AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Seguindo a Constituição da República ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não havendo qualquer regramento legal que determine aos Agravados permanecer contratados, não há que se discutir quanto a possibilidade de rescisão contratual, fato que não significa que as Agravantes estão desprotegidas, isso porque, deverá ser apurado em primeiro grau quem deu causa à rescisão, sendo-lhe aplicado os consectários legais. 2.Presentes os requisitos autorizadores da medida ora combatida, não há qualquer retoque a ser feito no provimento judicial do Juízo singular. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, I COMBINADO COM O ART. 83 AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 4ª VARA CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1.A continuidade delitiva é uma das causas que ensejam a conexão acarretando a reunião dos autos nos termos do art. 76, I c/c 83 ambos do CPC. Entretanto não é o que ocorre na hipótese vertente, na medida em que não há um liame de tempo entre uma e outra infração, de sorte que não há que se falar em continuidade delitiva, mas sim, reiteração delinquencial. 2.Conflito de competência julgado procedente em harmonia com o Ministério Público. 3.Declaração de competência do Suscitado - Juízo da 4ª Vara Criminal de Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.023 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 2.São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no art. 1.023 do Digesto Processual Civil. 3.Embargos não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Da simples leitura do acórdão vergastado verifica-se que restou clara a legalidade da capitalização de juros quando expressamente pactuada, limitando-se o decisum à abusividade dos juros praticados que excedem à média praticada pelo Banco Central. Verifica-se, em verdade, que a Embargante compreendeu, à perfeição, o que fora decidido por este órgão judicial, tanto é que procurou contrapor, analiticamente, os fundamentos decisórios. Deveria ter manejado o recurso competente para a reforma do decisum, e não os aclaratórios que, como é cediço, não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, BEM COMO NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 99, §2º DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. 1.Intempestividade do recurso no tocante ao pedido de revisão do valor da causa. 2.O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3.Indeferimento da gratuidade anulado de ofício. Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA DO AVISO DE RECEBIMENTO TER SIDO RECEBIDO POR TERCEIRO. BOA-FÉ DO AUTOR NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não há que se falar em nulidade da triangularização processual, pois embora tenha sido subscrito por terceiro alheio à lide, o Aviso de Recebimento foi remetido e recebido no endereço indicado pelo Agravante/Réu no contrato objeto da demanda (vide fls. 10 e 38 do caderno de origem). 2.A presunção orientada pela boa-fé, na inteligência dos artigos 113 e 422 do Código Civil, é de que eventual mudança de endereço seria notificada por um pactuante ao outro. 3.A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do destinatário, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APARENTE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO USO DE MARCA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. ELEMENTOS VISUAIS QUASE QUE IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para a concessão da tutela provisória de urgência o art. 300 do Código de Processo de 2015 aponta a necessidade de aferição de 3 (três) requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano e Reversibilidade da medida, todos presentes na decisão combatida. 2. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EXIGIDAS PELOS ARTS. 57 DA LEI N. 11.101/05 E 191-A DO CTN. DISPOSITIVOS RELATIVIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.404/14. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em poucas palavras, insurge-se a Recorrente contra a sentença que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial das Recorridas (fls. 30/36), arguindo vício consistente na dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários expressamente exigida pelos artigos 57, da Lei n. 11.101/05 e 191-A, do CTN. 2. O argumento, entretanto, desmerece endosso, visto que consoante a jurisprudência sedimentada na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp n. 1187404/MT, enquanto não editada lei regulamentando o procedimento de parcelamento do crédito tributário era dispensada a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição à concessão de recuperação judicial. 3. Recorde-se que a regulamentação do parcelamento do crédito tributário operada pela Lei n. 13.404/14 somente entrou em vigor em 14.11.2014, não se aplicando, portanto, in casu, uma vez que a sentença objurgada (fls. 30/36) foi prolatada em 04.10.2014 e publicada no DJe em 09.10.2014. 4. Melhor sorte não assiste à exegese ministerial de que a exigibilidade das declarações negativas ficais já teria sido reconhecida por este colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 4002308.65.2014.8.04.0000 (fls. 1451/1466), porque naquele julgamento foi analisada a exigência de certidões para contratar com o Poder Público, na forma do artigo 52, II, da Lei n. 11.101/05, e não como condição para deferimento da recuperação judicial, nos termos do artigo 57 do mesmo diploma, como ora se discute. 5. Por derradeiro, para evitar que se cogite de qualquer omissão, pontuo que a tese de insuficiência da divulgação do plano de recuperação judicial para os credores foi embasadamente rechaçada no Agravo de Instrumento n. 4004054.65.2014.8.04.0000. 6. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A controvérsia sobre a falha na prestação de serviço de transporte público restou devidamente comprovada, visto que, apesar do Apelante juntar documentos que supostamente comprovam a realização de manutenção preventiva e corretiva nas rampas de acessibilidade, esses restaram afastados pelos depoimentos das testemunhas, inclusive do réu, que afirmaram que as rampas apresentam problemas. 2.Além de não haver nos autos impugnação às testemunhas apresentadas, verifica que todas afirmaram que a rampa de acesso ao cadeirante apresenta problemas com frequência. 3.Responsabilidade objetiva da permissionária perante terceiro não usuário do serviço é reconhecida pelo STF (RE 591874). 4.O valor arbitrado na origem para danos morais (R$ 50.000,00) afigura-se razoável, em razão dos fatos comprovados pelo conjunto probatório, além do mais, o montante situa-se em um ponto de equilíbrio entre as finalidades sancionatória e pedagógica de um lado, e a vedação ao enriquecimento sem causa de outro. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: 1 – Quando o delito imputado ao paciente reveste-se de gravidade suficiente para justificar a imposição de custódia preventiva, como medida de garantia de ordem pública, não há que se falar em sua revogação. 2 – Tendo a prisão em flagrante sido convertida em prisão preventiva, superado está o pedido de realização de audiência de custódia. 3- Ordem denegada.

Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão preventiva. Presentes. Revogação. Impossibilidade. 1 – Quando o delito imputado ao paciente reveste-se de gravidade suficiente para justificar a imposição de custódia preventiva, como medida de garantia de ordem pública, não há que se falar em revogação. 2 – Ordem denegada.

Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Prazo. Excesso. Não configuração. Depoimento Policiais. Validade. 1.Inexiste constrangimento ilegal quando o processo tramita de forma regular. 2.Constatada a presença dos requisitos autorizadores do Código de Processo Penal, a constrição cautelar impõe-se. 3. O depoimento de policiais tem plena validade quando coerentes com o conjunto probatório. 4.Ordem denegada.

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Cautelar. Prazo. Excesso. Não configuração. 1.Inexiste constrangimento ilegal quando o processo tramita de forma regular. 2.Constatada a presença dos requisitos autorizadores do Código de Processo Penal, a constrição cautelar impõe-se. 3.Ordem denegada.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Periculosidade do agente. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Ausência. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se baseada em dados concretos dos autos e houver a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2.Habeas corpus denegado.

Apelação. Reforma. Sentença. Inconsistência. Compensação. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade 1- A condenação transitada em julgado pode ser valorada como maus antecedentes na primeira fase ou como reincidência na segunda fase. Assim, compete ao juízo de primeiro grau escolher uma das opções. 2- É faculdade do Magistrado, conforme jurisprudência, a utilização de condenação anterior transitada em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3- Diante da valoração negativa dos maus antecedentes, veda-se apenas o bis in idem. 4- Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Habeas Corpus. Prisão cautelar. Prazo. Excesso. Não configuração. 1.Inexiste constrangimento ilegal quando o processo tramita de forma regular. 2.Constatada a presença dos requisitos autorizadores do Código de Processo Penal, a constrição cautelar impõe-se. 3.Ordem denegada.

Habeas corpus. Relaxamento da prisão. Excesso de prazo. Liberdade provisória. Conversão. Medidas Cautelares. Diversas da prisão. Impossibilidade. 1- Não ocorre constrangimento ilegal, por excesso de prazo da constrição cautelar, quando a segregação do paciente se encontra respaldada pelos ditames legais, sobretudo quando considerada a complexidade do caso concreto. 2- Mesmo possuindo bons antecedentes, sendo primário, com residência fixa e trabalho lícito, tais fatores não são obstáculos à manutenção da preventiva, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3- Ordem Conhecida e denegada.

Apelação. Desclassificação de roubo para furto. Impossibilidade. Afastamento da majorante do concurso de pessoas. Inaplicabilidade. Gratuidade da justiça. Possibilidade. 1- Comprovado o uso de violência para a prática do delito, não há como desclassificar o crime de roubo para furto. 2- Não pode ser afastada a majorante do concurso de pessoas, quando comprovada a intenção dos agentes, em conjunto, de práticar o delito. 3- Basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. 4- Recurso conhecido e provido parcialmente.

Apelação. Tráfico de Drogas. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Depoimentos de policiais militares. Validade. 1 – Não ocorre falta de fundamentação quando meios de provas são válidos para comprovação da autoria e materialidade do crime. 2 – Os depoimentos dos Agentes Policiais são de suma importância para elucidar as circunstâncias dos fatos, sendo considerados meio de provas idôneos, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 – Recurso Conhecido e desprovido.