E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 - PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO IMPROVIDO. - Os embargos de divergência, que constituem instrumento processual de uniformização da jurisprudência, só se revelam oponíveis quando, manifestados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, insurgem-se contra decisão de uma de suas Turmas, desde que proferida no julgamento de recurso extraordinário. Subsiste íntegro, desse modo, o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o art. 546, II, do CPC, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94. - Os embargos de divergência possuem objeto de impugnação próprio, somente podendo ser deduzidos em face de situação processual específica que se traduz na existência de dissídio jurisprudencial motivado por acórdão proferido em sede recursal extraordinária, afastada, em conseqüência - e sem qualquer ofensa ao postulado da segurança jurídica ou da proteção jurisdicional -, a possibilidade de utilização desse recurso contra decisões de Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravos.

EMENTA: - Mandado de Segurança. Sigilo bancário. Instituição financeira executora de política creditícia e financeira do Governo Federal. Legitimidade do Ministério Público para requisitar informações e documentos destinados a instruir procedimentos administrativos de sua competência. 2. Solicitação de informações, pelo Ministério Público Federal ao Banco do Brasil S/A, sobre concessão de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, com base em plano de governo, a empresas do setor sucroalcooleiro. 3. Alegação do Banco impetrante de não poder informar os beneficiários dos aludidos empréstimos, por estarem protegidos pelo sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei nº 4.595/1964, e, ainda, ao entendimento de que dirigente do Banco do Brasil S/A não é autoridade, para efeito do art. 8º, da LC nº 75/1993. 4. O poder de investigação do Estado é dirigido a coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. A ordem jurídica confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993. 5. Não cabe ao Banco do Brasil negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade, ut art. 37 da Constituição. 6. No caso concreto, os empréstimos concedidos eram verdadeiros financiamentos públicos, porquanto o Banco do Brasil os realizou na condição de executor da política creditícia e financeira do Governo Federal, que deliberou sobre sua concessão e ainda se comprometeu a proceder à equalização da taxa de juros, sob a forma de subvenção econômica ao setor produtivo, de acordo com a Lei nº 8.427/1992. 7. Mandado de segurança indeferido.

E M E N T A: Imposto de importação: automoveis de passeio: aumento da aliquota (CF, art. 153, I e par. 1.): incidencia sobre mercadorias ja adquiridas, quando da edição do decreto: pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança impetrado sob a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito: deferimento da suspensão, com base na relevância da tese contraria da União e da necessidade de salvaguardar os efeitos extrafiscais da medida: suspensão que se mantem, dado que ditos efeitos não foram definitivamente prejudicados pela remessa das divisas correspondentes a aquisição de mercadoria, dadas as providencias governamentais tomadas para viabilizar a reexportação.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. ARTS. 203, V, E 204, DA CF/88. Dispositivos que ja se acham regulamentados pela superveniente Lei n. 8.745/93. Pedido prejudicado.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES N.S 830/91 E 787/91, DO TRT DA PRIMEIRA REGIAO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Assentada, no STF, a orientação de que o reajuste em tela corresponde a aumento de salario descabido, porque não autorizado por lei. Ausência de espaco para invocação da garantia do direito adquirido, dado haver o DL 2.335/87 sido revogado pela MP n. 32/89, antes que se houvessem consumado todos os fatos idoneos a sua constituição, seja, que algum serviço haja sido prestado sob a egide da lei revogada. Procedencia da ação.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESÁRIOS" E "AUTÔNOMOS" CONTIDAS NO INC.I DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO ÀS EXPRESSÕES "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 7.787/89. 1. O inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Cód. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões "avulsos, autônomos e administradores" contidas no inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787, pela Resolução nº 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE nº 177.296-4. Ação não conhecida quanto ao art. 3º, I, da Lei nº 7.787. 2. A contribuição previdenciária incidente sobre a "folha de salários" (CF, art. 195, I) não alcança os "empresários" e "autônomos", sem vínculo empregatício; entretanto, poderiam ser alcançados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, § 4º, e 154, I). Precedentes. 3. Ressalva do Relator que, invocando política judicial de conveniência, concedia efeito prospectivo ou "ex-nunc" à decisão, a partir da concessão da liminar. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 25.07.91.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC.I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787/89. 1. O inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2.,PAR.1., da Lei de Introdução ao Cod. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões "avulsos, autonomos e administradores" contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4. 2. A contribuição previdenciaria incidente sobre a "folha de salarios" (CF, art. 195, I) não alcanca os "autonomos" e "administradores", sem vinculo empregaticio; entretanto, poderiam ser alcancados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, par. 4., e 154, I). Precedentes. 3. Ressalva do Relator que, invocando politica judicial de conveniencia, concedia efeito prospectivo ou "ex-nunc" a decisão, a partir da concessão da liminar. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "autonomos" e "administradores" contidas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS" CONTIDAS NO INC.I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212/91. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AS EXPRESSÕES "AUTONOMOS E ADMINISTRADORES" CONTIDAS NO INC. I DO ART. 3. DA LEI N. 7.787/89. 1. O inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91, derrogou o inciso I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.89, porque regulou inteiramente a mesma matéria (art. 2., par. 1., da Lei de Introdução ao Cod. Civil). Malgrado esta revogação, o Senado Federal suspendeu a execução das expressões "avulsos, autonomos e administradores" contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, pela Resolução n. 15, de 19.04.95 (DOU 28.04.95), tendo em vista a decisão desta Corte no RE n. 177.296-4. 2. A contribuição previdenciaria incidente sobre a "folha de salarios" (CF, art. 195, I) não alcanca os "autonomos" e "administradores", sem vinculo empregaticio; entretanto, poderiam ser alcancados por contribuição criada por lei complementar (CF, arts. 195, par. 4., e 154, I). Precedentes. 3. Ressalva do Relator que, invocando politica judicial de conveniencia, concedia efeito prospectivo ou "ex-nunc" a decisão, a partir da concessão da liminar. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões "empresários" e "autônomos" contidas no inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212, de 25.07.91.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO TRT DA 10ª REGIÃO. APOSENTADORIA DE JUIZ DE TRABALHO PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO: VANTAGENS DOS INCISOS I E II DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711/52. CARREIRA DE JUIZ DO TRABALHO. 1. O Juiz do Trabalho Presidente de JCJ, ao se aposentar, tem direito aos proventos correspondentes ao vencimento do nível imediatamente superior, como previsto no art. 184, I, da Lei nº 1.711/52; não tem direito ao aumento de 20%, previsto no inc. II do mesmo artigo, porque não é ocupante da última classe da carreira. 2. A carreira de Juiz do Trabalho é composta de três classes: Substituto, Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento e de Tribunal Regional do Trabalho; a investidura de Juiz do Trabalho Presidente de JCJ em cargo de Juiz de TRT é feita por promoção (art. 115, pár. único, inc. I, da Constituição). 3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido.

Inquérito. A ocorrência do fato imputado ao indiciado se deu quando estava em vigor o artigo 14 da Lei 8.137/90. Interpretação desse dispositivo legal. - Se o artigo 14 da Lei 8.137/90 exige, para a extinção da punibilidade, o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, essa extinção só poderá ser decretada se o débito em causa for integralmente extinto pela sua satisfação, o que não ocorre antes de solvida a última parcela do pagamento fracionado. Assim, enquanto não extinto integralmente o débito pelo seu pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade em exame, podendo, portanto, se for o caso, ser recebida a denúncia. Não-decretação da extinção da punibilidade.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Nomeação de Magistrada para T.R.T. Mandado de Segurança impetrado contra Decreto do Presidente da Republica que anulou outro, pelo qual fora a impetrante nomeada para o cargo de Juiza do Tribunal Regional do Trabalho da 14. Regiao. 1. Havendo o Decreto impugnado, que anulou a nomeação da impetrante, sido baixado na suposição de que ainda estivesse em vigor a medida liminar concedida a terceiro, em outro Mandado de Segurança (n. 21.684), o que, na verdade, ja não acontecia, havendo ocorrido, apenas, certo retardamento na comunicação de sua revogação; verificando-se, agora, que o beneficiario de tal liminar desistiu de sua impetração e até ja se aposentou e foi excluido do presente processo; conclui-se que o Decreto de nomeação da impetrante deve subsistir, pois nada resta a ser apreciado, que possa justificar a manutenção daquele que o anulou. 2. Mandado de Segurança deferido para que, com a anulação do Decreto impugnado (de 4.5.1993, D.O. de 05.05.93) permaneca integro o anterior (D.O. de 20.04.93), mantidas, em consequencia, a nomeação e posse da impetrante e confirmada a medida liminar a ela concedida nos autos.

EMENTA:- 1- Relevância jurídica da impugnação de norma de Constituição estadual, onde se contem proibição absoluta de alienação do controle acionario do Banco do Estado, em face de precedente do Supremo Tribunal (ADI 234, sessões de 22 de junho e de 4 de outubro de 1995), conferindo, a outro dispositivo da mesma Carta do Rio de Janeiro, (aplicavel as sociedades mistas em geral) interpretação conforme a Federal, no sentido de ser possivel a alienação desde quando precedida de autorização legislativa, que se há de fazer por meio de lei formal (Constituição Federal, artigos 2., 84, VI, 37, IX, 173 e 174). 2- Relevância, igualmente, da contestação de dispositivo ancilar, que concentra, no mesmo Banco, a arrecadação e o processamento dos pagamentos do Estado a terceiros (Constituição Federal, artigos 84, VI e 170, IV). 3- Medida cautelar deferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MAGISTRADO. SUSPEIÇÃO. APELAÇÃO RESTRITA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do writ quando o tema nele articulado não foi objeto de impugnação na apelação. Precedentes do STF. Pedido não-conhecido.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. OPINIÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ORDEM DEFERIDA. O parecer da Comissão Técnica de Classificação não vincula o juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a propósito da razão que o faz. Despacho não justificativo da recusa do benefício aliado ao preenchimento do requisito objetivo: pena a cumprir. Ordem deferida para conceder ao paciente a progressão do regime fechado para o semi-aberto de cumprimento da pena.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU E TESTEMUNHA MENORES DE VINTE E UM ANOS. INTERROGATORIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CURADOR. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. A ausência de curador, no ato de interrogatorio policial, ao réu menor de vinte e um anos, não constitui motivo de nulidade, se no processo judicial oficiou o defensor constituido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Também não cabe falar-se em nulidade, na forma do art. 566 do Código de Processo Penal, na falta de designação de curador para o interrogatorio de testemunha menor, se o decreto condenatório não se alicercou no seu depoimento, mas em outros elementos de convicção existentes no processo. Habeas corpus denegado.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. Prisão sem trânsito em julgado da condenação e em autos desaparecidos. Artigos 5., inc. LVII, da C.F., 536 e 578 do Código de Processo PENAL MILITAR, 27, PAR. 2., da Lei n. 8.038, de 28.05.1990, eart. 321, PAR. 4., do R.I.S.T.F. "Habeas Corpus". Alegações de constrangimento ilegal: 1.) - porque o acórdão, que condenou os pacientes, foi publicado sem que tivessem sido restaurados os autos desaparecidos; 2.) - porque o mandado de prisão não poderia ter sido expedido, sem o trânsito em julgado da condenação (art. 5., inc. LVII, da Constituição Federal). Alegações repelidas. 1. Ja estando restaurados os autos principais, resta superada a alegação de que se encontravam desaparecidos. 2. O inciso LVII do art. 5. da Constituição Federal, segundo o qual "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação", e obstaculo, apenas, a que se lance o nome do Réu no rol dos culpados, antes de estar definitivamente condenado. Mas não impede a prisão imediata, determinada em acórdão condenatório de Tribunal de 2. grau, em face do que dispõe o art. 536 do Código de Processo Penal Militar, "in verbis": "se for condenatória a decisão do Tribunal, mandara o Presidente comunica-la imediatamente ao auditor respectivo, a fim de que seja expedido mandado de prisão ou tomadas as medidas que, no caso, couberem". 3. Até porque os Recursos Especial (para o S.T.J.) e Extraordinário (para o S.T.F.) não tem efeito suspensivo (art. 27, PAR. 2., da Lei n. 8.038, de 28.05.1990, art. 578 do C.P.Penal MILITAR E art. 321, PAR. 4., do R.I.S.T.F.). 4. Precedentes da Corte. 5. " HC." indeferido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288. CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. A certidão de publicação do acórdão recorrido - prova da oportuna interposição do apelo derradeiro, cujo processamento foi obstaculizado na instância a quo - deve necessariamente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumento, sob pena de aplicação da Súmula 288. A orientação constante da Súmula 288 vem sendo seguida, na Corte, de maneira iterativa. Em todas as decisões tem sido enfatizado que a parte agravante deve necessariamente indicar a peça a ser trasladada e também fiscalizar a formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo a sua complementação quando os autos já se encontram nesta instância. Exigência recentemente confirmada, por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (Ag. 149.742 - Ag.Rg. - 1ª Turma e Ag. 151.485 - Ag.RG. - 2ª Turma). Agravo Regimental improvido.

PRESCRIÇÃO - CRIME CONTINUADO. Tratando-se de crime continuado, despreza-se, para efeito de calculo da dilação prescricional, o acréscimo decorrente da pratica sucessiva de delitos. Considera-se a pena-base fixada - artigo 119 do Código Penal e verbete de n. 493 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - RECEBIMENTO DA DENUNCIA. A teor do disposto no inciso I do artigo 117 do Código Penal, o recebimento da denuncia interrompe a prescrição. HABEAS-CORPUS DE OFICIO - VIOLÊNCIA A COISA JULGADA - REFORMA PREJUDICIAL A RECORRENTE. Havendo o Juízo condicionado a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado do provimento condenatório, configura constrangimento ilegal modificação procedida quando do julgamento de recurso interposto pela defesa para que a medida seja implementada de imediato.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inexiste, no caso, ofensa ao princípio do juiz natural, porquanto o ora paciente foi processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goias, por crime praticado durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal de Aracu-GO. Observou-se, portanto, o disposto no artigo 29, X, da Constituição Federal. - Por outro lado, anteriormente a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, competia ao relator receber ou rejeitar a denuncia nas ações penais da competência originaria dos Tribunais de Justiça (artigo 557, paragrafo único, "a", do Código de Processo Penal). Inexistência de nulidade a proposito, porquanto, no caso, a denuncia foi recebida, pelo relator antes da referida Lei 8.658/93. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Apelação em liberdade. Mau antecedente. Art. 594 do C.P.Penal. 1. Se o "mau antecedente", que, na sentença condenatória, justificou a denegação do direito de apelar o réu em liberdade, consistia em condenação anterior, com "sursis", que, contudo, ja havia sido desconstituida por declaração da extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva, reconhecida pelo respectivo Juiz de Execução, desapareceu a causa da recusa do beneficio. 2. Em consequencia, configura constrangimento ilegal o fato de o acórdão impugnado haver negado conhecimento ao apelo, porque este não se apresentara a prisão. 3. "H.C." deferido para que, admitida a apelação em liberdade, prossiga o Tribunal no julgamento desta, como de direito, recolhendo-se o mandado de prisão.