AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Se o réu não impugnou o laudo no momento oportuno ocorreu a preclusão. 2. É justo o preço da indenização pela desapropriação de imóvel apurado pelo perito do Juízo não contestado pelas partes. 3.Os juros de mora só deverão incidir após eventual expedição de precatório para pagamento do valor complementar (diferença), a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Agravo de Instrumento declarado prejudicado por ser dependente de outro recurso da mesma espécie, cujo julgamento interferiu diretamente no prosseguimento daquele, descabe suspender-se o instrumental por ausência de previsão legal. 2. O artigo 313, V, "a" do CPC, refere-se à hipótese de suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que não se coaduna com o sistema recursal, por ser incompatível. 3. Ademais, o entrave existente, qual seja, o julgamento dos Embargos de Declaração no outro Agravo de Instrumento sequer subsiste, não havendo que se cogitar na espera do trânsito em julgado, posto que esta condição igualmente é inexistente no regramento processual pátrio. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO. DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 494, I, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Entende-se por erro material o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, dentre outros, não se confundindo com o entendimento do magistrado sobre a matéria debatida. 2. O voto condutor, seguido à unanimidade, é expresso em prover o recurso tanto em sua fundamentação como na parte dispositiva (ementa no mesmo sentido), cuja a matéria de fundo está pacificada por esta Corte de Justiça, entretanto, no acórdão lavrado restou consignado o improvimento do recurso. 3. Embargos de declaração providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EM MORA. ENTREGA DE CARTA REGISTRADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO. DESNECESSIDADE. NORMA INTRODUZIDA PELA LEI 13.043/14. RECURSO PROVIDO. 1. A teor das disposições do Decreto Lei nº 911/69, é requisito para o ingresso da ação de busca e apreensão a regular constituição em mora do devedor. 2. O art. 2°, §2° Decreto-Lei nº 911/69, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 13.043/2014, foi modificado para tornar desnecessária que a demonstração da mora seja por carta registrada com aviso de recebimento expedido exclusivamente pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE REPRESENTA A APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Deixar de realizar os atos que lhe competiam, indispensáveis ao regular andamento do feito, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC 2. No caso autos, onde a parte deixou de recolher as despesas relativas à citação, aplica-se o dispositivo do Art. 485, III do CPC, uma vez que configura hipótese de abandono de causa, na exata forma acima retratada. 3. A extinção de processo por abandono de causa só é possível se precedida de intimação pessoal do autor para, em 5 dias , promover o andamento do processo, na forma do § 1º, do Art. 485 do CPC, sendo insuficiente a intimação somente do advogado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato do servidor temporário prorrogado diversas vezes é nulo, pois não atende ao requisito de interesse público excepcional e fere o dever da Administração Pública preencher os cargos públicos através de concurso público. 2. Diante da nulidade do contrato, faz jus o trabalhador ao levantamento do depósito do FGTS. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso. 4. Recurso provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMBOS CONFIGURADOS. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e, observando aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, a redução do quantum dos danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e mostra proporcional ao dano sofrido. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida, com o fito de majorar os danos morais em patamar razoável e proporcional.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a atribuição do efeito suspensivo à Apelação conforme dispõe o art. 1.012, §2º do NCPC. 2. A concessão da suspensão dos efeitos da sentença ocorrerá quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano gravo ou de difícil reparação – art. 1.012, §4º do NCPC. 3. Provimento Negado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO. MULTA. APLICÁVEL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. MONTANTE REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado no pagamento de acordo celebrado diante da prática ilícita de cobrança indevida na fatura de cartão de crédito, não pode ser imputado ao consumidor e gera o pagamento de multa. 2. A fixação da multa deve seguir os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento parcial. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. FATORES FÍSICOS, SOCIECONÔMICOS E CULTURAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve levar em consideração não só o que dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, mas também as condições do segurado – fatores físicos, socioeconômicos e culturais. 2. As condições pessoais do trabalhador somadas a incapacidade permanente constata em laudo, revelam impossibilidade de reabilitação profissional e a consequente possibilidade de converter o auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3.Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. 4. Recurso Provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA APELANTE. ATROPELAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A identidade de endereço, atividade econômica cumulada com outros indícios colhidos nos autos, como depoimentos, são capazes de demonstrar a sucessão empresarial e a consequente legitimidade passiva da Apelante para ser responsabilizada pelos danos causados por acidente de trânsito. 