PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual; - Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; - Nesse sentido, observa-se que o fundamento da sentença não foi a desídia da parte em relação às custas devidas ao Oficial de Justiça; - Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu, conforme dispõe o §1.º do artigo 485, CPC/2015; - Recurso Conhecido e Provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO ANEEL. - É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa; - A ANEEL é competente para estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica; - A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita, a serem aplicados de forma sucessiva; - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA E DANO MORAL. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - O magistrado é o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir acerca da necessidade ou não de realização de determinada prova pericial. Portanto, verificando que possui os elementos necessários para análise e julgamento do feito, não configura o cerceamento de defesa o estabelecimento do julgamento antecipado da lide. - .O Recorrente não apresentou os motivos pelos quais a sentença mereceria revisão, ou seja, as razões de fato e de direito pelas quais impor-se-ia o novo julgamento da questão impugnada, limitando-se a repisar o que foi dito na peça de defesa, violando assim o princípio da dialeticidade. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA E DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DAS AÇÕES CONTRA EMPRESA. POSSIBILIDADE. SÓCIOS COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA E SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO DA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO. - Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, pelo que não é possível conhecer do recurso, no que respeita ao valor atribuído à causa ou quanto ao diferimento do pagamento das custas iniciais. - A suspensão das ações de execução contra empresa em regime de recuperação judicial não se estende aos seus acionistas ou cotistas, a menos que sejam sócios com responsabilidade ilimitada e solidária aqueles que respondem com seu patrimônio pessoal pelo pagamento das dívidas da sociedade. - Recurso parcialmente conhecido e, no mérito da parte conhecida, dou provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/ TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO EVIDENCIADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VERIFICADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Para concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração de dois requisitos, consagrados nas máximas latinas, o fumus boni juris e o periculum in mora. - No caso dos autos, verifico que o Juízo de piso analisou devidamente os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, não havendo que se falar em ausência de fundamentação específica, tendo em vista que fundamentou sua decisão com base no artigo 300 do NCPC, restando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. - Da probabilidade do direito, o fumus boni juris da Autora está demonstrado pelas provas documentais acostadas aos autos (fls. 21/22) pelas quais se demonstra a irregularidade da aquisição da pose do imóvel pela Agravante, vez que o permutante (Juvenal Cabral) não era seu proprietário, razão pela qual não lhe era dado dispor do mesmo. - Quanto ao perigo de dano, periculum in mora, verifica-se que a Agravada é aposentada, contando com 66 anos de idade, assistida pela Defensoria Pública, de modo que é manifestamente prejudicial o fato de estar impedida de ter aceso a imóvel sobre o qual lhe assiste o direito de propriedade. - Ademais, a demora da imissão na posse vulnera também o direito fundamental da Agravada à moradia, cujos reflexos periclitam também direitos individuais a ele imanentes vida digna, intimidade, privacidade, apenas a título de exemplo , não se podendo exigir que a Agravada arque com tal vilipêndio ao longo de todo o curso processual. Razão pela qual não merece reparo a decisão objurgada. - Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. PREPARO RECURSAL INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece do recurso de apelação da parte quando devidamente intimada para complementar o preparo em grau recursal, ela se mantém inerte, porque deserto e, consequentemente, inadmissível o recurso, nos termos do art. 1.007, do CPC/2015. - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA BANCÁRIA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - O bloqueio de conta bancária destinada ao recebimento de salário reputa-se manifestamente ilegal, tendo em vista a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar (CPC, art. 833, IV). - Jurisprudência pacificada do STJ, no sentido que a penhora em contas bancárias para recebimento de salário e de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. - Inadmissível o bloqueio, mesmo que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Inteligência do aludido dispositivo legal e precedentes jurisprudenciais. - agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA SEM INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. ATO