E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIOS JUDICIAIS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE DENTRO DO LAPSO TEMPORAL ORDINÁRIO PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRETENDIDA DILATAÇÃO DO PRAZO (CPC, ART. 191) - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, não basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no art. 191 do Código de Processo Civil, que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. É também necessário que o ato de constituição de novo procurador por qualquer dos litisconsortes seja comunicado ao juízo processante dentro do lapso temporal ordinário para a interposição do recurso, em ordem a impedir que a tardia notificação passe a revestir-se de inaceitável eficácia restauradora de prazos, que, por serem essencialmente de caráter preclusivo e de natureza peremptória, não podem sofrer prorrogação indevida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO, PORQUE CARENTE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGIMENTAIS ESTATUIDOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CONDIÇÕES DE EXITO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSEQUENCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288-STF. 1. A revista foi inadmitida, porque o reexame da matéria implicaria na reapreciação das provas carreadas para os autos. Obice imposto pela Enunciado 126/TST e pelos arts. 332 do RITST e art. 896, par.5.,da CTL. Matéria dirimida a luz das normas infraconstitucionais,de conteudo meramente processual, não envolvente de tema constitucional. Pretensa vulneração a preceito constitucional que somente adviria de maneira indireta e reflexa, inadmissivel em sede extraordinária. 2. Deficiência no traslado: ausência da certidão de publicação do aresto recorrido, imprescindivel para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peca essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservancia a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidencia da Súmula 288, desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRAÇA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA. CONDENAÇÃO A PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 205, PAR. 2., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECOLHIMENTO A PRESIDIO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, PAR. 4. "IN FINE". PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRACAS: SUBORDINA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE, MEDIANTE PROCEDIMENTO ESPECIFICO, NÃO SUBSISTINDO, EM CONSEQUENCIA, EM RELAÇÃO AOS GRADUADOS, O ART. 102 DO CPM, QUE A IMPUNHA COMO PENA ACESSORIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL A PRISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. TRATA-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3. EM DECORRÊNCIA DISSO, ENQUANTO NÃO EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA, NÃO PODE O GRADUADO, EMBORA A CONDENAÇÃO, SER RECOLHIDO A PRESIDIO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 6880/1980, ART. 73, PARAGRAFO ÚNICO, ALINEA "C", APLICAVEL A ESPÉCIE, NÃO OBSTANTE OMISSO O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, A FIM DE QUE O PACIENTE NÃO SEJA RECOLHIDO AO PRESIDIO DO ROGER, EM JOAO PESSOA, PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, ENQUANTO NÃO FOR EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, NA FORMA DE DIREITO, DEVENDO, ENTRETANTO, PERMANECER RECOLHIDO AO XADREZ DO 1. BPM, A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO; DELINQUENTE HABITUAL: CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA; UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXAME DE PROVAS. 1. Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, inclusive um latrocinio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados, em circunstancias, locais e modos diferentes, não se aplica ao paciente a regra do art. 71 do Código Penal. 2. O "habeas corpus" não e instrumento adequado ao exame cauteloso e pormenorizado das diversas circunstancias de cada um dos crimes praticados. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Pena. Fixação acima do minimo, apesar da primariedade e dos bons antecedentes (art. 59 do C.Penal) . Confissão espontanea (art. 65, III, "d", do C.P.). Defesa do réu por falsario. Nulidades. "Habeas Corpus". 1. A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau minimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (trafico de grande quantidade de cocaina) e, consequentemente, a periculosidade do agente (art. 59 do C.Penal). 2. Não se caracteriza confissão espontanea, como circunstancia atenuante da pena (art. 65, III, "d", do C.P.), só porque o agente afirma ignorar o conteudo das malas que carrega, com a droga. 3. Indemonstrado que a defesa foi realizada por falso advogado, não e de se acolher argüição de nulidade a respeito. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA:- Crime de roubo, com emprego de armas e pluralidade de agentes (art. 157, par. 2., I e II, do Código Penal). A concorrência de mais de uma causa de aumento não induz, por si só, a dupla agravação da pena-base, ainda que possa, na fixação desta, ser levada em conta se for o caso. Também não pode, a simples verificação de mais de uma agravante especial, justificar, sem fundamentação especifica, a opção pelo percentual maximo de exasperação.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Alegações finais. Falta de assinatura. Pena: fundamentação. Roubo: crime único contra uma vítima e dois patrimonios. 1. A falta de assinatura da Advogada nas alegações finais e mera irregularidade que não configura nulidade, muito menos absoluta, sobretudo se não fica evidenciado qualquer prejuizo para a defesa. 2. Se, no crime de roubo, a ameaça e feita contra uma só pessoa, e de se ter por caracterizado crime único, e não concurso formal de delitos, ainda que mais de um patrimônio seja atingido. Precedentes. 3. "Habeas Corpus" deferido, em parte, para se excluir, da pena imposta ao paciente, o acréscimo de 1/6, pelo concurso formal.