2. Não pode ser considerado como mero dissabor as lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito – atropelamento em faixa de pedestre, que fora submetida a cirurgia e teve sua perna quebrada. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 4. Provimento negado.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. LEGALIDADE DO ATO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Concernente à exclusão do ora apelante da Corporação da Polícia Militar do Estado do Amazonas, com a análise dos autos, denota-se que tudo ocorreu dentro dos ditames legais, dentro da normalidade que o caso requer, onde fora oportunizado o contraditório e ampla defesa para ouvir as razões do servidor e, após análise, ter sido excluído por ter sido comprovado transgressões militares. 2. O apelante busca que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, o que é vedado legalmente, posto a autonomia dos Agentes Administrativos em ter o seu poder discricionário nas suas decisões, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar a legalidade, ou não, do ato praticado sem, contudo, adentrar para modificar o teor do mesmo. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AMAZONPREV E ESTADO DO AMAZONAS. DEVER DE INDENIZAR. RECAI SOBRE AMBOS. APELAÇÃO CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDA. Agravo Retido, como preliminar, conhecido e não provido, em conformidade com o Ministério Público, reconhecendo a legitimidade do Estado do Amazonas em figurar no polo passivo da demanda. A AMAZONPREV passou a compor a Administração Indireta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e contábil, portanto, ao analisar a sentença proferida pelo Juízo a quo, vislumbro que o Estado do Amazonas não pode arcar sozinho com a indenização dos danos morais suportados pela parte autora, ora apelada, uma vez que reconhecido o desconto previdenciário indevido, temos a responsabilidade solidária de ambos os órgãos, não podendo recair o ônus apenas para o Estado do Amazonas. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. FALTA DE PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cancelamento da distribuição da Reconvenção e a nulidade da sentença em razão da falta de preparo, não se aproveita ao caso, pois não houve mudança da parte sucumbente. 2. O pacta sunt servanda leciona a força obrigatória das cláusulas estipuladas em contrato, sendo inviável as partes eximirem-se do cumprimento. 3. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CCB. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a desconsideração da personalidade jurídica, o artigo 50 do CCB exige a demonstração concreta de, ao menos, um dos requisitos, quais sejam: abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. O primeiro configurado, dentre eles, pelo excesso de mandato ou desvio de finalidade como ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso indevido do ente moral; o segundo caracterizado pela inexistência de separação patrimonial, no campo dos fatos, entre a pessoa jurídica e os seus sócios. 2. É entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que o encerramento irregular da atividade empresária ou a inexistência de bens penhoráveis não são suficientes ao deferimento da desconsideração, pois o abuso da personalidade jurídica não pode ser presumido. 3. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DA LEI 8.245/91 OBSERVADOS. ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 2. Demonstrado pela recorrente, por meio de documentos anexados à inicial originária e copiados neste processo, a propriedade do imóvel, o comprovante da caução equivalente a três meses de aluguel, o pacto locatício firmado e ausente a prova de pagamento dos respectivos alugueres, a Lei n. 8.245/91 autoriza a concessão de liminar para a desocupação do imóvel locado em 15 (quinze) dias. 3. Agravo de instrumento provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição do profissional no cadastro Municipal gera presunção relativa da efetiva prestação de serviços. 2. A análise sobre encerramento de atividades só é possível através de dilação probatória viável no âmbito dos Embargos à Execução. 3. A Exceção de Pré – Executividade é admitida nos casos de questões que possam ser conhecidas de ofício e quando não for necessária a produção de provas. 3. Recurso não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR QUE ESGOTA O MÉRITO DA AÇÃO. INCABÍVEL. CUNHO SATISFATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A medida liminar não pode ter cunho satisfativo, pois reveste-se de natureza provisória, sendo incabível quando confunde-se com o mérito da Ação. 2. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. APARENTE RAZÃO DA AGRAVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA COMPRADORA. TRANSFERÊNCIA DO APARTAMENTO A TERCEIROS. RISCO IRREPARÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento de tutela de urgência quando presentes os requisitos autorizadores é medida que se impõe quando necessários para garantir o resultado útil ao processo. 2. A proibição de negativação do nome da parte, bem como da transferência de imóvel objeto de financiamento, cujo cumprimento da obrigação deveria ocorrer por débito em conta, são medidas cabíveis enquanto há discussão em juízo acerca da cobrança efetuada pela Instituição Financeira. 3. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE NATUREZA POSSESSÓRIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. É necessário a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do NCPC para manutenção de medida liminar de reintegração de posse. 2. Na falta de um dos requisitos necessários a medida de reintegração de posse, não é possível a expedição de mandado liminar de plano. 3. Recurso provido.