CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO NÃO ESTABELECIDOS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O recebimento de indenização do seguro DPVAT pressupõe a comprovação do grau da lesão, bem como esclarecimentos como se houve invalidez total ou parcial. 2. Entretanto, os laudos periciais produzidos nestes autos não apresentam qualquer indicação do grau de lesão ou invalidez sofrido pela vítima, fato que impossibilita o estabelecimento do valor preciso da indenização, na forma da Súmula 474 do STJ 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ROUBADO. RESCISÃO DO CONTRATO. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A ocorrência de roubo do veículo objeto de contrato de financiamento não implica a rescisão contratual. 2. Subsiste o dever do financiado adimplir as parcelas do contrato pactuado. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POLICIAL MILITAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LRF. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tem direito subjetivo o Policial Militar à promoção quando preenchidos os requisitos legais. 2. É inaplicável os limites da lei de responsabilidade fiscal para deixar de cumprir direito subjetivo do servidor. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA CAUTELAR. CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência pátria acerca da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas ações cautelares, ainda que em casos de extinção sem resolução do mérito, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Verifico a possibilidade de condenação em honorários na presente ação cautelar, não obstante a extinção sem resolução do mérito e a sucumbência suportada no processo principal, tendo em vista a autonomia da ação cautelar e a resistência oferecida pelo demandado ao apresentar contestação e instalar o contraditório. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉPLICA E DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADOS. LEGITIMIDADE DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessário o desentranhamento da réplica porque não há previsão legal nesse sentido e a sua permanência não afasta o reconhecimento da preclusão temporal tampouco provoca prejuízo à parte contrária. 2. A aprovação do orçamento e a ordem de compra emanada pelo Carrefour via correspondência eletrônica são suficientes para demonstrar a aceitação da proposta e a contratação do serviço, pois a legislação não impõe forma específica ao negócio narrado na presente demanda. 3. A recorrida desincumbiu-se do seu mister, pois a testemunha inquirida em audiência de instrução e julgamento afirmou que o "serviço foi executado no mês de dezembro de 2013" e "...fizeram a cobertura e substituíram as telhas velhas pelas novas..." 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO AGITADA NA DEFESA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Compulsando os autos, notadamente a contestação, verifico que o apelante não escreveu uma linha sequer acerca da sua eventual ilegitimidade, ateve-se, apenas, a defender que a obrigação de pagamento das quotas era da empresa Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S/A, em razão de ter aderido ao sistema de pool hoteleiro, por ela administrado. 2. O não prequestionamento de matéria em primeiro grau, impede a sua discussão em sede recursal sob pena de violação do princípio da não supressão de instância. 3. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO ENSINO SUPERIOR.. MOMENTO INOPORTUNO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se apenas de mais uma das fases do Concurso da Polícia Militar o Curso de Formação, não sendo pois o momento oportuno para a comprovação dos requisitos exigidos no edital. 2. É na posse que deve ser exigido do candidato o preenchimento dos requisitos previstos no Edital do Concurso – inteligência da Súmula 266 do STJ. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES DE MUTUÁRIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A não comprovação do inadimplemento contratual impossibilita a rescisão do instrumento particular e a consequente reintegração de posse do Cedente. 2. Não sendo possível rescindir o contrato, bem como comprovar danos de cunho patrimonial e/ou moral, exemplificados no caso por cobranças ilegais e ou inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, inexiste configuração de dano material ou moral. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O temor de eventual interrupção das atividades da administradora do consórcio não configura má prestação do serviço, tampouco constitui, por si só, causa excludente de inadimplência do consorciado que tem a sua disposição remédios jurídicos, dentre eles a ação de consignação em pagamento prevista no artigo 890 e ss. do CPC/73 e artigo 539 e ss. do CPC/15. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no Resp 1119300/RS, em sede de recurso repetitivo, acerca da legalidade da devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente em até 30 (trinta) dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ainda que fique caracterizada a relação de consumo entre a apelante e a apelada, este não afasta o ônus da prova da apelante, com base no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Restou caracterizada o não preenchimento dos requisitos do art. 1.010,inciso II do CPC, uma vez que a apelante não apresentou as razões e fundamentações que justificassem a necessidade da reforma da sentença. 3. Uma vez que a apelante apresentou os mesmos argumentos de sua inicial, ficou entendido a ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Apelação conhecida e improvida, acompanhando o parecer ministerial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL. DEVIDO. CARÁTER EDUCATIVO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, perfeitamente traduzida na demanda de repetição do indébito. 2. O Quantum do dano moral deve ser suficiente para reparar o abalo psicossocial suportado pelo consumidor, bem como para desestimular práticas abusivas oriundas de Instituição Financeira ao realizar venda casada, mediante pagamento de parcelas desproporcionais e sem o consentimento do consumidor. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. 3. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR PARTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da empresa concessionária do serviço público é objetiva. Portanto, sendo demonstradas agressões físicas e verbais, bem como excessos cometidos pelo condutor, há o dever de indenizar o ofendido pelos danos causados. 2. A reparação moral é fixada em valor suficiente e adequado para compensar os prejuízos imateriais experimentados pelo ofendido, de modo a desestimular situações conexas e não ocasionar enriquecimento ilícito. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso apresentado pela Empresa de Transportes. 3. Recursos conhecidos e não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REPRESENTA A APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC 2. No caso autos, onde a parte deixou de promover diligência que lhe competia, aplica-se o dispositivo do Art. 485, III do CPC, uma vez que configura hipótese de abandono de causa. 3. A extinção de processo por abandono de causa só é possível se precedida de intimação pessoal do autor para, em 5 dias , promover o andamento do processo, na forma do § 1º, do Art. 485 do CPC.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO PROFISSIONAL QUE REALIZOU A CIRURGIA. REJEIÇÃO. PREJUÍZO À CELERIDADE DA DEMANDA. DIREITO DE REGRESSO A SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe denunciação da lide nos casos de indenização fundada na responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da CF, uma vez que impõe à vítima manifesto prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional. 2. O Estado deve buscar eventual direito de regresso através da via adequada, sem que isso interfira na celeridade do julgamento da demanda atual. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a correção monetária do débito da Fazenda Pública pela Taxa Referencial, devendo ser utilizados outros índices que componham corretamente a perda inflacionária, tais como o IPCA-E e o INPC, a partir de julho/2009. 2. No período anterior a julho/2009, a correção monetária aplicada deve obedecer a legislação em vigor, com base nos índices fornecidos pelos Tribunais de Justiça, in casu, o INPC, consoante artigo 1.º da Portaria 1.655/12-DVEXPED/TJ-AM 3. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A propositura da Ação Revisional não obsta o ajuizamento e/ou prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. 2. Eventual redução do valor na Ação Revisional, não afeta a Ação de Busca e Apreensão, a qual possui requisitos próprios para julgamento – existência de inadimplemento e constituição em mora. 3.Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. DESNECESSÁRIA. VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM ACÓRDÃO. DATAS DE INÍCIO E FIM. OBSERVADAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Os valores apurados pela contadoria devem seguir os parâmetros estipulados em sentença. 2. Poderá ser estipulado pelo juízo a quo o índice de juros e correção monetária dos valores, desde que observados as datas de início e fim estabelecidos em Acórdão. 3. Provimento negado.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTENSÃO DO DANO. COMPROVADO. DEBILIDADE PERMANENTE. VERIFICADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Restando comprovado que a vítima de acidente de trânsito foi acometida por invalidez permanente, é perfeitamente exigível o pagamento do valor integral do seguro obrigatório DPVAT. 2. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o início da contagem do prazo prescricional quinquenal para a revisão de conversão errônea dos vencimentos dos servidores públicos em URV, se inicia com a edição da lei responsável pela reestruturação dos padrões remuneratórios da carreira. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Recurso conhecido e improvido.