COMUNICATÓRIO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.043/14, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PARA TORNAR DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO CARTORÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A antiga redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, exigia que a comprovação da mora necessária para o processamento da Ação de Busca e Apreensão fosse efetivada por dois meios: (i) notificação extrajudicial do devedor fiduciante enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; (ii) protesto do título. Porém, o referido dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 101 da Lei nº 13.043/14, passando a dispor o seguinte: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário; - Ocorre que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14, basta que a notificação seja enviada ao endereço do devedor, independente de quem seja o remetente; - Assim, tendo a Carta com Aviso de Recebimento sido recebida no endereço do devedor no dia 12 de janeiro de 2017 (fl. 37-39), houve comprovação válida da constituição em mora do devedor, não havendo que se falar, portanto, em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pelo qual o MM. Juízo de primeira instância extinguiu o feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC/2015; - A jurisprudência pátria entende ser suficiente a instrução da ação de busca e apreensão com cópia de cédula de crédito bancário para a constituição em mora; - Decisão mantida. - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO CDC. STJ, ENUNCIADO N.º 563. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos (STJ. AgRg no AREsp 452.115/RJ). - Por força do disposto na Súmula do STJ, pro meio de seu Enunciado n.º 563, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. - Sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. - No caso dos autos, o Apelante implementou as regras legais para a concessão do benefício previdenciário pelo órgão oficial (INSS), somente em 16.08.2010 (p. 32), época em que já era vigente a Lei Complementar n.º 108, de 29.05.2001, pelo que não há que se falar em ilegalidade praticada pela Petros, que aplicou a legislação vigente à época da aposentadoria. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VULNERAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Indispensável que se garanta aos investigados a amplitude de contraditar em Juízo as provas unilateralmente produzidas pelo Ministério Público em sede de procedimento administrativo, além de produção de outras provas, assegurando assim um dos direitos do jurisdicionado: o de produzir provas e ter seus fundamentos efetivamente apreciados pelo magistrado em sua sentença. - Conforme precedente emanado do Colendo STJ (REsp n.º 1554897/SE), haverá cerceamento do contraditório e vulneração aos atuais artigos 357, I, e 373, do CPC/2015, a não repetição das provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, assegurando-se à parte as garantias do contraditório e da ampla defesa. - Uma vez constatada omissão no acórdão embargado, o acolhimento dos aclaratórios se impõe. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Sentença anulada e devolvidos os autos à origem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRÓ-LABORE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O recorrente vem reiteradamente repetindo os argumentos ora trazidos, quais sejam, o não cabimento da sua condenação ao pagamento de astreintes, em razão do suposto cumprimento da decisão sem o transcurso do prazo observado pelo Magistrado, bem como a inexistência de direito ao agravado em receber pagamento a título de "pro-labore". II - As instâncias ordinárias houveram, de modo soberano, por reconhecer a obrigação de a executada pagar pro-labore mensal ao sócio excluído, de modo tal que, com lastro na eficácia endoprocessual da auctoritas rei iudicatae, tais deliberações gozam do tônus da imutabilidade e da indiscutibilidade. III - As teses relativas à incidência de astreintes, bem assim sobre sua liquidação e respectivo teto, já foram enfrentadas por este órgão julgador por intermédio das decisões de fls. 388, 401/409 e 543/544, motivo por que se mantém aquilo que alhures foi proclamado. IV – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTRUMENTO HÁBIL PARA RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação, ou seja, o convencimento da dívida e a condição de devedor deve ser possivelmente deduzida do título apresentado. II – A jurisprudência é expressa em dispensar a assinatura do devedor, reconhecendo a fatura de consumo como documento hábil à constituição do crédito. III – Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Deixa o autor de apontar qualquer uma das hipóteses legais autorizadoras da integração do julgado, utilizando-se do presente recurso como tentativa de modificação do mérito recursal, valendo-se para tanto de argumentos sequer esposados no recurso de apelação. III – Embargos reconhecidamente protelatórios. IV – Desatendida a regra da regularidade formal, não se conhece dos embargos Interpostos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. NEGÓCIO VÁLIDO. PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo que