Apelação. Detração. Competência concorrente. Pedido. Alteração. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconsistência. 1- Quando a detração for devidamente realizada pelo juízo a quo, não procede a irresignação em grau de apelação. 2 – A detração é matéria concorrente entre o Juízo Sentenciante e o da Execução Penal, conforme precedente do STJ. 3- Quanto ao regime de cumprimento de pena, este deve ser estabelecido em conformidade com o disposto no art. 33, do Código Penal Brasileiro. 4- Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Apelação. Revisão da dosimetria. Fixação da pena no mínimo legal. Impossibilidade. 1- Não há como revisar a dosimetria da pena quando esta for devidamente fundamentada, sem excessos ou divagações. 2- A pena não pode ser fixada no mínimo legal quando presentes circunstâncias desfavoráveis do art.59, do Código Penal. 3- Recurso conhecido e desprovido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIRO DE BOA FÉ. PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO EXECUTÓRIA ANTERIOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE MANAUS. I – Conflito conhecido, haja vista que nenhum dos juízos reconhece a competência para processar e julgar, formando-se, assim, o confronto negativo a que se refere o art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil; II – Imperioso o reconhecimento do vínculo de prejudicialidade entre a ação de execução de título executivo e aquela que pretende anular o crédito em cobrança, até para que sejam evitadas decisões conflitantes, preservando-se a segurança jurídica; III - O mérito da Ação Anulatória, bem como a aplicação ou não da teoria da aparência orbitam sobre o mesmo eixo, somente podendo ser desconstituídas pelo Juízo suscitante, em análise necessariamente meritória; IV - No caso, o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Capital detém a competência para processamento e julgamento da presente ação, sendo capaz de resolver in totum o mérito da demanda, bem como providenciar as medidas suficientes à satisfação da tutela jurisdicional requisitada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROTESTO OPORTUNO. NULIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 STJ. NECESSIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AFASTABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. ADMITIDO APENAS CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os recursos visando a discutir decisões proferidas em sede de Tribunal do Júri tem o efeito devolutivo restrito, ou seja, o julgamento do Apelo nesse caso deve ser adstrito aos fundamentos insculpidos na peça de sua interposição. 2. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 3. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes 5. Admite-se a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa de controle de constitucionalidade, e não de súmula, que não tem poder vinculante. Recurso Conhecido e improvido.

Apelação. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Tráfico. Impossibilidade. 1- Não pode ser restituído bem apreendido que era comprovadamente destinado ao tráfico. 2- Conforme norma constitucional, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. 3- Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE OMISSÕES - ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619, DO CPP - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VENCIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - CONCESSÃO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - NECESSÁRIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PLURALIDADE DE RÉUS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - PRAZO NÃO ABSOLUTO - PROCESSO JÁ INSTRUÍDO - AGUARDANDO DILIGÊNCIAS - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, em face da contumácia delitiva demonstrada pelo Paciente e por se tratar de feito complexo, em virtude da pluralidade de réus e grande quantidade de drogas, tornando-se imperiosa a necessidade de observância ao procedimento e às formalidades legais e de garantia à ordem pública.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE PRETENDIDA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - NATUREZAS DISTINTAS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ILEGALIDADE DA PRISÃO - NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO DOMICILIAR - INCABÍVEL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - AIJ PAUTADA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – CRIMES AMBIENTAIS – PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – ORDEM DENEGADA. Se o pedido de trancamento da ação penal nos autos envolve o próprio mérito a ser apreciado pelo Juízo singular, o habeas corpus deve se denegado por necessitar de vasta dilação probatória, proscrita na via estreita do writ.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - PENA – EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA – ATENUANTE DA MENORIDADE – JÁ APLICADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – ART. 33, §4º, LEI DE DROGAS - INCABÍVEL – MAUS ANTECEDENTES – DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MENOS GRAVOSO - INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO - POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03 - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME IMPOSSÍVEL – NÃO CARACTERIZADO – OFENSIVIDADE – DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO – CRIME DE MERA CONDUTA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – PRELIMINAR – NULIDADE – CITAÇÃO - DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO COMO SUA RESIDÊNCIA - ENUNCIADO N. 351 DA SÚMULA DO STF - INAPLICABILIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - EFICÁCIA DO TIPO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DENEGRIR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A : APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE - MÍNIMA - INADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – DETERMINAÇÃO SOB O CRIVO DO MAGISTRADO - NATUREZA DO CRIME - QUANTIDADE – DIVERSIDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR NA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REGIME FECHADO – ADEQUADO AOS FINS DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovada a concretização da empreitada criminosa e da existência de circunstâncias desfavoráveis, inadmissível fixar a pena-base no mínimo legal; - Ao julgar inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei Antitóxico, o STF removeu a taxatividade da imposição do regime inicialmente fechado, mas não retirou do magistrado o poder de determinar o regime inicial de cumprimento da pena; - Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade do réu que ostenta circunstâncias subjetivas desfavoráveis, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves e modus operandi, cujo cumprimento em regime inicialmente fechado é o mais adequado para os fins da pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA EFETUADA CONFORME DITAMES LEGAIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - ELEMENTOS AFERIDOS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADES DOS AGENTES E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS AOS APELANTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIALIDADE NO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E NEGATIVA DE COMETIMENTO DO CRIME - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - CONDIÇÃO DE REINCIDENTES E QUANTIDADES DAS PENAS DEFINITIVAS - ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CP - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - CONTUMÁCIA DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE IMPOSTAS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO MATERIAL - USO DE ARMA DE FOGO – RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - CAUSAS DE AUMENTO – JUSTIFICAÇÃO - SÚMULA 443 DO STJ - IMPROVIMENTO. Justificada a dosimetria quanto às causas de aumento, fixadas com observância dos critérios do art. 68, do CP, impõe-se a mantença da pena em definitivo, à luz da Súmula nº 443, do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas; II – Ausência de prevenção à relatoria do MS nº 4001813-50.2016.8.04.0000 conforme a disciplina prevista no art. 78, §2º, ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal, visto o referido mandamus ter sido julgado prejudicado, somado ao fato da matéria não ter sido sequer alegada nos autos principais; III – Despicienda a alegação de litispendência com os autos nº 4004130-21.2016.8.04.0000 por não estar configurada a tríplice identidade das demandas (partes, objeto e causa de pedir); IV – Inexistência de omissão quanto aos argumentos de legitimidade e necessidade de carta sindical e registro no MTE, posto que foi o cerne meritório do acórdão atacado e expresso às fls. 226/229; V – Descabida a comparação da via mandamental como a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4002518-48.2016.8.04.0000, cujo cerne é o controle de constitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo, com requisitos próprios; VI - Inadequada a rediscussão da matéria, nesta via recursal, quando não há forma de esclarecer obscuridade, eliminar contradições, suprir omissões ou, ainda, corrigir erro material, razão pela qual a decisão objurgada há de ser mantida incólume.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DE ACADÊMICO DE DIREITO COMO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 DO STF. 1. A nomeação de acadêmico de direito para assistir acusado na audiência de instrução e julgamento caracteriza ausência de defesa, gerando nulidade absoluta a teor da Súmula nº 523 do STF. 2. Apelação Criminal conhecida e provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO SUPRIDA. NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO INALTERADO.