EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO OU FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Para que uma parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede recursal, notadamente no âmbito do agravo de instrumento, imprescindível se mostra que o Juízo de origem, ao proferir a decisão interlocutória guerreada, tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2.No caso dos autos, o Agravo de Instrumento interposto pelo Embargado atacou decisão proferida pelo Juízo de origem que não apreciou mérito ou fixou honorários de sucumbência, mas que apenas determinou o bloqueio de valores das contas do Recorrente e determinou sua intimação para se manifestar quanto aos termos da constrição realizada. 3.Não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais, quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, o desprovimento do reclamo é medida que se impõe. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 93, IX DA CF – SUPRESSÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DESTINADO À FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGOS 11 E 489, §1.º, IV, DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL – DEVER DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE ABSOLUTA – RECURSO PROVIDO 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Constata-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o capítulo relativo à fundamentação do decisum foi integralmente suprimido pelo juízo de piso, contando a sentença vergastada apenas com os capítulos do relatório e do dispositivo. Ademais, a magistrada sentenciante sequer se debruçou, ainda que genericamente, sobre os argumentos despendidos em contestação, deixando de enfrentar alegações que poderiam, em tese, modificar a sua conclusão. 4. Trata-se, portanto, de flagrante violação ao pleno exercício do direito ao contraditório substancial das partes e ao dever de motivação do magistrado, ao passo em que a omissão em comento inviabiliza a rediscussão da demanda em instâncias superiores, tendo em vista que as partes sequer tem conhecimento das razões que fundamentaram a conclusão do sentenciante. 5. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL – DECISÃO DO JUIZ NÃO SE VINCULA AO LAUDO – RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL DO SEGURADO – JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI 9494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mantida a concessão da aposentadoria do segurado, mesmo com o laudo pericial concluindo pela invalidez parcial, considerando a gravidade da moléstia, a função social da norma e a situação sócio-econômica e cultural do segurado. - Sentença reformada somente para que os juros moratórios sejam aplicados conforme dispõe a Lei 9494/97, art. 1º-F.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. Tratando-se de ação monitória, apesar de intimado por intermédio de seu advogado, o autor não efetua pagamento de diligências para citação, o fundamento da extinção do feito é a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, inciso IV). 2. Nessa hipótese, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPEITA DE FRAUDE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A apuração de suposta fraude de forma unilateral por parte da concessionária, ensejando a cobrança ao consumidor, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO. - Não se acolhem embargos de declaração quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. - A ausência manifestação expressa acerca de dispositivo legal mencionado pela parte não enseja em omissão, quando apresentados motivos suficientes para fundamentação e justificação da decisão colegiada.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1) INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA DE RETENÇÃO SERIA VÁLIDA SOB A ÓTICA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMÁTICA NÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE. 1.2) INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA PARCIAL. TÓPICOS QUE VISAM A DISCUTIR A VALIDADE DE CLÁUSULA QUE NÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, MAS APENAS INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESSENCIAIS À SUA INCIDÊNCIA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OBSCURIDADE QUE EM MOMENTO ALGUM VÊM ACOMPANHADAS DE EXPOSIÇÃO ACERCA DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A DECISÃO SERIA ININTELIGÍVEL. ARGUMENTOS QUE PURA E SIMPLESMENTE TRAVESTEM A INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. 3) EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1) Alegação de Inadequação da aplicação de tese repetitiva fixada pelo STJ e Necessidade de reforma na distribuição de honorários sucumbenciais. Mera tentativa de rediscutir a justiça da decisão. Não existência de indicação de vícios autorizadores dos aclaratórios. 02) Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1) Alegação de omissão sobre questão de ordem pública. Vício não existente. Mera tentativa de rediscutir a justiça da decisão. 02) Alegação de omissão a respeito da tese de que a falta de juntada de certidão de trânsito em julgado da parte da sentença que se pretende executar. Ocorrência. Acórdão que merece ser integrado sem modificação das conclusões do julgado, tendo em vista a ausência da juntada de certidão de trânsito em julgado não constitui razão apta a impedir o cumprimento da sentença perante o próprio juízo sentenciante; 3) Aclaratórios a que se dá parcial provimento apenas para integrar a decisão.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

E M E N T A: Embargos de Declaração em apelação cível: 1) Alegação de Contravenção nos pontos que tratam da majoração do valor da indenização por danos morais e do aumento da quantia arbitrada para remunerar os honorários advocatícios de sucumbência. 2) Mera tentativa de rediscutir a justiça da decisão não constitui matéria a ser examinada em embargos declaratórios. 3) Recurso a que se nega provimento.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, SEM A PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI N.º 1.425/2010. SINDICÂNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ABANDONO DE EMPREGO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. CONFISSÃO. DESLIGAMENTO DO CARGO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A Lei Municipal n.º 1.425/2010, em seu art. 11, determina que deve ser instaurada sindicância para apurar fato grave imputado ao servidor temporário, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa. - Diante do abandono confesso pelo servidor Apelante e da observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em reintegração do cargo. - Manutenção da sentença. - Recurso provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.