EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS INDECLINAVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Desatende aos requisitos do art. 321 do RISTF, e por isso não e conhecivel, o recurso extraordinário que não faz jus a precisa indicação do dispositivo ou alinea que o autoriza. Agravo regimental improvido.

EMENTA:- Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Acórdão do STJ que negou segurança impetrada no sentido de ver assegurada promoção ao posto de Capitão de Fragata, na inatividade, com os proventos de Capitão-de-Mar-e-Guerra. 3. Retomados os fundamentos deduzidos na inicial, aduzindo que, ao entrar em vigor a nova legislação, já se encontrava consolidada a sua situação de militar, com direito adquirido, respaldado na Constituição. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República, pelo improvimento do recurso. 5. Quando o impetrante, ora recorrente, se transferiu à inatividade militar, não mais estava em vigor a legislação que invoca, em ordem a obter a promoção pretendida; ao contrário, era vigente disciplina legislativa que veda a promoção 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. LEI N. 7689/1988. DECRETO-LEI N. 1940/1982. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1-PE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9., DA LEI N. 7689, DE 15.12.1988; DO ART. 7., DA LEI N. 7787, DE 30.06.1989; DO ART. 1., DA LEI N. 7894, DE 24.11.1989, E DO ART. 1., DA LEI N. 8147, DE 28.12.1990. RECONHECEU A CORTE A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO FINSOCIAL, A QUE REFERIA O DECRETO-LEI N. 1940/1982, COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A VISTA DO ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM BASE NA ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA (FATURAMENTO), EIS QUE NÃO TEVE COMO VALIDAS AS MAJORAÇÕES SUBSEQUENTES DISCIPLINADAS NAS DISPOSIÇÕES ACIMA TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS. 3. OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS RECORRENTES DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, NOS LIMITES REFERIDOS, ATÉ A INCIDENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Alegação de ofensa ao art. 2º da Constituição: questão constitucional não decidida no acórdão recorrido. II. - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, art. 48, XIII: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. A questão, pois, é de interpretação da norma infraconstitucional.Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. III. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn 04-DF, decidiu que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição não é de eficácia plena, condicionada a eficácia do citado dispositivo constitucional, § 3º do art. 192, à edição da lei complementar referida no "caput" do art. 192. IV. - A interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Súmula 454. V. - RE inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRONUNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS. PROVA: EXAME. I. - Sentença de pronuncia razoavelmente fundamentada. II. - Na sentença de pronuncia, as qualificadoras só devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. III. - Reexame de prova inadmissivel em sede de "habeas corpus". IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS": FRAGILIDADE DE PROVAS DA AUTORIA: ALEGAÇÃO DE TORTURA: FALTA DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESTADO NA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU - DEFICIÊNCIA DO PATROCÍNIO DA CAUSA: INEXISTÊNCIA PARA CONFIGURAREM A ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. Confissão do delito na fase do inquérito policial: se seguida da confissão, apura-se que na instrução da ação penal há elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz acerca da materialidade do delito, é desse e nesse conjunto probatório que se completa a prova. Alegação de tortura que em nenhum momento se provou não há como poder ser considerada: "o que não está nos autos, não está no mundo". 2. Se o réu intimado não comparece à audiência de oitiva de testemunhas, mas a ela comparece o defensor e nada alega, não há como extrair ofensa ao artigo 564, III, "e", do CPP, a possibilitar a nulidade do ato. Ademais tem a jurisprudência do STF fixado o entendimento de que mera nulidade relativa não tem o condão de elevar-se à grandeza tamanha para desconstituir depoimento de testemunha, sobretudo se desse vício não adveio qualquer prejuízo à defesa patrocinada por advogado presente (HC 68.436, RTJ, págs. 715/719). 3. Alegações finais embora apresentadas sucintamente, com os tópicos essenciais da defesa, se respondidos plenamente na sentença, satisfazem o devido processo legal, não se transformando em cerceamento de defesa, delas não subsumindo nenhum prejuízo ao réu. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferida a ordem.

EMENTA: PIS: LC 7/70: RECEPÇÃO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, PELO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONDO O ART. 239 CF SOBRE O DESTINO DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, A PARTIR DA DATA MESMA DA PROMULGAÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL EM QUE SE INSERE, E EVIDENTE QUE SE TRATA DE NORMA DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA, MEDIANTE A RECEPÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR; O QUE, NO MESMO ART. 239, SE CONDICIONOU A DISCIPLINA DA LEI FUTURA NÃO FOI A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO, MAS APENAS - COMO EXPLICITO NA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO - OS TERMOS EM QUE A SUA ARRECADAÇÃO SERIA UTILIZADA NO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO INSTITUIDO POR SEU PAR. 3.

- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. CONDENAÇÃO POR JUIZ ELEITORAL, CONFIRMADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. 2. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NEGOU SEGUIMENTO, POR DESPACHO DO RELATOR, AO RECURSO ESPECIAL, INVOCANDO REGRA TECNICA DE ADMISSIBILIDADE. 3. HABEAS CORPUS QUE ATACA A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SUSTENTANDO NULIDADE DO PROCESSO, TENDO EM CONTA A INEPCIA DA DENUNCIA, ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA, E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 4. OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONCERNEM AS DECISÕES DAS INSTANCIAS ORDINARIAS ELEITORAIS E NÃO A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, AO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DESPACHO DO RELATOR, COM BASE NA REGRA TECNICA, EIS QUE SE CUIDAVA DE REDISCUTIR FATOS E PROVAS. 5. NÃO HAVENDO O TSE EXAMINADO O MÉRITO DAS ALEGAÇÕES ORA POSTAS EM HABEAS CORPUS, AO DECIDIR O RECURSO ESPECIAL, NÃO PODE SER CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA. 6. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS", EM MATÉRIA ELEITORAL, AI INCLUIDOS CRIMES ELEITORAIS, CONTRA ATOS DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DE ACORDO COM O ART. 22, INCISO I, LETRA "E", DO CÓDIGO ELEITORAL. 7. COMPETÊNCIA DO TSE, NO CASO, PARA CONHECER DO HABEAS CORPUS E JULGA-LO. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO STF, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

EMENTA: - Direito Constitucional. Serventias judiciais, notariais e de registro. Concurso público de provas e titulos. 1. Viola o princípio do inciso II do art. 37 da Constituição Federal o disposto no art. 22 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Goias, no ponto em que, sem concurso previo de provas e titulos, assegura aos substitutos das serventias judiciais, na vacancia, o direito de acesso a titular, desde que legalmente investidos na função até 5 de outubro de 1988, obrigados, apenas, a se submeterem a prova especifica de conhecimento das funções, na forma da lei. 2. Ofende, por outro lado, o princípio do par. 3. do art. 236 da Constituição Federal o disposto no referido art. 22 do A.D.C.T. da C.E. de Goias, na parte em que, nas mesmas condições, independentemente de concurso de provas e titulos, assegura o mesmo direito a substitutos, nas serventias notariais e de registro. Precedente. 3. Ação Direta julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do art. 22 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Goias.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. EXPULSAO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não se constata a existência de vício, por falta de intimação, vez que o estrangeiro esteve devidamente representado por advogado constituido nos autos do processo de expulsão, desde a fase do interrogatorio. 2. O ato de expulsão reveste-se de publicidade pelo Diario Oficial da União, não sendo obrigatoria a intimação pessoal do advogado do expulsando para conhecimento da decisão presidencial. 3. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional. Serventias notariais e de registro. Concurso público de provas e titulos (art. 236, par. 3., da Constituição Federal). 1. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e titulos, nos termos do par. 3. do art. 236 da Constituição Federal. 2. Ofende esse princípio constitucional o disposto no par. 3. do art. 16 do A.D.C.T. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que, sem previo concurso de provas e titulos, torna efetivo, em caso de vacancia, o direito a titularidade dos serviços notariais e de registro, em favor do substituto, desde que, legalmente investido, tenha ingressado na atividade, há mais de cinco anos, até a data da promulgação da C.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade (de tal dispositivo estadual) julgada procedente pelo S.T.F. Precedentes.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Argüição de inconstitucionalidade das expressões "cargo em comissão de Distribuidor" constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, IX, XII, XIV e XV do artigo 33 da Lei federal n. 7.729, de 16 de janeiro de 1989. - A alegação de que houve omissão inconstitucional por não haver a citada Lei fixado os vencimentos deste cargo em comissão (o que, alias, também ocorreu com o cargo em comissão de Diretor de Secretaria) tem relativa relevância jurídica em ação que não e de inconstitucionalidade por omissão, mas, sim, direta de inconstitucionalidade, porquanto, nesta, a alegação para se declarar a inconstitucionalidade da criação dos cargos por falta de fixação de vencimentos envolve a questão de saber se lei que cria cargo sem lhe fixar os vencimentos e apenas incompleta, e, portanto, inocua, enquanto não se fixam os vencimentos desse cargo, ou e inconstitucional por se haver omitido sobre elemento incindivel da criação de cargo. - Igualmente relativa e a relevância jurídica da questão concernente a iniciativa da Lei em causa, não só pela participação que teve o Tribunal Superior do Trabalho na iniciativa legislativa do Projeto de que resultou a Lei 7.729/89, mas também porque esse vício formal, se existente, ocorreu sob o imperio da Constituição de 1969. - Inexistência do "periculum in mora" ou da conveniencia da suspensão liminar dos dispositivos impugnados. Pedido de liminar indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. Impossibilidade que resulta da norma contida no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988. Entendimento assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 163.204 - Relator Ministro Carlos Velloso. Acórdão que decidiu em sentido contrário. Recurso provido, para o fim de cassação da segurança.

