EMENTA:- Mandado de segurança. Desapropriação. Imóvel rural. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República. Decreto publicado em 25.03.95, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural denominado FAZENDA MASCOTE. 3. Sustentação de que se trata de terras totalmente exploradas. Imunidade ao procedimento expropriatório a teor do art. 185, II e 186, da Constituição. 4. Informações requisitadas. Prestou-as a AGU e o INCRA. 5. Liminar indeferida. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do mandamus. 7. Contencioso sobre fatos e provas. Via eleita inidônea para assegurar o pretendido. 8. Requisitos fixados em lei para caracterização da propriedade produtiva. 9. Não há falar em direito certo e líquido a obstar os efeitos do Decreto impugnado. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 2. Suspensão de registro de filiações, em face de denúncias formuladas, "onde atribuiu-se ao PSD a compra de parlamentares para integrar seus quadros". 3. Liminar deferida, em parte, tão-somente para o parlamentar impetrante possa apresentar, junto à Comissão Mista de Orçamento, emendas de partido. 4. Informações requeridas. Anotam. as informações, que "o indeferimento do pedido de registro não implicaria em supressão de qualquer prerrogativa do Deputado...". 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República, pela concessão da segurança. 6. Extinção do mandato do impetrante, não mais compondo o Congresso Nacional. Exaurimento da eficácia da medida liminar concedida. Mandado de segurança prejudicado.

EMENTA: AÇÃO ORIGINARIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OCORRIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E EM REMESSA NECESSARIA (ARTS. 480 E 481 DO CPC): IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (CF, ART. 102, I, "N", 2. PARTE). REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO, VINCULADO MENSALMENTE AO COEFICIENTE DE CRESCIMENTO NOMINAL DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (ART. 2. DA LEI N. 7.588/89) E A INDEXADOR FEDERAL - IPC ( ARTS. 2. E 3. E SEUS PARAGRAFOS UNICOS DA LEI N. 6.747, DE 03.05.86, E ART. 10 DA LEI N. 7.802/89). VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos juizes efetivos do órgão competente para a causa esta impedida. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa(CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, PAR. 1., II,"a"); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a indice de correção monetária fixado pela União (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (CF/69, art. 98, par. único; CF/88, art. 37, XIII), e d) proibição de vinculação da receita de impostos a despesa (CF/88, art. 167, IV). 3. Julgamento total da apelação por não haver residuo de mérito. Ressalva do ponto de vista vencido do Relator, por entender que com o julgamento do incidente de inconstitucionalidade em apelação (arts. 480 e 481 do CPC e art. 97 da CF), o Supremo Tribunal cumpre e encerra o seu oficio jurisdicional quanto a matéria que era da competência do Órgão Especial do Tribunal "a quo" (Sumulas 293, 455 e 513), acrescentando que fica suprimido um grau de jurisdição no que se refere as demais questões de lei federal. Honorarios fixados.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, para a declaração da recepção, ou não, do par. 4. do artigo 38 da Lei 4.595/64 pela constituição de 1988. - E firme o atendimento desta Corte, que vem das representações de inconstitucionalidade sob a vigencia da Emenda Constitucional n. 1/69 e foi reafirmado sob o imperio da atual Constituição não ação direta de inconstitucionalidade n. 2, de que não.e cabivel ação direta de inconstitucionalidade para a declaração da recepção, ou não , pela Constituição em vigor, de lei editada anteriormente a ela. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRARIA - LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES - NOTIFICAÇÃO - INGRESSO NO IMÓVEL - CONDOMINIO - USUFRUTUARIO. CONSTATADO QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM CONDOMINIO - SENDO OBJETO DE USUFRUTO, A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO PAR. 2. DO ARTIGO 2. DA LEI N. 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, HÁ DE FAZER-SE, NA VIA.DIRETA, AOS TITULARES DO DOMÍNIO E AO USUFRUTUARIO, CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE, OU, NA INDIRETA, AQUELES QUE OS REPRESENTEM LEGALMENTE.

