RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Sabe-se que ao crime de associação para o tráfico, há que se considerar o dolo de se associarem duas ou mais pessoas para prática dos crimes previstos no artigo 33, da Lei 11.343/06, com caráter de estabilidade e permanência. 2.No presente caso, os agentes policiais apuravam crime diverso, que ao acaso, os levou à residência dos Recorridos e ensejou na apreensão de entorpecente. Destaca-se que, a denúncia está embasada unicamente no depoimento dos policiais, todavia, tenho por concordar com o Juízo a quo que estes não podem ser considerados hábeis para sustentar o pressuposto da autoria delitiva, porquanto, não denotam indícios mínimos da existência de animus associativo entre os Recorridos para a prática de tráfico ilícito de entorpecente. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão revelar-se completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la, o que não ocorre na espécie; 2. Diante das versões expostas pela acusação e defesa, o Conselho de Sentença acolheu a tese de ausência de materialidade do delito, eis que as testemunhas ouvidas informaram apenas haver ouvido os tiros, porém não precisaram em que direção eles forem desferidos. 3. Portanto, havendo respaldo probatório, tal conclusão é irretocável, eis que protegida pelo Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ANTERIOR. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 244, B DO ECA. DELITO FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e materialidade do crime de furto qualificado restou devidamente comprovada durante a instrução processual, tanto pelo Auto de Exibição e Apreensão, quanto pelo depoimento da própria vítima que, em delitos dessa natureza, reveste-se de alto valor probatório, sobretudo quando alinhado a outros elementos de convicção produzidos em juízo. 2. Não há que se falar em desclassificação para a modalidade tentada, na medida em que o delito se consuma com a mera inversão de posse da res furtiva, ainda que por curto período de tempo (Súmula 582, do STJ). 3. De igual modo, afasta-se a tese de furto privilegiado, uma vez que o réu ostenta condenação criminal anterior, já transitada em julgado, o que inviabiliza o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 4. A incidência da qualificadora referente ao concurso de agentes no furto cumulada com a condenação pelo crime de corrupção de menores não configura bis in idem, pois se trata de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. 5. O crime tipificado no art. 244-B, do ECA reveste-se de natureza formal, ou seja, dispensa a comprovação da efetiva corrupção do menor. Logo, uma vez comprovado que o Réu praticou o delito na companhia de menor de 18 (dezoito) anos, não há como acolher o pedido de absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AFASTADA A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO SUSTENTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o princípio da soberania dos veredictos, o Tribunal ad quem, ao apreciar o mérito da condenação oriunda do Júri Popular, deve limitar-se à análise da existência de provas que amparem a conclusão dos jurados. 2. Apenas excepcionalmente, em situações onde a decisão se desvincula integralmente do conjunto probatório produzido é que será possível a sua anulação, com a submissão do réu a um novo julgamento. 2. Na hipótese, os elementos de convicção coligidos amparam a conclusão do Conselho de Sentença de que não se caracterizou a legítima defesa, notadamente porque o Réu desferiu 06 (seis) tiros contra a vítima, ou seja, não utilizou meios moderados para repelir a injusta agressão (art. 25, do CP). 3. Todavia, a pena imposta ao Réu comporta redução, na medida em que a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agente ocorreu de forma genérica, desvinculando-se de fundamentação concreta. 4. Apelo provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento simultâneo da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, via de regra, autoriza a equivalência da sanção na segunda etapa da dosimetria; 2. Ocorre que, na espécie, o Apelante ostenta 03 (três) condenações anteriores com a chancela definitiva do Poder Judiciário, de modo que uma delas justifica o recrudescimento da pena-base em face dos maus antecedentes, enquanto as demais são aptas a gerar reincidência; 3. Em se tratando de réu multirreincidente, torna-se descabida a compensação integral entre a agravante e a atenuante em questão, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade; 2. In casu, não resta caracterizado o constrangimento ilegal, pois o lapso temporal da instrução não destoa do limite de razoabilidade, ressaltando que o feito encontra-se com audiência de instrução designada para o mês de junho e 2018; 3. De outro giro, a presença simultânea dos requisitos fummus comissi delicti e periculum libertatis autoriza o decreto da prisão preventiva, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal; 4. Na espécie, a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida que se impõe, para fins de resguardo da ordem pública, averiguada ante a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir.