EMENTA: - Habeas Corpus. Código Penal Militar, arts.251, "caput"; 70, II, "g" e "i", e 80. Estelionato (oito vezes), reconhecida a continuidade delitiva. 2. O tratamento diferenciado decorrente do Código Penal e do Código Penal Militar, no que concerne ao crime continuado, não vulnera o princípio da isonomia. Precedente do Supremo Tribunal Federal, no RECr nº 115.770 - RJ. 3. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA:RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO SISTEMA DA EReg. 2/85. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. O preparo do agravo de instrumento para o Supremo Tribunal compreende as custas devidas ao Tribunal de origem. O pagamento parcial delas acarreta a deserção do recurso. Interpretação do artigo 527 - §1º do CPC. Interposto o recurso extraordinário na sistemática da EReg. 2/85, com alegação de afronta à Carta e argüição de relevância, mas se limitando o juízo de admissibilidade a determinar o processamento da argüição, fica preclusa a matéria constitucional se não houve oportuna apresentação de agravo de instrumento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, APÓS RECONHECER A PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES ESTADUAIS O DIREITO A DIFERENCAS VENCIDAS, RELATIVAS AO BENEFICIO, MANDOU CORRIGI-LAS, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS INDICES OFICIAIS MEDIDORES DA INFLAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO, CUJAS LEIS REGULAM A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. INADMISSAO. Alegação descabida, posto que, no caso, ja não se esta diante de questão de reajuste de beneficio previdenciário, mas de crédito que, judicialmente reconhecido, perde essa qualificação, expondo-se a incidencia dos indices oficiais medidores da inflação, aplicaveis a qualquer espécie de obrigação. Irresignação que, de qualquer modo, não tinha condições de prosperar, ante a ausência do pressuposto do prequestionamento. Agravo regimental improvido.

EMENTA:- Mandado de segurança. Polícia federal. Demissão. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República, consubstanciado em decreto publicado no D.O. de 22.03.94, pelo qual o impetrante, de acordo com os arts. 387, item I, 364, itens VIII, XXIX, XLVIII e LXII, e 383, item X, do Decreto nº 59.310, de 1966, foi demitido do cargo de Agente de Polícia Federal. 3. Alegação de cerceamento de defesa e ausência de provas concretas. Inexistência de culpa formalizada e sentença com trânsito em julgado. 4. Informações solicitadas. Pronunciamentos da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça. 5. Liminar indeferida. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da ordem, ressalvando o uso das vias ordinárias para a apreciação do pedido. 7. Ato de demissão expedido por autoridade competente, após processo administrativo em que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer vício. Inexistência de direito certo e líquido do impetrante a retornar ao cargo. A instância disciplinar não está sujeita à prévia conclusão do processo criminal instaurado contra o requerente. 8. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: INQUERITO. INDICIADA INVESTIDA EM MANDATO ELETIVO FEDERAL. DIFAMAÇÃO. ART. 53, PAR. 2. DA CF/88. TIPIFICAÇÃO: ART. 21, CAPUT, C/C O ART. 23, II, DA LEI N. 5.250/67. PRESCRIÇÃO. 1. Parlamentar federal. A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. 2. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o termino do mandato parlamentar. 3. Manifestação de opiniao no exercício da função parlamentar. Alegação de ato de cunho exclusivamente pessoal ou particular, sem qualquer conotação com o exercício do "munus" legislativo. Tese rejeitada porque, diante da representação do ofendido, não houve renuncia ao privilegio constitucional da imunidade. 4. Conduta configurada como ação delitiva prevista na Lei de Imprensa - art. 21, "caput", c/c o art. 23, II. 5. Denuncia acolhida.

