Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUPERAÇÃO DA QUESTÃO FORMAL EM DETRIMENTO DO RECONHECIMENTO DO RÉU AO DIREITO DO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA DOS FATOS ALEGADOS PELO RÉU. PREVALÊNCIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 4.º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM FUNÇÃO DA FALTA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO RESERVA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital normativo do concurso público, tem mera expectativa de direito à nomeação, restando apenas aos aprovados dentro do número de vagas do certame, esse direito subjetivo, vinculando a Administração às normas editalícias. III - A jurisprudência vem firmando entendimento de que a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas, confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, na hipótese de a Administração Pública manifestar, por ato inequívoco o surgimento de novas vagas. IV - Embora a Impetrante não tenha sido classificada dentro do número de vagas ofertadas, a apresentação do requerimento de desistência dentro do prazo de validade do certame, assegura à candidata uma colocação dentro das vagas existentes, uma vez que alcançada a terceira posição. V - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NO VOTO. ART. 1022, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. II – O Acórdão do qual ora se recorre baseou-se em um erro material ocorrido no relatório e voto da decisão e, portanto, passível de correção. III – Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO À FILHA SOLTEIRA. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O essencial para a concessão de pensão por morte aos genitores, haja vista a ausência de presunção legal de dependência econômica, é a prova dessa dependência, a qual a Impetrante logrou êxito em desincumbir-se quando da apresentação de declaração formal de atualização cadastral, com a finalidade da ex-segurada incluir a apelada como dependente. III – Dos documentos apresentados, verifica-se comprovada a existência do direito líquido e certo da Impetrante, sendo possível concluir que esta e a ex-segurada possuíam o mesmo domicílio. Da atualização cadastral constam como dependentes suas irmãs, menores à época da solicitação, cuja mãe era dona de casa, fatos suficientes à convicção de que a segurada auxiliava sua genitora e irmãs financeiramente. IV – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 153, I, "b", DA LC 17/97. - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado não instituída pelo Poder Público Municipal, não há que se falar em competência do juízo fazendário para processamento e julgamento da lide que tem no polo passivo a Amazonas Energia S/A, de acordo com o previsto no art. 153, I, "b", da LC 17/97. - Conflito de competência julgado procedente para declarar competente para julgamento e processamento do feito a 15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus.

RECURSO DE APELAÇÃO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – DEFERIMENTO. -Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família". -Ainda, seu §1º dispunha: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.". -Nesse diapasão, existindo a declaração da parte de que detém a condição de necessitada, milita em seu favor a presunção iuris tantum de veracidade, só podendo o julgador da causa indeferir a gratuidade da justiça se houver fundadas razões apontando em sentido contrário, conforme entabulado no art. 5º, do supramencionado diploma legal. -Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE ROUBO TENTADO. SÚMULA 582 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE COM MAIS DE UM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA NÃO CONSIDERADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PENA ATENUADA PELA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. PENAS QUE DEVEM SER SOMADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. De acordo com a Súmula 582, STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Sendo assim, configurou-se, no caso, o roubo consumado. II. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão é possível, porém na hipótese em apreço o Apelante possui mais de um processo criminal transitado em julgado, já em execução, logo, ainda que um deles fosse considerado na segunda fase, a fim de se realizar a compensação, os demais ainda poderiam servir para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Portanto, nesse caso, uma vez que na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência não foi considerada pelo MM. Juiz de primeiro grau, tendo sido aplicada apenas a atenuante, não é aconselhável que se realize a pretendida compensação, uma vez que agravaria a condição do Apelante. III. O concurso entre os crimes de roubo e corrupção de menor se configura como concurso material, devendo, assim, haver a soma das penas relativas aos dois crimes. IV. Recursos conhecidos e impróvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, correta a condenação do acusado. Caso em que o réu, praticou abuso sexual contra a vítima, o qual tinha 12 anos de idade à época do fato. O abuso restou comprovado através das provas lastreadas no inquérito policial (fls. 07/34) e pelo auto de exame de corpo de delito realizado na vítima. Recurso conhecido e impróvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "GUARDAR". DOSIMETRIA. CONFISSÃO REALIZADA E NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO PARCIAL RESULTANTE DA ADMISSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, POR SER O RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, há um lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do 'quantum' da pena aplicada para o delito. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PLEITO DE REDUÇÃO DO AGRAVAMENTO DA PENA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DO QUANTUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXASPERAÇÃO DA PENA PELO NÚMERO DE MAJORANTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 443, DO STJ. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EFETIVADA PELO MAGISTRADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - Recurso rejeitado.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE. COTEJO DA LEI N. 4044/2014 – QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PRAÇAS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO OMISSIVO ILEGAL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR COMO FUNDAMENTO PARA NÃO EFETIVAR DIREITOS SUBJETIVOS DE SERVIDORES. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – CONEXÃO – INEXISTÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – CPF CADASTRADO EQUIVOCADAMENTE – BLOQUEIO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM RAZOÁVEL 1. Inexiste o instituto da conexão entre a ação de execução fiscal e a ação ordinária vez que, embora tenha sido ajuizada com fundamento em pretensa violação de direito decorrente de ato ocorrido nos autos da execução fiscal, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não se confundem. Ademais, qualquer que fosse o resultado nos autos da ação indenizatória, em nada afetaria o trâmite na execução fiscal, inclusive porque o contribuinte devedor estava correto, estando equivocado apenas seus dados (CPF), que eram os da apelada. 2. O bloqueio indevido em conta da apelada configura um ato potencialmente danoso à esfera moral do indivíduo, pois lhe dá uma impressão de inadimplência, o que não é. Trata-se, portanto, do dano moral in re ipsa (presumido) no caso do bloqueio judicial indevido das contas da apelada. 3. A fixação do valor da indenização dos danos morais deve-se basear em parâmetros básicos correspondentes à potencialidade danosa do ato e à idoneidade financeira do agente, como também as particularidades do caso apresentada, que, na situação in concreto, trata-se de pessoa idosa que teve o bloqueio indevido em suas contas de março de 2016 a junho de 2016. 4. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SECRETÁRIO ESTADUAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO PÓLO PASSIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO AINDA VIGENTE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA – IMPETRANTE QUE APONTA COMO COATOR PREFEITO – MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC C/C ART. 6º DA LEI N. 12.016/2009 – SEGURANÇA DENEGADA. - O Mandado de Segurança impetrado com vistas à nomeação em concurso público tem como parte passiva o Governador do Estado, que por força da Constituição Estadual do Amazonas tem a competência privativa para prover os cargos públicos, ex vi do art. 54, XIX, da Constituição do Estado do Amazonas. – Imperioso reconhecer que o Secretário de Estado não tem competência para prover cargo público estadual, como se pretende no presente mandamus, razão pela qual é parte ilegítima. – Diante da ilegitimidade passiva ad causam deve o mandamus ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, vi do CPC c/c art. 6º da Lei nº 12.016/2009. – Segurança denegada.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL - CASSAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - CLARA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE FLUVIAL. PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. TRECHO CAAPIRANGA/MANACAPURU/CAAPIRANGA. ESTABELECIMENTO DO HORÁRIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNILATERALMENTE PELO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 005/2016/0PCC. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, condição de verificação do direito líquido e certo vislumbrado de plano, não sendo esse o caso dos autos. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - SUSPENSÃO DE SERVIDOR DETERMINADA PELO CNMP - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVADO - PREVISÃO LEGAL APENAS QUANTO AO DIREITO DE PUNIR (PRETENSÃO PUNITIVA), NADA SE ESTIPULANDO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA (PRETENSÃO EXECUTÓRIA) - NÃO OCORRÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DA PENA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AINDA PENDIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.