HABEAS CORPUS. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade e robustos indícios de autoria, aliada à necessidade de resguardo a ordem pública, são elementos aptos a autorizarem a decretação e manutenção da prisão preventiva, notadamente em razão da gravidade concreta do delito e dos antecedentes do Paciente; 2. O modus operandi denota a periculosidade, vez que se trata de furto majorado pelo concurso de pessoas, com a utilização de veículo furtado na empreitada; 3. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, ressai salientar que a Parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade da medida, visto que não demonstrou ser imprescindível aos cuidados da menor.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de materialidade e indícios de autoria, aliados à necessidade de resguardo da ordem pública, são elementos aptos a autorizarem a decretação e manutenção da prisão preventiva; 2. Na espécie, a segregação cautelar do Paciente é medida que se impõe, ante a gravidade concreta do delito e o risco de que, caso em liberdade, volte a delinquir; 3. Por fim, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à liberdade provisória.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - In casu, após a impetração do presente writ, o Juízo de origem concedeu liberdade provisória em favor do paciente, razão pela qual resta prejudicado o julgamento do habeas corpus, ante à perda superveniente de seu objeto.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O desiderato do Impetrante é obter a progressão de regime do Paciente para o semiaberto, sob o argumento de que já foram cumpridos os requisitos legais para tanto. 2. Todavia, não há deliberação do Juízo de Execuções Penais relativa a esta progressão, estando a matéria pendente de decisão. Logo, a concessão do benefício, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância; 3. Ademais, eventual decisão desfavorável ao Paciente em Primeira Instância, é passível de recurso próprio, sendo incabível a utilização do writ como sucedâneo recursal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Inova recursalmente a apelante ao alegar existência de venda casada, não tendo sido tal argumento validamente ventilado na petição inicial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL -MÁ-FÉ PROCESSUAL – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – APLICAÇÃO DE MULTA – NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO: - Não devem ser conhecidos terceiros embargos de declaração, quando restou reconhecida a natureza protelatória dos dois recursos anteriores. - Aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em virtude da má-utilização do recurso. - A insistência em tese já rechaçada anteriormente caracteriza má-fé processual, devendo o embargante ser condenado ao pagamento de multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-CONHECIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CUSTAS SUCUMBENCIAIS: - Tendo sido extinto o feito sem resolução de mérito em virtude de revogação de ato que motivou a ação civil pública, é possível a condenação sucumbencial em desfavor do ente público que deu origem ao ato contestado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ICMS – IMPORTAÇÃO – DESTINATÁRIO FINAL DO BEM – NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO INICIAL – DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA – MULTA – RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO: - O ente federativo competente para cobrança do imposto de circulação de bens é onde se localiza o destinatário final da mercadoria importada - A partir da prova dos autos, tendo sido a nota fiscal dos bens importados emitida pela filial da empresa localizada no Estado do Amazonas – bem como todos os demais documentos de importação – conclui-se que a destinação final dos bens não era o Estado do Acre, pois inexistem nos autos provas específicas referentes a tal alegação. - Afasta-se a prescrição já que esta somente tem início com a decisão administrativa definitiva, em caso de impugnação nesta via. - A multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da obrigação principal não viola o princípio constitucional de vedação ao confisco, devendo ser mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Omissão em julgamento de recurso interposto pela parte autora. Manutenção do acórdão prolatado, que entendeu razoável e proporcional o valor fixado a título de danos morais – R$ 10.000,00 (dez mil reais). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE DE SEGURO. DIREITO AO RECEBIMENTO. SENTENÇA ULTA PETITA EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA. ART.792 CC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia, a saber, quem deve receber a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida deixado pelo de cujus. No caso em tela consta expressamente a pessoa indicada como beneficiária do segurado, a apelante, conforme documento constante nos autos firmado junto à seguradora, sendo legítima para receber a indenização relativa ao contrato de seguro. 2. Considerando a peça inicial, incorreu a sentença em vício de julgamento ultra petita ao excluir do rol dos beneficiários a apelante. 3. O beneficiário é que detém legitimidade para o recebimento do prêmio do seguro de vida. Apenas na falta de indicação deste, deve ser observada a ordem de sucessão, nos termos do artigo 792 do Código Civil. Assim, estando especificada na apólice que a apelante é a beneficiária, apenas ela tem direito a indenização securitária. 4. Recurso conhecido e provido em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UEA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO REQUERIDO EM CLASSE E NÍVEL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistência de Ilegitimidade ad causam, pois a apelante compõe a Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual com autonomia administrativa e financeira, com finalidade pública, personalidade jurídica própria com possibilidade de assumir a responsabilidade da presente ação. 2. No caso em tela o servidor não foi devidamente enquadrado em nível e classe previsto em lei, considerando o seu tempo de serviço exercido, de forma que a manutenção da sentença deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido em consonância com o parecer ministerial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida, sendo flagrante o seu escopo protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.