EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM VENDA DE BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO OU DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA NÃO RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/APELANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Embargos de Declaração em Apelação Cível: 1) Se a tese jurídica supostamente não enfrentada não foi posta nas razão da apelação tal como sugerida na petição dos embargos, não é possível falar em omissão, pois só pode o Tribunal ser omisso a respeito de tema efetivamente trazido pelas partes ou sobre matérias que encerrem questão de ordem pública apreciável de ofício, o que não ocorre na espécie; 2) Para que incorra o julgador em omissão fundada no inciso VI do § 1.º do art. 489 do CPC, é preciso que tenha deixado de se manifestar sobre eventual distinção ou superação de jurisprudência com força vinculante, não havendo vício se desconsiderar a aplicação da inteligência de julgados meramente persuasivos; 3) Não se mostrando protelatórios os Embargos, nem havendo indícios de exercício abusivo do direito de recorrer, descabido condenar o Recorrente, in casu, por litigância de má-fé; 4) Aclaratórios a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE PRISÃO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE EM QUE O ENCARCERAMENTO DO RECORRIDO DEU-SE SEM A OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE TRATA DE ERRO JUDICIÁRIO OU POLICIAL. PRISÃO SEM REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPERAR OS VÍCIOS PARA JULGAR A DEMANDA RECURSAL FAVORAVELMENTE À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC/15. 2) DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM E REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. A APELAÇÃO, AINDA QUE MINIMAMENTE, IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. COBRANÇA DE DEMURRAGE POR MEIO DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LASTRO CAUSAL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 80 DO C ÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse: 1) Se a documentação presente nos autos da ação principal e do Agravo de Instrumento não ostenta força probante para concluir pela existência do exercício efetivo de posse pelo Recorrente, não há como reformar e revogar a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse em favor dos Autores/Recorridos; 2) Os elementos probatórios colhidos até o momento só permitem vislumbrar algum indício de posse por parte dos Agravados, havendo relevante aparência de ser verdadeira a alegação de esbulho, devendo ser mantida a liminar reintegratória em razão da presença dos requisitos do art. 561 do CPC; 3) Recurso a que se nega provimento.

Ementa: Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer: 1) A carência de fundamentação revela a nulidade da decisão, conforme previsão do inciso IX do art. 93 da CF/88 e reafirmado pela Tese 339 dos Julgamentos em Repercussão Geral no âmbito do STF; 2) Recurso conhecido e provido.

Agravo de Instrumento em Ação de Rescisão/Resolução de Contrato: 1) O contratante que não deseja permanecer em uma relação contratual tem direito potestativo de pedir a rescisão/resolução do contrato e esta pode ser declarada, initio litis, sem a necessidade de se perquirir de quem é a culpa pelo rompimento da avença, visto que tal questão, bem como seus efeitos, podem ser solucionadas posteriormente, após regular e adequada instrução; 2) Declarada a resolução do contrato, esvazia-se o substrato fático de qualquer cobrança a ele vinculada, tornando-se ilegítima qualquer tentativa de inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos; 3) A fim de melhor efetivar a tutela jurisdicional (poder geral de cautela) e concretizar o desejo das disposições do § 2.º do art. 322 do CPC, é de rigor interpretar de forma adequada o pedido em relação ao conjunto da postulação e deferir tutela antecipada para fins de liberar a Agravante para alienar o imóvel objeto do contrato que foi rescindido, para que esta não sofra dano desarrazoado dentro da relação processual; 4) Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. PENHORA ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUANTIA MENOR DO QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA FINANCEIRA ÚNICA E SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. PENHORA ONLINE DE DINHEIRO DE SÓCIO PREVISTO COMO CORRESPONSÁVEL EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF QUE ANALISOU O MÉRITO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 249 DA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO COMPETENTE. A análise da competência do órgão tem precedência sobre qualquer outra atividade decisória, aí incluída a relativa a suposta inépcia da petição inicial. Nos termos do enunciado sumular nº 249 do STF, "é competente o Supremo Tribunal Federal para a Ação Rescisória quando, embora não tendo conhecido do Recurso Extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida". Citado entendimento ainda é aplicado pela Suprema Corte mesmo após a entrada em vigor da CRFB/88, como o revela a leitura da Ação Rescisória nº 1.572/RJ, julgada em 2007 pelo Pleno do STF. No caso em análise, o Relator do ARE nº 809/207 negou seguimento ao Recurso interposto pelo ora Requerente com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73. Referida expressão, no diploma processual revogado, englobava tanto hipóteses de não conhecimento quanto de não provimento monocrático, não podendo ser utilizada como indicativo de que referida decisão se limitou a analisar aspectos formais. Em verdade, a leitura do inteiro teor do julgado revela que o Recurso foi desprovido em virtude da consonância do entendimento do Acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do órgão ad quem. Incompetência funcional declarada. Remessa dos autos ao STF.

