CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA E REDUZIDA PARA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 155, §2º, III DA CF. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da leitura do artigo 155, § 2°, III, da CF, extrai-se que o ICMS, poderá ser seletivo, observada a essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados, entretanto esta seletividade é mera faculdade a ser exercida pelo Ente Estatal. 2. No âmbito do Estado do Amazonas, o artigo 12, inciso I, alínea "a", do RICMS/AM, estabeleceu a alíquota do ICMS em 25% (vinte e cinco por cento) nas operações de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, não havendo aparente inconstitucionalidade no referido normativo, porquanto cumpre tão somente ao Poder Executivo fixar as alíquotas do ICMS, estabelecendo os limites e a gradação do tributo. 3. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA ANTECIPADA QUE SUSTENTE OS FATOS NOVOS ALEGADOS PELO REQUERENTE. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 625, §1º, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E NO MÉRITO JULGADA IMPROCEDENTE.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATINGIMENTO DE LIMITES COM PESSOAL. 1. Segurança parcialmente concedida, tendo sido reconhecido o direito da à promoção vertical pela conclusão de Curso de Doutorado, devidamente comprovado pela impetrante. Promoção que já havia sido reconhecida administrativamente, porém, por razões de atingimento do limite prudencial de gastos com pessoal, a efetivação estava sobrestada. 2. Se o único óbice à promoção da impetrante, cujo direito já havia sido reconhecido pela Administração, era o limite de gasto com pessoal e este não foi demonstrado não há razão para que o direito da impetrante seja afastado. 3. Remessa Necessária conhecida e sentença de concessão parcial da segurança mantida.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 516, II ,DO CPC. 1. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sempre que o Exequente não optar, no momento em que inicia a fase de cumprimento de sentença, por uma das hipóteses do parágrafo único do art. 516 do CPC. No caso dos presentes autos, observa-se que não houve modificação de domicílio e que, além disso, o Exequente optou pelo próprio Juízo que homologou o acordo, razão pela qual deve incidir a regra do inciso II do mesmo dispositivo legal. 2. Conflito de competência conhecido e julgado procedente.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE REAPRECIOU O JULGAMENTO ORIGINÁRIO PARA ADEQUÁ-LO À TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ADOTAR A POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O PERCENTUAL DE CONVERSÃO DO URV EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE EM QUESTÃO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XI, XIV, A, B, C E D E 55, III DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Relatório. Correição extraordinária. 2ª Vara da Comarca de Manacapuru. Homologação. 1. Os trabalhos de correição transcorreram normalmente, tendo a Comissão alcançado os objetivos para os quais fora constituída. 2. Sugestão lançada e determinação da notificação deste Tribunal para que tome conhecimento. 3. Relatório homologado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. LEGALIDADES DEVIDAMENTE OBSERVADAS. HOMOLOGAÇÃO. 1. Homologada a presente Correição, vez que realizou os trabalhos atendendo a todos os ditames legais, havendo sido realizado o trabalho com a devida minucia e zelo. 2. Relatório aprovado integralmente.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DO AMAZONAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADA PELO STF. ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando litiga contra o Estado do Amazonas. 2. Súmula 421 do STJ foi superada pelo STF, posto que anterior à Emenda Constitucional n. 80/2014.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. O decurso do prazo in albis para o cumprimento de diligência imposta à parte configura a hipótese do art. 485, III, do CPC, possibilitando a extinção do feito. A ausência de cumprimento do requisito a que alude o art. 485, §1º, do CPC, importa em nulidade da sentença, eis que a extinção por abandono pressupõe a anterior intimação pessoal da parte interessada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR ORIUNDO DA UTAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que os atos de gestão relativo ao enquadramento são de titularidade da Apelante, a qual possui autonomia jurídica e administrativa, evidencia-se a sua legitimidade de figurar no polo passivo da demanda. 2. Servidor possui anos de serviços suficientes para progressão de cargo, conforme quadro do anexo V, estando, claramente, enquadrado de forma equivocada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDIÇÕES CLARAS E EXPRESSAS. AGRAVO PROVIDO. I – No contrato devidamente assinado pelo agravado, há expressa menção acerca da espécie das condições de seu cumprimento, deixando clara a solicitação de cartão de crédito consignado, constando tal informação logo no cabeçalho do termo, tudo em consonância com o art. 6º, III, CDC. II - Em cognição sumária, reputo não haver a probabilidade do direito, requisito necessário para a manutenção da tutela de urgência, tal como prescreve o art. 300, CPC. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para revogar a tutela provisória que suspendeu os descontos e impediu a inscrição do nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA – OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL – ART. 85, § 11º, CPC – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA – OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS – SENTENÇA ILÍQUIDA – ART. 85, § 4º, II, CPC – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 210 DO STJ - INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – CURADORIA DE AUSENTES – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – OCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. - Conforme jurisprudência do STJ, para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, constante no contrato, ainda que dispensável a notificação pessoal. Mora comprovada por meio de AR. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA-INOCORRÊNCIA- NÃO CABIMENTO- ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO IMPETRANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos conhecidos e rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO NA ATA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR - ATO VINCULADO QUE AFASTA A DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM ULTIMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.