CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOAÇÃO CONDICIONADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. DOAÇÃO CONDICIONADA. CLÁUSULAS CONDICIONANTES RESPEITADAS PELA IGREJA DONATÁRIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A solenidade dos atos de doação foram todos respeitados pelas partes litigantes, não devendo se falar em nulidade ou incapacidade plena do doador no ato, assim como, não vislumbro vício que posa atingir o negócio jurídico da doação, tendo sido feito o registro da escritura pública de doação no cartório de registro de imóveis competente, invocando a tutela da boa fé contratual. 2. A igreja apelada, cumpriu com a obrigação de fins específicos e religiosos previstos no Estatuto Social, portanto, possuindo pleno direito em permanecer com o imóvel doado, ante a ausência de ilegalidade na doação realizada. 3. O que leva a concluir com a análise dos autos é que a igreja apelante desistiu da doação realizada legalmente e busca meios de anular o negócio jurídico realizado, contudo, a ordem jurídica não prevê tal situação, posto que não há nenhum ato ilícito imputável à igreja donataria, ou seja, a apelada. 4. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO FINAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2.º, DO ARTIGO 1.026, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ SURTIU TODOS OS EFEITOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA TERMINATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA QUE ESGOTOU O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 1º, §3º, LEI Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDÍCIOS DE NEGATIVA DA PARTE EM RECEBER O OFICIAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CALCADA NA LC 17/97 COM INTUITO DE LEVAR A DEMANDA A VARA CÍVEL. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. A LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FACULTA À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO PARTICIPAR DA AÇÃO. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONDUZ À INCOMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PISO SOBRE OS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 382, §2.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, pois houve nulidade na contratação temporária da apelante, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária diante da duração de 08 (oito) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Sabe-se que a revisão criminal se apresenta, no ordenamento jurídico brasileiro, como ação autônoma que, de forma excepcional, procura desconstituir a coisa julgada firmada, perante juízo criminal, em sentença condenatória. II - As declarações particulares devem se sujeitar ao procedimento de justificação judicial, a fim de que se observe as cautelas legais exigidas no processo criminal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III - Prova nova não configurada. IV – Revisão Criminal extinta sem resolução do mérito.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA) – INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO – REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO – – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a transferência do apenado para regime menos severo, se faz necessário, cumulativamente, o preenchimento do requisito objetivo, consubstanciado no cumprimento da pena, no regime anterior, pelo lapso temporal legalmente previsto, bem como do requisito subjetivo, que, nos termos na lei, consolida-se com o bom comportamento carcerário, devidamente comprovado nos autos. 2. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a prática de falta grave por parte do apenado conduz ao reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Súmula 534 do STJ. 3. In casu, uma vez que o executando empreendeu fuga no curso da execução da pena, a fração de 1/6 (um sexto) deve incidir sobre o saldo remanescente de pena a partir da nova data-base – data da captura do apenado –, de modo que o requisito temporal para a progressão de regime só será cumprido em 27.11.2020. 4. Agravo em Execução Penal desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. ACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS.PRECEDENTES STJ E STF. TERÇO DE FÉRIAS NÃO PAGO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. - Merece ser improvida a presente remessa, pois houve nulidade na contratação temporária da requerente, tendo em vista flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporária - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - No tocante aos pleitos de aviso prévio, seguro desemprego e multa no atraso da rescisão, o magistrado de piso bem negou por se tratarem de verbas típicas de relação empregatícia, diversa da presente relação administrativa; - Com relação à condenação em terço de férias mostrou-se devida por não ter o Município desconstituído ou sequer contestado tal alegação, tornando o fato incontroverso; - REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE CIDADÃO POR POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restaram comprovados o dano através da certidão de óbito da vítima, a conduta do agente policial em atirar e o correspondente nexo causal entre estes; - Ademais, o argumento de que inexistiria provas diante da controvérsia dos depoimentos, pois não há somente provas testemunhais nos autos, havendo outras provas como a certidão de óbito atestando o disparo de arma de fogo do policial em região letal, medida que não se justifica nem mesmo em legítima defesa por ser totalmente desproporcional diante de cidadão desarmado; - Logo, ocorreu nítido dano moral pelo sofrimento suportado pela apelada ao ver seu marido assassinado, devendo ser mantida a condenação por ser medida justa; - Com relação ao quantum, entendo que a perda de um ente não se mostra fato a ser ignorado, razão pela qual a condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se razoável como medida pedagógica e punitiva para prevenção contra novas ocorrências, o que força o Estado a prestar maiores diligências e cautelas diante da atuação de seus agentes; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. TENTATIVA DE BURLA DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Os apelantes já tinham ajuizado ação nº 0633039-94.2013.8.04.0001 que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e em vez de recorrem da r. Sentença naquela ação, interpuseram esta presente demanda idêntica àquela; - Assim, esse novo ajuizamento de mesma ação, após saber do resultado negativo da primeira, mostra-se como conduta reprovável, razão pela qual a jurisprudência também entende pela incidência de multa por litigância de má-fé nesses casos; - O quantum da multa de 2 (dois) salários mínimos para cada se mostra proporcional( art. 81, §2º do CPC/15); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que fora realizada perícia judicial (fls. 212/250), chegando-se à conclusão de que a edificação objeto do litígio encontrava-se em área de preservação permanente; - Logo, ao que tudo indica pelo desiderato probatório dos autos é que o apelado agiu no estrito cumprimento de seu poder de polícia com a ação fiscalizatória e demolição de obra construída eivada de irregularidades; - Ademais, não há nos autos qualquer registro imobiliário para se fazer prova da propriedade do apelante sob o terreno; - Dessa forma, não se tendo comprovado qualquer ilegalidade no ato, passível de responsabilização civil, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que não há ilegalidade na capitalização de juros, sendo autorizado pelo ordenamento jurídico; - Ademais, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que tal previsão é permitida consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça; - Logo, não sendo reconhecida qualquer abusividade no pacto e havendo previsão da capitalização dos juros (fls. 44/46), não há que se afastar a mora tampouco a inscrição em cadastro de devedores como consequências do inadimplemento contratual; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCASSO EM INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EXORBITÂNCIA NAS COBRANÇAS COM VANTANGEM EXCESSIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que, existindo defeito na prestação de serviço consistente na falta de informação clara sobre os valores a serem descontados, bem como sobre as taxas de juros incidentes, responde a instituição financeira ainda mais estando configurada excessiva cobrança de encargos que se mostram perenes e crescentes ao longo do tempo, apesar dos regulares pagamentos pela consumidora; - Desta forma, a recorrente foi claramente induzida em vício na relação, sendo parte vulnerável em negócio que versa temática complexa, o que deveria ter sido bem detalhado na avença; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. FALTA DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a apelante não observou a determinação do Juízo a quo para emendar a inicial; - Não houve a comprovação mediante juntada de documentos por parte da recorrente para fundamentar suas pretensões iniciais, pelo que o magistrado de piso extinguiu o feito sem resolução de mérito de maneira acertada; - Ademais, não houve a juntada de documentos pessoais da recorrente capaz de comprovar sua hipossuficiência ou sequer sua identificação; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.