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PENALIDADE APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MARCO INICIAL DO PRAZO COM A CIÊNCIA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A REVISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE PROMOVIDA SEJA USADA COMO REFERENCIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA 1. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PREJUÍZO CARACTERIZADO. 2. RECURSO PROVIDO.

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS NO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR INADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS: 1) Embora o sistema constitucional vigente garanta a autonomia dos entes federados uns perante os outros como regra, há hipóteses excepcionais nas quais é necessária a autorização da intervenção do Estados nos Municípios de seu território, afastando-se temporariamente a autonomia em nome da ordem; 2) Se a Constituição oferece mecanismos alternativos que, na prática, mostrem-se eficazes para resolver a questão em torno da qual foi erigida a tese da intervenção, o descumprimento temporário do dever de pagar precatórios não enseja razão suficiente para sustentar atuação interventiva, pois tal circunstância não tem força para legitimar a extremíssima medida; 3) Não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ponto de justificar a intervenção, mesmo quando não depositada verba no tempo devido, pois a própria Carta Magna instituiu a possibilidade de sequestro de valores (CF, art. 100, § 6.º), a fim de dar efetividade ao comando judicial que determinou o pagamento do requisitório, restando desproporcional a adoção de medida extrema; 4) Com fundamento na Emenda Constitucional n.º 62/2009, o Município de Tabatinga aderiu ao Regime Especial de parcelamento de precatórios vencidos e inadimplidos previsto no art. 97 do ADCT; 5) Mesmo tendo sido declara a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 62/2009 em relação aos dispositivos que regulamentavam o Regime Especial, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferidas nas ADI's 4357 e 4425, permitindo que o Entes que tenham aderido à sistemática de parcelamento continuem a executá-las até 2018, conferindo tempo para que Estados e Municípios se reorganizem para cumprir o dever constitucional de quitação de precatórios em conformidade com as determinações do art. 100 da Carta Magna; 6) Enquanto ultima ratio no que toca à autonomia dos Entes Federativos, a intervenção de um Estado em Município de seu território só pode ser admitida quando revelar-se proporcional, ou seja, quando for necessária, adequada e proporcional em sentido estrito, o que não se verifica na presente hipótese, já que há outros meios efetivos para a quitação dos precatórios atrasados, não existe atuação predisposta ao inadimplemento e o contexto dos autos demonstra que o Município de Tabatinga/Am vem tentando adequar-se, do ponto de vista financeiro-orçamentário, quanto à solução do problema do inadimplemento de precatórios; 7) Pedido de intervenção improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA-CONCURSO PÚBLICO- PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NÃO PREVISTA PELO EDITAL DO CERTAME-AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO-APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. -O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. -Recurso conhecido e não provido. Sentença Mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUROS. RE 870.947/SE. PARCIAL PROVIMENTO. - Trata-se de ação acidentária em que o requerente pleiteia a concessão de auxílio-acidente; - Houve produção de prova pericial, tendo o laudo médico atestado redução parcial e permanente para as atividades laborais, requisito necessário para o benefício do art. 86 da Lei 8.213/91 - Logo, estando preenchidos os requisitos, mister se faz a concessão do auxílio-acidente; - No tocante aos juros, entendo que merece acolhida diante de novo posicionamento do STF no RE 870.947/SE para aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97; - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.