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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE TUTELA DIVERSA DA PRETENDIDA. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. TERMO FINAL DE PRORROGRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ROMPIMENTO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE TUTELA DIVERSA DA PRETENDIDA. NULIDADE PROCESSUAL. EFEITO TRANSLATIVO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. TERMO FINAL DE PRORROGRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ROMPIMENTO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Honorários Advocatícios
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Nulidade / Inexigibilidade do Título
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES LEVANTADAS PELO RECORRENTE ANTES DA SANABILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES LEVANTADAS PELO RECORRENTE ANTES DA SANABILIDADE EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Extinção da Execução
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, MAS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS JULGADOS COLACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS JULGADOS COLACIONADOS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Planos de Saúde
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO EM DJE EM DATA DISTINTA DA CERTIFICADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO EM DJE EM DATA DISTINTA DA CERTIFICADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:26/04/2015
Data da Publicação:28/04/2015
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11.º, DO CPC/2015. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RELATIVO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11.º, DO CPC/2015. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Defeito, nulidade ou anulação
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL À MORA DO DANO MORAL. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE APLICÁVEL À MORA DO DANO MORAL. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO E REJEIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACOLHIMENTO E REJEIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA DE MÉRITO NOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
É vedada a inovação de argumentos de defesa de mérito da ação em sede de embargos de declaração, tendo em vista a fundamentação vinculada deste recurso na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA DE MÉRITO NOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
É vedada a inovação de argumentos de defesa de mérito da ação em sede de embargos de declaração, tendo em vista a fundamentação vinculada deste recurso na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Defeito, nulidade ou anulação
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA QUANTO AO REAJUSTE DA PENSÃO NA FORMA DA SÚMULA 490 DO STF.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA QUANTO AO REAJUSTE DA PENSÃO NA FORMA DA SÚMULA 490 DO STF.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DO RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO DO RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO LIMINAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. MANUTENÇÃO DO ATO DECISÓRIO COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO LIMINAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. MANUTENÇÃO DO ATO DECISÓRIO COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:04/02/2018
Data da Publicação:06/02/2018
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Repasse de Verbas Públicas
