APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE DE MERCADORIAS – SERVIÇO DE MUDANÇA – BENS MÓVEIS QUE CHEGARAM NO DESTINO COM AVARIAS – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – TRANSPORTE DE MERCADORIAS – SERVIÇO DE MUDANÇA – BENS MÓVEIS QUE CHEGARAM NO DESTINO COM AVARIAS – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPROVADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESSOA JURÍDICA E AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFETAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS SEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESSOA JURÍDICA E AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFETAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS SEM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – UNIÃO ESTÁVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA HIPÓTESE – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIMENTADA POSSUI OUTROS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALIMENTOS – UNIÃO ESTÁVEL – NÃO COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA HIPÓTESE – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIMENTADA POSSUI OUTROS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS- LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE O DEPÓSITO MENSAL, EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DO VALOR DE R$ 3.500,00, PARA A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR- DECISÃO REFORMADA-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Ausentes, nos autos, todos os requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, necessários à concessão da medida liminar,impõe-se seu indeferimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS- LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE O DEPÓSITO MENSAL, EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DO VALOR DE R$ 3.500,00, PARA A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR- DECISÃO REFORMADA-RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Ausentes, nos autos, todos os requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, necessários à concessão da medida liminar,impõe-se seu indeferimento.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ÂMBITO NACIONAL – RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – DEFERIMENTO DA LIMINAR – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ÂMBITO NACIONAL – RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – DEFERIMENTO DA LIMINAR – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO – REDES SOCIAIS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE ADMINISTRADA PELO AGRAVANTE DIRIGIDAS A MUNICIPALIDADE – CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA – RETIRADA INTEGRAL DA PÁGINA – DESNECESSIDADE – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS URLS – RETIRADA APENAS DO CONTEÚDO ILEGAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO – REDES SOCIAIS – PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE ADMINISTRADA PELO AGRAVANTE DIRIGIDAS A MUNICIPALIDADE – CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA – RETIRADA INTEGRAL DA PÁGINA – DESNECESSIDADE – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS URLS – RETIRADA APENAS DO CONTEÚDO ILEGAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Apelação. Extinção sem julgamento do mérito. Diligências. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade.
1 – Não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte em promover atos e diligências quando inexistir prévia intimação pessoal.
2 - Apelação conhecida e provida.
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Apelação. Extinção sem julgamento do mérito. Diligências. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade.
1 – Não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte em promover atos e diligências quando inexistir prévia intimação pessoal.
2 - Apelação conhecida e provida.
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RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISTA DE MENOR IMPÚBERE – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUSPEITA DE FURTO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVISTA DE MENOR IMPÚBERE – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUSPEITA DE FURTO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO DOMICILIAR – INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
- É abusiva a negativa de internação domiciliar do plano de saúde, mesmo havendo exclusão contratual da cobertura, tendo em vista que constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO DOMICILIAR – INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
- É abusiva a negativa de internação domiciliar do plano de saúde, mesmo havendo exclusão contratual da cobertura, tendo em vista que constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Contratual
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO- LIMINAR QUE SUSPENDEU O PROTESTO EXTRAJUDICIAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA -REQUISITOS PREENCHIDOS-INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE- DECISÃO MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO- LIMINAR QUE SUSPENDEU O PROTESTO EXTRAJUDICIAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA -REQUISITOS PREENCHIDOS-INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE- DECISÃO MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Sustação de Protesto
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – PEDIDO DE EXTINÇÃO OU DE DIMINUIÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS – DIREITO A SAÚDE – DIMINUIÇÃO JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO ORIGINÁRIO – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – PEDIDO DE EXTINÇÃO OU DE DIMINUIÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS – DIREITO A SAÚDE – DIMINUIÇÃO JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO ORIGINÁRIO – VALOR RAZOÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE SUSPENDE A COBRANÇA DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE SUSPENDE A COBRANÇA DAS PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Compra e Venda
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – EXCLUSÃO DO SPC/SERASA – CABIMENTO – DÍVIDA SUB JUDICE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – EXCLUSÃO DO SPC/SERASA – CABIMENTO – DÍVIDA SUB JUDICE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO DOMICILIAR – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
- É abusiva a negativa de internação domiciliar do plano de saúde, mesmo havendo exclusão contratual da cobertura, tendo em vista que constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRATAMENTO DOMICILIAR – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
- É abusiva a negativa de internação domiciliar do plano de saúde, mesmo havendo exclusão contratual da cobertura, tendo em vista que constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR QUE DETERMINOU AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETIVAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM NOME DO BANCO, BEM COMO SE ABSTENHA DE PROCEDER AO LEILÃO DA UNIDADE- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR- DECISÃO MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
-Presentes, nos autos, todos os requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, necessários à concessão da medida liminar,impõe-se seu deferimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR QUE DETERMINOU AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE EFETIVAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM NOME DO BANCO, BEM COMO SE ABSTENHA DE PROCEDER AO LEILÃO DA UNIDADE- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR- DECISÃO MANTIDA-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
-Presentes, nos autos, todos os requisitos dispostos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, necessários à concessão da medida liminar,impõe-se seu...
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Sustação/Alteração de Leilão
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Apelação. Extinção sem julgamento do mérito. Diligências. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade.
1 – Não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte em promover atos e diligências não existindo prévia intimação pessoal.
2 - Apelação conhecida e provida.
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Apelação. Extinção sem julgamento do mérito. Diligências. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade.
1 – Não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte em promover atos e diligências não existindo prévia intimação pessoal.
2 - Apelação conhecida e provida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – LEI 9.656/98 – ÚNICA CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA DOENÇA DA AGRAVADA – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ADIMPLEMENTO E DOENÇA DE NATUREZA GRAVE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – LEI 9.656/98 – ÚNICA CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA DOENÇA DA AGRAVADA – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ADIMPLEMENTO E DOENÇA DE NATUREZA GRAVE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS POR ERRO GROSSEIRO - PARTE EMBARGADA QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC DE 1973 - INOCORRÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS, CONFIRMANDO OS PARÂMETROS FIRMADOS EM DECISÕES ANTERIORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS POR ERRO GROSSEIRO - PARTE EMBARGADA QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC DE 1973 - INOCORRÊNCIA - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANIFESTOU ACERCA DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS, CONFIRMANDO OS PARÂMETROS FIRMADOS EM DECISÕES ANTERIORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE E RETIRADA DOS DADOS DO ROL DE INADIMPLENTES - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE E RETIRADA DOS DADOS DO ROL DE INADIMPLENTES - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
