PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS AMEAÇAS E AGRESSÕES. MEDIDAS QUE VISAM PROTEGER DIREITOS FUNDAMENTAIS, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM. HAVENDO INDÍCIOS DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DE RIGOR A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E AINDA, EM RAZÃO DE A AMEAÇA E AGRESSÃO NÃO PARTIR SOMENTE DA EX-ESPOSA, MAS TAMBÉM DE SEU COMPANHEIRO. INDISPENSÁVEL, PORTANTO, É A MEDIDA, VISANDO PRESERVAR A VIDA DA VÍTIMA E DE SEUS FILHOS. RECURSO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS AMEAÇAS E AGRESSÕES. MEDIDAS QUE VISAM PROTEGER DIREITOS FUNDAMENTAIS, EVITANDO A CONTINUIDADE DA VIOLÊNCIA E DAS SITUAÇÕES QUE A FAVORECEM. HAVENDO INDÍCIOS DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DE RIGOR A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA E AINDA, EM RAZÃO DE A AMEAÇA E AGRESSÃO NÃO PARTIR SOMENTE DA EX-ESPOSA, MAS TAMBÉM DE SEU COMPANHEIRO. INDISPENSÁVEL, PORTANTO, É A MEDIDA, VISANDO PR...
Data do Julgamento:24/09/2017
Data da Publicação:25/09/2017
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Violência Doméstica Contra a Mulher
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA FRÁGIL. MEROS INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA INSUFICIENTES A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para uma condenação pelo delito de tráfico de drogas é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria.
2. A ausência de provas seguras a demonstrar que o entorpecente apreendido em poder do agente se destinava à traficância, demanda a manutenção da desclassificação da conduta para a forma prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /06.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA FRÁGIL. MEROS INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA INSUFICIENTES A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para uma condenação pelo delito de tráfico de drogas é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria.
2. A ausência de provas seguras a demonstrar que o entorpecente apreendido em poder do agente se destinava à traficância, demanda a manutenção da desclassificação da conduta pa...
Data do Julgamento:24/09/2017
Data da Publicação:25/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244-B ECA . NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Materialidade e autoria suficiente demonstradas pela prova produzida.
A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, e atualmente inscrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente - é delito formal.
Recurso Conhecido e Improvido
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES ART. 244-B ECA . NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Materialidade e autoria suficiente demonstradas pela prova produzida.
A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no art. 1º da Lei 2.252/54, e atualmente inscrito no art. 244-B, d...
Habeas Corpus. Homicídio. Constrangimento ilegal. Excesso de Prazo. Inocorrência.
1 – Não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizada, na espécie, a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, devidamente fundamentada no Decreto de Prisão Preventiva.
2 - Ordem de Habeas Corpus denegada.
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Habeas Corpus. Homicídio. Constrangimento ilegal. Excesso de Prazo. Inocorrência.
1 – Não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizada, na espécie, a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, devidamente fundamentada no Decreto de Prisão Preventiva.
2 - Ordem de Habeas Corpus denegada.
Data do Julgamento:24/09/2017
Data da Publicação:25/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, Lei nº 11.343/2006. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Embora o Recorrente tenha negado sua participação no crime, a negativa de autoria é afirmação isolada nos autos, que não encontra respaldo nas demais provas que foram colhidas no decorrer da instrução criminal, notadamente os depoimentos das testemunhas. II. Em relação à dosimetria da pena, constata-se que o Juízo a quo fez as devidas análises, em atenção aos art. 42 e §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não havendo nenhuma impropriedade a ser sanada. III. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, Lei nº 11.343/2006. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Embora o Recorrente tenha negado sua participação no crime, a negativa de autoria é afirmação isolada nos autos, que não encontra respaldo nas demais provas que foram colhidas no decorrer da instrução criminal, notadamente os depoimentos das testemunhas. II. Em relação à dosimetria da pena, constata-se que o Juízo a quo fez as devidas análises, em at...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO EM CRIME ANTERIOR. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de condenação com trânsito em julgado em folha de antecedentes criminais é suficiente para caracterização da reincidência e dos maus antecedentes" (STJ. HC 232750 SP 2012/0023676-3). II. A sentença de primeiro grau isentou o réu do pagamento das custas. Insurgência que revela falta de interesse de agir. Portanto, em relação ao pleito de dispensa do pagamento das custas, o recurso não deve ser conhecido. III. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO EM CRIME ANTERIOR. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presença de condenação com trânsito em julgado em folha de antecedentes criminais é suficiente para caracterização da reincidência e dos maus antecedentes" (STJ. HC 232750 SP 2012/0023676-3). II. A sentença de primeiro grau...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. OBSCURIDADE. ELUCIDAÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Havendo obscuridade quando da dosimetria da pena, na terceira fase, deve-se proceder a elucidação do vício.
