DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A autora recebeu benefício previdenciário do auxílio-doença até 12/04/2014, o qual somente foi cessado devido ao limite de tempo, de acordo com a informação constante à fl. 62. Em seguida, a autora, sem formular prévio requerimento administrativo, simplesmente ajuizou a presente ação requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez. II – No presente caso, a autora ajuizou diretamente a ação judicial sem prévio requerimento administrativo. Não resta configurado, assim, o interesse de agir, tendo agido com acerto o juiz de origem ao extinguir o feito sem análise de mérito. III – Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ERRO NA GRAFIA DO NOME DA PARTE. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A IDENTIFICAÇÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É possível, em sede de Embargos de Declaração, levantar questão de ordem pública para arguir nulidades, desde que oposto o recurso no tempo correto. 2. Não há nulidade na publicação que contém erro insignificante na grafia do nome da parte, ante a ausência de prejuízo, se de tal ato constaram os demais elementos, como o nome dos advogados e número do processo corretos, impossibilitando a dilação do prazo recursal. 3. Embargos Declaratórios não conhecidos, pois intempestivos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESLEALDADE PROCESSUAL. ÂNIMO DE FAZER PERDURAR A DISCUSSÃO ETERNAMENTE. MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em tendo sido o Agravo de Instrumento do qual se originou o presente Agravo Interno julgado prejudicado e, em sendo interposto pela parte adversa, falece à ora Agravante a sucumbência necessária para recorrer, eis que não possui o requisito indispensável do interesse. 2. Ante o caráter meramente protelatório, vislumbra-se o ânimo do recorrente em eternizar discussão encerrada, deslealdade que impõe a aplicação da multa do artigo 1.201, §4º, do Código de Processo Civil, no patamar de 5% (cinco por cento). 3. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MATRÍCULAS EXPEDIDAS EM FAVOR DO RECORRENTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERMEADA POR IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR O TÍTULO APRESENTADO PELO ESTADO DO AMAZONAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. As matrículas expedidas em favor do Recorrente possuem origem nebulosa e encontram-se permeadas por evidentes irregularidades, de modo que não são suficientes para afastar o título apresentado pelo Estado do Amazonas. 3. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Deve ser afastada a alegação de prescrição da ação reivindicatória, uma vez que o imóvel objeto do litígio trata-se, em tese, de área pública, portanto não estaria sujeito ao fenômeno da prescrição. 2. Para os autos, torna-se irrelevante o tempo em que o Apelante afirma possuir o bem de forma mansa e pacífica, posto que os bens públicos são imprescritíveis, logo não são passíveis de aquisição por meio de usucapião 3. As matrículas expedidas em favor do Recorrente possuem origem nebulosa e encontram-se permeadas por evidentes irregularidades, de modo que não são suficientes para afastar o título apresentado pelo Estado do Amazonas. 4. Deve ser feita a revisão dos honorários advocatícios arbitrados em primeira instância, uma vez que se mostram exorbitantes e muito distantes do valor atribuído à causa. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida..

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCERNENTES AO VÍNCULO ESTÁVEL E AJUSTE PRÉVIO DE COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistindo provas que demonstrem a existência de vínculo estável e prévio ajuste de desígnios autônomos entre os autores do delito de tráfico, não há como condená-los pelo crime de associação para o tráfico, prevista no artigo 35, da Lei nº 11.346/2006. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A par da tese recursal, a atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida pelo Magistrado singular, não havendo nada a reparar nesse sentido; 2. Descabido o pedido de redução da pena para patamar abaixo do mínimo legal, considerado o teor súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verificando-se a existência de circunstâncias judiciais negativas, encontra-se devidamente fundamentada a exasperação da reprimenda, não havendo que se falar em redução.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Foi imputada ao Apelante a prática do crime capitulado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, cuja pena máxima é de 06 (seis) anos de reclusão. Portanto, via de regra, o jus puniendi prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do inciso III do art. 109, da Legislação Substantiva Penal; 2. Contudo, observa-se que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, situação que reduz o prazo prescricional pela metade, por força do art. 115, do Código Penal; 3. Desta forma, merece ser acolhida a tese defensiva de extinção da punibilidade, eis que decorrido lapso temporal maior que 6 (seis) anos entre o recebimento da denúncia (17/03/2011) e a presente data, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 71, do Código Penal, a caracterização da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos); 2. Na hipótese concreta, não restou demonstrada a unidade de desígnios, inexistindo liame subjetivo entre a prática do primeiro roubo e o segundo delito. 3. Embora presente a atenuante da confissão espontânea, tal não deve culminar na aplicação da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de receptação é previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, que assim dispõe: "Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte". 2. In casu, ficou evidente, através do auto de exibição e apreensão, bem como dos depoimentos de testemunhas, que o primeiro Apelante, por intermédio do segundo, adquiriu produtos de furtos praticados por menores infratores. 3. Desta forma, a condenação está devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais; 4. Na hipótese, impossível reconhecer a tese desclassificatória sustentada pelos Recorrentes, pois é inconteste que estes possuíam a plena ciência acerca da natureza ilícita dos bens adquiridos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal toda matéria anteriormente analisada, por força do efeito devolutivo amplo; 2. Diante das provas indubitáveis acerca da materialidade e autoria delitiva, a condenação do Réu é medida que se impõe; 3. Ademais, o juízo sentenciante agiu de forma escorreita ao proceder a dosimetria da pena, observando adequadamente o sistema trifásico, previsto no art. 59, do Código Penal; 4. Portanto, a sentença guerreada encontra-se devidamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