EMENTA: - Extradição. Estando cumpridas todas as exigencias dos artigos 80 e seguintes da Lei n. 6.815, de 19.8.1980, modificada pela Lei n. 6.964, de 9.12.1981, bem como do Tratado de Extradição Brasil-Italia, não ocorrendo qualquer dos fatos impeditivos previstos no art. 77 da mesma lei, e mostrando-se improcedentes as alegações da defesa, e de se deferir o pedido de extradição.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 7., INC. XI, DA CF. SUPERVENIENTE IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Tendo em vista a edição, superveniente ao ajuizamento do presente mandado de injunção, da Medida Provisoria n. 1.136, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e da outras providencias", verifica-se a perda de objeto da impetração. Mandado de injunção que se tem por prejudicado.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERIODICIDADE ANUAL DE REAJUSTE EM CONTRATOS: PAR. 3. DO ART. 2. DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.138, DE 28.09.95 (REITERAÇÃO DAS MPs. N.s. 1.053, 1.079 e 1.106/95). LEGITIMIDADE ATIVA: ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO). 1. Requerente que congrega sindicatos, associações de classes patronais de qualquer grau e natureza, empresas construtoras e profissionais liberais vinculados a industria da construção e do mercado imobiliário. 2. Enquanto congrega associações, e uma associação de associações, e enquanto congrega conjuntamente associações, sindicatos, empresas e pessoas fisicas, e entidade de composição hibrida, fatos que descaracterizam a requerente como entidade de classe, para os efeitos do art. 103, IX, 2a parte, da Constituição. Precedentes. 3. Ação direta não conhecida, por ilegitimidade ativa da requerente.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Argüição de inconstitucionalidade dos arts. 8., 9., 10 e 11 da Lei 9069, de 29.6.95, decorrente da Medida Provisoria 542, de 30.06.94 que instituiu o Plano Real. - Relevância jurídica do pedido que, no entanto, não tem a intensidade que se faz mister para a concessão dessa medida excepcional que e a liminar em ação direta de inconstitucionalidade. - Não-ocorrencia do "periculum in mora" ou do requisito da conveniencia. Referenda-se o despacho que indeferiu a medida liminar.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA - OUTORGA DE PRERROGATIVAS DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR E A QUALQUER PROCESSO PENAL POR DELITOS ESTRANHOS A FUNÇÃO GOVERNAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PAR. 3. E 4.) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. - A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais a configuração mesma da ideia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista basica do regime democratico, constitui consequencia necessaria da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal. O princípio republicano exprime, a partir da ideia central que lhe e subjacente, o dogma de que todos os agentes publicos - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular - são igualmente responsaveis perante a lei. RESPONSABILIDADE PENAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. - Os Governadores de Estado - que dispoem de prerrogativa de foro ratione muneris perante o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a) - estao permanentemente sujeitos, uma vez obtida a necessaria licenca da respectiva Assembléia Legislativa (RE 153.968-BA, Rel. Min. ILMAR GALVAO; RE 159.230-PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais. - A imunidade do Chefe de Estado a persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir consequencia derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela propria Constituição Federal. Precedentes: RTJ 144/136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RTJ 146/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Analise do direito comparado e da Carta Politica brasileira de 1937. IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSAO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO. - O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua propria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporaria, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica. - A norma constante da Constituição estadual - que impede a prisão do Governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva - não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. - Os Estados-membros não podem reproduzir em suas proprias Constituições o conteudo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, PAR.3. e 4., da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental - por serem unicamente compativeis com a condição institucional de Chefe de Estado - são apenas extensiveis ao Presidente da Republica. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - OUTORGA DE PRERROGATIVA DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVA INERENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART.86, PAR. 3.) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSAO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO. O ESTADO-MEMBRO, AINDA QUE EM NORMA CONSTANTE DE SUA PROPRIA CONSTITUIÇÃO, NÃO DISPÕE DE COMPETÊNCIA PARA OUTORGAR AO GOVERNADOR A PRERROGATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IMUNIDADE A PRISÃO EM FLAGRANTE, A PRISÃO PREVENTIVA E A PRISÃO TEMPORARIA, POIS A DISCIPLINAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE PRISÃO CAUTELAR SUBMETE-SE, COM EXCLUSIVIDADE, AO PODER NORMATIVO DA UNIÃO FEDERAL, POR EFEITO DE EXPRESSA RESERVA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CARTA DA REPUBLICA. A NORMA CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - QUE IMPEDE A PRISÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO ANTES DE SUA CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA - NÃO SE REVESTE DE VALIDADE JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE SUBSISTIR EM FACE DE SUA EVIDENTE INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. - OS ESTADOS-MEMBROS NÃO PODEM REPRODUZIR EM SUAS PROPRIAS CONSTITUIÇÕES O CONTEUDO NORMATIVO DOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 86,PAR. 3. E 4., DA CARTA FEDERAL, POIS AS PRERROGATIVAS CONTEMPLADAS NESSES PRECEITOS DA LEI FUNDAMENTAL - POR SEREM UNICAMENTE COMPATIVEIS COM A CONDIÇÃO INSTITUCIONAL DE CHEFE DE ESTADO - SÃO APENAS EXTENSIVEIS AO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PRECEDENTE: ADIN 978-PB, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. CELSO DE MELLO.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA - OUTORGA DE PRERROGATIVA DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVA INERENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PAR. 3.) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSAO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO. - O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua propria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporaria, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica. - A norma constante da Constituição estadual - que impede a prisão do Governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva - não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. - Os Estados-membros não podem reproduzir em suas proprias Constituições o conteudo normativo dos preceitos inscritos no art. 86,PAR. 3. e 4., da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental - por serem unicamente compativeis com a condição institucional de Chefe de Estado - são apenas extensiveis ao Presidente da Republica. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PERNAMBUCO - OUTORGA DE PRERROGATIVA DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVA INERENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PAR. 3.) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR - PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSAO, MEDIANTE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR DO ESTADO. - O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua propria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporaria, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica. - A norma constante da Constituição estadual - que impede a prisão do Governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva - não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. - Os Estados-membros não podem reproduzir em suas proprias Constituições o conteudo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, PAR.3. e 4., da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental - por serem unicamente compativeis com a condição institucional de Chefe de Estado - são apenas extensiveis ao Presidente da Republica. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO.