AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO PODER PÚBLICO. FORÇA DO ART. 1.º, § 3.º, DA LEI N.º 8.437/1991. PERICULUM IN MORA NÃO ENVIDENCIADO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em apreço, a meu ver, o deferimento do pedido liminar para compelir a Agravante a proceder à imediata entrega dos documentos pleiteados é medida que esgota em parte o objeto da ação, sendo prudente aguardar o exaurimento de todos os atos processuais para se proferir tal decisão. 2. Diante da vedação constante do art. 1.º, § 3.º, da Lei n. 8.437/92, bem como da ausência do periculum in mora, entendo que a melhor medida é a cassação da decisão agravada, aguardando-se o julgamento final da lide. 3. Recurso conhecido e provido, para cassar a liminar outrora concedida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. - Se o credor fiduciário, ao ajuizar Busca e Apreensão, demonstra a existência do vínculo contratual e comprova a mora, através de notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço do devedor fiduciante, é de se conceder a liminar de busca e apreensão, ainda que a notificação não venha a ser recepcionada pessoalmente pelo devedor ou que este tenha alterado de endereço. - Ressalte-se que, neste caso, em decorrência do princípio da boa-fé, cumpre ao devedor comunicar ao credor eventual mudança do endereço indicado no contrato. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. - Sendo o Agravado servidor público e percebendo remuneração considerável, aliado ao fato de que deixou de carrear aos autos "prova" satisfatória acerca da impossibilidade econômica, a benesse deve ser indeferida. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A presunção de hipossuficiência instituída no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 não é absoluta, podendo o juíz negar o beneficio da justiça gratuita caso a parte não comprove sua real necessidade. - A assistência judiciária gratuita não pode ser ampla e irrestrita a ponto de virar regra do processo, deixando de ser exceção. - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INTRUMENTO. BASE DE CALCULO DO ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O STJ possui jurisprudência no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. (Precedente: recurso especial nº 1.163.020 - RS). - Preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência (CPC, artigo 311) e, notadamente, tendo sido demonstrada a probabilidade do direito alegado, não há como indeferi-la. - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.º, §3.º, DA LEI 8.437, DE 30.06.1992. MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. - É cediço que, para fins de concessão da tutela de urgência, é necessária a aferição dos pressupostos preconizados no art. 300, do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Todavia, o pedido formulado pelo Agravado em sede de medida antecipatória em face do Poder Público confunde-se com o pedido principal, eis que ambos se restringem ao pagamento de prestação pecuniária referente ao auxílio-transporte, o que encontra, portanto, óbice na regra insculpida no §3º, do artigo 1º, da Lei nº 8.437, de 30.06.1992, a qual determina não caber liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. - Agravo de instrumento conhecido e provido, suspensa a decisão objeto do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE. - O ato judicial por meio do qual os embargos a execução são recebidos sem efeito suspensivo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do NCPC ou em legislações extravagantes, tampouco enseja interpretação corretiva de maneira a ampliar o sentido da norma para além do contido do referido artigo, inexistindo ato judicial que desafie interposição de agravo de instrumento. - Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. PRESSUPOSTOS CONCORRENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO INSUFUCIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - "In casu", há requerimento expresso de suspensão da execução, garantia da execução, bem como possibilidade de danos econômicos caso prossiga a execução fiscal. Contudo, os elementos apresentados não foram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado - O embargante deve, nos termos do art. 919, § 1º do CPC, requerer uma liminar que determine a suspensão da execução, em função da relevância da fundamentação expendida e do perigo de dano de difícil ou incerta reparação, após garantir o juízo. - Tais pressupostos são concorrentes, de forma que a falta de qualquer um deles é suficiente para inviabilizar o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo. - Decisão mantida. - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25, §1.º, DO CDC. - Uma vez que a Agravante e a Incorporadora atuam em parceria comercial, de forma conjunta, pelo que na forma preconizada pelo art. 25, §1.º, do CDC, existe solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo relativamente aos serviços prestados. - Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e em consonância ao princípio da dialeticidade; A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido na decisão impõe o não conhecimento do recurso; Aplica-se multa fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ante a manifesta inadimissibilidade do recurso, com fundamento no art. 1.021, §5º, do Código de Processo Civil; Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AMPLA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO ENTRE LOJISTA E EMPREENDEDOR DE SHOPPING CENTER. ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A DAR SUPEDÂNEO AO PEDIDO. ARTIGO 373 DO CPC/2015. VALOR DA CONDENAÇÃO CONTRÁRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 99, §§ 3º E 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Conforme preceitua o art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas; Não há cerceamento de defesa e inobservância do princípio da ampla defesa e do contraditório se as partes tiveram assegurada a oportunidade de utilizar de todos os meios de defesa previstos na legislação, conforme o princípio da paridade das armas insculpido no artigo 7 º do Código de Processo Civil de 2015, e o magistrado primevo tão somente não acolheu as razões da apelante; Nos contratos de locação firmados com shopping center, há ampla liberdade de contratação, pacta sunt servanda, face ao disposto no art. 54 da Lei de Locação; Sabe-se que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, consoante inteligência do art. 373, inciso I, do CPC/2015; Assim, a apelante não se desincumbiu de provar o direito alegado, pois a documentação juntada não é suficiente para procedência do seu pedido; Estando o