Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JUNTADA DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PARTE EM PROL DO CONSUMIDOR. ART. 6.º, VIII DO CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA INDICADA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUANTO AO RÉU ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DO ESPAÇO URBANO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. POSTOS DE GASOLINA SEM HABITE-SE. MERA NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. OMISSÃO ILEGAL DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. ART. 321 DO CPC/73. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DE DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESP REPETITIVO Nº 1.418.593/MS – TEMA 722. DISTINÇÃO, EM PARTE, DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INDICADO. PREVISÃO NO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC/15. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, DESDE QUE AS VINCENDAS ESTEJAM DESCAPITALIZADAS DOS JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO E DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE FÁTICA IGUAL À DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA BASE JURÍDICA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO CONSUMIDOR, A QUAL PREVALECE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO 01. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA APÓS APURAÇÃO DE FATOS POR AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPEITO AOS COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DAS PENALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE BASEADO NOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, §§3º E 4º DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A caracterização da relação de consumo ocorre pela definição de destinatário final de produtos e serviços, independentemente de ser pessoa física ou jurídica. Assim, a fundação cuja atividade é o gerenciamento de recursos de ensino, pesquisa e extensão é destinatária final de serviço prestado por empresa de telecomunicação.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal para a revisão de conversão errônea dos vencimentos dos servidores públicos em URV, se inicia com a edição da lei responsável pela reestruturação dos padrões remuneratórios da carreira. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos Declaratórios rejeitados, sem aplicação de multa.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO MESMO JULGADO. ARGUMENTOS IDÊNTICOS. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Uma vez opostos embargos de declaração contra acórdão que julgou recurso de apelação e que anteriormente já havia sido desafiado por outros embargos de declaração, os segundos embargos devem trazer fundamentos que impugnem o último julgado, sendo defesa a mera reprodução literal dos mesmos argumentos, bem como a oposição de dois embargos de declaração conjuntamente contra uma única decisão. 2. Frente a esta situação, reconhece-se a preclusão do direito de recorrer. 3. Embargos não conhecidos. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDA QUANTO A LEGALIDADE E BOA FÉ DA AQUISIÇÃO DO MESMO IMÓVEL POR DUAS PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. ESCASSEZ DE ELEMENTOS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Deve ser cassada a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, quando a dilação probatória se revela indispensável ao esclarecimento da verdade real. 2. No presente caso, os autos devem retornar à Vara de Origem para elucidar a cadeia dominial e produzir provas no intuito de esclarecer qual das partes adquiriu legitimamente o imóvel. 3. Agravo retido provido. Apelação prejudicada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. 180 DIAS. TÉRMINO DO PRAZO. ÔNUS DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Suspende-se por 180 (cento e oitenta) dias as Ações e Execuções contra empresa em Recuperação Judicial. 2. Cabe a Executada comprovar que o prazo de suspensão não findou ou foi eventualmente modificado pelo juízo que Decretou a Recuperação Judicial, caso contrário, presume-se seu término. 3. Findo os 180 dias, da-se continuidade as Ações e Execuções, independentemente de pronunciamento judicial. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o pedido da parte encontra restrições no Decreto-Lei nº 911/69. 2. Não tendo o Apelante pleiteado e muito menos havendo autorização legal, mostra-se ultra petita a sentença que declara a rescisão do contrato, inviabilizando a adoção dos procedimentos de venda e prestação de contas decorrentes da apreensão do bem, devendo ser retirado por ofensa ao princípio da congruência. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCELAS ESTABELECIDAS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE MATÉRIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento, bem como inexiste limite aos juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras. 2. O STJ também firmou entendimento no sentido de que a cobrança da comissão de permanência é viável, desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade por fato do serviço (dano moral), a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que ocorre apenas quando da lesão à sua honra objetiva ou outros atributos em semelhança, "no que couber", com as pessoais naturais, a teor do art. 52 do Código Civil. 3. Os danos morais devem ser fixados de acordo com precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores para casos similares, de modo permanecer proporcional e razoável ao caso dos autos.