CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INCABÍVEL A CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para promover a citação do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O art. 485, III do CPC, alega que o juiz deixará de julgar o mérito quando não promover os atos e as diligências incumbidas ao autor, por mais de 30 dias. 2. A Súmula 240 do STJ, reconhece que a extinção sem resolução do mérito, só pode ocorrer a requerimento do réu. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida,modificando apenas no que cerne ao prosseguimento do feito reconhecendo a necessidade de aplicação da Súmula 240 do STJ, mantendo a decisão de primeiro grau acerca dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente caso subsume-se à hipótese do § 1.º do artigo 99, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência, posto tratar-se de pessoa natural e, notadamente, não existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 2. A condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 139.702,79) revela-se sobremaneira elevada, principalmente se considerarmos o valor diminuto da dívida perseguida (R$ 20.124,07) e a imediata quitação do débito após a citação sem oferecimento de contestação. 3. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS. EFICÁCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCABÍVEL. PROTEÇÃO DOS DIREITO FUNDAMENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se a eficácia, bem como a necessidade do uso de medicamento prescrito por médico do Sistema Único de Saúde. 2. Deve prevalecer a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde, sob a alegação de ausência de previsão orçamentária. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRESUMIDO. QUANTUM REDUZIDO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação entre empresa aérea e passageiros, responsabilizando-se de forma objetiva o fornecedor pela falha na prestação do serviço. 2. É presumível o dano moral daqueles que esperavam chegar ao destino final às 23h50min do dia 04/03/2014 e, que devido falha na prestação do serviço chegaram apenas às 13h50min do dia 05/03/2014. 3. Necessário reduzir o quantum a título de danos morais adequando-o aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Indeniza-se as despesas referentes a alimentação e hospedagem efetuadas em razão da falha na prestação do serviço. 5. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 6. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO. REVISIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. 2.º TENENTE. LEI N. 3.041/06. REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria versada nos autos encontra regência na Lei n. 3.041 de 08 de março de 2006. Consoante artigo 5.º para promoção por antiguidade exige-se 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço na Polícia Militar e 05 (cinco) anos na graduação de subtenente, limitado a 15 (quinze) vagas. 2. Na espécie, como o recorrente alcançou o posto de Subtenente em 31/12/2003, somente preencheria o requisito temporal na graduação em 31/12/2008, ou seja, depois de ultrapassado mais de nove meses do prazo de 02 (dois) anos estabelecido pelo artigo 6.º, que se encerrou em 08/03/2008. 3. Apelação desprovida, em consonância com o Parquet.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil possui rol taxativo de hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. 2. Da Decisão que reputa válida prova pericial produzida em Incidente de Falsidade Documental não cabe Agravo de Instrumento. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO DE GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. 2. In casu, o que se observa é o ente público obstaculizando o direito do Agravado à percepção de medicamento indispensável à sua saúde, portanto, procedendo acertadamente o douto magistrado a quo, ao determinar a entrega do Tramadol atestada pelo médico como imprescindível ao tratamento do portador de neoplasia maligna, sendo aquela capaz de amenizar as dores crônicas que o acometem, bem como determinando a entrega do laudo para fins de aposentadoria e isenção no Imposto de Renda. 3. A imposição de multa coercitiva serve para dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial, sendo, in casu, tanto o tempo como o valor, proporcionais e razoáveis à urgência tida pelo Agravado. 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Parquet.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NEGADO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS E ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO E INDICAÇÃO DE BENS DURANTE A EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em se tratando de Agravo de Instrumento em que se busca a reforma de decisão que negou a desconsideração da personalidade jurídica baseada na assertiva de que houve dilapidação dos bens da empresa e, posteriormente sendo encontrados e indicados bens capazes de satisfazer o débito, evidencia-se a perda do interesse recursal. 2. Ademais, em adição a isto, a sentença proferida no primeiro grau, no sentido de extinguir o feito sem resolução do mérito, igualmente esvazia o objeto do recurso instrumental, inviabilizando a análise do mérito. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE AVALIAR OS DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES AO CASO. MARCO INICIAL. STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA EX-OFFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em se tratando de pleito pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito somente à conclusão emitida no laudo pericial, devendo ponderar as demais circunstâncias sociais, econômicas, profissionais e pessoais do segurado. 2. In casu, o beneficiário sofre com problemas na lombar e depressão, que somados à idade e ao tempo em que persistem as causas da invalidez, o impedem de restabelecer as funções de motorista ou se reabilitar. 3. O marco inicial para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, segundo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, caso haja requerimento administrativo, é o da data deste pleito. 4. Apelação conhecida e provida e Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, em parcial harmonia com o Parquet.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEVEDOR E BEM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO POR EDITAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 246 do Código de Processo Civil, apresenta as formas de citação possíveis, sendo sabido que a citação é a ultima ratio, quando esgotados todos os meios de citação, cabe-se a citação por edital. 2. A jurisprudência entende que, após expedida certidão do Oficial de Justiça que reconhece que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido, pode ser feita a citação por edital. 3. Apelação conhecida e provida,anulando a sentença e que sejam devolvidos os autos a vara de origem para dar prosseguimento ao feito, intimando o devedor por meio de edital.