oferece, bem como os termos do negócio no que diz respeito à extensão da dívida, ao modo de parcelamento e ao método de pagamento, além de destacar as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, conforme exigem os arts. 6º, III, 52 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; II. A modalidade do cartão de crédito consignado tem traços particulares em relação às demais formas de aquisição de mútuo, devendo haver destaque especial quanto a essas diferenças, sob pena de a continuidade do negócio incidir em dívida de caráter perpétuo e vantagem excessiva em desfavor do consumidor, nos termos do art. 39, IV e V, do CDC; III. O desconto de empréstimos ou financiamentos rotativos feitos por intermédio de cartões de crédito é modalidade de consignação legalmente estabelecida, vide o Decreto Estadual nº 32.835/2012. Não comprovada, portanto, a existência de qualquer ato ilícito praticado; IV. Concluindo-se pela validade do contrato, a reforma da Sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que se insurge contra decisão diversa da existente no feito em tela, com argumentos divorciados das razões de decidir da sentença. 2. A ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença combatida impede o conhecimento do recurso. 3. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE ADVOGADO. PARTES CAPAZES. OBJETO DE DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser prescindível a presença de advogado para que seja considerado válido e eficaz o acordo extrajudicial quando se tratar de negócio jurídico de direito material. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO REQUERIDO. NULIDADE DO ATO. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONVOCAÇÃO DO REQUERIDO A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Assim, ausente a citação do requerido, houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e, além disso, não ocorreu a revelia do recorrente, pois nem mesmo teve início do prazo para apresentação de defesa; II - A citação surge, como meio de preservar o interesse da ordem pública no processo, permitindo o amplo exercício ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB). III - Ao proferir, de plano, sentença de mérito, sem promover a citação do Apelante, o Magistrado sentenciante compromete a formação da relação jurídica processual, ao não privilegiar o contraditório e a ampla defesa, como forma de assegurar o regular prosseguimento da relação processual anteriormente já instaurada entre autor e juiz. IV – Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. UNIDADE REAL DE VALOR. VARIAÇÃO DO VALORES PAGOS ATÉ A EFETIVA LIQUIDIÇÃO DO PAGAMENTO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO. DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – Ação julgada improcedente liminarmente com fulcro no art. 285-A do CPC, sendo que o teor do édito é incongruente com o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores. III – Temas aventados na ação que necessitam de ser submetido ao julgo da dilação probatória. IV – Sentença que se anula para adequada instrução em primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO DEVIDO. FIXAÇÃO DE QUANTUM E PRAZO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.SENTENÇA A QUO MANTIDA. -Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. -Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou por omissão, bem como a existência de um dano, além do estabelecimento do nexo de causalidade entre um e outro. -A pensão mensal é devida pela diminuição da capacidade laborativa, ainda que a vítima, em tese, esteja capacitada para exercer outras Atividades. -A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. -Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO.COISA JULGADA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Nenhum argumento foi tecido em relação ao mérito da causa, isto é, não houve impugnação específica acerca dos fundamentos que levaram à improcedência do pedido, motivo pelo qual não deve ser conhecido nessa parte, a teor do que dispõe o art. 932, II, do CPC. III - Da simples leitura da petição inicial e da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 063039-94.2013.8.04.001, percebe-se que possui os mesmos fundamentos e causa de pedir da presente Ação Ordinária, qual seja, suposta preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas no concurso público promovido pela Polícia Militar do Estado do Amazonas para admissão no Curso de Formação de Oficiais da PM, Código 03.Evidente, portanto, a ocorrência de coisa julgada em relação ao Autor Felipe Roque Cortezão, não merecendo qualquer reparo a sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação a este Autor. IV - Nenhum argumento foi tecido em relação ao mérito da causa, isto é, não houve impugnação específica acerca dos fundamentos que levaram à improcedência do pedido, motivo pelo qual não conheço do recurso nessa parte, a teor do que dispõe o art. 932, II, do CPC. No que tange a ocorrência ou não de coisa julgada em relação ao Apelante Felipe Roque Cortezão, nesta parte conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, em total harmonia com o Parecer de p.339/341, para manter a sentença a quo em todos os seus termos.