMENTOS E VANTAGENS, ENTRE PROCURADORES DO ESTADO E PROCURADORES AUTÁRQUICOS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XIII; ART. 39, § 1º E ART. 61, § 1º, II, C) - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. INGRESSO DE SINDICATO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE. - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIn 575-PI (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.254-RJ (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E CONCRETAS. - O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. - A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta, não traduz qualquer ofensa à garantia constitucional do contraditório. O postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, vê-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de garante e curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÕES REMUNERATÓRIAS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação constitucional inscrita no art. 37, XIII, da Carta da República - tem repelido, por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento equiparativo, que, em tema de remuneração, importe em outorga, aos agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a categoria funcional diversa, ressalvadas, unicamente, as hipóteses previstas no próprio texto constitucional. A regra inscrita no art. 39, § 1º, da Constituição - considerada a igualdade ou a similitude do conteúdo ocupacional de determinados cargos públicos - permite que se dispensa, aos servidores estatais que os titularizam, tratamento remuneratório isonômico, desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo Poder ou, então, que a relação de comparação se estabeleça entre agentes administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluídos, em conseqüência, do alcance normativo da cláusula constitucional em referência, os servidores vinculados às entidades que integram a administração indireta ou descentralizada. - A isonomia de vencimentos e vantagens com os Procuradores do Estado (administração direta), outorgada aos Procuradores que atuam nos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas estaduais (administração indireta), vulnera, no plano material, a cláusula inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda a equiparação e a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes: ADIn 120-AM, Rel. Min. MOREIRA ALVES (mérito) e ADIn 112-BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA (mérito). CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - MATÉRIA SUJEITA À INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (VENCIMENTOS E VANTAGENS) - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - INADMISSIBILIDADE. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis - impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à incondicional observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482. - A outorga de tratamento remuneratório isonômico em favor de reduzido segmento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, além de não se revelar matéria própria de tratamento em sede constitucional, importa - quando determinada pelo legislador constituinte local - em indevida restrição ao princípio da iniciativa exclusiva do Governador do Estado, com ofensa ao que prescreve o art. 61, § 1º, II, c, da Carta Federal. Precedentes. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, "operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere" (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) "tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinado pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão" (ADIn 711-AM (Questão de Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). - A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica (RTJ 146/461). POSIÇÃO DO MINISTRO RELATOR: vencido, unicamente, no ponto em que, embora reconhecendo a inquestionável plausibilidade jurídica da tese exposta pelo Autor, entendeu não se configurar a situação de periculum in mora para o Estado de São Paulo. Inversão de riscos, que, considerada a gravíssima repercussão financeira da medida cautelar sobre a remuneração devida aos Procuradores Autárquicos, expõe estes servidores públicos a sérias conseqüências no plano de sua própria subsistência pessoal e familiar. Natureza alimentar do estipêndio funcional. Jurisprudência.

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO EM INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PROCEDÊNCIA PELO SEGUNDO FUNDAMENTO. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NO SISTEMA PÁTRIO É FEITO PELO JUDICIÁRIO DE DUAS FORMAS: O CONTROLE DIRETO OU CONCENTRADO E O CONTROLE INCIDENTAL OU DIFUSO. O CONTROLE DIRETO É DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, A, E 103, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL (ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DIZENDO RESPEITO À LEI EM TESE. NESTA FORMA DE CONTROLE, O VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE É DECLARADO DIRETAMENTE, COM EFEITO ERGA OMNES. A ESSA FORMA DE CONTROLE É QUE DIZ RESPEITO O ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS OCORRE QUANDO QUALQUER ÓRGÃO JUDICIAL (MONOCRÁTICO OU COLEGIADO), PARA DECIDIR A CAUSA, TENHA DE EXAMINAR, PREVIAMENTE, A QUESTÃO DE SER OU NÃO CONSTITUCIONAL A NORMA LEGAL QUE TENHA INCIDÊNCIA NA DEMANDA. POR ESSE EXAME, QUE INDEPENDE DE ARGÜIÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO DECLARA O ÓRGÃO JUDICIAL A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. SIMPLESMENTE DEIXA DE APLICÁ-LA, EM FACE DO CASO CONCRETO, POR CONSIDERÁ-LA INCONSTITUCIONAL. HÁ DIFERENÇA ENTRE DECLARAR-SE QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL (CONTROLE DIRETO, COM EFEITO ERGA OMNES) E DEIXAR-SE DE APLICAR A LEI POR SE A CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL (CONTROLE DIFUSO, COM EFEITO APENAS NO CASO JULGADO). NA ESPÉCIE, HOUVE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXANDO A EGRÉGIA 4ª TURMA CÍVEL DE APLICAR DETERMINADO DISPOSITIVO DA MP N. 154/90, POR ENTENDÊ-LO INCONSTITUCIONAL. MAS NÃO O DECLAROU INCONSTITUCIONAL, NEM O PODERIA À FALTA DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LO. