EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO DOS FERROVIARIOS APOSENTADOS A TEREM SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS NA FORMA DO DECRETO-LEI 956/69. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO ADQUIRIDO. Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegação de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Roubo qualificado. 2.Pena- base estabelecida um pouco acima do mínimo, em face dos péssimos antecedentes e da periculosidade do réu, com o aumento no percentual mínimo de um terço, à vista da presença de duas majorantes (uso de arma e concurso de pessoas). 3. Não há falar, nessa hipótese, de fixação ilegal da pena. 4. Habeas Corpus conhecido, em parte, e nessa parte indeferido.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO. RAZÕES FINAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO. MANDATO: REVOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Do acórdão do STJ que nega provimento a recurso ordinário contra decisão de tribunal de justiça denegatória de habeas corpus, cabe writ originário para o STF. II - O advogado constituído atuou na instrução e apresentou razões finais. A constituição de novo defensor começa a valer da data da ciência do fato ao mandatário. Cabia, pois, ao advogado efetivar a defesa do outorgante. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO - EMBARGOS DECLARATORIOS. Pendentes de julgamento embargos declaratorios opostos contra acórdão que implicou determinação no sentido de serem expedidos mandados de prisão, descabe executa-los.

- Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso extraordinário. Artigos 173, § 1º, da parte permanente da Constituição Federal, e 19 do A.D.C.T. Temas constitucionais não prequestionados (Súmulas 282 e 356). 1. E irrelevante que os temas constitucionais tenham sido discutidos nas instâncias ordinárias, se o R.E. se interpõe contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, que não os abordou, nem os poderia abordar (art. 105, III, "a", "b" e "c", da C.F.). 2. E, ademais, pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegacão de ofensa indireta a Constituição Federal, por ma interpretação de normas infraconstitucionais. 3. R.E. inadmitido. 4. Agravo improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Lei 5.250/67, arts. 21 e 22, c.c. art. 23, II. I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. II. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão constitucional (ofensa ao artigo 40, par. 4., da Carta Magna) invocada no recurso extraordinário, porquanto não foi ela ventilada no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos declaratorios (sumulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA:- Recurso extraordinário de que não se conhece, porquanto ataca o fundamento do acórdão rescindendo, sem referir-se, como seria mister, aos pressupostos da ação rescisória, em cujos autos foi ele interposto.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus interposto contra decisão de Juiz de Tribunal de Alçada Criminal. 3. Agravo regimental intempestivo. 4. Ampla defesa e contraditório assegurados. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL AGRAVADO EM APELAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE NA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Pode o Tribunal fixar o regime fechado, embora a quantificação da pena aplicada seja compativel com o regime mais benefico e o réu atenda aos requisitos objetivos e subjetivos para sua obtenção, dado que a norma do art. 33, par. 2., b, do Código Penal confere mera faculdade ao juiz para aplicar ou não o regime semi-aberto. O que não se permite, entretanto, e o agravamento do regime de cumprimento da pena fundado unicamente na gravidade do delito imputado ao paciente, sem suficiente justificação. Habeas corpus concedido para anular o acórdão impugnado, para que outra decisão seja proferida com indicação fundamentada do regime.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário. Ademais, tratar-se-ia de ofensa indireta ou reflexa a Constituição, o que não da margem a recurso desta natureza. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Correta aplicação, no caso, da súmula 454. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade porque a Defesa, em razoes finais, concordou com o pedido do Ministério Público. Artigos 26 e 97 do C.Penal. 1. Não resta caracterizado prejuizo para o réu se a Defesa, em razoes finais, concorda com pedido formulado pelo Ministério Público, no sentido de sua absolvição, mas com imposição de Medida de Segurança, se se trata de hipótese de manifesta inimputabilidade (artigos 26 e 97 do C.Penal). 2. "H.C." indeferido.

EMENTA : TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ACÓRDÃO CUJO PRINCIPAL FUNDAMENTO NÃO FOI IMPUGNADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO, CIRCUNSCREVENDO-SE A QUESTÃO NELE VERSADA AO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

EMENTA: "Habeas corpus". - Se o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo regimental, estava adstrito, para admitir, ou não, o recurso especial, ao exame da matéria legal nele invocada, a qual não abarcava a questão suscitada neste "habeas corpus", não pode ele ser tido como autoridade coatora no tocante a essa questão. - O "writ", no caso, deveria ter sido dirigido contra o acordão do Tribunal de Justiça que reformou a sentença absolutoria de primeiro grau, não podendo esta Corte alterar a inicial para ter esse Tribunal local como o órgão coator, nem considerar prestadas, por ele, as informações que foram prestadas pelo S.T.J.. Precedente desta Primeira Turma: HC 71.274. "Habeas corpus" que não se conhece, ressalvando-se a possibilidade de nova impetração contra o acordão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-REUS. PEDIDO DE EXTENSAO DEFERIDO, NO TOCANTE A REDUÇÃO DA PENA, NÃO, POREM, PARA ATRIBUIR BENEFICIO (SUSPENSÃO DA PENA) NÃO ABRANGIDO NA DECISÃO ORIGINAL.

EMENTA: Agravo regimental. Improcedencia das alegações dos agravantes, porque, no caso, houve inequivocamente prestação de jurisdição, e as demais ofensas a Constituição por eles pretendidas não são pertinentes a questão preliminar que serviu de fundamento do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Direito Penal. Crime de desobediencia. Consumação. Caráter instantaneo ou permanente. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Consistindo a ordem judicial em determinação para que a Prefeita descontasse, mensalmente, dos vencimentos de certo servidor municipal, a quantia destinada aos alimentos devidos ao filho, enquanto o funcionário os percebesse (os vencimentos), o desconto deveria ter sido efetuado. 2. Em tal circunstancia, o prazo da prescrição da pretensão punitiva e de ser contado apenas a partir da data em que, exonerado, o funcionário deixou de perceber vencimentos, pois, até esse momento, persistiu o ato de desobediencia da Prefeita. 3. Prescrição não reconhecida. 4. "Habeas Corpus" conhecido, em parte, e, nessa parte indeferido.

RECURSO - REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. O princípio vedador da reforma prejudicial ao recorrente agasalha não só as hipóteses de vício de julgamento, como também as decorrentes de erro no procedimento. A razão de ser do obice esta na impossibilidade de recurso da defesa vir, quer de forma direta ou indireta, a ocasionar o surgimento de quadro mais gravoso para os envolvidos. A norma insculpida no artigo 617 do Código de Processo Penal alcanca, até mesmo, as situações em que Justiça Especializada declina da competência para a do Estado. RECURSO - REFORMA PREJUDICIAL - CONFIGURAÇÃO. Descabe falar na incidencia do disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal quando, contra a sentença, deu-se a interposição, também, de recurso pela acusação e que restou declarado prejudicado em face do acolhimento de incompetencia articulada pela defesa. Remetidos os autos ao Juízo competente, atuara este sem limite quanto a apenação.

EMENTA: - Habeas corpus de que não se conhece, à míngua de coação emanada de juízo de segundo grau, quer quanto à pronúncia dos pacientes, quer quanto ao almejado desmembramento do processo.