valor cobrado calcado nas disposições contratuais avençadas e o requerido fazendo prova do inadimplemento dos alugueis vencidos, encargos, energia elétrica e fundo de promoção por parte do requerente, não há motivos para se entender que o montante da condenação se mostra contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício, como no caso dos autos; Sentença mantida no mérito, por seus próprios fundamentos; Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PREJUÍZO A PRÉDIO LINDEIRO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A condução de obra sem qualquer estudo técnico e sem autorização dos órgãos competentes, ensejando comprovado prejuízo em desfavor de imóvel vizinho e carecendo, nos autos, de lastro probatório quanto às alegações extintivas, modificativas ou impeditivas do direito do autor/nunciante, torna adequada a ação de nunciação de obra nova; 2. Gera dano moral indenizável o transtorno suportado pelo morador de imóvel lindeiro cuja estrutura restou vulnerada por ação de vizinho, com a destruição de partes do imóvel e a retirada forçosa dos ocupantes da casa ante o perigo gerado pela obra questionada; 3. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) 6. Recurso conhecido e não provido; 7. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE DO RECURSO NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Não se colhe utilidade alguma na preliminar de ilegitimidade ativa, pois não há gravame ao Apelante, uma vez que o seguro deverá ser pago em sua totalidade à Apelada independentemente do acolhimento desta preliminar, seja na qualidade de beneficiária ou representante legal do menor impúbere. Preliminar de ilegitimidade não conhecida; II. Quanto ao mérito, todos os documentos foram satisfatoriamente apresentados; III. A manutenção da Sentença é a medida que se impõe; IV. Recurso no mérito, conhecido, e nessa parte não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DAS EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INSERÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE DEVEDORES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, observa-se que a recorrente teve a seu favor o deferimento das benesses da gratuidade da justiça. Logo, a condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios deve ficar suspensa por inteligência do art. 98, §3º da Lei nº 13.105/2015. Sentença alterada para fazer constar essa suspensividade; II. A inclusão do nome da Apelante no cadastro de inadimplentes se deu no exercício regular do direito da Apelada; não constituindo, assim, ato ilícito, de acordo com o art. 188, inciso I, do CC/02; III. Sendo assim, prospera a pretensão do recorrente,tão somente no que diz respeito a suspensividade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios; IV. Sentença parcialmente alterada; V. Recurso conhecido e parcialmente provido

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O VALOR DOS CONTRATOS NÃO DEVOLVIDOS OU EXTRAVIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo a lição de Cristiano Vieira Sobral Pinto, contrato "é o acordo de vontades ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar, ou extinguir direitos de natureza patrimonial." As partes possuem a liberdade de contratar e o firmado entre os contratantes torna-se lei entre eles, o que a doutrina convencionou denominar de princípio da pacta sunt servanda, que significa que os pactos assumidos devem ser respeitados e as partes ficam obrigadas apenas ao conteúdo contratual, o que gera limitação; Na cláusula contratual que dispõe sobre as responsabilidades da contratada, inexiste a obrigação da recorrida em devolver a totalidade dos contratos para a contratante, bem como, o ônus de ressarcir o valor desses em caso de extravio; Sentença mantida por seus próprios fundamentos; Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE ADENTRAR O MÉRITO DA DEMANDA – FUNDAMENTOS SUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA IN CASU – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA – EMBARGO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, não se vislumbra nenhuma omissão a ser sanada, conforme quer fazer crer a Agravante; II. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadequados para rediscutirem o mérito da lide, ainda que com intuito de prequestionamento; III. No caso concreto, tenho que as razões dos presentes embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, muito mais quando a decisão recorrida mostra-se devidamente fundamentada para solucionar o litígio e aplicando o entendimento da Corte Cidadã; IV. Acórdão combatido mantido incólume; V. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APREENSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. A situação fática exposta na exordial e confirmada por meio das informações prestadas pela MMª. Juíza de primeiro grau, revela que a Paciente, menor de idade, está sofrendo grave constrangimento ilegal, pois não há decisão judicial homologando sua apreensão e, além disso, encontra-se internada por prazo muito superior ao que permite o Estatuto da Criança e do Adolescente. II.Matéria afeta ao Conselho da Magistratura Prevalência das questões menoristas.Ordem concedida de ofício.Declínio da competência para o Conselho da Magistratura.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se como mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se do julgador apenas a verificação de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, ainda que inquisitoriais. Nessa fase processual, a dúvida deve ser interpretada em favor da sociedade (in dubio pro societate), de modo a preservar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. Incabível acolher a tese de impronúncia do recorrente, na medida em que existem elementos de prova que demonstram a existência de indícios da autoria delitiva e participação dos acusados, de maneira que faz-se necessária a submissão ao Tribunal do Júri para julgamento, momento em que as provas e a dinâmica dos fatos serão analisadas com mais profundidade. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. "A aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta" (Predecentes. STJ. AgRg no AREsp 697529/MG). II. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO ALEGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Assiste razão à Embargante quanto arguição preliminar de nulidade do Julgamento da ação rescisória, tendo em vista que o ato de intimação do Defensor Público habilitado no processo, foi praticado sem observação do que preconiza o § 5º do art. 5º da Lei n. 1.060/50, segundo o qual o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo. II. Recurso conhecido e provido.