EMENTA: Petição em que se pretende avocação de causa pelo Supremo Tribunal Federal. - Em face da atual Constituição não mais tem o Supremo Tribunal Federal competência para avocar causas processadas perante quaisquer juizos ou Tribunais ainda quando fosse a avocação requerida pelo Procurador-Geral da Republica, nas hipóteses em que o permitia a Emenda Constitucional n. 1/69. Agravo regimental a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO - DEMISSAO. O cancelamento de demissão operada a bem do serviço público pressupoe a demonstração inequivoca do vício do processo que a respaldou.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPUTÁVEL APENAS O PERÍODO PRESTADO À JUSTIÇA TRABALHISTA NO DESEMPENHO DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 65, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº35/79 (LOMAN). 1. A decisão do TCU está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte (Rep. 1490-DF), cujo entendimento firmou-se no sentido de que não é computável, para fins de gratificação adicional devida aos magistrados da União, o tempo de serviço prestado fora das funções públicas. 2. Lei específica dispõe sobre os benefícios e vantagens dos juízes temporários. Para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, compreende-se, tão-somente, o período em que esteve à disposição da Justiça Trabalhista, no desempenho do cargo de juiz classista. 3. Rejeitada a argüição de vulneração ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. "Writ" indeferido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Vencimentos. Reajuste. U.R.P. Decisão Administrativa do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tomada em sessão realizada em 19 de setembro de 1991, nos autos do processo administrativo n. 649/90. - A decisão administrativa impugnada e ato normativo, susceptivel, portanto, de ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade. - A decisão Administrativa em causa, ao outorgar, com base no princípio do direito adquirido não aplicavel segundo pacifica jurisprudência desta Corte, os reajustes de 16, 19% e 26,05%, e inconstitucional. Precedente do S.T.F.: Ação direta de inconstitucionalidade n. 696. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade de Decisão Administrativa do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tomada em sessão realizada em 19 de setembro de 1991, nos autos do processo administrativo n. 649/90.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução n. 98/90 da Assembléia Legislativa do Estado do Parana que fixou a remuneração dos deputados estaduais para a legislatura a iniciar-se em 1. de fevereiro de 1991. - Esta Corte, modificando orientação anterior, firmou o entendimento de que, destinando-se a ação direta de inconstitucionalidade a defesa da ordem constitucional vigente, perde ela o seu objeto quando e revogada a norma que nela se impugna, podendo seus efeitos concretos ser atacados "incidenter tantum". - Ora, por identidade de razão o mesmo ocorre quando a vigencia da lei cessa por causas intrinsecas, o que se verifica, como observam EDUARDO ESPINOLA e EDUARDO ESPINOLA FILHO ("A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro comentada na ordem dos seus artigos", vol. I, n. 32, p. 70, Livraria Editora Freita Bastos, Rio de Janeiro, 1943), "quando, pela propria natureza da lei, a sua vida se limita a determinado tempo, ou a certo fim, caso em que traz ela, em si mesma, um limite de duração, para a sua validade". - Resolução que fixa remuneração de deputados estaduais - como o e a em causa -, se destina a vigorar, como preceitua o artigo 27,PAR.2., da Constituição, para cada legislatura, e vigora, portanto,apenas no periodo desta. Assim, no caso, a Resolução impugnada, teve a sua vigencia exaurida ao termino da legislatura de quatro anos, iniciada em 1. de fevereiro de 1991. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga prejudicada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, § 2º DO ART. 21. LEI 4.983/89, DO MESMO ESTADO, ARTIGOS 1º E 2º. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. I. - Vinculação de vencimentos entre as carreiras do Ministério Público e dos Procuradores do Estado, entre as carreiras do Ministério Público e dos defensores públicos e entre as carreiras do Ministério Público e dos Delegados de Polícia: inconstitucionalidade. Precedentes: EADIn's 171-MG e 465-PB. II. - ADIn julgada procedente, em parte.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigos 105, 108, "caput" e § 1º, 111, 166, V e X (este só no tocante à remissão ao inciso V do mesmo artigo), 299, § 2º, todos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo. - O inquérito civil é procedimento pré-processual que se insere na esfera do direito processual civil como procedimento, à semelhança do que sucede com relação ao inquérito policial em face do direito processual penal. Daí, a competência concorrente prevista no artigo 24, XI, da Constituição Federal. - A independência funcional a que alude o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal é do Ministério Público como instituição, e não dos Conselhos que a integram, em cada um dos quais, evidentemente, a legislação competente pode atribuir funções e competência, delimitando, assim, sua esfera de atuação. Pedido de liminar deferido em parte, para suspender a eficácia, "ex nunc" e até o julgamento final desta ação, das expressões "e a ação civil pública" contidas no inciso V do artigo 116 e das expressões "de promoção ou" contidas no § 2º do artigo 299, ambos da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. RODOVIAS ESTADUAIS: ACESSO DIRETO. Lei 4.885, de 1985, do Estado de São Paulo. I. - A Lei 4.885, de 1985, do Estado de São Paulo, art. 1º, não dispõe sobre matéria de direito comercial. Dispõe, sim, sobre matéria de direito administrativo, já que disciplina a autorização para dispor de acesso direto à rodovia estadual. A lei estadual apenas