APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR ESTIMADO POR PERÍCIA JUDICIAL. VALOR JUSTO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ OBSERVADOS RAZOABILIDADE NO VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso XXIV que a indenização para hipótese de desapropriação deve ser justa. No caso, após realização de perícia, o juízo condenou o apelante ao pagamento de indenização em valor estimado pelo perito judicial, logo o comando constitucional foi observado; Não há possibilidade de impugnar o valor quando o juiz fixa a indenização no processo de desapropriação em valor estimado por perito judicial, porque a indenização deve ser sempre justa e observar os ditames constitucionais sobre a questão; A Constituição da República prevê, em seu artigo 100, que os pagamentos a que se submete a Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, devem se submeter à ordem cronológica de apresentação dos precatórios O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a indenização no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios. Sentença reformada; Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REQUER ABSOLVIÇÃO OU NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE - AUTORIA - CONFIRMADAS - PRETENSÃO EVIDENTE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVA - RECURSO IMPROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E 8.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO COM O ESCOPO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO GENITOR – SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE DO MENOR – INOCORRÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. 1. Nos termos do art. 148, parágrafo único, do ECA, a atuação da Justiça da Infância e da Juventude nos casos previstos no art. 98, II, demanda que a criança se encontre em situação de risco ou vulnerabilidade em decorrência de falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. 2. In casu, é possível verificar a criança, que se encontra sob a guarda da mãe, encontra-se devidamente assistida, recebendo todos os cuidados necessários relativos a sua educação e a sua saúde, não havendo o menor indicativo de situação de risco que, na acepção do art. 98 do ECA, atraia a competência do Juizado da Infância e da Juventude. 3. A natureza da ação define-se pelo pedido e pela causa petendi, desimportando o nome que lhe atribui o demandante. Portanto, considerando a ação tem por escopo a regulamentação de visitas do genitor ao filho não submetido à situação de risco ou vulnerabilidade, impõe-se o reconhecimento da competência o Juízo de Família e Sucessões para o processamento e julgamento do feito. 4. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do Juízo de Direito da 8.ª Vara de Família e Sucessões.

REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – VANTAGEM PESSOAL – TETO REMUNERATÓRIO – ART. 37, XI, CF – INCIDÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL – RE 606358/SP – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.042, II, CPC – REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. - Conforme entendimento paradigmático firmado no julgamento do recurso extraordinário 606358/SP, não se exclui da base de incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal as parcelas excedentes percebidas a título de vantagem pessoal, não havendo que se falar em mácula à garantia da irredutibilidade de vencimentos, tampouco ao direito adquirido; - Em atenção ao art. 1.042, II, do Código de Processo Civil, promovo juízo de retratação, para conhecer tanto da remessa com do recurso, e reformar a sentença de primeiro grau, denegando a segurança.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MILITAR APOSENTADO – GRATIFICAÇÕES – ATUALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADO – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PARADIGMAS DOS RE 563.965/RN E 563708/MS – EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II, DO CPC – SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 563.965/RN 563708/MS (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao art. 1.030, II, do CPC, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

