PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.012, § 3.º, INCISO I:. 01) Não estando demonstrada a probabilidade de provimento da apelação e não tendo sido comprovada a relevância da fundamentação, não há espaço para incidência do § 4.º do art. 1.012 do CPC, que, de forma excepcional, confere a possibilidade de suspender a eficácia da sentença impugnada por recurso que só goza de efeito devolutivo; 02) Existindo elementos concretos nos autos, inteiramente possível o deferimento de tutela provisória na sentença, para determinar a imissão de posse em favor do proprietário legítimo, sendo descabidas as discussões em torno da posse nova ou velha, pois tais circunstâncias interessam ao juízo possessório, não ao petitório; 03) A imissão de posse em favor do proprietário não constitui medida irreversível, de modo que não se mostra presente o requisito negativo prescrito pela lei processual; 04) Infundada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, na hipótese em que a própria parte que alega o error in procedendo requereu, de forma expressa e categórica, o julgamento antecipado da lide; 05) Tendo a parte alterado a verdade dos fatos para obter provimento jurisdicional em regime de plantão, referida conduta adequa-se à hipótese do inciso II do art. 80 do CPC, ensejando multa por litigância de má-fé nos limites do art. 81 do mesmo Diploma Legal; 06) Requerimento a que se nega provimento.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA. 1) NULIDADE DO FEITO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. PROVA QUE, NA DICÇÃO DO ART. 130 DO CPC/73 (EQUIVALENTE AO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15), É INÚTIL, CONSIDERADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER NECESSARIAMENTE DEMONSTRADO VIA PROVA DOCUMENTAL. 2) NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS VINDICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE DE CERTIDÃO GENÉRICA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR DE BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. NATUREZA ASSECURATÓRIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 214, §3º, DA LEI Nº. 6.015/73. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUI O DETRAN/AM DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REMETE O FEITO A OUTRO JUÍZO. HIPÓTESE EM QUE SOMENTE ESSE ÓRGÃO GOZA DE COMPETÊNCIA PARA O FAZER PRETENDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MÉRITO RECURSAL QUE SE CONCENTRA NA DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. 1) PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA A FORMULAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE ESTUDOS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO À AUTONOMIA DIDÁTICO ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A PLANO ESPECÍFICO DE ESTUDOS. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA INSTITUIÇÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA SEGUNDO O ART. 81, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO SER IRRISÓRIO O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ASSINATURA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA INSTRUMENTALIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO À SAÚDE. MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS EM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECÍFICO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA DIANTE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA TÍPICA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRETENSÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. JULGAMENTO DE MÉRITO. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUANDO NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. HIPÓTESE DE INVASÃO NA DISCRICIONARIEDADE INERENTE AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE NOS TÓPICOS QUE VISAM A DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO, QUE NUNCA FOI QUESTIONADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ILICITUDE. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO MAIS EXIGÍVEL DIANTE DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA APENAS DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR PERDAS E DANOS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER COBRADA MANU MILITARI MEDIANTE MECANISMOS DE COERÇÃO. 2.2) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OFENSA À IMAGEM-ATRIBUTO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2.3) VALOR DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 2.4) DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PRECEDENTES. 2.5) AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA REQUERIDA. 2.6) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. 3) PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. TÓPICO RECURSAL VOLTADO À DISCUSSÃO DA LICITUDE DA CONDUTA QUE NÃO TANGENCIA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE ALEGAÇÃO DE QUE UM DIREITO DE PERSONALIDADE TERIA SIDO VIOLADO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PROMOVEU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SEM SE MANIFESTAR A RESPEITO DO BEM INDICADO COMO GARANTIA PELO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA REGULAR MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 853 DO CPC. HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA. ÚNICO SÓCIO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR ADVOGADO QUE ALEGA ATUAR EM CAUSA PRÓPRIA. CONFUSÃO ENTRE A PESSOA DO SÓCIO E A DO CAUSÍDICO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. SUBSTABELECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO CAUSÍDICO DE ACORDO COM OS ATOS PRATICADOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE GARANTIR MUDANÇA NA GRADE CURRICULAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, PARA GARANTIR PLANO DE ESTUDOS ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA QUE PERMITE A LIVRE MODIFICAÇÃO OU NÃO DA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO EM FAVOR DO ALUNO. HIPÓTESE EM QUE A REPROVAÇÃO NOS PERÍODOS INICIAIS É CIRCUNSTÂNCIA RESPONSÁVEL PELO ATRASO NA CONTINUIDADE DO CURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE PROVADOS NOS AUTOS. REPOSIÇÃO DE MAQUINÁRIO EM FUNÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LUCROS CESSANTES EM FUNÇÃO DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA APELADA. CÁLCULOS QUE CONSIDERAM A PROBABILIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS LUCROS. 2) DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, ENTENDIDA COMO PROTEÇÃO AO BOM NOME EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E TAXAS CONDOMINIAIS: 1) Sendo inequívoco nos autos que a locatária não entregou o imóvel no prazo ajustado, não quitou algumas parcelas do aluguel e deixou de pagar os encargos condominiais, não há que se falar em carência de ação, ainda que algum dos pedidos cumulados tenha perdido o objeto no curso da ação; 2) Se o contrato previu expressamente o dever do locatário quanto ao pagamento das taxas condominiais direto ao autor, tem este legitimidade e interesse de agir para cobrar do devedor inadimplente; 3) A apresentação de petição avulsa com novos cálculos do valor da dívida não significa modificação do valor da causa, de modo que não há cerceamento de defesa por não ter o juízo intimado a ré/apelante para se manifestar sobre tal petitório, até porque a sentença não acolheu os valores sugeridos pelo autor, apenas reconheceu seu direito de receber as quantias correspondentes às taxas condominiais não pagas pela locatária, verba essa que será apurada no cumprimento de sentença; 3) Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU PROVENTOS DE APOSENTADORIA: 1) A autotutela administrativa não autoriza que a Administração mitigue as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa do administrado, pois estas decorrem diretamente do texto da Carta Magna de 1988; 2) A mera notificação do administrado quanto à implementação de um ato que afeta-lhe direitos e interesses não tem o condão de suprir a necessidade de diálogo e oportunização de defesa prévia, sendo nulo o ato administrativo pelo qual foi ordenada a revisão dos proventos sem que o aposentado tivesse oportunidade de se manifestar; 3) Sucumbente a Fazenda Pública, deve esta arcar com os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3.º, Incisos I a V, do Código de Processo Civil de 2015; 4) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. TÓPICO QUE VISA A DISCUTIR A PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO JÁ EFETIVAMENTE CUMPRIDA ANTES MESMO DE SE INICIAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA MEDIDA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE PARTEM DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE FORAM FEITOS TRÊS PEDIDOS, QUANDO FORAM FORMULADOS APENAS DOIS. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível em Ação Ordinária em que se discute o direito à cessação dos descontos fundados no teto constitucional e a restituição de valores descontados: 1) Requerimento administrativo para cessação de descontos para adequação ao teto constitucional indeferido formal e expressamente pela Autarquia Previdenciária; 2) Não há que se falar em relação de trato sucessivo se o Poder Público negou formalmente o direito vindicado em juízo; 3) Passados mais de 5 (cinco) anos entre a negativa expressa e formal do fundo do direito sem que o interessado tenha buscado rever o ato administrativo em juízo e sem que tenha ocorrido qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, opera-se a perda da pretensão de exigir direito; 4) Transcorrido na totalidade o prazo prescricional em 2013, é descabida a alegação de que houve interrupção do lapso da prescrição em razão de ato inequívoca da Administração praticado em junho de 2014, pois não existe, no mundo dos fatos, a possibilidade de interromper um prazo que já se esvaiu; 5) Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 285 – A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. O JUÍZO A QUO JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA DEMONSTRANDO A IDENTIDADE E A SEMELHANÇA DO PRESENTE CASO AOS JÁ JULGADOS NAQUELE JUÍZO. 2. EXTENSÃO DA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NOS TERMOS DO ART. 35, §1°, DA LEI N. 9.250/95. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXTENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ A CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR OU ATÉ O IMPLEMENTO DE 24 ANOS DE IDADE DE DEPENDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO. DISPENSÁVEL MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA DECISÃO. PRETENSÃO CLARA DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE FUNDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.