EMENTA: SERVIDORES COMISSIONADOS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE REMUNERAÇÃO ADOTADO PELO DECRETO-LEI N. 1.971/82, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 7.419/85. EFICACIA RETROATIVA EMPRESTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão recorrido, ao emprestar eficacia retroativa ao art. 7. da Lei n. 7.419/85, afetou direito adquirido dos servidores comissionados de entidade estatal, que tiveram suspensos os pagamentos que percebiam de conformidade com a legislação então vigente. Subsistencia do regime de remuneração do Decreto-lei n. 1.971/82, com efeitos até a entrada em vigor da Lei n. 7.419/85. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Causas de alçada: Lei n. 6.825, de 1980. Constituição Federal, art. 102, III. 1. Em se tratando de causa de alçada (Lei n. 6.825, de 1980), o recurso extraordinário pode ser interposto contra decisão de juízo de 1. grau, mas desde que esgotada a instância ordinaria, mediante Embargos Infringentes, apreciados na mesma instância (art. 102, III, da C.F.). 2. Não interpostos, no caso, esses Embargos, e tratando-se de acórdão de Tribunal Regional, que se limitou a manter o não seguimento de remessa de oficio, realmente descabida em tal hipótese, não se abre nova oportunidade para o R.E. 3. Precedentes. 4. R.E. não conhecido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ENTORPECENTE. TRAFICO INTERNO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FLAGRANTE PREPARADO: INOCORRENCIA. PROVA: EXAME. I. - E da competência da Justiça estadual o julgamento dos crimes de trafico interno de entorpecentes. II. - Flagrante esperado e flagrante preparado: distinção. No caso, tem-se flagrante esperado. III. - O reexame de prova e inadmissivel no âmbito estreito do "habeas corpus". IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Homicídio qualificado. 2. Alegação de nulidade do processo a partir do libelo, bem assim do julgamento pelo Júri, em face da redação de quesitos sobre autoria e co-autoria do paciente. 3. Co- autoria e participação. Código Penal, art. 29 e parágrafos. 4. Acusação e defesa concordaram com os quesitos, segundo se depreende da ata de julgamento pelo Júri. 5. Não há nulidade nos quesitos formulados, quanto à autoria e co-autoria. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". INTEMPESTIVIDADE: INTERPOSIÇÃO, NO PRAZO LEGAL, MEDIANTE TRANSMISSAO POR FAX: ORIGINAL INTEMPESTIVO. "HABEAS CORPUS" DE OFICIO. Não se conhece do recurso de "habeas corpus" que, embora interposto mediante transmissão por fax no prazo legal, o respectivo original veio a ser protocolizado intempestivamente. Se os pacientes, sobre os quais pesam graves imputações, estao sob custodia por tempo excedente ao que normalmente e de se esperar para a tramitação do processo, mas se o feito ja se encontra em condições de julgamento, com data designada, não e de se conceder "habeas corpus" de oficio. Recurso em "Habeas Corpus" não conhecido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO: CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. Pena base de 6 anos fixada com base no art. 157 e seu par. 2. do Código Penal e, após, aumentada em 2/3 por continuidade delitiva quanto a alguns crimes (art. 71 do mesmo Código). Omissão da decisão condenatória quanto ao concurso formal relativo a outros crimes, beneficiando o paciente. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO FOI INTERROGADO EM JUÍZO. Informações prestadas que noticiam a citação pessoal do paciente e o seu interrogatorio em juízo. Alegação improcedente. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.