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AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE- HONORÁRIOS PERICIAIS- IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM EXCESSO NO VALOR APONTADO PELO PERITO JUDICIAL- DECISÃO MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE- HONORÁRIOS PERICIAIS- IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM EXCESSO NO VALOR APONTADO PELO PERITO JUDICIAL- DECISÃO MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
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Apelação. Busca e Apreensão. Rescisão contratual. Sentença ultra petita.
1. Julgada procedente a busca e apreensão, as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo existente em favor de uma delas após a venda do bem, somente sendo possível a declaração de rescisão do contrato, caso haja pedido expresso nesse sentido.
2. Apelação conhecida e provida.
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Apelação. Busca e Apreensão. Rescisão contratual. Sentença ultra petita.
1. Julgada procedente a busca e apreensão, as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo existente em favor de uma delas após a venda do bem, somente sendo possível a declaração de rescisão do contrato, caso haja pedido expresso nesse sentido.
2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CURATELA PROVISÓRIA – PLANTONISTA CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ NATURAL – DEVER GERAL DE CAUTELA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO ANULADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CURATELA PROVISÓRIA – PLANTONISTA CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ NATURAL – DEVER GERAL DE CAUTELA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO ANULADA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tutela e Curatela
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS À EX-CÔNJUGE – PROVA DA NECESSIDADE – BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS À EX-CÔNJUGE – PROVA DA NECESSIDADE – BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – AGRAVANTE POSSUI TÍTULO DE DOMÍNIO - MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO ANULADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – AGRAVANTE POSSUI TÍTULO DE DOMÍNIO - MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO ANULADA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Reivindicação
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATOS BANCÁRIOS – CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESENÇA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATOS BANCÁRIOS – CARTÃO DE CRÉDITO EFETUADO COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESENÇA DOS ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR- INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA- ILEGALIDADE- OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA-PRECEDENTES DO STJ- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR- INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA- ILEGALIDADE- OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA-PRECEDENTES DO STJ- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – ECAD – FESTA DO TURURI E CARNABOI – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO REPERTÓRIO – COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 110 DA LEI 9.610/98 – EXCLUSÃO DA MULTA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ONEROSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – ECAD – FESTA DO TURURI E CARNABOI – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO REPERTÓRIO – COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 110 DA LEI 9.610/98 – EXCLUSÃO DA MULTA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ONEROSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE 90% - CLÁUSULA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL DE 10% – RAZOABILIDADE – CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE 90% - CLÁUSULA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL DE 10% – RAZOABILIDADE – CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU PREVENÇÃO – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – TÍTULO OBJETO DO FEITO VÁLIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU PREVENÇÃO – RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – TÍTULO OBJETO DO FEITO VÁLIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS MÉDICOS – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROBIDADE CONTRATUAL – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS MÉDICOS – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROBIDADE CONTRATUAL – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS – ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS PELA INTERNET – FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS – ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS – OPERAÇÕES FINANCEIRAS PELA INTERNET – FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E QUANTO A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E QUANTO A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
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Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Regularidade Formal
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
- Conforme jurisprudência do STJ, é suficiente a notificação entregue no endereço no devedor, constante no contrato, para a constituição da mora.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
- Conforme jurisprudência do STJ, é suficiente a notificação entregue no endereço no devedor, constante no contrato, para a constituição da mora.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Regularidade Formal
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC – VIOLAÇÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXORBITÂNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DEVER DE INFORMAÇÃO – ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC – VIOLAÇÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DANO MATERIAL – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXORBITÂNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL - ACOLHIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA IRRESIGNAÇÃO – ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA IRRESIGNAÇÃO – ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM – DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA – QUEDA DA EMBARCAÇÃO – AFOGAMENTO – CAUSA MORTIS SUFICIENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPEM – DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA – QUEDA DA EMBARCAÇÃO – AFOGAMENTO – CAUSA MORTIS SUFICIENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – VEÍCULO VENDIDO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – MULTA PREVISTA – ART. 3º, § 6º DECRETO-LEI 911/69 – INAPLICABILIDADE – APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – VEÍCULO VENDIDO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – MULTA PREVISTA – ART. 3º, § 6º DECRETO-LEI 911/69 – INAPLICABILIDADE – APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO NA POSSE – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO DA CEF – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DESSE – QUESTIONAMENTO DA SUA LICITUDE NA JUSTIÇA FEDERAL – NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO NA POSSE – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR LEILÃO DA CEF – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DESSE – QUESTIONAMENTO DA SUA LICITUDE NA JUSTIÇA FEDERAL – NÃO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
