EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE REVISÃO DE SENTENÇA QUE TERIA CONDENADO O PACIENTE SEM QUE HOUVESSE ELE SIDO SUBMETIDO A EXAME TOXICOLOGICO. Nulidade inexistente, ja que se trata de réu denunciado por trafico (art. 12 da Lei n. 6.368/76) que, sem haver alegado a condição de viciado, centrou sua defesa em negativa de posse da substancia (maconha) apreendida. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ADVOGADO. PROCESSO DISCIPLINAR PRÉVIO. CITAÇÃO EDITAL NULA. I - A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei. Ausência de ilegalidade. II - Chamamento por edital precedido de diligente busca nos endereços declinados. Alegação inconsistente. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. QUESITO. COMPLEXIDADE. NULIDADE. 1. Não motiva nulidade da decisão se o quesito formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a vontade dos jurados. 2. Ademais, não se tratando de quesito obrigatório e não tendo ocorrido sua impugnação em momento oportuno, sanado ficou o defeito de formulação que não causou prejuízo à defesa. 3. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGENCIA. O DIREITO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE E REGIDO PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO DO EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSAO DO BENEFÍCIO A FILHA MULHER, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PROPRIA MÃE QUE A VINHA RECEBENDO, CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA ÚLTIMA, MAS DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O deferimento da liminar na ação direta de inconstitucionalidade pressupõe o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo impugnado, requisitos reveladores da relevância da matéria versada na inicial. Isto não ocorre relativamente à Lei do Estado de Santa Catarina de nº 1.179/94, no que disciplinou a pasteurização do leite de cabra. A competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde é concorrente - inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal.

E M E N T A: STF: competência: ação civil pública do Ministério Público Federal que, em nome da defesa do patrimônio da União (CF, art. 129, III), postula, entre outros provimentos, a condenação do Estado-membro a não implementar municípios que pretende criados irregularmente: conseqüente existência de conflito entre a União - ainda que substituída, na relação processual pelo Ministério Público - e o Estado, que atrai a competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, "f").

EMENTA:- Mandado de segurança. Ato do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento, que determinou busca e apreensão de documentos em residências do impetrante. 3. Alegação de incompetência da Comissão para determinar medidas coercitivas. Violação da intimidade e do asilo pessoal do impetrante. 4. Ausente o fumus boni juris. Liminar indeferida. 5. Prestadas as informações pelo Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela denegação da segurança. 6. A Constituição de 1988 confere, às Comissões Parlamentares de Inquérito "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", art. 58, § 3º. 7. Busca e apreensão domiciliar de documentos do impetrante concretizada. Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito concluídos. Mandado de segurança prejudicado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 2. , 3., PARAGRAFO ÚNICO, E 4., DA MEDIDA PROVISORIA N. 939/95. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 40, PAR. 4., E 5., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR, PELA VIA ELEITA, A CONSTITUCIONALIDADE DE DIPLOMA LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE VANTAGEM FUNCIONAL INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. AÇÃO SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO.

EMENTA: - Reclamação. 2. Mandado de segurança impetrado por magistrados e funcionários do Judiciário aposentados e pensionistas do mesmo Poder contra atos do Poder Executivo, referentes ao pagamento de proventos e pensões. 3. Inaplicabilidade à espécie do art. 102, I, letra "n", da Constituição Federal. Não resulta dos pedidos configurada qualquer das hipóteses previstas na alínea "n" do dispositivo citado, em ordem a determinar-se a competência do STF. 4. "Despesas de Custeio" e "Transferências Correntes". Saber se as despesas com inativos e pensionistas hão de correr à conta da dotação orçamentária estadual "transferências correntes" ou sob a rubrica "despesas de custeio", não implica, desde logo, interesse da magistratura em atividade. 5. Não há, assim, usurpação da competência do STF, por parte do Tribunal de Justiça do Estado, ao tomar conhecimento dos mandados de segurança de inativos e pensionistas, que, sequer, atacam ato da Corte estadual. 6. Reclamação improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO. O mandado de segurança não e o meio habil a atacar-se lei em tese. Isto ocorre quando, sob o angulo preventivo, e impetrado contra norma disciplinadora da conversão de valores pactuados em Unidade Real de Valor - URV, no que cogita de negociação entre as partes.

INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO AO INDICIADO DEPUTADO FEDERAL, FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. CO-INDICIADO EX-PREFEITO MUNICIPAL. DELITO EM DETRIMENTO DE BENS E INTERESSE DA UNIÃO. 2. COM BASE NO ART. 28, "IN FINE", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART. 3., I, DA LEI N. 8038, DE 1990, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, RELATIVAMENTE AO DEPUTADO FEDERAL, CESSANDO, EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "UT" ART. 102, I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO. 3. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COMO ENTENDER DE DIREITO, EIS QUE O OUTRO INDICIADO E EX-PREFEITO MUNICIPAL, SENDO A ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIME EM DETRIMENTO DE BENS E INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. 13. SALÁRIO: SUA NÃO INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. RECURSO: OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO DA MULTA IMPOSTA. BENEFÍCIOS: PRAZO DE CARÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA: EXTINÇÃO. PECULIO: EXTINÇÃO. Lei 8.212, de 1991, § 7º do artigo 28 e art. 93 com a redação da Lei 8.870/94. Art. 25, inciso II e artigo 82 da Lei 8.213, de 1991, com a redação da Lei nº 8.870, de 1994. I. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei 8.212, de 1991, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que "o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só tera seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura." (Voto vencido do Relator). II. - Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstitucionais. (Voto do Relator). III. - Indeferimento da cautelar relativamente a todos os dispositivos acoimados de inconstitucionais: § 7º do art. 28 e art.93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, bem assim do ínciso II do art. 25 e do art. 82 da Lei 8.213, de 1991, com as alterações da Lei 8.870, de 1994.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FINSOCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE VER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A UNIÃO FEDERAL - PRETENSÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO FINSOCIAL - POSTULAÇÃO REPELIDA - AGRAVO REGIMENTAL QUE IMPORTOU EM INOVAÇÃO DO PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. Se o recorrente deixou de formular, em ordem sucessiva, mais de um pedido, como lhe era lícito fazer (CPC, art. 289), a fim de que o Juiz conhecesse do posterior (pedido subsidiario), na eventualidade de não poder acolher o anterior (pedido principal), torna-se inviável, já agora na fase tardia do agravo regimental, proceder a inovação dos limites materiais com que deduzida a postulação inicial. - O pedido, em regra, deve ser certo ou determinado (CPC, art. 286). Não pode o Juiz, sob pena de ofensa ao postulado da inércia da jurisdição, agir ultra petita, desconsiderando, na resolução da lide, os limites dentro dos quais foi esta proposta e que definem, com contornos materiais precisos, o próprio thema decidendum (CPC, art. 128).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE. E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão não foi ventilada no acórdão recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Regularidade da representação processual. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUMULAS 282, 356 E 279. IMPOSSIBILIDADE. E inadmissivel o recurso extraordinário quando a questão não foi ventilada no acordão recorrido, nem se lhe opos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Regularidade da representação processual. Reexame de prova. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

EMENTA: VENCIMENTOS - REAJUSTES - URPs - ABRIL E MAIO DE 1988. Na dicção da ilustrada, em relação à qual guardo reservas, o direito ao reajuste restringe-se ao valor correspondente a 7/30 avos de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornarem devidos até o efetivo pagamento. Precedente: recurso extraordinário nº 145.183-1-DF - Tribunal Pleno - redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves.

EMENTA: - Direito Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Lei n. 1.533, de 31.12.1951, e seu art. 6., paragrafo único. Aquisição de imóveis funcionais. Lei n. 8.025/90 e Decretos n.s. 99.266/90 e 99.664/90. 1. Não tendo o acórdão do S.T.J., impugnado em recurso ordinário, para o S.T.F., conhecido da ação de Mandado de Segurança, por não haverem os impetrantes, ora recorrentes, apresentado prova pre-constituida dos fatos configuradores de seu direito e não se admitindo dilação probatoria, em processo dessa natureza, não podem pretender os recorrentes o deferimento do "writ", com o provimento de tal recurso. 2. Menos ainda quando sequer impugnam os fundamentos que justificaram o não conhecimento do pedido. 3. Com maior razão, e descabida a dilação probatoria pretendida após o acórdão recorrido, ou seja, em grau de recurso. 4. Interpretação da Lei n. 1.533, de 31.12.1951, e de seu art. 6., paragrafo único. 5. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO À DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve o juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito à exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinência com o nascimento da obrigação tributária. 2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequívoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte do dispositivo da lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A tempestividade dos recursos no Supremo Tribunal Federal é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria desta Suprema Corte, que constitui, para esse efeito (RTJ 131/1406), o único órgão cujo registro é dotado de publicidade e de eficácia jurídico-legal.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Intimação de Defensor substabelecido, radicado na Capital, onde se processa o julgamento da Apelação. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade. Ja se firmou no Supremo Tribunal Federal, em Plenário e nas Turmas, o entendimento segundo o qual, se o advogado recebe o substabelecimento para atuar na Capital, perante o Tribunal, ao ensejo do julgamento do recurso, não basta para a validade deste, a intimação do substabelecente, radicado no interior e que limitou sua atuação a 1. Instância. "H.C". deferido para que, anulado o julgamento da apelação, a outro se proceda, com intimação, também, dos advogados substabelecidos, mantida, porem, até la, a prisão em que se encontra o paciente.