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA PELO FUNDAMENTO DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA EGRÉGIA 4ª TURMA CÍVEL PARA O JULGAMENTO. UNÂNIME. CUIDANDO-SE DE TEXTO CONSTITUCIONAL, NÃO PREVALECE A SÚMULA N. 343, DO STF. AO DEFERIR DIFERENÇAS ALUSIVAS AO PLANO COLLOR (IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990) A POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, ENTENDENDO A ELES NÃO SE APLICAR DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 154/90, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90, EM FACE DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADORA DA PREVALÊNCIA DA LEI DISTRITAL N. 38/89, O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO VIOLOU, EM SUA LITERALIDADE, OS ARTS. 21, INC. XIV, E 22, INC. XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E OS ARTS. 8º, I E II, DA MP 154/90, E 9º, I, DA LEI N. 8.030/90, QUE SE APLICA AOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, AO REVERSO DO QUE OCORRE COM A LEI DISTRITAL N. 38/89. REITERADA É A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.030/90. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA PELO SEGUNDO FUNDAMENTO, O DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DE EDSON. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DE MATERIAL ENTORPECENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REITERAÇÃO DA ATIVIDADE E CONSEQUENTE VÍNCULO ENTRE OS AGENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELAÇÃO PREMIADA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO NÃO CONFIRMADA NA FASE JUDICIAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento do flagrante provocado, decorrente de simulação de compra de entorpecentes, levada a efeito por agentes policiais, encontra-se prejudicado quando evidenciado que o acusado guardava ou tinha em depósito a substância ilícita, constituindo crime permanente. - O ajuste existente entre dois agentes, no qual um destes fornece material entorpecente e outro revende, impõe a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), presente nos autos prova de que a ação se dava de forma reiterada, com verdadeiro ânimo associativo, estabilidade e permanência da relação criminosa. - A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. Faltando um desses pressupostos, inviável a aplicação da benesse legal. - A fração redutora, prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006, que comporta a delação premiada, não merece ser afastada do mínimo quando, pelas circunstâncias do fato e informações prestadas, a contribuição para identificação dos comparsas possui repercussão limitada, uma vez não reiterada na fase judicial. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE OSCAR. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA E REINCIDÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DE MARIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEMONSTRADA. APREENSÃO DA ACUSADA NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE DESTINADO À VENDA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NATUREZA E QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MONTANTE DA PENA. CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína e as circunstâncias do caso revelam a maior reprovabilidade da conduta. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038327-2, de Garopaba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE PROFESSORES DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFC. INSTITUIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. COMPULSORIEDADE. DESCABIMENTO. ASSIDUIDADE. FORMA DE CONTROLE ELEITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação e remessa obrigatória da sentença que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MPF, julgou improcedente o pedido formulado em face da UFC, objetivando a implantação compulsória de sistema de controle eletrônico de frequência de professores no que tange a atividade de ensino em sala de aula. 2. O MPF aduz que o sistema de grade curricular da Faculdade de Medicina da UFC dividido em módulos, em cada módulo é ministrado com a participação de vários professores, inviabiliza o controle de frequência e da pontualidade do corpo docente. 3. A controvérsia cinge-se em saber se a forma de controle da assiduidade do corpo docente da Faculdade de Medicina da UFC às atividades em sala de aula, feita por meio de relatórios e registros de presença em sala de aula dos alunos subscritos pelos professores e arquivados nos respectivos Departamentos, deve ser substituída pela implantação compulsória do controle eletrônico. 4. No caso dos autos, ressalta-se que, ao optar a UFC por outra forma de controle de frequência dos professores em sala de aula, que não o ponto eletrônico, vale reiterar, relatórios e registros de presença em sala de aula dos alunos subscritos pelos professores e arquivados nos respectivos Departamentos, o faz no exercício de sua discricionariedade administrativa, fundada em seus critérios de conveniência e oportunidade, que não devem ser sindicados pelo Poder Judiciário. 5. Por outro lado, a premissa segundo a qual a forma de organização da grade curricular da Faculdade de Medicina da UFC, dividida em módulos, em que cada módulo é ministrado com a participação de vários professores, seria a causa do suposto caos ou absoluta falta de controle da frequência dos docentes em sala de aula, está afetada à discricionariedade administrativa e à autonomia universitária. 