2. "É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental e nos embargos integrativos, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente". Precedentes do STJ.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. OBSCURIDADE. ELUCIDAÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Havendo obscuridade quando da dosimetria da pena, na terceira fase, deve-se proceder a elucidação do vício.
2. "É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental e nos embargos integrativos, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente". Precedentes do STJ.
3. Embargos de De...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. VALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO EM HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO. VALIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DUAS MAJORANTES. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do artigo 157 do Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, a majoração acima do patamar mínimo ocorreu tão somente com base no número de causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), não havendo elementos concretos para aplicação do quantum acima do mínimo legal.
3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DUAS MAJORANTES. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do artigo 157 do Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, a majoração acima do patamar mínimo ocorreu tão somente com...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. UNIDADE DE DESIGNIOS. IMPROVIMENTO. 1. A participação de menor importância é reservada para a cooperação mínima, que não pode ser admitida para aquele que conduz o assaltante e o auxilia em eventual fuga, como na hipótese ora em apreço. Ainda que cada réu tenha desempenhado um papel diferente na execução do crime, todos estavam ajustados para a mesma finalidade. 2. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. UNIDADE DE DESIGNIOS. IMPROVIMENTO. 1. A participação de menor importância é reservada para a cooperação mínima, que não pode ser admitida para aquele que conduz o assaltante e o auxilia em eventual fuga, como na hipótese ora em apreço. Ainda que cada réu tenha desempenhado um papel diferente na execução do crime, todos estavam ajustados para a mesma finalidade. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa:
Habeas Corpus. Superveniência de concessão de Sursis. Ordem Prejudicada.
1 – Concessão da suspensão condicional do processo – sursis – em audiência de instrução e julgamento.
2 – Ordem prejudicada.
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Habeas Corpus. Superveniência de concessão de Sursis. Ordem Prejudicada.
1 – Concessão da suspensão condicional do processo – sursis – em audiência de instrução e julgamento.
2 – Ordem prejudicada.
Ementa:
Habeas Corpus. Liberdade provisória. Concessão. Prejudicado.
1- Concessão de Liberdade provisória pelo Juízo de primeira instância enseja a perda do objeto do HC.
2- Habeas corpus não conhecido.
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Habeas Corpus. Liberdade provisória. Concessão. Prejudicado.
1- Concessão de Liberdade provisória pelo Juízo de primeira instância enseja a perda do objeto do HC.
2- Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:24/09/2017
Data da Publicação:25/09/2017
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
Apelação. Crimes. Porte. Ilegal. Disparo. Arma de fogo. Absolvição. Aplicação. Princípio da Consunção. Impossibilidade.
1 – Não há que se falar em aplicação do princípio da Consunção em crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo, quando os fatos ocorrera em momentos distintos e contextos diversos.
2 – Recurso Conhecido e provido.
Ementa
Apelação. Crimes. Porte. Ilegal. Disparo. Arma de fogo. Absolvição. Aplicação. Princípio da Consunção. Impossibilidade.
1 – Não há que se falar em aplicação do princípio da Consunção em crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo, quando os fatos ocorrera em momentos distintos e contextos diversos.
2 – Recurso Conhecido e provido.
Data do Julgamento:24/09/2017
Data da Publicação:25/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
Apelação. Roubo majorado. Circunstâncias judicias negativas. Fixação. Pena. Mínimo legal. Impossibilidade.
1 – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal.
2 – Recurso conhecido e improvido.
Ementa
Apelação. Roubo majorado. Circunstâncias judicias negativas. Fixação. Pena. Mínimo legal. Impossibilidade.
1 – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal.
2 – Recurso conhecido e improvido.
Apelação. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Roubo. Causa de aumento. Arma. Regime inicial cumprimento de pena. Pena definitiva acima de 4 (quatro) anos.
1. O comparecimento espontâneo do denunciado com apresentação de defesa subscrita por advogado, afasta a declaração de nulidades com relação a eventuais vícios no ato citatório.
2. É legítima a aplicação da causa de aumento de pena para o crime de roubo com emprego de arma, quando vítima na fase inquisitorial e judicial reconhece sua utilização, sendo prescindível a sua apreensão e realização de laudo pericial. Precedente do STJ.
3. O recorrente com pena definitiva acima de 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento de pena no regime semi-aberto.
4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, improvida.
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Apelação. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Roubo. Causa de aumento. Arma. Regime inicial cumprimento de pena. Pena definitiva acima de 4 (quatro) anos.