estabelece que os estabelecimentos comerciais situados nos terrenos contíguos às faixas de domínio do DER somente poderão obter autorização de acesso direto às estradas estaduais se se comprometerem a não vender ou servir bebida alcoólica. II. - Inocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis ou do respeito ao direito adquirido. III. - Constitucionalidade do art. 1º da Lei paulista 4.855, de 1985, regulamentado pelo art. 1º do Decreto estadual 28.761, de 26.08.88. IV. - R.E. não conhecido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO POR ESTRANGEIRO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - SÚDITO COLOMBIANO - EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL - MEDIDA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA E AO INTERESSE SOCIAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ATO DISCRICIONÁRIO - ANÁLISE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DO ATO - IMPOSSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL CIRCUNSCRITO AO EXAME DA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO ATO EXPULSÓRIO - INOCORRÊNCIA DE CAUSAS DE INEXPULSABILIDADE - ART. 75, II, DA LEI Nº 6.815/80 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO BRASIL - PLENA REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO - PEDIDO INDEFERIDO. - A expulsão de estrangeiros - que constitui manifestação da soberania do Estado brasileiro - qualifica-se como típica medida de caráter político-administrativo, da competência exclusiva do Presidente da República, a quem incumbe avaliar, discricionariamente, a conveniência, a necessidade, a utilidade e a oportunidade de sua efetivação. Doutrina. Precedentes. - O julgamento da nocividade da permanência do súdito estrangeiro em território nacional inclui-se na esfera de exclusiva atribuição do Chefe do Poder Executivo da União. Doutrina. Precedentes. - O poder de ordenar a expulsão de estrangeiros sofre, no entanto, limitações de ordem jurídica consubstanciadas nas condições de inexpulsabilidade previstas no Estatuto do Estrangeiro (art. 75, II, "a" e "b"). - O controle jurisdicional do ato de expulsão não incide, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, sobre o juízo de valor emitido pelo Chefe do Poder Executivo da União. A tutela judicial circunscreve-se, nesse contexto, apenas aos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório. Precedentes. - O remédio de "habeas corpus" não constitui instrumento processual adequado à invalidação do procedimento administrativo de expulsão regularmente instaurado e promovido pelo Departamento de Polícia Federal, especialmente se o súdito estrangeiro interessado - a quem se estendeu, de modo pleno, a garantia constitucional do direito de defesa - não invocou, em momento algum, por inocorrentes, quaisquer das causas de inexpulsabilidade previstas em lei. Precedentes. - Para efeito de incidência da causa de inexpulsabilidade referida no art. 75, II, "b", da Lei nº 6.815/80, mostra-se imprescindível, no que concerne à pessoa do filho brasileiro, a cumulativa satisfação dos dois requisitos fixados pelo Estatuto do Estrangeiro: (a) guarda paterna e (b) dependência econômica. Precedentes.

EMENTA: - Por não se achar configurado o suposto direito adquirido em que buscou apoio o ato normativo, declara-se a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, da resolução administrativa do Tribunal Regional Federal, que estendeu, a todos os juizes e servidores da Justiça Federal daquela circunscrição, o reajuste de 84,32%, sobre os respectivos vencimentos.

EMENTA: - Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSEQÜÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288-STF. 1. E inadmissível o recurso extraordinário, quando a questão constitucional não foi ventilada no aresto recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração, para sanar eventual omissão. Súmula 282. 2. A certidão de publicação do aresto recorrido e imprescindível para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peça essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservância a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidência da Súmula 288, desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. JUROS REAIS: ARTIGO 192-§ 3º DA CARTA DA REPÚBLICA. O Supremo Tribunal entende que o § 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável (ADIn 4-7). Recurso Extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Inadmissibilidade. Colidencia de defesa. 1. Não e o "Habeas Corpus" instrumento adequado para provocar o reexame aprofundado do conjunto probatório, e, com base nele, se poder chegar a absolvição por insuficiência de provas. 2. Não pode ser reconhecida a colidencia de defesas, simplesmente alegada na inicial, sem qualquer demonstração a respeito. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DA LIDE, NA FASE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. ART. 28 DA LEI 7.738/89: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. OMISSÃO. 1. Não incorre em julgamento "extra petita" decisão que, a vista de pedido abrangente, qual seja, a "inconstitucionalidade" da legislação anterior a Constituição Federal que disciplina a cobrança do FINSOCIAL, a declara recepcionada, fixando-lhe os novos fundamentos da sua validade e delimitando sua vigência, porque, se assim não fosse, quedar-se-ia inocua a solução da lide e incompleta a prestação jurisdicional. I - Pedidos que tem o mesmo fundamento jurídico não precisam ser desdobrados em capítulos, podendo ser compreendidos em um único, pois, pela sua natureza, há entre eles uma relação de grandeza, de sorte que não podendo ser concedido o maior, concede-se o menor ou implícito. 2. Finsocial. Art. 28. As empresas prestadoras de serviços estaão sujeitas a contribuição de meio por cento sobre o valor da receita bruta, para o Finsocial, até o início da vigência da LC nº 70/91. Embargos de declaração parcialmente recebidos.