MANDADO DE SEGURANÇA – RETORNO DOS AUTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 339 DEVIDAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM – DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 660 – ANÁLISE DESPICIENDA – ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. - O tema 339 que cuida da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais e que tem como paradigma o AI n.º 791.292, foi minuciosamente observado pelo Relator ao abordar os aspectos relevantes da matéria controvertida, portanto prescinde de retratação; - Estando o v. Acórdão de fls. 160/164 de acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido tal como lançado; - Segurança mantida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 7, INCISO III DA LEI 12.016/09 – APARÊNCIA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo o agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Presente os pressupostos constantes no art. 7, inciso III, da Lei n.º 12.016/09 para concessão da medida liminar. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RETORNO DO STF – AI 839.496 – NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSÃO AUTOMÁTICA DO RECURSO – ART. 543-B, §2º, CPC/73 – ART. 1.039, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte em virtude do julgamento do AI 839.496, no qual não se reconheceu a repercussão geral do tema discutido; - A disciplina do art. 543-B, §2°, do CPC/73, é clara ao dispor quanto à inadmissão automática dos recursos quando não se reconhece a repercussão geral do tema. Da mesma forma dispõe o parágrafo único do art. 1.039 do CPC/2015; - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – LIMINAR – PROMOÇÃO DEFERIDA – LEI 4.044/2014 – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A EXISTÊNCIA DE VAGAS – REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os requisitos essenciais para o deferimento da medida liminar estavam devidamente preenchidos, inexistindo vedações legais que impedissem a sua concessão; - A lei 4.044/2014 é clara ao dispor que a promoção, em casos tais como o dos presentes autos, se dará independentemente da existência de vagas na patente em questão; - A ausência de dotação orçamentária especifica para a efetivação das promoções não constitui óbice à concretização do direito subjetivo da Agravada em ser promovida na carreira militar, conforme já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1702264/TO); - Precedentes desta corte (0006418-72.2017.8.04.0000; 0005720-67.2017.8.04.0000); - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – LIMINAR – PROMOÇÃO DEFERIDA – LEI 4.044/2014 – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A EXISTÊNCIA DE VAGAS – REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os requisitos essenciais para o deferimento da medida liminar estavam devidamente preenchidos, inexistindo vedações legais que impedissem a sua concessão; - A lei 4.044/2014 é clara ao dispor que a promoção, em casos tais como o dos presentes autos, se dará independentemente da existência de vagas na patente em questão; - A ausência de dotação orçamentária especifica para a efetivação das promoções não constitui óbice à concretização do direito subjetivo da Agravada em ser promovida na carreira militar, conforme já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1702264/TO); - Precedentes desta corte (0006418-72.2017.8.04.0000; 0005720-67.2017.8.04.0000); - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – LIMINAR – PROMOÇÃO DEFERIDA – LEI 4.044/2014 – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A EXISTÊNCIA DE VAGAS – REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os requisitos essenciais para o deferimento da medida liminar estavam devidamente preenchidos, inexistindo vedações legais que impedissem a sua concessão; - A lei 4.044/2014 é clara ao dispor que a promoção, em casos tais como o dos presentes autos, se dará independentemente da existência de vagas na patente em questão; - A ausência de dotação orçamentária especifica para a efetivação das promoções não constitui óbice à concretização do direito subjetivo do Agravado em ser promovido na carreira militar, conforme já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1702264/TO); - Precedentes desta corte (0006418-72.2017.8.04.0000; 0005720-67.2017.8.04.0000); - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer contradição no acórdão embargado. - Os argumentos de supostas contradições se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - IMPERIOSA NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS PÚBLICAS – CRESCIMENTO POPULACIONAL – OMISSÃO INDEVIDA – CONTROLE JUDICIAL DE POLITICAS PÚBLICAS - VIABILIDADE – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – POSSIBILIDADE – PRAZO PRÉ-FIXADO SUFICIENTE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que a mesma se encontra em perfeita sintonia com os documentos e fatos carreados aos autos, não merecendo ser anulada; - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes; - O controle judicial de politicas encontra guarida na CF/88, sendo este entendimento corroborado pelos Tribunais Superiores; - A tese da cláusula da reserva do possível ou das limitações orçamentarias, não pode ser admitida, posto que nenhum dos entes públicos comprovou a insuficiência inequívoca de recursos públicos para realização das obras, limitando-se apenas a argumentar a impossibilidade; - Quanto ao prazo de 6 (seis) meses estabelecido na liminar, o mesmo já fora ultrapassado há muito, sem que quaisquer dos entes tenha comprovado qualquer andamento das obras, o que, portanto, não era o real óbice para concretização das determinações; -Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS – CABIMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - MULTA COERCITIVA – POSSIBILIDADE – QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Sendo o direito à saúde direito básico e primário de todo cidadão, não há que se falar na não concessão de exame custeado pelo Estado, uma vez que se trata de menores hipossuficientes; - No tocante às medidas que visem assegurar o adequado tratamento médico ou fornecimento de medicamento indispensável à sobrevivência de paciente, é pacífico o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário se impõe; - Não será considerado como afronta a qualquer ditame da CF/88 a garantia do direito à saúde do cidadão, ressaltando-se, ainda, a garantia do acesso à justiça sempre que houver lesão a qualquer de seus direitos; - Restou inequívoco nos autos a necessidade e o periculum in mora na realização dos exames, bem como a inclusão dos menores no programa de transporte municipal "Transporta"; - No que concerne a multa diária imposta, esta deve ser mantida, pois tem por objetivo forçar o Ente recalcitrante a cumprir sua obrigação. Não há como limitá-la ou excluí-la sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência; -Não há que se falar em julgamento extra petita posto que o ESTADO DO AMAZONAS já comprovou a concretização do que lhe cabia na liminar, afastando a interpretação de que seria responsabilidade o Ente Municipal; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ART. 148, DO ECA - PRELIMINAR AFASTADA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM GRADUAÇÃO COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO – REQUISITO JÁ SATISFEITO – GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - Mandado de Segurança no qual se busca garantir a inscrição de menor em curso de ensino superior face aprovação em vestibular antes da conclusão regular do ensino médio (ART. 148, DO ECA). Afasta-se a preliminar de incompetência de juízo; - O apelado foi aprovado em vestibular da Universidade do Estado do Amazonas UEA; - O direito a educação é constitucionalmente amparado a todos, além de dever do Estado, a luz dessa garantia constitucional razoável que seja admitida a matrícula da representada no curso de instituição de ensino superior; - Já encontram-se preenchidos todos os requisitos do edital para efetivação da matrícula; - O agravado encontra-se normalmente matriculado no referido curso, face a liminar concedida; - Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARDAMENTO E MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). 2. Não tendo os impetrantes demonstrado o direito líquido e certo, a partir de prova pré-constituída, condição específica da ação de mandado de segurança, a denegação do writ é medida que se impõe. 3. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. 1. Não há que se falar em omissão, no acórdão do colegiado, quando ele examina expressamente as questões levantadas pela parte nas razões recursais. 2. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão . Não ocorrência. 1 – Não há que se falar em obscuridade ou contradição quando a questão é devidamente enfrentada pelo colegiado. 2 – Não podem os embargos rediscutir matéria já analisada em recurso anterior. 3 – Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA OFICIAL DA PMAM. CURSO DE FORMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA POSTERIOR DO DIPLOMA DE BACHARELADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 266 STJ. REGIME JURÍDICO DIVERSO. APLICABILIDADE ART 22, § 1°,2° E 3° DA LEI 3.498/2010. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO POR NATUREZA PRECÁRIA. RE. N° 608482/RN. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. DENEGADA SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelado não portando ainda seu diploma de conclusão de curso, aduz que a exigência do mesmo antes da posse fere seu direito líquido e certo, nos termos da súmula n°266 do STJ, que preceitua que o pedido de habilitação legal ou diploma só deve ser exigido na posse e não na inscrição do candidato. 2.Contradição na aplicação da súmula 266 STJ devido existir regime jurídico diverso entre as categorias, não podendo confundir posse com ingresso. 3. Art. 22 da Lei 3.498/2010, especifica que a apresentação dos documentos presentes no mesmo artigo, poderá ser feita até o final do curso de formação . 4. Já é pacificado pelos tribunais superiores, que não se aplica a teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, RE n° 608482/RN. 5. Perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o apelado não prosseguiu no Curso de Formação, não tendo por consequência aprovado na ultima etapa eliminatória do certame, tornando assim irrelevante a apresentação do diploma. 6. Acolhimento do Parecer Ministerial. Recurso provido.