EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matérias impugnadas e devidamente decidid...
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS, ALÉM DO CONTRATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ART. 85, §11 DO NCPC – 1º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS – OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS – AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS, ALÉM DO CONTRATO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – ART. 85, §11 DO NCPC – 1º RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCE - SENTENÇA LÍQUIDA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENOU A PARTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO EXECUTADO - QUANTUM QUE PODE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCE - SENTENÇA LÍQUIDA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENOU A PARTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO EXECUTADO - QUANTUM QUE PODE SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXONERAÇÃO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PELOS TRANSTORNOS ENFRENTADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSOS DE APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR – RESERVA – SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – ONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85 DO STJ – AUXÍLIO INVALIDEZ DEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTANÇA MANTIDA.
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RECURSOS DE APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR – RESERVA – SOLDO EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR – ONSTITUCIONALIDADE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – SÚMULA 85 DO STJ – AUXÍLIO INVALIDEZ DEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTANÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONFIGURADO – PAGAMENTO REALIZADO CONFORME ATESTAM ESCRIVÃO E CONTADORIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONFIGURADO – PAGAMENTO REALIZADO CONFORME ATESTAM ESCRIVÃO E CONTADORIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EX VI ART. 485, IV DO CPC – RÉU NÃO LOCALIZADO – DIVERSAS DETERMINAÇÕES PARA O AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA – NÃO ATENDIMENTO – FALTA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EX VI ART. 485, IV DO CPC – RÉU NÃO LOCALIZADO – DIVERSAS DETERMINAÇÕES PARA O AUTOR PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA – NÃO ATENDIMENTO – FALTA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AFASTADA – TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO-REMARCAÇÃO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDOS- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO-REMARCAÇÃO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM- DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDOS- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CÁLCULOS – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CÁLCULOS – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS – POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS – DESCABIMENTO – POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO DOCUMENTO – OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA ANULADA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS – DESCABIMENTO – POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO DOCUMENTO – OBSERVÂNCIA DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA ANULADA.
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APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – ESBULHO CONFIGURADO – CONSTRUÇÃO DE MURO - ARTIGO 927 DO CPC/73 – REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .
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APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – ESBULHO CONFIGURADO – CONSTRUÇÃO DE MURO - ARTIGO 927 DO CPC/73 – REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO, ENTRETANTO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - ART. 523,§1º DO CPC DE 2015 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO, ENTRETANTO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA - ART. 523,§1º DO CPC DE 2015 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - ARBITRAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE – CUMPRIMENTO DE 71,67% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – INAPLICABILIDADE – CUMPRIMENTO DE 71,67% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO – DECISÃO REFORMADA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO – DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA QUANDO EXISTENTE CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO FATO GERADOR DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA QUANDO EXISTENTE CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO FATO GERADOR DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Novo Código de Processo Civil permite a interposição de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator que concede ou nega efeito suspensivo à agravo de instrumento (art. 1.021).
- Inexiste modificação dos fatos que justifique a reforma da decisão, com a concessão do efeito suspensivo ao instrumento. Decisão mantida.
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AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA – REQUISITOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
- O Novo Código de Processo Civil permite a interposição de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator que concede ou nega efeito suspensivo à agravo de instrumento (art. 1.021).
- Inexiste modificação dos fatos que justifique a reforma da decisão, com a concessão do efeito suspensivo ao instrumento. Decisão mantida.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – CONDUTOR SEM CNH – DEVER DE INDENIZAR – NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO POR CULPA – LUCROS CESSANTES – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA CADA PARTE – JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ – MANTIDOS – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – REFORMADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE – CONDUTOR SEM CNH – DEVER DE INDENIZAR – NEXO CAUSAL E ATO ILÍCITO POR CULPA – LUCROS CESSANTES – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ATRIBUÍDO AO DANO MORAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA CADA PARTE – JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ – MANTIDOS – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – REFORMADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – FRAUDE- CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – FRAUDE- CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:21/05/2018
Data da Publicação:22/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
