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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – DEMORA NA ENTREGA DOS EXAMES DE BIÓPSIA – RISCO À SAÚDE E À VIDA DOS PACIENTES – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – REQUISITOS VERIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA – DEMORA NA ENTREGA DOS EXAMES DE BIÓPSIA – RISCO À SAÚDE E À VIDA DOS PACIENTES – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – REQUISITOS VERIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – EX COMPANHEIRA BACHAREL, JOVEM E SAUDÁVEL – APTA AO TRABALHO – REDUÇÃO – VALOR EXCESSIVO – NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – EX COMPANHEIRA BACHAREL, JOVEM E SAUDÁVEL – APTA AO TRABALHO – REDUÇÃO – VALOR EXCESSIVO – NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DIQUE FLUTUANTE – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA EMBARCAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DIQUE FLUTUANTE – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA EMBARCAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
- Comprovada a celebração de negócio jurídico entre as partes, existindo prova do respectivo fornecimento do serviços por parte da autora, inexistindo comprovação de quitação regular pelo Estado, a sentença de procedência do pedido deve ser mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOTA FISCAL DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
- Comprovada a celebração de negócio jurídico entre as partes, existindo prova do respectivo fornecimento do serviços por parte da autora, inexistindo comprovação de quitação regular pelo Estado, a sentença de procedência do pedido deve ser mantida.
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REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA LÍQUIDA - VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS – AUTARQUIA FEDERAL – DESNECESSIDADE DE REEXAME – NÃO CONHECIMENTO.
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REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA LÍQUIDA - VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS – AUTARQUIA FEDERAL – DESNECESSIDADE DE REEXAME – NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente.
- Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes nos autos.
- A demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição intercorrente.
- Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente.
- Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes nos autos.
- A demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição intercorrente.
- Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE – SANÇÃO APLICADA DESPROPORCIONAL À CONDUTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE – POSSIBILIDADE – SANÇÃO APLICADA DESPROPORCIONAL À CONDUTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Responsabilidade
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRATIFICAÇÃO DE CURSO
DE 25% - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO
AMAZONAS (LEI 2.271/94) - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - EXCEÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC Nº 101/2000 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – POLÍCIA CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRATIFICAÇÃO DE CURSO
DE 25% - ESTATUTO DO POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO
AMAZONAS (LEI 2.271/94) - INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS - PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - EXCEÇÃO DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LC Nº 101/2000 - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CABIMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – FRAUDE BANCÁRIA – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CABIMENTO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – FRAUDE BANCÁRIA – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO DE 85% - CLÁUSULA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL DE 10% – RAZOABILIDADE – CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA PENAL – RETENÇÃO DE 85% - CLÁUSULA ABUSIVA – RESTITUIÇÃO – PERCENTUAL DE 10% – RAZOABILIDADE – CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – PREVISÃO CONTRATUAL – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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RECURSO DE APELAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – INAPLICABILIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA SEM JUSTIFICATIVA – ATRASO DE 34 MESES – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO – PAGAMENTO INDEVIDO – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – INAPLICABILIDADE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA SEM JUSTIFICATIVA – ATRASO DE 34 MESES – DANO MORAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM DOBRO – PAGAMENTO INDEVIDO – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE A MAIOR DE 21 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DIANTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ACASO MANTIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTA CORTE CARÁTER EXPANSIVO DA DECISÃO - PRECEDENTE DO STF - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO QUE CONTRARIA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS ALIMENTOS, EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA AFINADA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA.
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APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE A MAIOR DE 21 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DIANTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ACASO MANTIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTA CORTE CARÁTER EXPANSIVO DA DECISÃO - PRECEDENTE DO STF - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO QUE CONTRARIA OS DIREITOS FU...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INTEGRATIVO QUE VISA A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – FALTA DE PERTINÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida.
- Não cumpre a regularidade formal, por manifesta desobediência ao princípio da dialeticidade, o recurso fundado em razões distintas das apresentadas no contexto da decisão judicial.
- Embargos não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INTEGRATIVO QUE VISA A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – FALTA DE PERTINÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida.
- Não cumpre a regularidade formal, por manifesta desobediência ao princípio da dialeticidade, o recurso fundado em razões distintas...
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Busca e Apreensão
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -ausência de fato capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada - recurso CONHECIDO E DESprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -ausência de fato capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada - recurso CONHECIDO E DESprovido.
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PARALISAÇÃO DA OBRA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS ENVOLVIDOS NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PARALISAÇÃO DA OBRA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS ENVOLVIDOS NO CONTRATO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALIMENTOS – PEDIDO MAL INSTRUÍDO- AMEAÇA REAL AO DIREITO DE IR E VIR NÃO CONFIGURADA- ORDEM DENEGADA.
- O Impetrante possui o ônus de demonstrar, no habeas corpus preventivo, a ameaça iminente à liberdade de locomoção. Em não estando devidamente apontada a real intenção de cercear o direito de ir e vir do Paciente, a denegação da ordem é medida que se impõe.
HC denegado.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ALIMENTOS – PEDIDO MAL INSTRUÍDO- AMEAÇA REAL AO DIREITO DE IR E VIR NÃO CONFIGURADA- ORDEM DENEGADA.
- O Impetrante possui o ônus de demonstrar, no habeas corpus preventivo, a ameaça iminente à liberdade de locomoção. Em não estando devidamente apontada a real intenção de cercear o direito de ir e vir do Paciente, a denegação da ordem é medida que se impõe.
HC denegado.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA – RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO - ROL TAXATIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA – RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO - ROL TAXATIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - ORDEM DE RENOVAÇÃO DE FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - PRAZO EXÍGUO - RISCO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - ORDEM DE RENOVAÇÃO DE FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - PRAZO EXÍGUO - RISCO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATAMENTO MÉDICO - BUROCRATIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - PARTE ACOMETIDA CARCINOMA GÁSTRICO GRAVE - CÂNCER - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA - CONVERSÃO DA TUTELA OBRIGACIONAL EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 499 DO CPC - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR - REPARAÇÃO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL LEGÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §2º DO CPC DE 2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATAMENTO MÉDICO - BUROCRATIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO - PARTE ACOMETIDA CARCINOMA GÁSTRICO GRAVE - CÂNCER - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA - CONVERSÃO DA TUTELA OBRIGACIONAL EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 499 DO CPC - MORTE DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR - REPARAÇÃO QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL LEGÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRI...
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE HOTELARIA – PRESCRIÇÃO ANUAL – ART. 206, § 1º. INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE HOTELARIA – PRESCRIÇÃO ANUAL – ART. 206, § 1º. INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