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA ABUSIVA. VEDAÇÃO. ARTIGO 39 DO CDC. COBRANÇA A MAIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Analisando os fatos e as provas dos autos constato a violação do artigo 6.º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quando da contratação do serviço, pois flagrante a ausência de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentam. 2. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3. Apelação provida, em consonância com o Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DO ESTADO PRESCRITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS NO PAD. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A própria apelante alega que a Administração Pública tomou conhecimento dos supostos ilícitos administrativos em 2004, portanto, o Estado teria cinco anos a partir do conhecimento para iniciar o prazo prescricional. Entretanto, o Processo Administrativo Disciplinar - PAD foi instaurado em 23.06.2005, data em que o prazo prescricional foi interrompido, portanto, a pretensão do Estado não foi atingida pela prescrição. 2. Verifica-se diversas oportunidades em que os princípios da ampla defesa e contraditório foram respeitados, inclusive, foi exatamente para prevalecer estas garantias constitucionais que a Polícia Civil do Estado do Amazonas nomeou defensores dativos, todos Delegados de Polícia Civil, portanto, operadores do direito. 3. Em consonância com o Ministério Público, apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PARA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A remoção de inventariante é sanção que deve ocorrer em situações excepcionais, quando latente a prática de atos desleais e ou improbos, conforme hipóteses previstas no art. 622 do NCPC. 2. Inexistindo comprovação do descumprimento das atribuições de Inventariante, imperiosa a sua manutenção no encargo. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABÍVEL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Equipara-se ao consumidor toda vítima do evento danoso – art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo Autor. 3. Não havendo comprovação da instalação e da efetiva utilização do serviço pelo consumidor, quaisquer cobranças relativas são tidas como indevidas e, portanto, indenizadas por repetição do indébito. 4. Configurando-se presente o nexo causal entre o dano sofrido pelo consumidor e a prática de conduta ilícita pelo fornecedor, presumi-se o dano moral, cujo valor deve reparar o abalo suportado pelo consumidor, bem como desestimular práticas abusivas. 5. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 6. Recurso não provido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEFERIMENTO DE LIMINAR – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da liminar em mandado de segurança depende do preenchimento dos requisitos insertos no art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e ato impugnado puder resultar ineficácia da medida (periculum in mora). 2. Quando do deferimento da liminar no writ verificou-se a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada em sede de mandado de segurança, os quais não foram afastados pelo agravante, motivo pelo qual não se vislumbram razões para a alteração do posicionamento adotado. Decisão mantida. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OBSCURIDADE – VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – REDISCUSSÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO I – Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Entendimento súmula n.ª 98 do STJ. II – Inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou violação legal na decisão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, uma vez que não se caracteriza como via própria para rediscussão do mérito da lide III – O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. IV – Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 4044/2014. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ADMINISTRAÇÃO RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO, MAS NÃO A EFETIVA. ATO OMISSO ILEGAL. RETROATIVIDADE NÃO EXTENSÍVEL ÀS VANTAGENS PECUNIÁRIAS POR LIMITAÇÃO IMPOSTA PELAS SÚMULAS 269 E 271/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. -A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - A Impetrante, Policial Militar do Estado do Amazonas, teve seu nome, em 21 de setembro de 2015, incluído no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de 2º Sargento QPPM à graduação de 1º Sargento QPPM (Boletim Geral nº 173/2015), classificado na posição 09. No documento há menção expressa no sentido de que a promoção era com base no art. 10.º e 13.º, inciso IV, "a", da Lei Estadual n.º 4.044/2014. - Como a própria Administração reconheceu o direito à promoção da Impetrante no Quadro Especial de Acesso, e ainda tendo em vista que a Lei Estadual que rege as promoções dos Policiais Militares assegura que estas ocorrerão independentemente da existência de vagas, a Administração realmente incorre em omissão ilegal e lesiva ao permanecer inerte e não efetivar a promoção. - O mandado de segurança não se presta a cobrança de valores pretéritos à sua impetração, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir dos impetrantes quanto a este capitulo da inicial. - Segurança parcialmente concedida.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRO QUANDO DO DESEMBARQUE DO COLETIVO. PERDA PARCIAL DA MOBILIDADE DO PÉ DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS, NA ORDEM DE 10%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Nos termos do art. 950 do CCB, a pensão vitalícia, ainda que proporcional, é devida à vítima de acidente de trânsito que tenha ficado com lesão que a incapacite permanentemente para o trabalho, mesmo que de forma parcial. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e para evitar o enriquecimento indevido, nas circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância com o parecer ministerial.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA "CITRA PETITA". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Assim, considerando a existência de impugnação (fls. 128/129) não enfrentada nas razões decisórias da sentença, é possível concluir que os fundamentos adotados pelo sentenciante não se sustentam. Além disso, não há como considerar a validade do contrato juntado aos autos sem o correto enfrentamento da impugnação da recorrente/Apelante, circunstância que é suficiente para impor à apelada o ônus de provar a autenticidade do vínculo jurídico que pretende sustentar, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A Sentença "citra petita",aquela que não analisa todas as teses levantadas em sede de alegações finais, gera cerceamento de defesa, com evidente prejuízo à parte, impondo-se a nulificação da Sentença, para que outra seja proferida. - Recurso conhecido e provido.