E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A DEVIDA PURGAÇÃO DA MORA. PROVA NOS AUTOS DE SUA REGULARIDADE. LEILÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 34 DO DL Nº 70/66. NECESSIDADE DE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

APELAÇÃO CÍVEL – IMPORTE DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA – CUMPRIMENTO A DESTEMPO PORÉM ANTES DA SENTENÇA – EFICÁCIA DO ATO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DESCABIDA A EXTINÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil/73 é peremptório, devendo ser admitido o prosseguimento da demanda quando cumprida a diligência exigida, mesmo que após o prazo estipulado pela magistrada, contanto que antes da sentença que extinguiu o processo. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, 7º, DA LIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO - PARTE QUE NÃO MANEJOU O RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - MÉRITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCLUSÃO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS DE CANDIDATOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - VIOLAÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – FUNDO DE RESERVA – NÃO CONSTITUI ENCARGO CONTRATUAL – FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL-DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MENOR REPRESENTADA PELO GENITOR – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO –LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBAS RESCISÓRIAS PIS/PASEP – POSSIBILIDADE – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 1.010 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO – POLICIAL MILITAR - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS – URV – PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – REGULAR CONSTITUIÇÃO – CONVENÇÃO APROVADA E REGISTRADA – ART.9º, DA LEI 4.591/64 – EXISTÊNCIA LEGAL RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - SEGURO POR ROUBO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECUSA INDEVIDA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO À BENEFICIÁRIA – NECESSÁRIO PAGAMENTO DA QUANTIA POR OCASIÃO DO SINISTRO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FATO DANOSO NÃO INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO DE AUTOMÓVEL – ENVIO DA PROPOSTA – RECUSA EXPRESSA – NÃO FORMAÇÃO DO CONTRATO – CONTRATO BILATERAL – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER CITAÇÃO - ATENDIMENTO DE MODO INTEMPESTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV - CPC - FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DA SENTENÇA - SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, NCPC) - HIPÓTESE QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRAZO DILATÓRIO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO, EM NOME DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO – DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO INTERESSADO - DESCUMPRIMENTO – ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE INTERESSADA PRECLUSÃO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CUNHO POSSESSÓRIO SOBRE BEM IMÓVEL E SUAS BENFEITORIAS. CONFIRMAÇÃO APENAS DO REGISTRO DA MATRÍCULA MÃE. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DO DESMEMBRAMENTO DOS LOTES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL OBSTACULIZADA PELA ORIENTAÇÃO LEGAL ADVINDA TANTO DO ART. 37, DA LEI Nº. 6.766/79, COMO DOS ARTS. 227, 236 E 237, DA LEI Nº. 6.015/73. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA INDEFECTÍVEL. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a inexistência de registro do loteamento, objeto da referida avença entre as partes. - Ademais, a existência e comprovação de regularidade do registro imobiliário é requisito imprescindível da ação de adjudicação compulsória de imóvel. - Na espécie, inexiste comprovação do registro cartorário do desmembramento do lote em questão, resta evidenciado, apenas, o registro da matrícula mãe do terreno como um todo. - Desse modo, constata-se que a tese reformista atenta contra o comando legal preconizado tanto no art. 37, da Lei nº. 6.766/79, como nos arts. 227, 236 e 237, da Lei nº. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). - Assim, conclui-se que a inviabilidade de concretização do suprimento da manifestação de vontade perante o registro público implica na impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual tenho que a sentença recorrida deva ser mantida intacta. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CONFIRMADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Merece ser desprovido o presente apelo, em razão da sentença recorrida ter sido proferida de forma incensurável, ao julgar procedente a presente ação declaratória de nulidade de contrato, ante a inexistência de documento que comprove a relação jurídica entre as partes litigantes. - De mais a mais, in casu, a falha na prestação do serviço restou comprovada cabalmente, confirmando a violação ao princípio da dignidade humana de modo a ensejar a compensação por danos morais. - O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago a título de indenização por danos morais, foi arbitrado em patamar proporcional e razoável, pois levou em consideração o seu caráter pedagógico, bem como a capacidade financeira das partes envolvidas. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.