6. Ademais, não restou comprovada a alegada absoluta falta de controle de frequência dos professores em sala de aula, inclusive, de acordo com os documentos coligidos aos autos, no universo de professores da Faculdade de Medicina, apenas quatro forneceram informações em contradição com as prestadas pelo Departamento, a configurar mera irregularidade administrativa, não sendo razoável a imposição do ponto eletrônico, considerando, inclusive, que o controle de ponto eletrônico ainda não foi implantado no âmbito da Universidade Federal do Ceará, conforme documento acostado aos autos. 7. Diante do exposto, nego provimento à apelação do MPF e à remessa obrigatória.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - MERA DECLARAÇÃO DE "ACCERTAMENTO", QUE NÃO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NEM IMPLICOU CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOVA - INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO POSTULADO DA RESERVA DE LEI FORMAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES (ATIVOS E INATIVOS) DA SECRETARIA DESSA ALTA CORTE ELEITORAL À DIFERENÇA DE 11,98% (CONVERSÃO, EM URV, DOS VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS) - INCORPORAÇÃO DESSA PARCELA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES ESTATAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE TAL PARCELA (PERCENTUAL DE 11,98%), SOB PENA DE INDEVIDA DIMINUIÇÃO DO ESTIPÊNDIO FUNCIONAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - PROCESSO DE CARÁTER OBJETIVO - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QUE ATUOU NO TSE) NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA AJUIZADA EM FACE DE ATO EMANADO DAQUELA ALTA CORTE ELEITORAL. - O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, embora prestando informações no processo, não está impedido de participar do julgamento de ação direta na qual tenha sido questionada a constitucionalidade, "in abstracto", de atos ou de resoluções emanados daquela Egrégia Corte judiciária. Também não incidem nessa situação de incompatibilidade processual, considerado o perfil objetivo que tipifica o controle normativo abstrato, os Ministros do Supremo Tribunal Federal que hajam participado, como integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, da formulação e edição, por este, de atos ou resoluções que tenham sido contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante a Suprema Corte. Precedentes do STF. - Os institutos do impedimento e da suspeição restringem-se ao plano exclusivo dos processos subjetivos (em cujo âmbito discutem-se situações individuais e interesses concretos), não se estendendo nem se aplicando, em conseqüência, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, que se define como típico processo de caráter objetivo destinado a viabilizar o julgamento, em tese, não de uma situação concreta, mas da validade jurídico-constitucional, a ser apreciada em abstrato, de determinado ato normativo editado pelo Poder Público. PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO "AMICUS CURIAE": UM FATOR DE PLURALIZAÇÃO E DE LEGITIMAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL. - O ordenamento positivo brasileiro processualizou, na regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, a figura do "amicus curiae", permitindo, em conseqüência, que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. A intervenção do "amicus curiae", para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional. - A idéia nuclear que anima os propósitos teleológicos que motivaram a formulação da norma legal em causa, viabilizadora da intervenção do "amicus curiae" no processo de fiscalização normativa abstrata, tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo, desse modo, que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Suprema Corte, quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUANDO AJUIZAR AÇÃO DIRETA, DEVE ASSUMIR TODOS OS ENCARGOS INERENTES À POSIÇÃO DE QUEM FAZ INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA, DEDUZINDO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO. - Incumbe, ao Procurador-Geral da República, quando ajuizar a ação direta, o dever de assumir todos os encargos inerentes à posição de quem faz instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata, inclusive aquele que se refere à obrigação de pedir a declaração de inconstitucionalidade do ato impugnado. Encargo processual atendido, na espécie, pelo Chefe do Ministério Público da União. - O Procurador-Geral da República não mais pode, ante a pluralização dos sujeitos processuais ativamente legitimados ao exercício da ação direta (CF, art. 103), limitar-se ao mero encaminhamento formal de representações que lhe venham a ser dirigidas, incumbindo-lhe assumir - como se impõe, de ordinário, a qualquer autor - a posição de órgão impugnante da espécie normativa por ele questionada, deduzindo, sem qualquer ambigüidade, pretensão ao reconhecimento da inconstitucionalidade das leis e atos estatais cuja validade jurídica conteste em sede de controle concentrado. - Desde que se ampliou, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a pertinência subjetiva da lide, com o estabelecimento de um regime de legitimidade ativa "ad causam" concorrente (CF, art.103) não mais subsiste a "ratio" que justificava, sob a égide das Cartas Políticas anteriores, o comportamento processual adotado, em muitos processos, pelo Procurador-Geral da República, a quem incumbia, então, enquanto "dominus litis", o monopólio da titularidade do poder de agir em sede de fiscalização normativa abstrata. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: INOCORRÊNCIA. - Não se revela inepta a petição inicial, que, ao impugnar a validade constitucional de ato emanado do Tribunal Superior Eleitoral, (a) indica, de forma adequada, as normas de parâmetro, cuja autoridade teria sido desrespeitada, (b) estabelece, de maneira clara, a relação de antagonismo entre esse ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da Constituição da República, (c) fundamenta, de modo inteligível, as razões consubstanciadoras da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor e (d) postula, com objetividade, o reconhecimento da procedência do pedido, com a conseqüente declaração de ilegitimidade constitucional da resolução questionada em sede de controle normativo abstrato, delimitando, assim, o âmbito material do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal. CONTEÚDO NORMATIVO DA RESOLUÇÃO EMANADA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - RELATIVA INDETERMINAÇÃO SUBJETIVA DE SEUS DESTINATÁRIOS - QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. - A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos - abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade - qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais. - Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, impugnada na presente ação direta, que se reveste de conteúdo normativo, eis que traduz deliberação caracterizada pela nota da relativa indeterminação subjetiva de seus beneficiários, estipulando regras gerais aplicáveis à universalidade dos agentes públicos vinculados aos serviços administrativos dessa Alta Corte judiciária. SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, POR ALEGADA NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DOS TRIBUNAIS - OFENSA INOCORRENTE - MERA DECLARAÇÃO DE "ACCERTAMENTO" - DELIBERAÇÃO QUE NÃO IMPORTOU EM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NEM IMPLICOU CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOVA. - O Tribunal Superior Eleitoral, longe de dispor sobre tema resguardado pelo princípio constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a uma simples recomposição estipendiária, que não se identifica com aumento de remuneração, que não veicula o deferimento de vantagem pecuniária indevida nem traduz, ainda, outorga, em caráter inovador, de qualquer das situações financeiras de vantagem a que se refere o art. 169, § 1º, da Constituição. - A resolução do TSE destinou-se a neutralizar e a corrigir distorções, que, provocadas por inconstitucional aplicação do critério de conversão pela URV, impuseram, aos servidores administrativos do Poder Judiciário, em decorrência da não-utilização do critério da URV pertinente ao dia do efetivo pagamento (CF, art. 168), a injusta supressão de parcela (11,98%) que ordinariamente deveria compor a remuneração funcional de tais agentes públicos. - A decisão administrativa emanada do Tribunal Superior Eleitoral, precisamente por não se revestir de índole constitutiva, traduziu, em essência, mera declaração de "accertamento" de um direito à recomposição estipendiária injustamente lesado por erro do Estado, que, ao promover a incorreta conversão, em URV, dos vencimentos/proventos expressos em cruzeiros reais devidos aos servidores do Poder Judiciário, transgrediu a cláusula de garantia inscrita no art. 168 da Constituição da República. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO EDITAR O ATO QUESTIONADO NESTA SEDE DE CONTROLE ABSTRATO, ADSTRINGIU-SE AOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL E CONFERIU EFETIVIDADE À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - A deliberação do TSE - ao determinar a correção de erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão, em URV, de valores expressos em cruzeiros reais correspondentes à remuneração funcional então devida aos servidores administrativos da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e ao autorizar, ainda, a incorporação do índice percentual de 11,98% ao estipêndio a que tais agentes públicos fazem jus - nada mais refletiu senão a estrita observância, por essa Egrégia Corte judiciária, dos limites de sua própria competência, o que lhe permitiu preservar a integridade da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos/proventos instituída em favor dos agentes públicos (CF, art. 37, XV). Com tal decisão, ainda que adotada em sede administrativa, o Tribunal Superior Eleitoral conferiu efetividade à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois impediu que os valores constantes do Anexo II (que contém a tabela de vencimentos das carreiras judiciárias) e do Anexo VI (que se refere aos valores-base das funções comissionadas), relativos a agosto de 1995 e mencionados na Lei nº 9.421/96, continuassem desfalcados da parcela de 11,98%, que havia sido excluída, sem qualquer razão legítima, do cálculo de conversão em URV erroneamente formulado pelo Poder Público.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.

PROCESSUAL PENAL. RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo" - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 2. Ressalte-se que o fato de ter a verba sido incorporada ao Município de Londrina/PR, em virtude da aprovação da prestação de contas por parte da União, relativa a convênio firmado com o ente municipal (controle interno), não retira dos recursos o caráter de originários do erário federal, estando sujeitos, portanto, à fiscalização do Tribunal de Contas da União, em sede de controle externo. 3. Com efeito, mesmo que tenha havido aprovação da prestação de contas em sede de controle interno, permanece a competência fiscalizatória do TCU (controle externo), o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Incidência da Súmula 208/STJ. 4. Recurso não provido. (RHC 57.862/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015)