_____________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do CPP, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, na hipótese de inexistir qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la; 2. Na espécie, o Tribunal do Povo acolheu a tese de autoria do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sustentada pela acusação; 3. Portanto, ante à soberania constitucional atribuída aos vereditos do conselho de sentença, não cabe a este órgão judicante recursal a modificação do juízo valorativo exercido pelo corpo de jurados acerca dos fatos submetidos à julgamento, máxime por não se constatar contrariedade ao conjunto fático probatório carreado aos autos; 4. Noutro giro, a majoração da pena-base está devidamente amparada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, com destaque especial para a culpabilidade, personalidade do agente e consequências do crime; 5. E por fim, o quantum de minoração da pena, pela incidência das atenuantes da confissão qualificada e e da menoridade, fixadas pela Magistrada primeva, a partir de seus critérios discricionários, não merece reforma, por se mostrar proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. OITIVA DA VÍTIMA APÓS DESISTÊNCIA PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE. VIOLAÇÃO AO DEFENSOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO ADVOGADO AD HOC. APLICAÇÃO DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES RECHAÇADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 156, II e artigo 209, §1º, ambos do CPP, ainda que seja possível a renúncia de testemunhas pelas partes, outorga-se ao julgador a iniciativa probatória suplementar, tudo por força do princípio da busca da verdade; 2. Na espécie, a par da desistência inicial e posterior inquirição da vítima a pedido do Parquet, inexiste motivo para excluir do acervo probatório o termo de inquirição do ofendido. Logo, merece ser rechaçada a tese de prova maculada pela preclusão; 3. Nos moldes do princípio pas de nullité sans grief, para que sejam reconhecidas nulidades no âmbito do processo penal, deve restar caracterizado efetivo prejuízo à defesa; 4. In casu, descabida a alegação de ofensa ao defensor natural, porquanto foi nomeado advogado ad hoc para atuar em favor do réu na audiência, ou seja, o direito de defesa foi devidamente exercido ao longo da instrução processual, não havendo prejuízo ao Apelante; 5. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Recorrente pela conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos moldes do princípio pas de nullité sans grief, para que sejam reconhecidas nulidades no âmbito do processo penal, deve restar caracterizado efetivo prejuízo à defesa; 2. In casu, merece ser rechaçada a preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica, porquanto a advogada constituída pelo acusado apresentou resposta à acusação e alegações finais, mesmo que de forma sucinta. No mais, foi nomeado advogado ad hoc para atuar em favor do réu na audiência em que seu patrono não compareceu, ou seja, o direito de defesa foi devidamente exercido ao longo da instrução processual, não havendo que se falar em prejuízo; 3. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição; 4. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, principalmente quando em consonância com o restante das provas carreadas, tal como se dá na espécie; 5. O julgador monocrático, na fase do art. 59 do CP, valorou negativamente as consequências do crime e o comportamento da vítima, mediante fundamentação ilegítima, amparada em elementos inerentes ao próprio tipo penal e interpretação equivocada. Logo, tais vetoriais devem ser consideradas neutras, com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal; 6. A fixação do regime semiaberto está devidamente justificada diante da sanção aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, sendo descabida a pretensão recursal sob esse aspecto.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os veredictos populares, por expressa determinação constitucional, são soberanos, de modo que a sua desconstituição somente encontrará cabimento quando aviltantes à prova relativa ao fato delituoso ou em caso de evidente nulidade no procedimento; 2. Dessa forma, a apelação interposta contra decisões oriundas do Júri Popular possui fundamentação vinculada, estando a análise da matéria restrita às hipóteses legais; 3. Não se vislumbra arbitrariedade na decisão do Conselho de Sentença que acolhe, entre as teses apresentadas, a que lhe pareceu mais correta; 3. In casu, revela-se ausente qualquer causa de nulidade. Ademais, a decisão do juiz-presidente está em consonância com a conclusão dos jurados e a definição da pena mostra-se adequada ao caso, impondo-se a manutenção da sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece guarida o pleito de desclassificação para roubo tentado, eis que restou claro no conjunto fático-probatório o envolvimento do Apelante no delito de latrocínio; 2. Ademais, não há como reconhecer a cooperação dolosamente distinta, agasalhada pelo art. 29, §2º, do CP, se o envolvido na empreitada criminosa dela participou ativamente, possuindo pleno domínio dos fatos e assumindo o risco do resultado mais grave, mesmo que não tenha agido diretamente na execução da morte.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEBATIDAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETORIAIS NEGATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la; 2. Assim, havendo provas, ainda que em menor número, que justifiquem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não há que se falar em anulação do julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos; 3. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, resta plenamente justificada a exasperação da reprimenda.