APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE CÔNJUGE MILITAR. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CERTAME VESTIBULAR NA LOCALIDADE ANTERIOR. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE ESTADUAL NEGADA. LEI FEDERAL Nº 9.394/96. DIREITO À EDUCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a apelada já havia se inscrito em certame vestibular e realizado as provas antes do ato de remoção de seu cônjuge, não devendo ser prejudicada diante de transferência ex officio, ao interesse da Administração Pública Federal; - A tentativa de aplicar, in casu, o art. 1º da Lei Federal nº 9.536/97 não merece prosperar, eis que tal dispositivo fora declarado inconstitucional pelo STF na ADI 3324; - O fato da recorrida não ser aluna no momento do ato de remoção não desconfigura sua pretensão anterior em ingressar no Ensino público de modo que, não sendo convocada de imediato, tem de ser amparada também neste momento diante da interpretação do art. 49 da Lei 9.394/96 conforme a Constituição Federal. - Portanto, como bem ressaltou o STF na ADI 3324, a legislação ordinária deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, viabilizando, pela razoabilidade, o amparo da pretensão da recorrida em estudar a despeito de remoção ex officio de seu cônjuge, consoante permissivo em Lei Federal; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

RECLAMAÇÃO.SUPOSTA DIVERGÊNCIA A JULGADOS ESPARSOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PELA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 988 CPC/15. RESOLUÇÃO N.º 03/2016 DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. INADEQUAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A demanda fora ajuizada com espeque na Resolução n.º 03/2016 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no art. 988 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, nos quais estão especificadas as hipóteses legais de cabimento da reclamação; -O ajuizamento de Reclamação com fundamento na referida Resolução pressupõe a existência e a indicação de precedentes consolidados no âmbito do STJ, assim entendidos como acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo ou, ainda, enunciados de Súmula; - Ocorre que o reclamante apontou 2 (dois) julgados do STJ meramente persuasivos, de casuísticas isoladas, não sendo aptos ao ajuizamento da presente ação, faltando, pois, interesse de agir com a via eleita por ser meio inadequado; - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEDADA A APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES E DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS AGRAVANTES DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CEF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DE CONTRATO ESCRITO de compra e venda. DEBILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO APRESENTADO PELO AUTOR/AGRAVADO. PROVA PRECÁRIA. CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Tendo em vista que as alegações alusivas ao contrato de locação celebrado entre as partes litigantes e das prestações pagas pelos Agravantes, referente ao financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal, não foram devidamente enfrentadas pelo Juízo a quo, tenho que seja vedada a sua apreciação, em sede de recurso, pois tal implicaria julgamento per saltum. - Na espécie, o Agravado não se desincumbiu do ônus de esclarecer como adquiriu a posse posteriormente alienada, porquanto não juntou contrato de compra e venda (escrito), de modo que o reconhecimento da ausência de probabilidade do direito é de rigor. - A decisão recorrida utilizou lastro probatório precário, já que fundamentou-se, apenas, nas notas promissórias (fl. 15), notificação extrajudicial referente a uma delas (fl. 42) e protesto (fl. 16). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO JULGADO PRIMITIVO. PRECEDENTE NO STJ. - É cediço que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, já que sem a citação não se forma a relação jurídica processual. - Assim, tenho que é descabido o pedido de suspensão da execução sem que exista, antes disso, citação do réu, ainda que por edital. Precedente na Corte Cidadã. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUNTADA DE FATURAS E PLANILHAS DE DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. - Na espécie, a empresa demandada, em sede de embargos à execução, não nega a existência da dívida, se limitando a alegar a cobrança excessiva de valores. - Assim, estando a presente ação monitória instruída com as faturas não pagas de energia elétrica que deram origem à dívida, bem como planilhas de débitos, as quais constituem prova escrita e gozam de presunção de legitimidade, cabia ao devedor fazer prova quanto à existência de causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito do credor, ônus do qual não se desincumbiu. - Por oportuno, friso que não identifiquei qualquer desobediência à Resolução nº. 414 da ANEEL, haja vista que a fruição do serviço fora comprovada, no caso vertente, todavia, o demandado/apelante não buscou a via administrativa para impugnar a suposta cobrança abusiva, tampouco, arguir nulidade do contrato. Logo, ratifico os termos da sentença recorrida, quando rechaça tal alegação. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O objeto da presente execução fiscal é o recebimento do crédito tributário oriundo da falta de pagamento de IPTU referente aos exercícios de 2000 e 2003, no valor de R$ 1.429,91 (hum mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos). - No caso vertente, a Municipalidade requereu a substituição da CDA, ante a alienação do referido imóvel, com o escopo de redirecionar a cobrança tributária. - A Súmula 392 do STJ estabelece que: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". - Desse modo, tenho que a substituição da CDA, nos moldes vindicados, qual seja, alteração no polo passivo da execução fiscal, não pode lograr êxito, porquanto se trata de modificação do lançamento. Neste caso, a Municipalidade deveria ingressar com nova execução fiscal, o que não ocorreu. - Logo, agiu com acerto o douto magistrado sentenciante ao reconhecer a perda superveniente do interesse de agir do exequente/apelante, em razão de ter decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO.VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. FGTS. FALTA DE PROVAS DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Em relação a férias e 13º salário, não há nos autos provas de que os valores não foram pagos no período do vínculo, sendo óbice aos pleitos formulados; - Apesar disso, houve oportunidade para produção de tal prova, não tendo sido aceito pelos apelantes; - No tocante ao FGTS não há nos autos provas quanto ao aspecto temporal das relações jurídicas em discussão para fins de aferir se a contratação foi adequada ou não. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS. RE 870.947/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O laudo médico atestou a possibilidade do apelado de se reabilitar; - Logo, de fato, não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, eis que não ficou demonstrada a ausência de aptidão para labor que não requeira esforço físico; - O apelado encontrava-se cursando nível superior de ensino e contava com 42 anos de idade, o que demonstra sua ampla possibilidade de reinserção no mercado de trabalho em diversas outras atividades; - Apesar de na pretensão inicial constarem apenas os pedidos para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve-se destacar a incidência do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários em respaldo à dignidade da pessoa humana e pela celeridade na prestação jurisdicional; - Merece ser parcialmente provido o apelo também para determinar a incidência de juros de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 consoante entendimento do STF (RE 870.947/SE); - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LEI 6.194/74. DIREITO A INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que ficou demonstrado o direito em receber a complementação da indenização diante da invalidez da apelada, causada por acidente automobilístico; -O laudo pericial(fl. 22) realizado pelo IML foi conclusivo no sentido de "perda funcional incompleta do pé direito", resultando em "invalidez permanente parcial incompleta"; - Em relação ao dano moral a apelada frustrou-se em receber a menor diante de acidente sofrido, gerando sofrimento diante de tal conduta omissiva, sendo plenamente cabível a reparação extrapatrimonial; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFETIVO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ETAPAS DE OBRA. INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS 16 E 17 DO CONTRATO. RESCISÃO CONFIGURADA. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente o presente apelo, tendo em vista que houve excesso na condenação a título de danos morais à luz da jurisprudência pátria que confere, em casos análogos, valores próximos à monta de R$ 20.000,00; - Ademais, houve efetivo atraso no cumprimento de etapas do contrato, pelo que se mostrou evidente o dano material perquirido, além da correta rescisão contratual em observância às cláusulas 16 e 17 do pacto; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. FALTA DE PROVA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. VEÍCULO PERDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que, apesar do fato gerador do IPVA consistir em ser o contribuinte proprietário de veículo automotor, no caso em apreço o apelado se vê impossibilitado de usufruir do bem, o que acaba por esvaziar os elementos caracterizadores da propriedade; - Portanto, não configurando a propriedade sobre o bem, não há que se falar em ocorrência do fato gerador necessário à incidência do IPVA; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR FALTA DE CLAREZA DA VENDEDORA INDEVIDA EM FUNÇÃO DA COMPRADORA HAVER ASSENTIDO COM O DOLO NEGOCIAL. COMPRA DIRETA DE AUTOMÓVEL COM DESCONTO DE PESSOA JURÍDICA. ANULABILIDADE POR DOLO. 1. A consumidora não tem direito a reparação de sua moral, se entrou em conluio com a revendora de veículos, para esquematizar a compra direta de um veículo com finalidade de obter o desconto de pessoa jurídica indevidamente. Do contrário, estar-se-ia permitindo que a consumidora se valesse da própria torpeza a partir de negócio jurídico a cujo defeito concorreu pela causa; 2. Manutenção da obrigação verbal de transmissão da propriedade do automóvel da revendedora de veículo para a consumidora, enquanto a anulabilidade não for reclamada pela fabricante prejudicada; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO ARTIGO 161 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR CORRESPONDENTE A EXTENSÃO DO DANO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 403 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS EMERGENTES PARCIALMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO SOMENTE DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. JUROS MÉDIOS APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO VINCULAM OS CONTRATUAIS. MÚTUO DAS TARIFAS E IOF PERMITIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR DEVERÃO SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. 1. As tarifas administrativas e o IOF podem ser mutuados, se expressos no contrato, conforme julgamento do REsp 1.251.331/RS, haja vista serem pagos de imediato pela instituição financeira à concessionária, terceiros e governo, para a liberação imediata do bem à posse do fiduciante; 2. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6.º, VIII DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TAXA DE CORRETAGEM CORRETAMENTE PREVISTA NO CONTRATO CONFORME PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. HOMOLOGAÇÃO DE ROL DE BENS E CREDORES. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A intervenção do Ministério Público na nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei n.º 11.101/05 não é obrigatória em todas as etapas do processo falimentar. Outrossim, somente quando a norma prévia e expressamente o exigir, sob pena de nulidade; 2. Indefere-se o rol incompleto de bens e credores apresentado pelo administrador judicial; 3. Indefere-se o rol de bens e credores cujo valor não se encontra corrigido e os juros de mora não aplicados na hipótese do artigo 26 do Decreto-Lei 7.661/45.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCiA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MÉRITO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL MÁXIMO PARA AS ASTREINTES ARBITRADAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.