CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por meio do julgamento do ARE 709.212, o STF modificou de 30 anos para 5 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo, o referido acórdão modulou seus efeitos, de modo a não atingir os processos antigos em curso, cuja prescrição já havia sido interrompida, atribuindo efeito ex nunc à decisão prolatada em 13/11/2014. 2. Da mesma forma a jurisprudência do STF reconhece o direito do servidor contratado temporariamente, que teve o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo, ao depósito do FGTS. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Parquet.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO E DE CIRURGIA DE CARÁTER URGENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ARTIGO 406 CCB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovou a recorrente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não conseguiu demonstrar a possibilidade da recorrida aguardar a realização de novos exames no prazo estabelecido pela ANS, ou mesmo a disponibilidade de data para realização de consulta e de cirurgia com médico credenciado no prazo adequado à enfermidade da paciente. 2. Como é incontroversa a natureza consumerista do pacto firmado entre as partes, a Hapvida responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. 3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora e o respectivo índice, por se tratar de responsabilidade contratual devem incidir juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data do arbitramento, marco inicial da correção monetária, conforme Súmula STJ n. 362, quando então deverá incidir a Taxa SELIC, que compreende os juros e a atualização da moeda, consoante artigo 406 do Código Civil Brasileiro 3. Apelação parcialmente provida, em consonância com o Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS LEGAIS. ART. 919, §1º DO NCPC. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 919, §1º do NCPC que para deferimento de efeitos suspensivo aos embargos à execução é necessário o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e que a execução esteja garantida. 2. A simples alegação de risco de dano irreparável é insuficiente, sendo necessário que o Agravante comprove a probabilidade do dano. 3. A ausência de um dos requisitos previstos no art. 919, §1º do NCPC impossibilita a concessão do efeito suspensivo aos Embargos. 4. Recurso não provido.

HABEAS DATA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM O ESTADO DO AMAZONAS. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O Habeas Data é espécie de remédio constitucional que visa assegurar a obtenção de dados do Impetrante contidos em cadastros públicos ou solicitar a sua retificação. 2. O exercício do direito ao Habeas Data é personalíssimo, não sendo possível alcançar informações ou corrigir dados de terceiros, cuja pretensão neste sentido leva à ausência do interesse processual e ao indeferimento da exordial do mandamus, conforme precedentes de lavra do Supremo Tribunal Federal. 3. Petição Inicial indeferida, em harmonia com o Parquet.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CAUSA MORTIS. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. ARTIGOS 154 E 154A DA LC 17/97. DECRETO REGULAR N. 85.845/81, ARTIGO 1.º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V. COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1. Consoante extrai-se dos artigos 154, V, e 154a, parágrafo único, da Lei de Organização Judiciária do Amazonas, compete às varas de família o processamento e julgamento dos pedidos de alvarás requeridos com fundamento na Lei 6.858/80. Entretanto, o inciso V do parágrafo único do artigo 1.º do Decreto n. 85.845/81, que regulamentou a referida lei, impõe o limite de 500 ORTNs para preservar a competência da Vara de Família. 2. A pretensão autoral é o levantamento de R$ 5.591,27 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e sete centavos) referente ao consórcio de uma motocicleta, ultrapassando assim o limite monetário imposto pelo decreto regulamentar. 3. Conflito julgado improcedente, dissonando do Parecer Ministerial, para declarar competente a Vara de Órfãos e Sucessões de Manaus.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA R. SENTENÇA. ANÁLISE DAS RAZÕES DOS RECURSOS PREJUDICADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- DIREITO À SAÚDE- CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL- PROCESSADOR DE SOM NÚCLEOS 6, MODELO CPCP910 E ACESSÓRIOS- RECOMENDAÇÃO MÉDICA- PROVA DE ALTERNATIVAS EFICAZES- AUSÊNCIA. 1. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar o fornecimento de tratamento médico pleiteado. 2. O Estado do Amazonas deve ser compelido a fornecer à criança o tratamento solicitado, mesmo que não seja padronizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ante a ausência de prova de alternativas terapêuticas eficazes. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO LIMITE TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES – ADEQUAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL ANTÔNIO MORAES – DEVER DO ESTADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA MENOR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AMPLIADOS – ART. 28, DO CDC - CABIMENTO - GRUPO DE EMPRESAS - CONFIGURADA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO NA FASE DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - FATURAS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ART. 487, I, CPC/2015 - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 1.010 do NCPC e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA- TRATAMENTO HOME CARE À MENOR- ACESSO À SAÚDE-DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL- ART.196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso à saúde do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. - A multa em caso de inadimplemento (astreintes) observa o disposto no art. 536, § 1.º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – AÇÃO DE REGRESSO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS ELÉTRICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS EM EQUIPAMENTOS DA SEGURADA/CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ART. 373, II, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – FRAUDE – APURAÇÃO UNILATERAL – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ABUSIVIDADE NOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSENTE NO CONTRATO – NATUREZA TRÍPLICE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS – CUMULAÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL- CONTRATO DE TRANSPORTE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – TRANSPORTE NÃO EXECUTADO- MERCADORIAS NÃO ENTREGUES– DANO MATERIAL CONFIGURADO– DESPESAS COMPROVADAS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 227/STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- SERVIÇO DE TRANSPORTE-TRANSPORTADORA MARÍTIMA INTERNACIONAL-DESPESAS REFERENTES À SOBRESTADIA DE CONTEINER- VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS- SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de pedido de imissão de posse, imperiosa a prova da existência de título idôneo de domínio do bem a possibilitar a imissão da parte autora na posse do imóvel e do exercício da posse injusta sobre a coisa pela parte requerida. - Ausência de justo título. Improcedência do pleito mantida. Recurso Conhecido e não provido.