1. O comparecimento espontâneo do denunciado com apresentação de defesa subscrita por advogado, afasta a declaração de nulidades com relação a eventuais vícios no ato citatório.
2. É legítima a aplicação da causa de aumento de pena para o crime de roubo com emprego de arma, quando vítima na fase inquisitorial e judicial reconhece sua utilização, sendo prescindível a sua apreensão e realização de laudo pericial. Precedente do STJ.
3...
Ementa:
Apelação. Receptação. Fixação. Pena. Mínimo legal. Impossibilidade. Defensoria. Justiça Gratuita.
1. – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal.
3. – Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Apelação. Receptação. Fixação. Pena. Mínimo legal. Impossibilidade. Defensoria. Justiça Gratuita.
1. – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, a pena-base não deve ser fixada no mínimo legal.
3. – Recurso conhecido e parcialmente provido.
Apelação. Roubo. Desclassificação. Furto Privilegiado. Impossibilidade. Utilização de ameaça. Principio da Insignificância. Inocorrência.
1 – Comprovado nos autos que a violência e a ameaça foi exercida contra a vitima, a tipificação é de roubo.
2 – Não há que se falar em desclassificação de roubo para furto privilegiado nos crimes perpetrados com violência ou grave ameaça.
3 - inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157 , CP ), por se tratar de crime complexo.
4 – Recurso Conhecido e improvido.
Ementa
Apelação. Roubo. Desclassificação. Furto Privilegiado. Impossibilidade. Utilização de ameaça. Principio da Insignificância. Inocorrência.
1 – Comprovado nos autos que a violência e a ameaça foi exercida contra a vitima, a tipificação é de roubo.
2 – Não há que se falar em desclassificação de roubo para furto privilegiado nos crimes perpetrados com violência ou grave ameaça.
3 - inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo (art. 157 , CP ), por se tratar de crime complexo.
4 – Recurso Conhecido e improvido.
Apelação. Tráfico de Drogas. Associação. Crime. Tráfico Privilegiado. Ocorrência. Fixação. Pena. Mínimo-legal. Fundamentação. Substituição. Pena. Incabível. Regime. Cumprimento. Mantido.
1 – Quando o tráfico privilegiado é reconhecido, a pena pode ser reduzida de a um sexto a dois terços.
2 – Estando a sentença devidamente fundamentada e a pena aplicada no mínimo legal, não há que se falar de redução em dois terços.
3- Não preenchidos os requisitos legais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4- Regime semi-aberto deve ser mantido ex vi do art. 33 § "b" do Código Penal.
4 - Recurso Conhecido e improvido.
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Apelação. Tráfico de Drogas. Associação. Crime. Tráfico Privilegiado. Ocorrência. Fixação. Pena. Mínimo-legal. Fundamentação. Substituição. Pena. Incabível. Regime. Cumprimento. Mantido.
1 – Quando o tráfico privilegiado é reconhecido, a pena pode ser reduzida de a um sexto a dois terços.
2 – Estando a sentença devidamente fundamentada e a pena aplicada no mínimo legal, não há que se falar de redução em dois terços.
3- Não preenchidos os requisitos legais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4- Regime semi-aberto deve ser mantido ex vi do art. 3...
Data do Julgamento:24/09/2017
Data da Publicação:25/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
Apelação. Tráfico de drogas. Contradição no depoimento policial. Absolvição.
1. Os elementos de informações produzidos na fase de inquérito policial e não confirmados perante a autoridade judicial (depoimento das testemunhas da acusação), não podem ser utilizados para fundamentar uma condenação, sendo a absolvição única solução a ser implementada.
2. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
Apelação. Tráfico de drogas. Contradição no depoimento policial. Absolvição.
1. Os elementos de informações produzidos na fase de inquérito policial e não confirmados perante a autoridade judicial (depoimento das testemunhas da acusação), não podem ser utilizados para fundamentar uma condenação, sendo a absolvição única solução a ser implementada.
2. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento:24/09/2017
Data da Publicação:25/09/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
Apelação. Roubo. Autoria. Depoimento da vítima e informante. Condenação. Possibilidades.
1. As declarações seguras da vítima e informante, no sentido de já conhecerem o acusado, são suficientes para embasar a condenação, principalmente, diante da inexistência de desentendimentos entre eles.
2. Apelações conhecidas e improvidas.
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Apelação. Roubo. Autoria. Depoimento da vítima e informante. Condenação. Possibilidades.
1. As declarações seguras da vítima e informante, no sentido de já conhecerem o acusado, são suficientes para embasar a condenação, principalmente, diante da inexistência de desentendimentos entre eles.
2. Apelações conhecidas e improvidas.
